Mês: junho 2023

E o debate continua por uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social.

“Porque racismo é preconceito e poder. É poder histórico, jurídico, institucional e estrutural que pertence à população branca. Tem a ver com o poder de representação. Quem é que tem acesso a? Quem é que pode entrar em? Quem é que está representado em? Está relacionado ao poder histórico contínuo, ligado, por sua vez, à história europeia branca. Portanto, racismo tem a ver não só com preconceito, mas também com a prática do preconceito, que só pode ser exercitada através do poder – é um problema branco neste sentido.” (Grada Kilomba)[1]

                                                                                   Jadir Anunciação de Brito[2]

                                                                                   Fernanda Barros dos Santos[3]

1. Políticas de Ações Afirmativas e Reparações

No dia 22 de junho de 2023 estará na pauta do Conselho Universitário da UFRJ a criação da Superintendência de Ações Afirmativas. A aprovação dessa proposta será uma consequência das lutas antirracistas em defesa das ações afirmativas e de políticas reparatórias na UFRJ. Este processo de luta possui vários atores e atrizes sociais entre os servidores públicos (técnicos e docentes) e estudantes da UFRJ, com destaque para os técnicos administrativos, que durante muitos anos desenvolveram atividades de controle social das políticas de ações afirmativas e cursos de educação antirracista na Câmara de Política Racial e nas Comissões de Heteroidentificação da nossa universidade.

O cenário da votação no CONSUNI da Superintendência de Ações Afirmativas da UFRJ está associado às lutas antirracistas que de longas datas se estendem à universidade. Cabe salientar que estas lutas se dividem em dois ciclos, o primeiro de 2001 até 2014, com agendas de defesa da implantação das ações afirmativas na graduação e denúncias vinculadas ao racismo na universidade. Por outro lado, no segundo ciclo, datado entre 2015 e 2023, sobressaem reivindicações e mobilizações por cotas na pós-graduação e concursos públicos; controle das fraudes nas autodeclarações das cotas; criação de políticas de assistência estudantil para cotistas; lutas por currículos afrocentrados; criação de órgãos de gestão das políticas de ações afirmativas e fomento financeiro de programas e projeto de ensino, pesquisa e extensão voltados à equidade étnico-racial. Outrossim, este período é delineado pela maior presença de docentes, técnicos e estudantes negros e negras na UFRJ. Principalmente em atividades de gestão, ensino, pesquisa, extensão, bem como na organização de movimentos na universidade.

De todo modo, o percurso[4] em defesa das ações afirmativas é marcado por muitas lutas na UFRJ. A aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) da Lei n° 3.708/2001, que destinava 40% de vagas nas universidades estaduais para candidatos autodeclarados pretos e pardos, foi um marco nas lutas sociais por ações afirmativas no Brasil. Apesar disso, a UFRJ não seguiu o exemplo de outras IFES (Instituições de Ensino Superior) na criação das cotas para ingresso na graduação, e somente no ano de 2010 foi aprovado um primeiro mecanismo de ações afirmativas com cotas apenas para estudantes de escolas públicas no CONSUNI. Entre os anos de 2010 e 2011 foram apresentadas ao CONSUNI propostas de políticas de ação afirmativa por meio de cotas raciais, e o conselho universitário as rejeitou. Em 2012, foi sancionada a Lei n° 12.711/12, que estabeleceu para as IFES o prazo de quatro anos para a aplicação de no mínimo 50% de reserva de vagas por curso e turno, com cotas sociais e raciais. Nesta ocasião, a UFRJ aprovou uma implementação gradual da Lei n° 12.711/12 e, em 2014, a universidade passou a cumprir o percentual de no mínimo 50% da reserva de vagas para a graduação.

Em perspectiva comparada, em 2016 é sancionada a Lei n° 13.409, que modifica a Lei de Cotas, incluindo a reserva de vagas para pessoas com deficiência. As políticas para acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência possuem como marco a formação do Núcleo Interdisciplinar de Acessibilidade[5] (NIA) em 2007, com a sua posterior integração à Divisão de Inclusão Social, Acessibilidade e Assuntos Comunitários (DINAAC). Em 2010, o NIA foi incorporado pela DINAAC, integrando a então Superintendência Geral de Políticas Estudantis (SuperEst), atual PR-7, e a Diretoria de Acessibilidade (DIRAC) em 2018. Em 2016, foi criado o Fórum Permanente UFRJ Acessível e Inclusiva (F-PAI).

