A Associação dos Juristas pela Democracia e a Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia organizam o enfrentamentos atos criminosos que estão sendo praticados contra o Estado Democrático de Direito, contra os princípios constitucionais e contra as pessoas, pelo oferecimento de notícias de fato perante os Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e perante as demais autoridades públicas:
1) disponibilizar dois canais de recebimento de denúncias de fatos criminosos:
Por whatsapp do número (51) 99370.72.72
Pelo e-mail sosdemocraciaabr@gmail.com
2) para efetividade das denúncias é importante circunstanciá-las com elementos probatórios:
Em caso de listas circulantes em redes sociais, “printar” as páginas e enviar as cópias com as denúncias;
Em quaisquer casos fotografar e ou filmar as ações, para as mesmas finalidades;
Em qualquer caso, situar o fato, com indicação do município e local onde ocorreu; a data e, quando possível, o horário;
Indicar, quando possível, a autoria da prática criminosa ( autor, repassador em redes sociais, integrador de atos antidemocráticos, etc ), bem como veículos utilizados (placas);
Benefício era destinado a pessoas vulneráveis e sem renda por causa do aprofundamento da crise econômica e desemprego em massa, aliado à necessidade de isolamento para conter a disseminação da Covid-19
MATÉRIA PRODUZIDA PELA CUT
Durante a pandemia, mais de 79 mil militares receberam irregularmente o Auxílio Emergencial, destinado a pessoas vulneráveis e sem renda por causa do aprofundamento da crise econômica e desemprego em massa, aliado à necessidade de isolamento para conter a disseminação da Covid-19, recomendada pelas autoridades da área da saúde.
A informação consta de um dos relatórios sobre a administração do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas eleições de 30 de outubro, entregues pelo presidente interino do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, ao coordenador da equipe transição do presidente eleito, Lula (PT), o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSD).
Em coletiva à imprensa nesta quarta-feira (16), na sede do Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete de transição do governo, Dantas falou sobre a fraude.
“No início do pagamento do Auxílio Emergencial, a lista dos beneficiários estava disponível apenas para o Ministério da Cidadania. O TCU identificou logo no primeiro mês, mais de 79 mil militares que recebiam indevidamente o benefício (…) Um dos critérios de elegibilidade era de que as pessoas fossem desempregadas, então quem era militar não podia receber aquele auxílio”, explicou Dantas.
A primeira medida do TCU, disse ele, foi determinar ao Ministério da Cidadania que a lista com todos os beneficiários se tornasse pública, na internet, como mandam os manuais de transparência.
Antes da coletiva, o presidente do TCU entregou a Alckmin quatro relatórios sobre a gestão de Bolsonaro onde estão listadas questões relacionadas a administrasção e fiscalização, do presidente derrotada nas eleições, Jair Bolsonaro (PL), ao gabinete de transição. São eles:
“Lista de Alto Risco da Administração Pública”;
“Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas de 2021”;
“Parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2021”;
“TCU e o Desenvolvimento Nacional”.
Em um dos documentos são listados 29 tópicos considerados “de risco”, com os quais o novo governo terá de lidar. No outro, é feito um balanço das políticas públicas nos últimos quatro anos, além de detalhar as contas e os gastos do atual presidente. Dantas ainda prometeu entregar nos próximos dias um relatório comparativo entre os programas Auxílio Brasil e Bolsa Família.
“Todos esses relatórios consolidam informações que já foram julgadas pelo plenário. O que estamos fazendo e faremos ao longo das próximas semanas são atualizações que a equipe de transição pediu para auxiliar no funcionamento do próximo governo”, afirmou Dantas.
A equipe de transição utilizará os dados reunidos pelo TCU como uma das fontes para embasar relatórios sobre cada área da administração federal. A previsão é que relatório final da transição fique pronto em 10 de dezembro.
País sede da Copa do Mundo é denunciado por trabalho análogo à escravidão, por não pagar salários aos imigrantes contratados para erguer estádios, e deixar que milhares morressem por falta de segurança
Cerca de 6,7 mil de trabalhadores imigrantes podem ter morrido por falta de segurança e por exposição ao clima extremamente quente, de até 50º, no Qatar, durante a construção dos estádios faraônicos e mais caros do planeta para a Copa do Mundo de Futebol, que tem início no próximo domingo (20).
