Mês: abril 2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assumiu o governo em 2019 prometendo reduzir impostos. Sob sua gestão, no entanto, a carga tributária no Brasil cresceu e atingiu 33,9% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com relatório divulgado neste mês pelo Tesouro Nacional.

Mas a carga de impostos não aumentou para todos. Enquanto Bolsonaro entra no último ano de seu mandato presidencial sem cumprir sua promessa de corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), seu governo isentou nos últimos meses a importação de jet skis, veleiros, dirigíveis, planadores e balões.

O benefício tributário foi concedido para, em tese, fomentar o turismo no Brasil. Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, porém, beneficia, na verdade, poucos cidadãos ricos, os quais deixam de pagar os impostos que deveriam e poderiam pagar.

“Quem pode comprar um veleiro não pode pagar o imposto? Claro que pode. Quem pode comprar um jet ski não pode pagar imposto? Claro que pode”, criticou Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). “Isso é mais um privilégio tributário para quem já tem muito.”

“Isentar esse tipo de bens só vai beneficiar quem vai usar isso”, complementou a auditora da Receita Federal aposentada e diretora do Instituto Justiça Tributária (IJT), Clair Hickmann, defensora de uma ampla reforma dos impostos cobrados no Brasil.

Para Hickmann, o Brasil cobra impostos demais dos pobres e pouco dos ricos –exatamente o contrário do que é consenso sobre um sistema tributário justo e eficiente.

Ela lembrou que entregadores pagam Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre as motos que usam no trabalho, por exemplo. Criticou o fato de um rico interessado em comprar um veleiro para passear hoje consiga importá-lo sem recolher tributos, graças ao governo Bolsonaro.

Turismo náutico

No caso da isenção para importação de veleiros, especificamente, ela foi concedida a pedido do Ministério do Turismo pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em 17 de novembro de 2021. O comitê é vinculado ao Ministério da Economia. Todos seus membros são representantes do governo federal.

De acordo com a Economia, a isenção “tem o potencial de ampliar o uso dessas embarcações como ativos econômicos e instrumentos de trabalho, como no caso de charters náuticos e da condução de turismo de pesca”. Questionado se a isenção já surtiu algum efeito prático, nem a Economia nem o Turismo se pronunciaram.

Os ministérios também não se pronunciaram sobre a redução de 18% para 0% do imposto de importação sobre a compra de jet skis. A isenção foi definida em fevereiro e passou a valer em março. Também tem como objetivo declarado o incentivo ao turismo náutico.

A isenção para importação de dirigíveis, planadores, balões e outros itens aeronáuticos foi resultado de uma consulta pública realizada pela Camex, informou o Ministério da Economia. Segundo o órgão, na consulta, foram constatadas “evidências concretas de benefícios” a cadeias produtivas do setor. Só não informou quais.

Segundo Silva, da Unafisco, a falta de dados precisos sobre os supostos benefícios das isenções e seus impactos sobre a arrecadação foge aos padrões de transparência da administração pública. Ele explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) exige que governos calculem e compensem toda isenção concedida.

Segundo o Ministério da Economia, isso não foi feito nesses casos já que o imposto sobre importação tem natureza regulatória (extrafiscal). A lei não exige o cálculo para isenção desse tipo.

Silva reforçou que, enquanto uns deixam de pagar impostos, trabalhadores continuam contribuindo. Por isso, para ele, a isenção é injusta.

“Se o governo deixa de arrecadar dos mais ricos, vai arrecadar de quem? Do assalariado, da população que consome”, afirmou. “Então essa é uma medida alta que tem todas as características para ser considerada altamente injusta.”

Privilégios tributários

Cálculos da Unafisco estimam que o Brasil concederá, até o fim de 2022, R$ 367 bilhões em privilégios tributários só na esfera federal, sem levar em conta estados e municípios.

Segundo o órgão, a característica essencial desses privilégios é não trazer, na prática, retorno em desenvolvimento econômico –geração de emprego e renda, por exemplo. Os privilégios não contribuem, assim, para a redução das desigualdades.

Com esses recursos dos privilégios tributários, de acordo com a Unafisco, seria possível construir 23.743 escolas para 225 alunos cada ou 207.088 unidades básicas de saúde.

A Unafisco informou que o principal privilégio tributário em vigor no país é a isenção de impostos sobre lucros e dividendos. De acordo com o órgão, a Constituição prevê a taxação desses pagamentos, mas o Brasil abre mão de R$ 58,9 bilhões ao não fazê-lo.

