Reunião marcada para esta terça é para “discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação” da Proposta de Emenda à Constituião (PEC) nº 32, disse o presidente da Câmara no Twitter

Publicado: 7 Junho, 2021 Escrito por: Redação CUT

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (7) que realizará  uma reunião, nesta na terça-feira (8), com todos os líderes partidários da Casa para “discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação” da Proposta de Emenda à Constituião (PEC) nº 32, que trata da reforma Administrativa, ou mais precisamente da destruição do serviço público no Brasil.

Servidores já estão mobilizados nas redes sociais levantando a hasthag #LiraPEC32Não, apesar do tuitaço contra a reforma estar programado para começar às 19h. E entre os sindicatos tem desde os que representam os profissionais da educação até os da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que estão na linha de frente do combate a pandemia do novo coronavírus. 

A proposta está na comissão especial, depois que deputados da base do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) aceleraram votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PFL).

Em duas postagem em sua página no Twiter, Lira falou sobre a reunião e, mais uma vez, disse que a reforma não atingirá direitos dos atuais servidores e que as mudanças serão conduzidas com “cuidado e responsabilidade”.

O que Lira não disse é que a reforma prejudica a população brasileira que pode ficar sem serviço público que sera privatizado e tem potencial para facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.

O presidente da Câmara também não disse que a PEC 32 ameaça o futuro de milhares de pessoas que todo ano tentam entrar na carreira pública como servidores, seja por ter esperança em uma estabilidade profissional, seja por ter o sonho de servir ao país.

O governo diz que quer modernizar, reduzir custos e outras defesas inconsistentes da propostas, mas ninguém diz, nem o  presidente da Câmara que a PEC não prejudica juízes, procuradores, deputados e senadores, além dos militares, os altos salários do país e os cargos onde os servidores têm mais penduricalhos para aumentar os vencimentos.

O fato é que a PEC 32 retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, que aquelas que existem somente na administração pública, como auditor da Receita Federal, diplomata, policiais federais, auditores fiscais e técnicos do Banco Central (BC). O detalhamento desses grupos não consta na PEC 32, primeira etapa da reforma Administrativa. Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas em um projeto de lei específico.

A reforma Adminsitrativa prevê ainda o fim do  Regime Jurídico Único, responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Se a reforma for aprovada, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício, ou seja, de acordo com o governo de plantão. O resultado dessas mudanças é que os servidores públicos poderão ser demitidos com mais facilidade, caso investiguem e denunciem uma autoridade que cometeu um crime.

A PEC também estipula que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho. As mudanças valerão para quem for admitido depois de eventual entrada da proposta em vigor.

O texto coloca na Constituição um ano de período de experiência para os cargos com vínculo de prazo indeterminado e uma avaliação ao final do período para efetivação. Para os “cargos típicos de Estado” ,o período de experiência é de ao menos dois anos.

A proposta proíbe a concessão de mais de 30 dias de férias por ano e de aposentadoria compulsória de servidor público como forma de punição. A prática é comum entre juízes e procuradores do Ministério Públicos, mas esses não serão afetados pela PEC.

O texto também veda aumentos motivados apenas por tempo de serviço, aumentos retroativos, licenças decorrentes de tempo de serviço (exceto para capacitação), entre outras restrições.

O projeto estabelece parâmetros para contratação de servidores por prazo determinado. Podem ser admitidos para atender a:

Necessidade temporária decorrente de calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço;

Atividades, projetos ou necessidade temporários ou sazonais, com indicação da duração dos contratos;

Atividades ou procedimentos sob demanda (não explica quais).

A proposta determina que uma lei estabeleça regras para cooperação entre órgãos e entidades públicas e privadas para executar serviços públicos.

 

 

Resultado mantém tendência observada em meses anteriores e mantém platô altíssimo de óbitos

Nara Lacerda-Brasil de Fato | São Paulo (SP) |7 de Junho de 2021 

A média de mortes por covid-19 no Brasil teve aumento de 70% no mês de maio, segundo dados do Portal da Transparência dos Cartórios de Registro Civil do país. É o terceiro pior número de óbitos em um mês desde o início da pandemia.