Além das milhares de mortes por acidentes de trabalho, há informações de que 500 casos (7%) foram suicídios e muitos deles podem estar ligados às condições de trabalho degradantes desses trabalhadores. Essas mortes teriam ocorrido entre 2010, ano em que a Fifa anunciou o Qatar como sede da Copa, e 2020.
Em todo esse período, movimentos sindicais e representantes de ONGs criticaram a Fifa pela escolha do Qatar como país sede justamente por causa das denúncias contra situações precárias de trabalho.
Agora, a três dias do início da Copa, quando nos campos que custaram milhares de vida entrarão os profissionais que estão entre os mais bem pagos do mundo, o Qatar volta a ocupar manchetes de jornais por causa de uma decisão desumana, típica dos líderes de regimes autoritários. Comandado com mão de ferro e poder absoluto pela dinastia Al Thani de extrema direita, o Qatar se recusou a indenizar as famílias dos imigrantes mortos, segundo a Anistia Internacional, organização de Direitos Humanos.
Também a Organização Internacional do Trabalho (OIT), informou que registrou mais de 34 mil reclamações, entre outubro de 2021 e outubro de 2022 sem que as autoridades do país tomem qualquer decisão para resolver os conflitos trabalhistas.
Trabalho análogo à escravidão
Assim como nos casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil os patrões retêm os documentos, como carteira de trabalho. No Qatar, até 2019, o sistema conhecido como kafala permitia que os patrões retivessem os passaportes dos trabalhadores imigrantes. E mais: eles só podiam mudar de emprego com autorização da empresa. Apesar do sistema ter sido mudado há três anos, os imigrantes ainda são obrigados a informar o empregador 72 horas antes de sair do país.
As denúncias contra o Qatar
A denúncia de trabalho análogo à escravidão foi feita a partir de uma reportagem do jornal inglês The Guardian, que fez um levantamento sobre a construção de sete estádios, um novo aeroporto, rodovias, sistemas de transporte público, hotéis e até mesmo uma cidade nova: Lusail, a 25km da capital Doha.
De acordo com documentos obtidos pelos repórteres e com base em informações nas embaixadas dos maiores fornecedores de mão de obra para o Qatar apenas entre os imigrantes da Índia, Nepal e Bangladesh, foram cerca de 500 mortes de trabalhadores (7% do total) em acidentes de trabalho.
Mais de 800 outros trabalhadores morreram em acidentes de trânsito e grande parte deles ocorreram no trajeto para o trabalho e seu retorno por causa das condições precárias do transporte e do tráfego caótico da região. Além disso, há inúmeros e estranhos registros de mortes por “causas naturais” durante o trabalho. Apenas na construção de estádios, foram catalogadas oficialmente 37 óbitos no Qatar.
Estudo desenvolvido pela OIT mostrou ainda “elevado” ou “extremo” risco de estresse térmico, com a temperatura corpórea dos operários subindo a 39° nas atividades laborais a céu aberto durante os quatro meses mais quentes do ano. É bem possível, portanto, que o trabalho sob calor intenso possa ter atuado como causa direta ou indireta para esse misterioso número de mortes por “causas naturais”, que vitimou pessoas jovens e saudáveis, como revelou a reportagem do Guardian.
A CUT tem acompanhado a situação dos trabalhadores no Qatar em parceria com outras entidades internacionais, como a Street Net, que atua quando há grandes eventos esportivos, em prol do “trabalho decente”.
“Em alguns países se consegue com apoio do movimento sindical sabermos o que está acontecendo com os trabalhadores, mas em países como o Qatar fica difícil termos informações do que lá ocorre por não ter sindicatos organizados”, afirma o secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento.
Direitos na Copa de 2014 no Brasil
Logo após o anúncio da Fifa de que o Brasil seria sede da Copa do Mundo de 2014, no governo de Dilma Rousseff (PT), a CUT iniciou uma série de debates sobre os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras durante o evento.
A Central iniciou um levantamento sobre os gastos em estádios, infraestrutura, impacto econômico e criação de empregos relacionados ao Mundial, pelo fato de a Copa gerar emprego, renda e benefícios duradouros para toda a população.
No caso da Lei Geral da Copa, a CUT propôs emendas e alterações no projeto e, a partir de negociação com deputados, alcançou a inclusão de alguns pontos. O primeiro refere-se à citação do “direito ao livre exercício de manifestação e a plena liberdade de expressão”.