Hickmann, da IJT, disse que só o Brasil e a Letônia não cobram impostos sobre os dividendos. Para ela, isso é uma das coisas que precisam mudar para que o país tenha um sistema tributário mais justo.

Segundo Hickmann, entretanto, o governo Bolsonaro não dá sinais de que esteja disposto a fazer isso. Alegando falta de recursos, continua cobrando imposto de renda sobre o salário de trabalhadores que ganham a partir de R$ 1.903 por mês. “Precisamos de uma reforma profunda e socialmente comprometida do sistema tributário”, afirmou ela.

Edição: Rodrigo Durão Coelho

O Ministério da Defesa gastou mais de R$ 150 milhões em verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) com despesas que não estão ligadas à saúde pública, como o conserto de aviões e a compra de equipamentos para escritórios das Forças Armadas no exterior.

As informações constam em documento divulgado pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em fevereiro deste ano. Na semana passada, o Brasil de Fato mostrou que o uso de recursos do SUS pela Defesa bateu recorde no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O documento aponta gastos exorbitantes dos militares com o reparo de aeronaves. A Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, na capital dos Estados Unidos, gastou R$ 61 milhões com itens ligados ao conserto ou a suprimentos de aviação.

O Centro de Aquisições Específicas do Ministério da Defesa utilizou cerca de R$ 49 milhões do Ministério da Saúde com manutenção, reparo e combustível para aeronaves. A Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa gastou R$ 25 milhões com o mesmo tipo de despesa.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Defesa e apontou os gastos “suspeitos” denunciados pelo comissão do CNS. O órgão acusou recebimento da demanda e perguntou para qual veículo seria a resposta. Depois que foi informado que era para o Brasil de Fato, não houve mais resposta do ministério.

Leia a lista dos gastos denunciados pelo CNS

Execução de despesas do Ministério da Saúde pelo Ministério da Defesa, segundo Conselho Nacional de Saúde / Conselho Nacional de Saúde

Boletim mostra explosão de gastos pela Defesa

O levantamento foi divulgado em uma publicação sobre a evolução dos gastos federais do SUS, produzida pelo CNS, órgão que reúne representantes da sociedade civil e do poder público. Clique aqui e faça o download da íntegra do boletim.

O estudo foi produzido por dois consultores técnicos da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, os economistas Francisco Funcia, vice-presidente na Associação Brasileira de Economia da Saúde, e Rodrigo Benevides, mestre em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Os números levantados na plataforma SigaBrasil mostram a explosão de verbas do SUS para a Defesa. O órgão fica atrás apenas do Ministério da Educação, que conta com uma rede de hospitais universitários pelo país. No mesmo período, no entanto, houve queda nas verbas recebidas pelo MEC.

Em 2019, o valor anual de verbas do SUS direcionadas à saúde dos militares foi a R$ 350 milhões. Dois ano depois, em 2021, a cifra chegou a R$ 355 milhões, quebrando novamente o recorde da série histórica, de 2013 a 2021. O governo Bolsonaro dedicou, em média, R$ 325 milhões por ano ao Ministério da Defesa.

Na gestão da presidente Dilma Rousseff (PT), a média anual do uso de recursos do SUS pelos militares era de R$ 88 milhões, considerando o período analisado, de 2013 a 2015. Sob o comando de Michel Temer (MDB), o valor já havia dado um salto, com média de R$ 245,5 milhões anuais.

Leia a tabela com a comparação do orçamento de diferentes órgãos durante a pandemia:

Comparativo de gastos de recursos da saúde, por órgão / Conselho Nacional de Saúde

“Isso nos remete à necessidade de auditoria”

Um dos autores do estudo, Francisco Funcia apontou, em entrevista ao Brasil de Fato, que o CNS enxerga com preocupação o uso de recursos da saúde de forma indevida pelos militares desde fevereiro, quando o boletim foi publicado pela comissão de orçamento do órgão.

De acordo com Funcia, o documento precede a análise do relatório anual de gestão do Ministério da Saúde, entregue ao CNS no final de março, e que deve embasar pedidos de auditoria e o encaminhamento de denúncias mais concretas para os órgãos de controle.

