Dia: 24 de junho de 2021
A PEC 32/20, a proposta de emenda constitucional do governo Bolsonaro que cumpre o papel de transformar o que é público em mercadoria e acabar com os serviços gratuitos e os servidores que trabalham para a sociedade, vem avançando no Congresso Nacional.
Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou sua admissibilidade – mesmo contendo inúmeras questões inconstitucionais – e agora está sendo analisada em comissão especial. O governo, em plena pandemia, tem planos de aprová-la esse ano.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que integra a comissão especial e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público que empreende intensa campanha contrária à PEC, afirma que o governo Bolsonaro dentre os compromissos assumidos para se eleger e atender aos interesses dos liberais, do capital, e do mercado financeiro tem na reforma administrativa a menina dos olhos do seu projeto de desmonte do estado.
E para além dela, ele prevê um banho de sangue no país com um possível golpe orquestrado por Bolsonaro. O parlamentar falou ao Sintufrj na manhã de 24 de junho, dia de São João Batista, Xangô, o santo da Justiça.
Último passo
Paulo Ramos alerta que a PEC32/20 ultrapassa as questões do funcionalismo, por isso é necessário mobilizar e pressionar de todos os modos, porque depois dela será terra arrasada para o que é público e socialmente referenciado no Brasil.
“A reforma administrativa é o último passo para o desmonte do estado. Depois dela vem o Banco do Brasil e no rastro tudo o que ainda tiver sobrado”, declara. “É preciso derrotá-la”, complementa.
No jogo de poder do toma lá da cá do governo, ele diz que há muita divisão entre os parlamentares e nesse momento é nebuloso traçar um panorama da correlação de forças na comissão.
“Não temos como avaliar nesse momento a correlação de forças na comissão especial. Os integrantes são também servidores. E são pressionados pelas suas categorias. Está tudo muito dividido.”
Mesmo com a CPI e as denúncias de corrupção que vem sendo tornadas públicas e tem colocado o governo acuado, Paulo Ramos chama atenção que Bolsonaro está conseguindo aprovar tudo no Congresso pois tem maioria para a pauta do desmonte do estado.
“O governo está sendo acuado, mas a boiada está passando. Privatizou os Correios e a Eletrobras. A pauta do desmonte do estado está passando. O governo tem maioria para o projeto de desmonte do estado na área econômica para privatizar tudo. Paulo Guedes está atuando para beneficiar o capital”, atesta.
O deputado avalia que na discussão da reforma administrativa na Câmara a estratégia é protelar a votação exatamente por conta de o governo ter a maioria na sua base de apoio. Segundo ele, a facilidade do voto à distância facilita ainda mais a aprovação das propostas de Bolsonaro.
“Temos de adiar essa votação o máximo possível. A votação da Eletrobras começou as 14h e foi até a madrugada. Com o voto a distância todos os 513 votaram!”, relata.
Ele informa que a bancada do Rio de Janeiro tem 46 deputados e indaga se as entidades sindicais massificaram a votação de cada um na traição aos interesses da população.
“Como votou cada deputado na privatização dos Correio e na privatização da Eletrobras? Temos que dizer. Se manter no mandato no anonimato é fácil. Vai nas suas bases faz um belo discurso e na hora do voto trai. E a categoria e o povo não sabem como votou!”
Seminário no Rio
Paulo Ramos informa que está organizando a realização do seminário sobre a reforma administrativa na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – seminários estaduais pelo país foram aprovados na comissão especial – e a mobilização e participação é fundamental para a campanha de pressão junto aos parlamentares.
“É ter mobilização nesse dia com todos os cuidados necessários para preservar a saúde. Pelo menos ter a presença dos representantes das entidades dos servidores”, sugere.
Com o raciocínio de que a resistência está nos servidores públicos – a reforma trabalhista dividiu os trabalhadores privados e enfraqueceu os sindicatos – que o deputado alerta para o empenho do funcionalismo.
“Os celetistas perderam várias conquistas. Seus sindicatos perderam força. São 10 categorias trabalhando num mesmo lugar, não conseguem união. O servidor público ainda é um foco de resistência. Tem ainda estabilidade, carreira, concurso e agora pode perder tudo também. É o objetivo. A classe trabalhadora vem perdendo direitos desde o golpe de 64”.