Outro ponto que constou do projeto incluído a partir de proposta da CUT foi a limitação ao serviço voluntário. Se uma das justificativas para sediar os eventos é o impacto na economia local e a geração de postos de trabalho, o voluntariado – inicialmente previsto em 18 mil pessoas, mas com possibilidade de alcançar 40 mil – não poderia ter a dimensão inicialmente planejada. Portanto, a proposta da CUT visava coibir a substituição de empregos assalariados por voluntários e limitar as atividades que podem ser realizadas desta forma, impedindo o voluntariado nos casos de profissões regulamentadas ou em atividades que possam colocar em risco a segurança do público.
Por fim, dentre as propostas incluídas, estava a campanha por Trabalho Decente realizada oficialmente durante o Campeonato.
“Essas construções dos estádios no Brasil estavam dentro da lógica do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a questão dos estádios, em que pese na grande maioria serem privados, tinha a ingerência do Estado brasileiro que ajudou a compor via financiamento do BNDES. Por isso tivemos o cuidado de para que os trabalhadores fossem contratados com carteira assinada, e isso foi feito na época. A gente já vinha num processo intenso de negociações com essas empresas”, lembra Ari.
Outro acordo que teve a atuação da CUT foi a de permitir que catadores pudessem adentrar aos estádios e retirar latas, após os jogos, e matérias como madeiras e ferro que sobraram das obras. Outra parceria foi com uma cooperativa do Distrito Federal em que detentos fabricavam bolas de futebol para serem vendidas.
“Já tínhamos o exemplo da Copa da África do Sul, em 2010, quando surgiram as vuvuzelas, fabricadas na China, que eram vendidas em todo o mundo, mas que não levou nenhuma renda aos sul africanos”, conta o dirigente.
Sobre o Qatar
O país também é acusado de reprimir a comunidade LGBTQI+, as mulheres e a oposição ao governo local. Um exemplo da repressão ocorreu nesta terça-feira quando o repórter Rasmus Tantholdt, da emissora TV2, da Dinamarca,que fazia uma entrada ao vivo foi impedido pela polícia de continuar a sua transmissão, mesmo após apresentar os documentos que o autorizavam a trabalhar naquele momento.
Um dos seguranças do chegou a colocar a mão na lente da câmera. Após o acontecido, Comitê do Qatar e o Qatar International Media Office, que organiza a comunicação do evento, pediram desculpas.
BOLSONARO entrega camisa da seleção ao emir Tamim bin Hamad Al-Thani, em visita ao país em 2019
Democracia é atropelada no Conselho Universitário da UFRJ que, numa sessão com votação tumultuada e sem transparência, decide entregar áreas da Praia Vermelha ao setor privado
Num episódio de características poucas vezes registradas em sessão do Conselho Universitário – no qual a democracia no interior da UFRJ saiu arranhada – , o colegiado aprovou sob protestos um projeto que altera a anatomia do campus da Praia Vermelha com a privatização de uma área para a construção de uma casa de espetáculos. Setores da comunidade universitária que denunciam o caráter do projeto (privatizar área de uma universidade pública) estão reunidos para decidir o que fazer diante de uma decisão que consideram autoritária. Nas últimas horas, parlamentares e dirigentes sindicais se manifestaram contra o projeto defendido pela Reitoria.
A reitora Denise Pires, atropelando propostas e apelos – em particular das bancadas dos estudantes e técnicos-administrativos – por mais debate, anunciou a aprovação do projeto em meio a uma votação tumultuada e pouco transparente.
O Sintufrj e o DCE apresentaram documento, antes da votação, com uma série de questionamentos e com a reivindicação de audiências públicas. Mas as solicitações feitas repetidas vezes foram ignoradas.
Muitos conselheiros foram pegos de surpresa pelo resultado (segundo a reitora, 38 votos a favor da entrega do patrimônio). Alguns informaram que sequer conseguiram votar.
“O movimento segue mobilizado para barrar este absurdo”, disse a coordenadora geral do Sintufrj Marta Batista, repetindo a opinião de ativistas e conselheiros.
Na foto de Elisângela Leite, estudantes clamam: ‘Reitoria, respeite a democracia’.