“Nós já havíamos levantado no boletim que há uma série de despesas que são consideradas como ações de serviços públicos de saúde, definidas pela Lei Complementar 141, que são considerados aqueles serviços de acesso universal, sem clientela fechada ou específica, que estão sendo computadas para o cálculo da aplicação mínima federal em saúde, mas que precisam ser questionados, precisam ser objeto de auditoria do próprio Departamento Nacional de Auditoria da SUS (DenaSUS), uma estrutura criada na própria legislação do SUS”, afirmou.

“Nós estamos colocando isso porque tem lá despesas com combustíveis de aeronaves de unidades militares no exterior. Tem gastos que eram para o combate à covid-19, por exemplo, que foram para peças e equipamentos para aeronaves, e até para escritórios e estruturas de comandos militares que estão sediados no exterior. A gente observa, inclusive, o crescimento que vem tendo a descentralização de gastos com saúde sendo realizadas pelo Ministério da Defesa. O boletim tem um gráfico que mostra isso”, disse.

Evolução das despesas da Defesa com recursos do Ministério da Saúde:

Evolução das despesas do MEC com recursos do Ministério da Saúde:

Edição: Rebeca Cavalcante

No aniversário de 25 anos da morte do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, em Brasília, em 1997, os cinco assassinos responsáveis pelo crime bárbaro estão na elite do funcionalismo público, com altos salários e uma série de privilégios.

No ano passado, o Brasil de Fato mostrou com exclusividade que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) designou um dos cinco condenados por matar o índio pataxó, para um cargo comissionado na Polícia Rodoviária Federal.

Gutemberg Nader de Almeida Júnior, servidor que ingressou na corporação por concurso público em 2016, foi agraciado em janeiro de 2020 com o posto na PRF e permaneceu na função até dezembro do mesmo ano.

Nos 11 meses em que esteve no cargo de substituto do chefe da Divisão de Testes, Qualidade e Implantação, ele recebeu gratificações mensais de aproximadamente R$ 2 mil (o comissionamento é identificado pelo governo federal pelo código FCPE 101.2). Os ganhos foram acrescidos ao seu salário bruto, de mais de R$ 9 mil.

A portaria com a designação de Gutenberg foi assinada por André Luiz Marçal da Silva, coordenador de Recursos Humanos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, então chefiado pelo ex-juiz Sérgio Moro. O comando da PRF, à época, era de Adriano Marcos Furtado.

Depois da saída de Moro da pasta, em abril de 2020, Gutemberg se manteve na função por cerca de oito meses. Em maio, com o Ministério da Justiça sob chefia do atual ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, a direção-geral da PRF passou a ser de Eduardo Aggio de Sá.

A medida perdeu validade apenas em dezembro daquele ano, quando a dispensa do servidor do cargo comissionado foi assinada por Silvia Regina Barros, atual diretora de Gestão de Pessoal da corporação. Veja o trecho das portarias que citam a concessão do cargo comissionado:

O policial rodoviário é um dos cinco condenados pela assassinato de Galdino, que foi brutalmente queimado enquanto dormia em um ponto de ônibus na W3 Sul, avenida em um bairro nobre da capital federal. Ele era o único menor de idade na cena do crime cometido na madrugada 19 de abril de 1997.

Gutemberg foi libertado em 12 de setembro de 1997, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em sessão secreta, os desembargadores trocaram a internação de três anos por liberdade assistida. Ao completar a maioridade, o registro do crime praticado na adolescência foi apagado, como determina a legislação brasileira.

Os outros assassinos (Tomás Oliveira de Almeida, Max Rogério Alves, Eron Chaves Oliveira e Antônio Novely Cardoso Vilanova) foram condenados, em 2001, em júri popular, a 14 anos de prisão em regime fechado por homicídio doloso. Em 2004, sete anos depois do caso, nenhum deles permanecia preso.

::: Leia a íntegra dos autos do processo que condenou os responsáveis pela morte de Galdino :::

Em seus depoimentos à Justiça, os criminosos disseram que o objetivo era “dar um susto” em Galdino e fazer uma “brincadeira” para que ele se levantasse e corresse atrás deles. Um dos rapazes disse à imprensa que ele e seus amigos haviam achado que Galdino “era um mendigo” e que, por isso, cometeram o crime.

Em 2014, Gutemberg foi aprovado em um concurso para agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Ele passou por todas as etapas até chegar à análise de vida pregressa. Nesse momento, a morte de Galdino teve peso e a candidatura foi barrada pela corporação. O condenado questionou a decisão na Justiça e chegou a levar o caso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas a determinação foi mantida.