Municípios, estados e União poderão nomear livremente se for aprovada reforma de Bolsonaro, que vai destruir o serviço público, segundo sindicalistas. Confira como lutar contra o desmonte e a corrupção
Os municípios, os estados e a União podem ter mais de um milhão de cargos para livre nomeação, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, for aprovada pelo Congresso Nacional, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
As lideranças de sindicatos, federações e confederações da CUT vêm alertando há meses sobre os riscos dessa reforma para o Brasil e para os brasileiros, entre eles corrupção e a possibilidade de o povo ficar sem atendimento no serviço público. Alertam também que é mentira que a reforma vai acabar com privilégios, como diz o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). A reforma não atinge os altos salários, de juízes, militares e procuradores e, sim, a maioria dos servidores, cuja média salarial é de R$ 2.727, segundo o Ipea.
E a nota técnica confirma essa possibilidade ao afirmar que “ao afrouxar a regra para ocupação de cargos de confiança, eliminando restrições constitucionais existentes, a reforma abre margem para indicações políticas de pelo menos mais 207 mil pessoas do que atualmente”. Ou seja, políticos poderão indicar um milhão de amigos e parentes para cargos de confiança e assessoria de PEC 32 for aprovada. Confira no final do texto como lutar contra a PEC 32.
Se a proposta for aprovada, os políticos poderão contratar quem eles quiserem para cargos comissionados e funções de confiança. Ninguem precisará ter vínculo com a administração pública muito menos notório saber na área em que for atuar, ao contrário do que é regra atualmente.
“É um perigo para o país ampliar ao bel prazer dos governos de plantão os cargos de liderança e assessoramento”, vem denunciando desde o início da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos Oliveira.
“isso na realidade será a institucionalização das rachadinhas em larga escala”, diz o dirigente se referindo ao esquema montado pelo então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Rachadinha é a prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de gabinete. E o filho do presidente foi acusado pelo Ministério Público do Rio de montar um esquema criminoso em seu gabinete.
Para José Carlos, essa PEC acaba com a seriedade do processo seletivo de quem ingressa no serviço público e com o treinamento para que as tarefas sejam bem executadas.
“Veja só, quando as pessoas vão fazer concurso, fazem de acordo com suas áreas específicas, com os conhecimentos que possuem e têm grande qualificação para passar por esse processo. Além disso, são treinados para para prestar um bom serviço. Isso vai ser tudo destruído com a contratação de apadrinhados políticos”, diz o Coordenador-Geral do Sindsep-PE.
Ao liberar a contratação de apadrinhados por políticos para cargos de chefia e assessoria, a reforma, além de poder acabar com o serviço público, abre espaço para corrupção, complementou o presidente da CUT-PE, Paulo Rocha, durante o ato contra a reforma realizado em Recife.
“Bolsonaro quer acabar com a proteção ambiental para favorecer os madeireiros, garimpeiros e o agronegócio. Para isso, precisa colocar gente dele nos órgãos ambientais. Pessoas que tenham medo de ser demitidas e que fechem os olhos para a corrupção ou até mesmo que compactuem com ela”, disse o dirigente.
Ele “quer acabar com os hospitais públicos e repassar seus serviços para a iniciativa privada. Para isso, tem que demitir os servidores. Ele quer destruir o serviço público. E quem mais vai sair prejudicada é a sociedade que necessita das políticas públicas desde o momento em que nasce e durante toda a sua vida”, complementou o dirigente.
Só depois da nota técnica ser escancarada na imprensa, relator enxergou o óbvio
O relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse ser contra esse item ao ser confrontado com o levantamento dos técnicos do Senado, e afirmou que pretende mudar o texto do governo para manter a regra vigente hoje, segundo a Folha de S. Paulo.
“Essa questão que está sendo colocada na proposta de trazer para os cargos de chefia a condição de livre nomeação, eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto deve ser modificado”, disse. “Não há razão para favorecer o aumento da intromissão indevida da política na administração pública”.
A proposta enviada pelo governo retira da Constituição a norma que reserva a servidores efetivos a nomeação para funções de confiança e estabelece que cargos em comissão serão preenchidos por servidores em percentuais mínimos definidos em lei —hoje, o patamar é de ao menos 50%, explica o jornal.
O texto da PEC se limita a dizer que esses postos “serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas”, sem menção à necessidade de ocupação por servidores.
Levantamento do consultor de Orçamentos do Senado Vinicius Amaral, segundo a Folha, mostra que o total de cargos e funções de confiança e em comissão hoje pode ultrapassar 1 milhão. São 175 mil na União, ao menos 180 mil nos estados e pelo menos 559 mil nos municípios, além dos trabalhadores em assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Desse montante, ao menos 207 mil são hoje ocupados por servidores efetivos.