Em 2018, na UFRJ, a partir dos esforços hercúleos dos técnicos administrativos, foi criada a Câmara de Políticas Raciais[6], responsável pela organização das comissões de heteroidentificação[7], em função de exigências normativas do MEC, com vistas a coibir as denúncias de fraudes nas cotas raciais reservadas para pretos e pardos. Entretanto, em 2019, aumentaram as denúncias de fraudes nas autodeclarações de cotistas, e o Ministério Público Federal recomendou a criação das comissões de heteroidentificação para combater as fraudes nas autodeclarações. Seguindo essa linha temporal, em 2022, o Cepg (Conselho de Ensino para Graduados) aprovou a adoção de cotas para os processos seletivos dos cursos de pós-graduação stricto sensu, estabelecendo 20% para pretos, pardos e indígenas e 5% para pessoas com deficiência.

2. As Conquistas das Lutas Antirracistas por Ações Afirmativas

As políticas de ações afirmativas para serem implementadas demandam um desenho institucional com planejamento estratégico, órgãos especializados, orçamento, pessoal qualificado para assegurar o acesso, permanência, desenvolvimento acadêmico e profissional de técnicos e servidores. Ademais, as ações afirmativas são mecanismos reparatórios, compensatórios e promotores da diversidade, inclusão social e igualdade de oportunidades. O público beneficiário das ações afirmativas são os candidatos às vagas na UFRJ, estudantes cotistas pretos, pardos, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiências, pessoas LGBTQIA+, discentes em condições de vulnerabilidade social. Em consonância, a política também é dirigida aos candidatos de concursos para docentes e técnicos, com previsão de programas para posterior acesso ao desenvolvimento das carreiras na UFRJ.

As lutas antirracistas por ações afirmativas e reparações na UFRJ conquistaram a institucionalização de mecanismos de combate ao racismo institucional e de promoção da equidade, diversidade e inclusão. Como resultado desse processo, houve a criação da Câmara de Políticas Raciais, as Comissões de Heteroidentificação, o NEABI[8] (Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas), a Superintendência de Saberes Tradicionais[9], Coordenação de Ações Afirmativas[10], e várias iniciativas que criaram grupos de ensino, pesquisa e extensão com programas e projetos no campo temático do antirracismo e da promoção da equidade étnico-racial.

Assim, a pauta do CONSUNI do dia 22/06/2023 sobre a discussão e votação da Superintendência de Ações Afirmativas da UFRJ é mais uma etapa do ciclo de lutas na UFRJ em defesa da institucionalização das ações afirmativas e promoção da igualdade de oportunidades para grupos e populações vulnerabilizadas. A aprovação da superintendência será mais um passo fundamental para avançar a gestão das políticas de ações afirmativas para pretos, pardos, estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, pessoas LGBTQIA+ para outros grupos sociais.

A aprovação da Superintendência de Ações Afirmativas na UFRJ será uma conquista muito relevante em termos históricos. Trata-se de mais um passo na direção de uma gestão pública comprometida com as medidas compensatórias e reparatórias na UFRJ. A UFRJ precisa garantir estrutura, pessoal e recursos para o funcionamento da futura Superintendência de Ações Afirmativas, e os movimentos antirracistas devem reivindicar mecanismos de participação social nesse processo de construção. As políticas de ações afirmativas demandam um compromisso político-institucional que já está previsto em legislações federais[9] e no PDI da UFRJ, cuja implementação envolve investimento, compromisso político e uma estrutura integrada de órgãos de gestão especializados em políticas públicas de promoção da equidade, diversidade e inclusão social para cumprimento das políticas públicas compensatórias e reparatórias em vigor no Brasil.

As conquistas institucionais na implementação das políticas antirracistas na UFRJ foram resultado de muitas lutas históricas dos movimentos negros e mulheres negras, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e internamente do SINTUFRJ, bem como de docentes e técnicos negros e negras ativistas. O giro antirracista na UFRJ nos últimos anos contou as lutas coletivas da Câmara de Política Racial, do Coletivo de Docentes Negros, Coletivos estudantis negros, os Quilombos do IFCS e do CCS.