Houve registro de alta em 18 estados na comparação com o mesmo mês do ano passado. A média mensal de casos fatais, desde a chegada da doença ao Brasil, é de cerca de 28,7 mil. Em maio, o número de falecimentos por causa do coronavírus ficou acima de 49 mil.

Os números só estão abaixo do que foi registrado em março e abril desde ano, pior período da pandemia no Brasil. Os meses anteriores tiveram mais de 70 mil mortes. Apesar do declínio observado em maio, o total de óbitos por semana segue superior a 10 mil.

No ano passado, o recorde registrado em uma semana foi de 7,7 mil, entre os dias 19 e 25 de julho. O Brasil também observa a manutenção de um patamar muito alto de novos casos, são mais de 50 mil a cada sete dias desde fevereiro, segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

Panorama das regiões

A situação é mais alarmante nos estados em que a pandemia demorou mais para chegar. Entre os 18 que apresentaram aumento de mortes na comparação com maio do ano passado estão o Mato Grosso do Sul, com alta de 4.526% e o Mato Grosso, em que o aumento foi de 2.472%.

Ainda na região Centro-Oeste, Goiás e Distrito Federal também apresentaram alta nos óbitos, com índices de 664% e 293% respectivamente. No Sul do país, todos os três estados registraram escalada considerável de casos fatais. No Paraná o ritmo subiu 947%, em Santa Catarina 945% e no Rio Grande do Sul 932%.

Na região Sudeste, somente o Rio de Janeiro teve números mais baixos na comparação com maio de 2020, a queda foi de 17,9% no total de óbitos. Minas Gerais observou aumento de 1.014%, São Paulo de 114% e Espírito Santo de 91%.

A desaceleração foi registrada com mais força na região Norte. Houve queda no Amazonas (81,7%), no Amapá (79,6%), no Pará (78,1%) e no Acre (18%). Por outro lado, foi observado aumento em Tocantins (296%) e Rondônia (156%).

No Nordeste, o movimento de aceleração dos óbitos foi notado em Sergipe (261%), Piauí (106%), Rio Grande do Norte (114%), Bahia (89%), Paraíba (29%) e Pernambuco (7%). Por outro lado, houve declínio de casos fatais no Maranhão (46%), em Alagoas (31%) e no Ceará (49%)

País tem mais de 50 mil casos semanais desde fevereiro, com picos que chegaram a superar 70 mil – Douglas Magno/AFP

 

 

 

Farmacêutica enviou 53 e-mails cobrando posição do governo Bolsonaro sobre compra de 70 milhões de doses da vacina a US$ 10. EUA e Reino Unido pagaram US$ 20

Além de retardar a decisão sobre a compra de vacinas, Jair Bolsonaro recusou comprar os imunizante a um custo cerca de 50% menor do que foi oferecido aos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.

Segundo reportagem de Fernando Canzian e Natália Cancian, na edição desta segunda-feira (7) da Folha de S.Paulo, até 70 milhões de doses da Pfizer poderiam ter sido entregues a partir de dezembro por US$ 10 cada.

No entanto, os imunizantes foram considerados caros pelo então ministro, Eduardo Pazuello, em agosto de 2020.

Segundo o jornal, países como EUA e Reino Unido pagaram US$ 20 dólares a dose da vacina, o dobro do valor recusado pelo Brasil durante vários meses em 2020. Na União Europeia, as doses do laboratório norte-americano custaram US$ 18,60.

Vice-presidente da CPI da Covid, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirma que há 53 emails enviados pela Pfizer ao governo a partir de agosto cobrando resposta sobre a oferta dos 70 milhões de doses.

 

 

Pesquisa aponta que 19% das mulheres cogitam deixar o emprego remunerado por causa da pandemia. Entre os motivos estão a sobrecarga de trabalho, redução na remuneração e aumento das responsabilidades domésticas

Escrito por: Andre Accarini

As condições das mulheres no mercado de trabalho nunca foram justas do ponto de vista de igualdade salarial, estabilidade, projeção de carreira e até mesmo no que se refere à violência no ambiente de trabalho, já que são as maiores vítimas de assédio moral e sexual. Na pandemia, a soma das condições de trabalho a da rotina doméstica, onde elas, na maioria dos casos, são as responsáveis pelos cuidados com a casa, os filhos e outros afazeres, aumentou o estresse e a exaustão.