A nota afirma que após eventual aprovação da reforma, os servidores ocupantes desses postos poderão ser gradativamente substituídos por pessoas sem vinculação com a administração pública, diz a Folha.
“Tanto a doutrina jurídica quanto estudos econômicos associam a ocupação de cargos em comissão por pessoas sem vínculo com a ocorrência de corrupção. A PEC, ao ampliar as possibilidades de ocupação desses cargos e das funções de confiança por pessoas sem vínculo, tende, portanto, a fomentar a prática da corrupção na administração pública brasileira”, diz o documento.
Confira como lutar contra a PEC 32
Lideranças sindicais CUTistas convocam a população a se unir na luta contra o desmonte do serviço público, contra a porta que a medida abre para corrupção.
É hora de enviar mensagens para os deputados, dizem os sindicalistas, convocando todos e todas a enviar mensagens contra a aprovação para os deputados. “O prazo para emendas vai até a semana que vem – pressione deputados para que eles REJEITEM a PEC 32!”, alerta o texto da convocação.
Como pressionar
Veja abaixor a lista de parlamentares influentes para a produção de emendas de cada estado, clique nos links e envie sua mensagem:
Alagoas
Isnaldo Bulhões (MDB) – https://bit.ly/3gYWdR8
Amazonas
Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS) – https://bit.ly/3qn7PSn
Delegado Pablo (PSL) – https://bit.ly/2TWsxwe
Bahia
Arthur Oliveira Maia (DEM) – https://bit.ly/3gPfCVz
Ceará
Capitão Wagner PROS – https://bit.ly/3wRISk9
Goiás
João Campos (Republicanos) – https://bit.ly/3j7a36A
Mato Grosso
José Medeiros (PODE) – https://bit.ly/3x5sywB
Minas Gerais
Delegado Marcelo de Freitas (PSL) – https://bit.ly/2UmIifV
Lincoln Portela (PL) – https://bit.ly/3zUJgAk
Rodrigo de Castro (PSDB) – https://bit.ly/35PjOP8
Tiago Mitraud (NOVO) – https://bit.ly/3gYqFef
Paraíba
Efraim Filho (DEM) – https://bit.ly/2UzaFru
Hugo Motta (REPUBLICANOS) – https://bit.ly/3vWpDVf
Paraná
Ricardo Barros (PP) – https://bit.ly/2U2hMbq
Pernambuco
Fernando Monteiro (PP) – https://bit.ly/3vMq1G5
Santa Catarina
Darci de Matos (PSD) – https://bit.ly/3j7mNtT
São Paulo
Alex Manente (CIDADANIA) – https://bit.ly/2T0hrGf
Baleia Rossi (MDB) – https://bit.ly/3wS0wEH
Capitão Augusto (PL) – https://bit.ly/3d9FoSf
Coronel Tadeu (PSL) – https://bit.ly/3j8FBcs
Kim Kataguiri (DEM) – https://bit.ly/3wRKla9
Com informações sobre a nota técnica da Folha de S. Paulo.
Pela segunda vez, o técnico-administrativo em educação Ivan da Silva Hidalgo foi pauta do Conselho Universitário da UFRJ (Consuni). Nesta quinta-feira, 24, o servidor recebeu, oficialmente, a homenagem pelos 50 anos de dedicação à instituição, onde iniciou sua carreira como servidor público aos 19 anos de idade.
A moção de louvor dedicada a Ivan Hidalgo, que desde 1997 ocupa o cargo de secretário-geral dos Órgãos Colegiados da universidade, destaca e agradece a trajetória exemplar do técnico-administrativo a serviço da comunidade universitária e da sociedade:
“O Consuni expressa os mais sinceros votos de agradecimento pelos seus 50 anos de dedicação a nossa universidade. Tenha certeza de que a sua incansável e relevante dedicação a nossa universidade contribui em muito para que ela hoje seja a melhor universidade federal do Brasil e para também ter galgado o tão almejado e seleto púlpito, onde se encontram as mais renomadas universidades da América Latina.
Ivan, você dignifica a Universidade Federal do Rio de Janeiro. É um exemplo de servidor público que tem direcionado as suas ações e a sua carreira para o bem. Parabéns!”
Veja, a seguir, a matéria produzida pelo Sintufrj e publicada no Boletim do Dia a Dia, em 10 de junho, quando pela primeira vez ele foi homenageado no Consuni:
Dono da Precisa representa norte-americanos mesmo após Bolsonaro ter sido alertado de ilegalidades da empresa brasileira
O sócio da Precisa Medicamentos, Francisco Emerson Maximiano, fez uma reunião no Ministério da Saúde, em 28 de abril de 2021, para tratar da compra da vacina da farmacêutica estadunidense Moderna. O empresário está envolvido no suposto esquema de fraude na negociação de doses do imunizante Covaxin, produzido pelo laboratório indiano Bharat Biotech. A informação foi confirmada ao Brasil de Fato pelo governo federal.