 

3. Da Superintendência para uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social na UFRJ

No cenário atual do processo de reconstrução democrática do Brasil e das IFES, a comunidade universitária da UFRJ: ativistas, pesquisadores, docentes, técnicos, estudantes, movimento sindical, estudantil e os movimentos de direitos humanos estão sendo convocados a apoiar a criação e a estruturação da futura Superintendência de Ações Afirmativas na UFRJ e promover um amplo debate sobre a relevância social, política, acadêmica e administrativa da criação de uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social.

A proposta de criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social na UFRJ primeiro é justificada em razão da necessidade do avanço das políticas de ações afirmativas focalizadas para grupos e populações historicamente exploradas e oprimidas. O segundo fundamento são os desafios da complexidade do desenho institucional e da gestão eficiente do conjunto das políticas de ações afirmativas na universidade, que demandam prioridades da gestão central da universidade e apoio do corpo social da UFRJ.

Convém frisar que o passo seguinte de inserir as políticas de ações afirmativas na gestão central das IFES no Brasil já vem sendo adotado com a criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas. Estas iniciativas possuem como marco inicial a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, que foi a primeira universidade pública federal no país a criar uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas (PROPAAE), em 2005. As outras IFES que possuem pró-reitorias dirigidas para as ações afirmativas são as seguintes: Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil, na UFBA; PROAFE – Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade, na UFSC; Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (ProAP), na UFABC; Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, na UFSB; Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis – PROPAE, na UNILAB; e Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento, na USP.

Em linhas gerais, a criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão poderá inserir na centralidade da gestão da UFRJ, que ora se inicia, e nas futuras administrações uma efetiva diversidade e representatividade através da presença de técnicos, discentes e docentes que possuem um acúmulo de experiências na criação e implementação de programas de ações afirmativas nas seguintes áreas: o acesso às vagas de graduação, pós-graduação e concurso para docentes e técnicos; desenvolvimento de carreiras de cotistas; criação de programas de auxílios financeiros; apoio pedagógico e fomento de projetos de ensino, iniciação científica e extensão. A pró-reitoria poderá ser um fator de maior racionalidade da gestão, com aumento da eficiência, efetividade da implementação das políticas de ações afirmativas na UFRJ com a obtenção de novos resultados na UFRJ e o empoderamento dos segmentos da comunidade universitária historicamente excluída da gestão da UFRJ.

Conclusão

Em conclusão, para respondermos às questões Quem é que tem acesso a? Quem é que pode entrar em? Quem é que está representado em?, é necessário afirmar que a aprovação da Superintendência de Ações Afirmativas no CONSUNI no dia 22/06/2023 será mais uma importante conquista das lutas de docentes, técnicos e estudantes que integram o ativismo em defesa dos direitos humanos por meio de políticas compensatórias e reparatórias na UFRJ. Cumpre destacar que diante das persistentes desigualdades e discriminações estruturais existentes no Brasil e na UFRJ, bem como da realidade da dívida socioeconômica que o Estado e a sociedade brasileira possuem com grupos e populações vulneráveis, especialmente os pretos, pardos, indígenas, quilombolas, populações periféricas, pessoas com deficiência, pessoas das comunidades LGBTQIA+ é que saudamos a proposta de criação da Superintendência de Ações Afirmativas na UFRJ.

Contudo, é necessário mais avanços na incorporação das agendas por equidade, diversidade, inclusão social e ações afirmativas, com uma maior representatividade dos sujeitos sociais historicamente excluídos das esferas de decisões na universidade. E, por tudo que foi exposto, propomos o debate sobre a criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social na UFRJ.