17 DE NOVEMBRO. Estudante diante da mesa do Conselho Universitário mostra o cartaz no qual pede democracia observado pela reitora Denise Pires, que comandou a sessãoNO CONSUNI desta quinta-feira, protesto do movimento estudantil contra decisão autoritária : reitoria não aceitou aprofundar o debate sobre Praia Vermelha
O Sintufrj se solidariza com as famílias de trabalhadoras e trabalhadores que ocuparam, nesta quarta-feira, dia 16, um prédio abandonado há mais de 10 anos, na Rua Alcântara Machado, 24, no Centro do Rio de Janeiro. A ocupação, com mais de 70 famílias, coordenada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), denuncia o descaso do governo fascista de Bolsonaro e reivindica o direito básico à moradia digna.
Estas famílias foram retiradas há mais de um ano, pelo governo do estado, da Ocupação João Candido, com a promessa de construção de 150 moradias. Até hoje o Governo não cumpriu a promessa e se recusa a receber a recebê-los. A Ocupação Luiz Gama (assim batizada em homenagem ao advogado, jornalista, escritor e abolicionista, que viveu entre 1830 e 1882) tem como fim reabrir a negociação com o Governo, e pressionar para que as famílias conquistem as moradias prometidas.
Mas, segundo ativistas, o Batalhão de Choque está cercando o local. A Polícia Militar está é impedindo a entrada de água e alimentos para as 70 famílias e apoiadores.
Sintufrj está acompanhando
O Sintufrj está no local em apoio ao movimento e produziu, junto com o DCE, um vídeo para informar a comunidade acadêmica. Veja a seguir.
Segundo o coordenador-geral do Sindicato, Esteban Crescente, as famílias já estavam negociando com o Governo do Estado desde maio de 2021. Havia o compromisso do governo de investir na construção de moraria e só faltava o local. Já havia até recursos do fundo de habitação do estado. Mas sem avanços, as famílias decidiram ocupar o prédio abandonado há mais de 10 anos.
“Nos solidaríamos enquanto entidade de classe. Esta é uma pauta central da classe trabalhadora: o direito à moradia das famílias”, disse o coordenador, estimando que seriam necessárias 340 mil moradias para suprir o déficit habitacional na região, isso em meio ao aumento de preço dos aluguéis e da alta a da inflação, o que dificulta ainda mais a situação.
Os apoiadores lembram que é de extrema importância a ajuda de todos nesse momento.
Ocupação Luiz Gama – Rua Alcântara Machado, 24, no Centro
Revogação deve vir acompanhada de uma nova regulamentação para sustentar o Estatuto do Desarmamento
Caroline Oliveira
Brasil de Fato | São Paulo (SP) |
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja revogar os decretos e portarias de Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram a compra e circulação de armas de fogo no Brasil. No total, foram editados 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções e três instruções normativas, sem o crivo do Congresso Nacional.
Especialistas em segurança pública, no entanto, afirmam que apenas revogar as medidas não é suficiente para reverter o cenário construído pelo atual governo com a flexibilização do porte e posse de armas.
Isso porque os decretos, normas e resoluções foram feitas para regulamentar o Estatuto do Desarmamento, criado a partir da Lei 10.826 de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sem a regulamentação, a legislação sozinha “não para em pé”. Nesse sentido, as normas revogadas precisam dar lugar a outras regulamentações.
A lei “depende de uma regulamentação do Executivo para determinar como serão determinadas as normas de porte e posse e como serão as competências da Polícia Federal e do Exército, ou seja, os órgãos que estão ligados a essa política de controle de armas”, afirma Felippe Angeli, da equipe do Instituto Sou da Paz.
O especialista alerta que o tema deve ser prioridade do próximo governo, “porque a cada hora dessas normas vigentes, a gente está falando de munição e armas semiautomáticas de grosso calibre sendo adquiridas. Não é uma crise que dá pra esperar um pouquinho. É uma coisa que, a cada minuto, o estrago é maior. Tem um vazamento. Precisa fechar ele o quanto antes”.
Pontos que devem ser considerados nas novas regulamentações
Uma das preocupações que deve estar presente no momento de formulação dos novos regulamentos é como fazer para diminuir a quantidade de armas que passou a circular no Brasil após a flexibilização.
Com os 41 novos regulamentos editados pelo atual governo sem passar pelo Congresso Nacional, aproximadamente 1.300 novas armas são compradas por civis diariamente, segundo o Instituto Sou da Paz. Em outros termos, isso significa que o número de armamentos nas mãos de civis triplicou desde o início do governo Bolsonaro: de 695 mil para 1,9 milhão. Resumindo, este é o momento da história nacional em que mais brasileiros têm armas em suas mãos.