Esse conjunto de fatores, que sempre existiram, mas foram agravados durante a pandemia, quando elas têm de trabalhar, fazer todas as tarefas e ajudar os filhos nas aulas online, está levando algumas mulheres a pensar em desistir de suas carreiras profissionais e pedir demissão.

Pesquisa realizada pela Deloitte Auditoria, publicada no Valor Econômico, que ouviu 500 mulheres no Brasil, revelou que 19% das brasileiras cogitam deixar o trabalho por causa dos efeitos negativos proporcionados pela chamada “nova realidade”.

De acordo com a pesquisa, 41% apontam como motivo a sobrecarga; 35% a redução salarial e maior carga horária; 13% maior comprometimento profissional aliado a mais cuidados familiares; e 10% apontam dificuldade em manter equilíbrio pessoal e profissional.

Metade das entrevistadas afirmou ter sofrido assédio no ambiente de trabalho que incluem questionamentos e julgamentos sobre o trabalho, tratamento desrespeitoso; menos oportunidades do que colegas homens e comentários sexistas.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, a pesquisa mostra que as mulheres não estão ‘pensando’ em deixar o mercado de trabalho, e sim, praticamente sendo obrigadas a isso.

“A principal questão é a dupla e tripla jornada. As mulheres estão sendo mais exploradas – as que estão em home office e aquelas que trabalham presencialmente porque agora elas têm de cuidar também do reforço escolar das crianças que estão tendo aulas on- line”, argumenta a secretária, que lembra dos efeitos da reforma Trabalhista que permite a retirada de direitos e outras formas de relação de trabalho que são verdadeiras explorações dos trabalhadores, que já vinham atingindo em cheio as mulheres.

Os fatores que levam as mulheres a abandonar o trabalho não estão relacionados exclusivamente à pandemia, na opinião da dirigente.

“Essa crise só escancarou aquilo que já existia. A violência doméstica, as condições de saúde mental da mulher, a exploração do trabalho em casa, as diferenças salariais, tudo isso sempre existiu, mas aumentou e ficou escancarado com a pandemia”, afirma Juneia.

Segundo a economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Marilane Teixeira, de fato, o mercado de trabalho para as mulheres, dada a realidade imposta a elas desde sempre, foi o primeiro a ser deteriorado, por isso elas acabam não vendo outra alternativa a não ser abandonar o emprego e a carreira.

“Aquelas que estão mais bem colocadas no mercado, provavelmente, estão vendo suas carreiras estagnarem, paralelamente à sobrecarga de trabalho que tem se tornado comum nas empresas durante a pandemia. Mas as situações mais graves são aquelas em que a mulher não consegue ou não tem condições de conciliar atividades profissionais com afazeres domésticos”, diz Marilane.

É preciso ter em mente que essa ‘nova realidade’, em grande parte, é de famílias em casa, com filhos, e por causa da característica ainda machista da sociedade, o peso maior das responsabilidades – leia-se ‘a cobrança’ – recai sobre as mulheres.

E essa responsabilidade se refletiu no resultado da pesquisa. “Se ficaram trabalhando em casa, veio a sobrecarga justamente por causa das responsabilidades em casa e da profissão e, portanto, veio a dificuldade de se manter no trabalho remunerado”, explica Marilane.

Para aquelas que tiveram de continuar em trabalhos presenciais, o peso não é diferente. “Tiveram, por vezes, até de levar os filhos para o trabalho para continuar cuidando deles, já que não tem com quem compartilhar a responsabilidade – com o pai ou outros familiares”.

Elas não têm com quem deixar os filhos, reforça a economista. “Muitas têm filhos em idade escolar que não estão frequentando a escola, nem a creche, portanto, elas precisam abandonar o trabalho remunerado porque não têm com quem dividir as responsabilidades de casa. Outas tantas são mães chefes de família, inclusive. E são as mulheres mais pobres”, diz Marilane Texieira.

Para reverter esse processo é preciso acabar com o machismo estrutural, acrescenta Juneia. “Em uma sociedade capitalista baseada do patriarcado, como a nossa, a opressão das mulheres é característica principal”.

E isso passa por mudar, pragmaticamente, as relações familiares. “Tem que acabar com essa obrigação de que é a mulher que tem que fazer tudo em casa, acabar com a ideia de que é delas a responsabilidade toda pela casa, que ocasiona na dupla, na tripla jornada”, diz Juneia.