 

[1] https://revistacult.uol.com.br/home/grada-kilomba/

[2] https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2022/A%C3%A7%C3%B5es-afirmativas-na-UFRJ

[3] https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2022/A%C3%A7%C3%B5es-afirmativas-na-UFRJ

[4] https://conexao.ufrj.br/2022/06/pos-graduacao-para-todos-ufrj-aprova-adocao-de-cotas-nos-cursos-de-mestrado-e-doutorado/

[5] https://sintufrj.org.br/2021/02/camara-de-politicas-raciais-abre-em-marco-inscricao-para-formacao-as-comissoes-de-heteroidentificacao/

[6] https://ufrj.br/comunicacao/sala-de-imprensa/cotas/

[7] https://conexao.ufrj.br/2023/02/saberes-tradicionais-conquistam-lugar-institucional/

[8] https://conexao.ufrj.br/2023/05/acoes-afirmativas-e-diversidade-conquistam-maior-espaco-institucional/

[9]

Lei 12.990/14, Lei 12.711/14, Lei 10.639/03, Lei 11.645/08, Lei 8.213/91, Lei 13.409/16, Lei 12.288/10

 

ESTE ARTIGO FOI ESCRITO UM POUCO ANTES DA APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E ACESSIBILIDADE NA QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO

 

Em luta pelo pagamento do piso salarial, profissionais de enfermagem do Rio de Janeiro, após a assembleia às 10h no Hospital Federal de Bonsucesso, nesta sexta-feira, 23 de junho, realizaram manifestação que fechou por instantes a Avenida Brasil – principal via de acesso a cidade. A categoria deliberou por greve de 24 horas.

O Sintufrj está presente no movimento da enfermagem e defende que o pagamento do piso nacional seja calculado em cima do salário base dos profissionais (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros). Veja o vídeo dos coordenadores-gerais da entidade Esteban Crescente e Laura Gomes na manifestação desta sexta-feira.

 

Piso dentro do PCCTAE

Em reunião com a Fasubra e representações das demais entidades do serviço público federal, no dia 19 de junho, o secretário de Relações do Trabalho José Lopez Feijóo e a secretária adjunta Marilene Ferrari Lucas Alves Filha assumiram, em nome do governo, o compromisso de pagamento do piso da enfermagem na folha de julho que será paga no mês de agosto de 2023, e também de pagar o retroativo. Já que o pagamento estava previsto para a folha de junho, mas não tiveram como implementar pela complexidade dos planos de carreiras dos servidores federais.

De acordo com os secretários, o governo soltará uma nota formalizando o compromisso do pagamento na folha de julho e o retroativo. Ficou acertado também que as entidades sindicais enviarão documento para que o governo possa responder de que forma será implementado o piso dentro do PCCTAE.

A direção nacional da Fasubra já está se articulando com a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) para a elaboração do documento que será encaminhado o mais rápido possível para a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho.

 

Pagamento do piso da Enfermagem será julgado no STF nesta sexta

O pagamento do piso foi suspenso pelo STF, depois de a medida ter sido aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro, com a justificativa de que a legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos

Publicado: 23 Junho, 2023 – Escrito por: Extra Classe/ Do site da CUT Nacional

Estava previsto para esta sexta-feira, 23, o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberação do pagamento do piso nacional da Enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho.

O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão.

O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes, entretanto, adiou o desfecho.

Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso, ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente impediu a continuidade da análise.

Uma costura interna permitiu que o caso voltasse a pauta nesta sexta-feira, 23, o que possibilita que uma decisão seja tomada antes do recesso de julho no Judiciário, salvo se houver nova vista ou pedido de destaque, que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico.

O pagamento do piso foi suspenso pelo Supremo no ano passado, depois de a medida ter sido aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A justificativa para a suspensão foi que a legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos, afetando diretamente o orçamento de municípios e estados, por exemplo.

Pela decisão de Barroso que liberou o pagamento, estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal.

A ordem foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Segundo as unidades federativas, contudo, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões, mais do que o previsto para suplementar o pagamento.

Pelo novo voto conjunto apresentado por Barroso e Mendes, em caso de eventual insuficiência de recursos federais, a União poderá abrir crédito suplementar mediante a destinação de emendas parlamentares destinadas à saúde.

No caso do setor privado, o voto conjunto propõe prazo de 60 dias para que empresas e sindicatos conduzam negociações coletivas que flexibilizem o valor do piso. Tal medida visa manter empregos, justificaram Barroso e Mendes, e prevê “tempo razoável” para eventual flexibilização do valor.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Com informações de Agência Brasil e STF

 

A Pró-Reitoria de Pessoal informa que, a partir do dia 3 de julho, os estornos bancários referentes a pagamento de salários, proventos e pensões de servidores ativos, aposentados e pensionistas, só ocorrerão por meio de conta salário. A determinação é do Ministério da Gestão e da Inovação.