Maximiano foi recebido por Rodrigo Moreira da Cruz, secretário-executivo do Ministério da Saúde, nomeado já na gestão de Marcelo Queiroga. Na agenda oficial do número 2 da pasta, a pauta do encontro é descrita apenas como “Moderna”. Por meio de contato telefônico, a assessoria de comunicação da pasta afirmou que o empresário “veio apresentar e falar sobre contratos da vacina” da empresa estadunidense. A reportagem questionou as duas empresas por e-mail, mas não houve retorno.
O encontro ocorreu mais de um mês depois do irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), o servidor público Luís Ricardo Fernandes Miranda, chefe da divisão de importação do Ministério da Saúde, ter alertado o presidente Jair Bolsonaro sobre as irregularidades no contrato da Precisa com o governo federal para compra da Covaxin. Os irmãos se encontraram com o chefe do Executivo em 20 de março, quando relataram suspeitas em relação à atuação da empresa de Maximiano.
Na manhã de quarta-feira (23/6), o ministro Marcelo Queiroga se irritou ao ser questionado sobre a intermediação da Precisa na compra da vacina indiana e abandonou entrevista concedida aos jornalistas após a cerimônia de Abertura do Fórum Sobre Proteção Integrada de Fronteiras e Divisas.
Em 5 de março deste ano, a Saúde anunciou tratativas para compra de 13 milhões de doses da Moderna, mas não especificou se alguma empresa brasileira atuava na intermediação do acordo. Em depoimento concedido à CPI da Pandemia, Queiroga afirmou que o governo estaria “na iminência” de comprar 100 milhões de doses de vacinas contra o coronavírus desenvolvidas pela empresa norte-americana. A compra, no entanto, ainda não foi confirmada.
Escândalo da covaxin
A CPI investiga possível ilegalidade na intermediação da Precisa em contrato de R$ 1,8 bilhão para compra de 20 milhões de doses da Covaxin pelo governo federal. Uma das irregularidades seria o valor pago pelo Ministério da Saúde por dose, pelo menos 250% superior ao da Índia e quase 1000% maior que o preço estimado inicialmente pelo Ministério das Relações Exteriores.
A Precisa ainda aguarda uma licença da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para importar os primeiros 4 milhões de doses. A agência autorizou a importação do lote em 4 de junho, mas só autoriza a importação depois de liberação do Ministério da Saúde. Mesmo com a nota de empenho para pagamento publicada, o processo está paralisado.
As irregularidades foram reveladas publicamente na última terça-feira (22), em uma série de entrevistas concedidas pelo deputado Luis Miranda. Segundo o parlamentar, documentos que provam a fraude também teriam sido levados por ele e pelo irmão, pessoalmente, ao próprio presidente Jair Bolsonaro, no dia 20 de março. O encontro não consta na agenda do presidente, mas Miranda, em seu perfil no Twitter, publicou uma foto ao lado de Bolsonaro e afirmou que ambos trataram de “assuntos que são importantes para o Brasil”.
Ainda de acordo com o relato, além de encontrar com o presidente, Luis Miranda enviou mensagens a um assessor do presidente falando sobre um “esquema de corrupção pesado” dentro do Ministério da Saúde para a aquisição das vacinas. O deputado apresentou trocas de mensagens por WhatsApp com um assessor do presidente que continham o seguinte texto: “Tenho provas e testemunhas. (…) Não esquece de avisar o PR [presidente]. Depois não quero ninguém dizendo que implodi a República. Já tem PF e o c****** no caso. Ele precisa se antecipar”, afirmou o parlamentar nas mensagens. Logo depois, afirmou que “estava a caminho”.
Edição: Leandro Melito
A Revista Práticas em Gestão Pública Universitária (PGPU) é editada pela Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ e publica textos em 5 seções: (1) artigos; (2) relatos de experiência; (3) resenhas; (4) entrevistas; (5) vivências em gestão.
Maiores detalhes sobre as seções e acesso aos números anteriores através de https://revistas.ufrj.br/index.php/pgpu. Dúvidas através de revista@pr4.ufrj.br.
Prazo para enviar textos: 05 SET 2021.
Os textos recebidos e aprovados serão publicados, por ordem de aprovação, nas edições 2021.2 ou 2022.1