Tem a pandemia e a culpa do governo

“No momento em que estamos num quadro de crise sanitária, econômica e política, em um país que não respeita a classe trabalhadora, com um presidente irresponsável e negacionista é muito difícil conseguir reverter a vulnerabilidade das mulheres para poder mantê-las no mercado de trabalho”, a afirmação é de Juneia Batista, que se refere à conduta de Jair Bolsonaro (ex-PSL) que sequer tem políticas de proteção ao emprego e zomba da pandemia.

Não há por parte do governo nenhuma estratégia, nenhuma ação para enfrentar esse possível êxodo das mulheres em relação ao mercado de trabalho, acrescenta Marilane Teixeira, que ressalta: “Quem teria que tomar iniciativas, realmente é o Estado, no sentido de pensar como amparar e assegurar condições, mas não tem absolutamente nada sobe isso”.

Para a economista do Cesit/Unicamp, esse quadro pode representar um grande atraso para as mulheres, do ponto de vista econômico. “Muitas vão demorar muito para voltar às condições semelhantes às de antes da pandemia”.

Ação sindical

Juneia Batista reforça que a agenda da CUT, do movimento sindical e de movimentos sociais inclui a luta contra a violência, pela igualdade de oportunidades, de combate ao assédio, ao feminicídio, mas uma questão é urgente para a sociedade – a vacinação em massa.

Ela reforça que além da dificuldade das mulheres, a fome tomou conta do Brasil e pensar minimamente em uma reorganização do mundo do trabalho passa pelo enfrentamento à pandemia.

Além das campanhas solidárias de entidades sindicais para ajudar quem precisa, a luta para salvar vidas é prioridade da CUT. E inclui, além da vacinação em massa, a volta do auxílio emergencial de R$ 600 e defesa do serviço público, essencial para os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres.

E a dirigente avisa: “a gente tem que mudar esse quadro político atual do país, e não só o presidente, mas os deputados federais e estaduais também, lá em 2022”, alertando para a escolha de representantes que defendam as pautas da classe trabalhadora.

 

 

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ORIENTAÇÕES ATUALIZADAS – APOSENTADORIA: PASSO A PASSO PARA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA SERVIDOR DA UFRJ

Depois de reunião com a Direção do Sintufrj – que se mobilizou para buscar entendimento com a PR-4 para a implantação de procedimentos e garantir o direito –, a reitoria da UFRJ determinou providências para os encaminhamentos relacionados à contagem de tempo especial para servidores que recebem adicionais de insalubridade e periculosidade.

O Sintufrj elaborou os modelos de requerimento que estão disponíveis no item Requerimentos no Passo a Passo que publicamos abaixo. Com a PR-4, ficou combinado que estes modelos seriam disponibilizados no SEI.

Neste Passo a Passo você encontra em detalhes informações sobre como proceder para conversão do tempo em atividades insalubres para tempo comum.

Mais de 30 anos de luta

Como se sabe, depois de mais de 30 anos de luta política e de 13 anos na esfera jurídica, os trabalhadores conquistaram o direito com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

No final de setembro, foi publicada decisão do STF reconhecendo direito de conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. Ou seja, um tempo menor pode assim, se transformar num tempo maior.

No caso das mulheres, em média 20% a mais e, no caso de homens, em média 40% a mais. Assim, se o servidor (que se enquadra neste caso) tem, por exemplo, 10 anos, poderá passar a ter 14 anos.

Com o aumento do tempo, pode haver casos em que a pessoa já pode se aposentar, outras, poderão ter direito ao abono de permanência e aposentadoria e/ou a revisão dos mesmos. Quem já é aposentado e se encaixe no direito reconhecido pelo STF pode pedir revisão de aposentadoria.

Passo a Passo após a Normativa emitida pelo Governo

Como dar entrada no pedido averbação de tempo especial?