Portanto, não será mais aceitável para esse tipo de operação financeira, a conta corrente. É essencial que os servidores ativos, aposentados e pensionistas mantenham atualizados seus dados bancários, com a indicação de uma conta salário em uma das instituições bancárias credenciadas.

Esclarecimento — A pró-reitora de Pessoal, Maria Tereza Ramos (Teca), explicou que todo mês, o pagamento, provento ou pensão de quem não tem cadastrada uma conta salário entra na conta corrente da pessoa (servidor ou pensionista), mas retorna para a UFRJ, que tem que reapresentar os valores. A partir de 3 de julho, por determinação ministerial, a universidade somente poderá fazer a reapresentação em conta salário.

“Todo mundo que está tendo o pagamento estornado tem que abrir uma conta salário”, reforça Teca. “Se a pessoa tem conta no Banco do Brasil, deve abrir uma conta salário associada à sua conta atual”, explica.

Segundo a pró-reitora, a maioria já está com conta salário. “Mas, todo mês acontece de a UFRJ ter que estornar o pagamento de pelo menos 15 pessoas ou um pouco mais”.

Ela orienta que até o dia 30 de junho é possível ir ao banco resolver o problema para que o salário entre na conta nova.

“Como saber se a conta que eu tenho no banco está correta?”

Teca: “Quem recebe seu salário regularmente (sem atraso) é porque não tem problema”.

 

 

 

Com o auditório lotado de integrantes da Câmara de Políticas Raciais e de representantes de coletivos de negros e negras da UFRJ, de várias entidades, como o Movimento Negro Unificado (MNU), lideranças de Centros Acadêmicos e do DCE Mário Prata, o Conselho Universitário (Consuni) desta quinta-feira, 22, aprovou, por unanimidade, a criação de uma Superintendência Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Acessibilidade (SGAADA), que será vinculada à Reitoria.

“Foi uma sessão importante, um avanço para a universidade e para a luta antirracista como um todo. Nós, do Sintufrj, queremos saudar e manifestar apoio a essa importante inciativa que esperamos que avance cada vez mais, culminando numa pró-reitoria”, afirmou a coordenadora-geral do Sintufrj Marta Batista. A dirigente destacou a atuação da Coordenadora da Câmara de Políticas Raciais da UFRJ, Denise Góes, que capitaneou o processo, “como uma figura histórica do movimento sindical e da pauta antirracista na universidade”.

A coordenadora sindical informou que o Sintufrj tem o seu GT Antirracista e conclamou a todos a construírem a luta contra o racismo na instituição.

Data especial

“Hoje é um dia emblemático, histórico, de luta e de vitória do movimento negro brasileiro”, disse emocionada Denise Góes. “Eu como militante do MNU e que já participei de várias atividades, desde as marchas em Brasília até a Conferência de Durban (em 2001, na África), vejo neste momento a cereja do bolo de uma luta implementada pelos movimentos negros antirracistas”, acrescentou.

Segundo a militante antirracista, a criação da superintendência significava subir mais um degrau na luta contra o racismo e o preconceito na UFRJ. “Porque a política que se quer atingir é que a maior universidade pública da América Latina tenha a primeira pró-reitoria para tratar desta pauta específica”, frisou.

Francisco de Assis, coordenador da Fasubra, reforçou a importância da decisão da UFRJ, mas disse que era preciso avançar até a conquista de uma pró-reitoria, porque eram poucas as universidades com pró-reitoria relacionadas ao tema das ações afirmativas, diversidade e acessibilidade.

“Quero saudar em nome da direção da Fasubra a luta do Sintufrj, em conjunto com a companheira Denise Góes, que perpassou várias gestões. Queremos que o movimento antirracista seja fortalecido nacionalmente, e cabe a nós, enquanto federação, encampar a luta para que mais espaços institucionais sejam ocupados pelas trabalhadoras e trabalhadores”, concluiu Assis.