Uma das principais medidas foi a flexibilização da circulação de armas para os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Na prática, um dos decretos liberou o porte de arma de fogo municiada e carregada no caminho entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate.
Em outras palavras, isso permitiu aos CACs a circulação nas ruas com o porte de armas, o que é permitido apenas a algumas categorias. Com isso, a quantidade de armas registradas por CACs chegou a 1 milhão, um aumento de 65% em relação ao número em circulação em 2018: 350 mil.
Para diminuir essa quantidade, uma das medidas que poderia ser tomada é o banimento de alguns tipos de armamentos que foram autorizados pelas normas, ou seja, tornar esses produtos proibidos de circulação, como fuzis e semiautomáticas. Uma medida como esta teria de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Como se sabe, no entanto, pelo menos 23 congressistas foram eleitos para o Congresso com o apoio do Proarmas, o maior grupo armamentista do país, e devem formar a “bancada dos CACs”. A maioria deles são filiados ao Partido Liberal, assim como Jair Bolsonaro. O cenário no Parlamento, desta maneira, torna difícil a aprovação de projetos contra a flexibilização.
Mas existem outras possibilidades, como programas de recompra já realizados pelo Brasil. O Estatuto do Desarmamento, quando foi sancionado, criou a Campanha do Desarmamento, que consistia na entrega das armas aos órgãos de segurança pública por uma recompensa que variava entre R$ 150 a R$ 450. No total, duas campanhas deste tipo foram realizadas, uma em 2004 e outra entre 2008 e 2009, que geraram a devolução de 570 mil armas.
Mais um Conselho Universitário (Consuni) extraordinário que contou com o protagonismo dos estudantes e a representatividade do Sintufrj aconteceu nesta quinta-feira, 10, com direito a prorrogação até às 14h. Conforme ocorreu na sessão anterior, também de caráter excepcional, a Reitoria não conseguiu pôr em votação o seu projeto de concessão de 15 mil m² de área do campus da Praia Vermelha à iniciativa privada, que abrange o terreno da antiga casa de show Canecão e o campinho, sob administração da Escola de Educação Física e Desportos (EEFD), onde são desenvolvidos vários projetos de extensão acadêmicos e social, por diferentes unidades.
A posição do Sintufrj e de parte dos professores da Praia Vermelha, além da comunidade da EEFD é contrária ao projeto. O Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) realizou na terça-feira, 8, e na quarta-feira, 9, uma consulta popular e os resultado foi o seguinte: 94% dos alunos das unidades e institutos disseram não à privatização do campinho; 79% dos técnicos-administrativos e 71% dos docentes também. O tema volta ao Consuni na sessão extraordinária na quinta-feira, 17, e a temperatura promete ser quente novamente com manifestações dos estudantes.
Debate, já!
Entre palavras de ordem cadenciadas pelo som de um bumbo, como “Nossa! Olha isso: a Reitoria é privatista. Virou disputa!”, “Você tira o meu campinho e eu tiro o seu sossego” ou “A Denise cresce com o BNDES”, representantes do DCE Mário Prata, dos Centros Acadêmicos dos cursos da Praia Vermelha, UNE e de movimentos estudantis organizados, a sessão foi marcada pela cobrança de realização de debates com a comunidade universitária sobre o projeto, que envolve o futuro da UFRJ por 30 anos – esse é o tempo de validade do contrato com o consórcio de empresas privadas, com a possibilidade de renovação por mais cinco anos –, e a leitura dos pareceres contrários ao da Comissão de Desenvolvimento do colegiado, apresentado na semana passada pelo relator.
Ruunião do Consuni. O SINTUFRJ se posiciona contrário à proposta deliberada da Reitoria que visa privatizar áreas públicas da Praia Vermelha. Vamos defender a universidade pública, gratuita e de qualidade para todos.Ruunião do Consuni. O SINTUFRJ se posiciona contrário à proposta deliberada da Reitoria que visa privatizar áreas públicas da Praia Vermelha. Vamos defender a universidade pública, gratuita e de qualidade para todos.