O advogado de Gutemberg na ocasião era o então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Ibaneis Rocha. Em 2018, tornou-se político e foi eleito para o cargo de governador do Distrito Federal, com apoio do atual presidente Jair Bolsonaro.

Mesmo com a recusa da Polícia Civil, Gutemberg insistiu no projeto de integrar uma força de segurança. Em 2016, foi aprovado em um concurso da Polícia Rodoviária Federal. Depois de disputa judicial por ter sido barrado novamente análise de vida pregressa, conseguiu tomar posse no cargo. Ele é agente da corporação desde novembro daquele ano. Até o governo Bolsonaro, Gutemberg não havia recebido nenhuma gratificação ou ocupado cargos em comissão dentro da corporação.

No ano passado, o Brasil de Fato procurou a Polícia Rodoviária Federal para fazer questionamentos sobre a promoção de Gutemberg durante o ano de 2020. A corporação não especificou os motivos, mas enviou a seguinte nota (reproduzida na íntegra):

“O servidor Gutemberg Nader foi alvo de investigação social como qualquer outro candidato, durante o certame de 2016. Por ocasião da investigação social, houve decisão para que ele fosse desligado do Curso de Formação Profissional – CFP, de 2016, pelos fatos que são de conhecimento geral, qual seja, o evento com o Índio Galdino, quando ele era ainda menor de idade. Contudo, ele retornou ao CFP, concluiu e tomou posse como PRF, por força de decisão judicial. O servidor Gutemberg está lotado na Superintendência do Distrito Federal. Sua remuneração está no Portal da Transparência.”

Condenados têm cargo público

Em 2001, os quatro adultos que participaram do crime ao lado de Gutemberg foram condenados a 14 anos de prisão. Em 2002, receberam benefício de liberdade assistida, que foi revogado após vídeos do Correio Braziliense que mostravam os condenados bebendo cerveja e namorando no horário em que deviam estar trabalhando ou estudando.

No início de 2004, o benefício foi concedido novamente. Em novembro do mesmo ano, dois deles foram agraciados com a liberdade condicional. Em dezembro, os outros dois que permaneciam presos saíram da prisão pelo mesmo benefício. A pena de 14 anos foi cumprida pelos quatro completamente em 2011.

Mesmo após terem sido condenados por um crime hediondo (homicídio triplamente qualificado), todos possuem certidão negativa de antecedentes criminais. O artigo 202 da Lei de Execução Penal garante sigilo em caso de condenações já cumpridas.

“Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”, aponta o artigo da lei de 1984.

Veja onde está cada condenado

Tomás Oliveira de Almeida, servidor do Senado Federal

Irmão mais velho de Gutemberg, é um dos quatro condenados a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado. É técnico legislativo no Senado Federal, onde ingressou por concurso público em 2012. No ano seguinte, passou a receber, além do salário, um valor por ocupar uma função comissionada na Casa. Atualmente, ele soma todo mês R$ 5.763,32 ao salário bruto de R$ 21.476,11. Tomás trabalha na Coordenação de Comissões Permanentes do Senado e, em 2017, chegou a ser alocado na chefia de gabinete do ex-senador Ataídes Oliveira, então do PSDB. Neste ano, no aniversário de 25 anos da morte de Galdino, tirou licença para estudar no exterior.

Eron Chaves Oliveira, agente de trânsito no Detran do Distrito Federal

Primo de Gutemberg e Tomás, é agente do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). Recebe salário de R$ 15.699,20 brutos. Formado em Direito por uma universidade em Brasília, chegou a atuar na profissão, mas parou de advogar depois que uma emenda constitucional proibiu o acúmulo de funções, em 2014.

Antônio Novély Vilanova, fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Distrito Federal

Filho do desembargador federal Novély Vilanova, formou-se em fisioterapia pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e hoje é servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, lotado no Hospital Regional de Santa Maria. Por mês, ele recebe salário mensal de R$ 15.196,46 brutos.

Max Rogério Alves, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em outubro de 2017, o advogado Max Rogério Alves foi nomeado para cargo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), após ser aprovado em concurso público. Desde então, após anos atuando em prestigiados escritórios de advocacia em Brasília, atua como analista judiciário da Corte Distrital, onde recebe mensalmente cerca de R$ 16.091,40 de salário bruto.

Edição: Vivian Virissimo