Acesso aos Requerimentos na página do SINTUFRJ ou no SEI:

  1. O servidor deverá escolher o requerimento que se enquadra na sua situação (elaborado pelo SINTUFRJ, conforme modelo abaixo);
  2. O servidor deverá anexar o requerimento (modelo do SINTUFRJ) que se enquadra na sua situação, preencher, datar e assinar;
  3. Encaminhar ao seu RH/Seção de Pessoal para dar andamento ao processo administrativo com o assunto: Averbação de Tempo Especial (conforme orientações abaixo);
  4. Finalizar o procedimento, encaminhando os documentos, pessoalmente e/ou por e-mail, ao seu RH/Seção de Pessoal.

Entrega do requerimento de averbação de tempo especial pelo servidor ao RH/Seção de Pessoal da sua unidade:

  • Se o servidor estiver em seu local de trabalho realizado atividade presencial, poderá entregar o seu requerimento (em especial nos locais que estiverem realizando atividades presenciais/essenciais), ou enviar por e-mail, caso esteja trabalhando remotamente.
  • Se o servidor estiver Aposentado, deverá entregar presencialmente e/ou enviar por e-mail o seu requerimento, para a seção de aposentados e pensionistas da PR4 (buscar orientação junto à PR4, para não se deslocar desnecessariamente);
  • Em seguida o RH/Seção de Pessoal da unidade deverá localizar o processo físico e/ou portaria que deu origem à concessão do adicional ao servidor, digitalizá-lo, abrir o processo no SEI com o mesmo número do processo inicial e depois encerrar o processo antigo;
  • Caso o servidor tenha mudado de Unidade, será necessário solicitar que seu processo seja encaminhado para sua nova localização (se tiver dificuldades solicite auxílio ao seu RH/Seção de Pessoal atual).

OBS: O RH/Seção de Pessoal só tem conhecimento dos processos arquivados sob sua responsabilidade.

  • Caso o RH/Seção de Pessoal da unidade Não localize o processo e/ou portaria que deu origem a concessão do adicional ao servidor, seguindo orientações da PR-4, a Seção de Pessoal deverá abrir um “Novo Processo”.
  • Seguindo orientações da PR-4, aos servidores que têm direito à averbação de tempo especial, deverão providenciar através do “SouGov” as suas respectivas fichas financeiras, com contagem de tempo até 12/11/2019 e entregar no RH/Seção de Pessoal da sua unidade;

OBS I: Caso o servidor tenha tempo de serviço especial anterior a 1995, visto que, no “SouGov” só há fichas financeiras relativas aos adicionais de insalubridade e periculosidade a partir de 1995, tornando-se necessário que os servidores acessem o seu Histórico Funcional da Intranet/UFRJ para poderem pegar os contracheques anteriores à 1995.

OBS II: Caso o servidor não consiga alguns dos contracheques no seu Histórico Funcional da Intranet/UFRJ, deverá encaminhar junto Seção de Pessoal, quaisquer outros documentos referentes ao recebimento de insalubridade/periculosidade, para fins de comprovação de seu direito, tais como: Contracheques (prestação de serviços), Mandato de Injunção, etc. e assim poder ter este tempo também computado.

  • Em seguida o RH/Seção de Pessoal da unidade dará os devidos encaminhamentos para a elaboração do mapa de tempo de serviço do servidor, para que possa compor o processo com toda a documentação necessária para a concessão do benefício ao servidor;
  • Por fim, o RH/Seção de Pessoal encaminhará o processo pelo SEI para que a PR4 possa dar provimento a concessão da averbação do tempo especial a que o servidor tem direito.

Requerimentos:

O SINTUFRJ disponibilizou requerimentos administrativos para pleitear o direito à conversão de tempo especial em comum, bem como os direitos decorrentes dessa conversão, os modelos disponibilizados são os seguintes:

1- Todos os servidores em atividade independentemente de já terem requerido essa conversão no passado, inclusive os servidores ativos que não recebem o abono de permanência.

MODELO 1 – CONVERSÃO

2- Todos os servidores em atividade independentemente de já terem requerido essa conversão no passado, inclusive os servidores ativos que não recebem o abono de permanência.

MODELO 2 – REVISÃO DE APOSENTADORIA

3- Servidores ativos que já recebem o abono de permanência independentemente de já terem requerido essa conversão no passado.

MODELO 3 – REVISÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

 ORIENTAÇÃO NORMATIVA PARA CADASTRO DE USUÁRIO   

 PROCEDIMENTO PARA CADASTRO NO SEI-UFRJ