Assessor econômico do PSOL vê economistas da equipe de transição comprometidos com melhorias para os mais pobres
Vinicius Konchinski
Brasil de Fato | Curitiba (PR) |
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), anunciou na terça-feira (8) os nomes da equipe econômica do governo de transição. O grupo será formado por quatro economistas: Guilherme Mello e Nelson Barbosa, ligados ao PT, e André Lara Resende e Pérsio Arida, historicamente vinculados à criação do Plano Real, em 1994.
Segundo David Deccache, assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), a equipe econômica é plural, como previsto para um governo eleito por uma ampla aliança política. Para ele, porém, o mais importante é que ela é predominantemente progressista, comprometida com o programa de combate à pobreza e à desigualdade que elegeu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para seu terceiro mandato.
Deccache concedeu entrevista ao Brasil de Fato na tarde de quarta-feira (9). Disse que a economia terá um papel fundamental no novo governo Lula para afastar de uma vez por todas o risco à democracia.
“Tivemos uma ameaça muito séria”, disse. “Resgatar a democracia tem como pressuposto recuperar a qualidade de vida e as condições materiais da população para que ela tenha total desprezo pelo que aconteceu.”
Leia abaixo os principais trechos da conversa com Deccache:
Brasil de Fato: Qual sua impressão sobre a equipe econômica do governo de transição?
David Deccache: A equipe é predominantemente progressista. Dos quatro economistas, três [André Lara Resende, Guilherme Mello e Nelson Barbosa] veem o Estado como um planejador importante da economia. Defendem o papel do Estado na redução da desigualdade via transferência de renda e ampliação dos serviços públicos e na geração de empregos e renda por meio de investimentos públicos. Pérsio Arida, eu diria, estaria numa cota mais ligada aos interesses do mercado financeiro. Levando em conta as características dos quatro, acho que termos uma composição interessante.
Qual mensagem o anúncio dessa equipe traz?
A primeira é que precisamos resgatar a democracia. E, para isso, temos que combater desigualdades. Precisamos perseguir os objetivos estabelecidos na Constituição, que prevê um Estado de bem-estar social, emprego digno e renda digna. Qualquer conciliação deverá se subordinar a esse pressuposto.
O senhor defende que algum membro dessa equipe torne-se ministro?
Barbosa, Mello e o Lara Resende seriam ótimos ministros para levar adiante esse plano de um novo modelo econômico para o país.
Que modelo seria esse? Seria algo totalmente novo ou uma reedição de governos de Lula?
Acho que seria uma ampliação do bom governo que foi o Lula 2 [segundo mandato]. A conjuntura empurra esse governo a buscar ser ainda mais progressista do que o Lula 2, que teve melhora dos serviços públicos, aumento do salário mínimo, investimentos públicos e planejamento estatal. Teve uma economia que crescia e distribuía renda. Considerando seus limites, foi o melhor governo desde a redemocratização.
Agora, esse governo precisa ir além. E por que? Porque nós tivemos uma ameaça muito séria à democracia. Resgatar a democracia tem como pressuposto recuperar a qualidade de vida e as condições materiais da população para que ela tenha total desprezo pelo que aconteceu. Para ela ver que, além de antidemocrático, o projeto da direita é muito ruim para suas projeções de futuro, para os seus filhos, para sua qualidade de vida.
Levando em conta esse contexto político, o senhor acha que opositores históricos de Lula, mas comprometidos com a democracia, tendem a colaborar com o presidente eleito para que o governo Bolsonaro seja definitivamente esquecido?
Certamente, teremos movimentos de oposição que apoiaram o governo Lula mas que vão buscar resgatar e dar sobrevida ao modelo econômico do governo Bolsonaro. Só que esse modelo inevitavelmente traz de volta a ameaça fascista. Se não dermos uma resposta concreta para melhorar as condições de vida da população, vamos correr o risco de ter de volta um fascista no poder, o que tenderia a ser ainda pior do que foi.
Teremos frações do mercado financeiro que vão insistir na mercantilização generalizada de todas as esferas da vida e destruição dos serviços públicos, por exemplo. Mas as frações capitalistas minimamente responsáveis deveriam, sim, fazer concessões neste momento para não espoliarmos a população e não colocarmos a democracia que nos resta em risco.
O anúncio de Pérsio Arida foi bem vista pelo mercado financeiro por seu histórico de responsabilidade fiscal, preocupação com as contas públicas. É possível aumentar o investimento público sem levantar preocupações sobre as contas públicas?
O mercado não está preocupado com o aumento dos gastos públicos. Está preocupado com a perda de mercado pela expansão do serviço público. Vou te dar um exemplo hipotético: governo Lula decide fazer um novo programa de expansão das universidades públicas. Vai abrir novas universidades, abrir novas vagas, novos cursos, etc. As empresas privadas de Ensino Superior vão se desvalorizar, pois elas vão ter que lidar com um concorrente de peso, que tem mais qualidade e é mais acessível. Essas empresas não podem criticar o governo porque perderam o mercado. Então, vão dizer que o governo não deve fazer esse programa porque isso é irresponsabilidade fiscal. Esse discurso não vai acabar. Ele é contra a intervenção do Estado no que o mercado tem interesse. Mas essa queixa será feita na questão do auxílio de R$ 600. Isso não será um problema.
Lula foi criticado durante a campanha porque seus governos não tocaram na alta taxa básica de juros (Selic) e alta lucratividade de bancos. Qual sua expectativa sobre isso?
Eu acho que o governo Lula deve trabalhar com taxas de juros mais baixas do que nos governos anteriores, o que pode incomodar os bancos. Deve passar a combater inflação não somente com a Selic, que causa a desaceleração da economia. O PT discutiu isso durante a campanha. Discutiu o problema distributivo que as altas taxas de juros causam e como isso é um empecilho para o crescimento da economia. Isso pode ser revertido.
David Deccache é assessor econômico do PSOL na Câmara, diretor do IFFD e doutorando em Economia na UNB – Reprodução/Facebook
Quais deveriam ser as prioridades para a equipe econômica?
A prioridade número 1 é a revogação total do Teto de Gastos. Não apenas um furo de 200 dias. Nunca se permitiu nada parecido na Constituição de nenhum país na história do capitalismo. É comprovadamente ineficiente e traz resultados opostos aos que foram prometidos. O Teto de Gastos é um elemento de negação da democracia.
O fim do Teto de Gastos é um desafio político também. Na área econômica, quais outros pontos?
O primeiro ponto é a garantia de uma política de transferência de renda que seja minimamente robusta para matar a fome imediata de 33 milhões de brasileiros. Segundo ponto urgente é a geração de empregos, através da retomada dos investimentos públicos e do setor privado com apoio de bancos públicos. Recuperação imediata das condições de prestação de serviços públicos. Há universidades que chegaram em agosto e setembro sem o mínimo de condição de de funcionamento. Além disso, valorização do salário mínimo, perdão de dívidas de famílias endividadas.
Os casos positivos de Covid-19 voltaram a aumentar e com eles a preocupação. Qual a dimensão do problema?
A Secretaria Municipal de Saúde do Rio já confirmou a transmissão local da subvariante da ômicron (a BQ.1) que vem causando aumento de casos de Covid-19. O número de pessoas internadas aumentou de 14 para 44 em 15 dias (98% dos pacientes não tomaram a vacina de reforço e 12 são crianças). Só que 1 milhão e 600 mil pessoas não tomaram nenhuma dose de reforço.
Sintomas gripais? Use máscara!
Além da forte recomendação da vacinação, tanto a Secretaria Estadual como a Secretaria Municipal de Saúde dizem que a orientação é para que pessoas com sintomas gripais usem a máscara. Além da UFRJ, que emitiu nota no dia 3, outras universidades voltaram a recomendar o uso e outras medidas preventivas devido ao aumento de casos no estado, como a UERJ e a PUC.
UFRJ recomenda
Só que a UFRJ, esta semana, com base na nota técnica do Centro de Triagem Diagnóstica (CTD UFRJ) que registrou um salto nos testes positivos (de 2,6% em setembro para 18,3% em outubro) , orientou, além de máscaras em ambientes fechados e aglomeração, e de reiterar a importância das doses de reforço da vacinação contra a covid-19, da manutenção das medidas preventivas (como distanciamento interpessoal e higienização frequente das mãos), outros procedimentos para quem tem sintoma ou teve contato com casos de Covid-19. Veja:
Tem sintomas? Afaste-se
Muito embora, devido à fase da pandemia e à cobertura vacinal estimada do corpo social, o CTD não recomende a interrupção ou suspensão automática de atividades presenciais, situações específicas serão objeto de avaliação e discussão com as direções das unidades “visando a adoção de medidas de controle pertinentes ao contexto”, segundo a nota em que a Reitoria solicita que a comunidade siga algumas orientações:
Para sintomáticos:
– Afastar-se imediatamente e comunicar à Coordenação do curso ou à Chefia Imediata a razão do afastamento.
– Programar testagem preferencialmente entre o 2º e o 5º dia.
– Se positivo: afastar-se por 10 dias (mínimo de 7 dias) a contar da data do início dos sintomas.
– Se negativo: aguardar o diagnóstico laboratorial (RT-PCR). Neste caso, se positivo: afastar-se por 10 dias (mínimo de 7 dias) a partir da data do início dos sintomas. Se negativo: retornar às atividades, se assintomático.
– O resultado da testagem deverá ser informado à coordenação ou chefia imediata.
Para assintomáticos que tiveram contato com alguém com covid-19:
– Manter as atividades com precauções, adotando, preferencialmente, o uso contínuo de máscara N95 ou PFF2.
– Comunicar a situação à coordenação do curso ou chefia imediata.
– Entrar em contato com a equipe do CTD pelo e-mail consulta@needier.ufrj.br para avaliação da situação e necessidade de testagem. Este contato poderá ser feito pelo indivíduo (casos isolados) ou pela Coordenação/Chefia Imediata no caso de ocorrência de múltiplos casos. Caso indicada, a testagem deverá ser realizada, preferencialmente, do 5º ao 7º dia após exposição de risco utilizando RT-PCR:
– Se positivo: afastar-se por 10 dias (mínimo de 7 dias) e retornar às atividades sem testagem, desde que se mantenha assintomático.
– Se negativo: retornar às atividades com precauções até completar 10 dias da exposição, mantendo, preferencialmente, o uso de máscara N95 ou PFF2. Caso surja qualquer sintoma, deverá realizar nova testagem.
Procure o CTD
A UFRJ estimula a procura do CTD para diagnóstico, a fim de permitir o monitoramento mais preciso da ocorrência de casos e identificação das variantes circulantes em nossa comunidade.
O CTD funciona no Polo de Biotecnologia (Av. Carlos Chagas Filho, 791, Cidade Universitária, Rio de Janeiro). O Centro mantém o atendimento regular de casos suspeitos de covid-19, diariamente, das 8 às 13 horas.
Nova onda
Médico Infectologista, presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, diretor da Divisão Médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), Alberto Chebabo diz que de fato há uma nova onda, com bastante casos da nova variante. Esta tem capacidade maior de escape do sistema imunológico, mas o risco de complicação e gravidade é baixo para quem está com o esquema de imunização completo.
A questão é que muitas pessoas não estão. No Brasil, há cerca de 60% a 70% das pessoas com a terceira dose e muito pouco gente com a quarta (18% das pessoas acima de 18 anos).
A alta circulação deve seguir por quatro ou seus semana. E, neste caso, o uso de máscara é importante, além de outros cuidados, como manter as salas ventiladas, evitar aglomeração. Isso é uma recomendação, nada é obrigatório, mas vale principalmente para quem tem maior risco de complicação.
Não há notícia de óbito no Rio pela variante. E uma paciente que morreu em São Paulo, era idosa, não tinha o esquema de vacinação completo e tinha comorbidade.
No caso de imunossuprimidos ou com mais idade, acima de 70, 75 anos, há risco maior de complicação. O risco é menor, portanto, para quem tem o esquema completo.
Segundo o médico, as pessoas vêm testando menos, mas a positividade do Rio de Janeiro subiu de 6%, há quatro semanas, para algo em torno de 30%, nesta onda que começou há duas ou três semanas. E talvez em mais uma ou duas possa estar no seu pico. E pode durar mais quatro ou seis semanas.
Assim, o mais importante é estar com a vacina em dia. Resguardar o uso de máscara, e, se há sintoma, fazer testagem e, em caso positivo, ficar em casa pelo menos sete dias com cuidados como beber bastante líquido e tratar sintomas que, se perdurarem por mais de três ou quatro dias, deve-se buscar uma unidade de saúde.
Teste de Covid realisando por Laura no Sintufrj. Rio,07/11/2022Teste de Covid realisando por Laura no Sintufrj. Rio,07/11/2022Teste de Covid realisando por Laura no Sintufrj. Rio,07/11/2022Teste de Covid realisando por Laura no Sintufrj. Rio,07/11/2022Teste de Covid realisando por Laura no Sintufrj. Rio,07/11/2022