A criação da Superintendência Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Acessibilidade foi aprovada em sessão especial do Consuni iniciada logo após o término da reunião ordinária do colegiado, que foi necessária por se tratar de alteração do estatuto da instituição.

Conforme informado pelo Sintufrj na assembleia da categoria, no dia 15, a Fasubra e as demais entidades que compõem o Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e  representantes das centrais sindicais, se reuniram pela segunda vez com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SGPRT) para estabelecer protocolo e diretrizes para o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), na quarta-feira, 21.

A primeira mesa ocorrerá no prazo de 15 dias, garantiu o atual secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, José Lopes Feijó. Quando será iniciada as negociações dos quatro pontos defendidos pelo Fonasafe: recomposição das perdas históricas dos salários dos servidores(as); equiparação dos benefícios recebidos pelos servidores(as) do Executivo, com os outros poderes; abertura de negociações sobre carreira, possibilitando a cada categoria corrigir distorções; “revogaço” de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e dos SPFs.

Também ficou acordado entre o secretário e os representantes das trabalhadoras e trabalhadores que a mesa de negociação acontecerá a cada três meses, mas podendo haver reuniões extraordinárias. Em relação ao orçamento público que constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá ser aprovada até 17 de julho pelo Congresso Nacional, Feijó responderá às entidades na próxima reunião.

A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Essa lei também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano seguinte (2024).

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) também participou da reunião no dia 21 de junho.

Histórico

A MNNP foi interrompida em 2016 e sua reinstalação tem como objetivo reabrir o espaço de diálogo e negociação sobre questões referentes às relações de trabalho, carreira, salários no serviço público e, ainda, à qualificação dos serviços prestados à população.

*Com o Andes

 

 

Sua participação é imprescindível. Próxima reunião híbrida dia 27 de junho, às 10h, na sede do Sintufrj e pelas redes sociais da entidade

O grupo de trabalho do Sintufrj sobre Carreira (GT) se reuniu na manhã de terça-feira, 20 (como vem fazendo há algumas semanas), com o propósito de formular propostas para a restruturação do Plano de Carreira dos Técnicos-Administrativos em Educação e de uma minuta para regulamentação do Programa de Gestão e Desempenho da UFRJ — que foi aprovado pelo Conselho Universitário em março e precisa de norma complementar para sua implantação.

A reunião foi híbrida, com transmissão pelas redes sociais do Sintufrj). Participaram 23 pessoas virtualmente e 17 presencialmente, na sede do Sintufrj. O GT discutiu encaminhamentos para a formulação das propostas para a Carreira, que serão enviadas ao Grupo de Trabalho Nacional da Fasubra dedicado ao tema, cuja reunião ainda será agendada. Objetivo da Federação é elaborar proposta com o auxílio das bases para levar à mesa de negociação específica com o governo.

Próxima reunião dia 27

Na reunião anterior, o GT Carreira-Sintufrj criou cinco subgrupos para discutir com profundidade e elaborar propostas sobre os seguintes temas: Desenvolvimento e Capacitação; Qualificação; Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Estrutura e Cargos (Dimensionamento, Racionalização e Macro Cargos) e  Tabela TAE.

Foi também aprovado a formulação de uma minuta de contraproposta do GT à normativa apresentada pela Pró-Reitoria de Pessoal para o PGD institucional.

A proposição do GT Sintufrj será levada à Comissão de Acompanhamento do PGD da UFRJ, da qual o sindicato faz parte.

Os subgrupos se reunirão até sexta-feira, 23, e até domingo, 25, enviarão suas propostas sobre os temas ao GT Carreira-Sintufrj para apresentação a todos os participantes do grupo de trabalho na reunião de 27 de junho (terça-feira), que também será híbrida. Também entrará na pauta desse dia a discussão sobre a contraproposta de minuta ao PGD da UFRJ.

Tolerância de 10 minutos

A reunião do GT no dia 27 começará às 10h, com tolerância de 10

O “Projeto de Valorização do Patrimônio da UFRJ”  – que significa na realidade a entrega do espaço da universidade pública,  15 mil metros quadrados de parte do campus da Praia Vermelha localizada na zona sul da cidade, à iniciativa privada – foi debatido numa Audiência Pública na Câmara dos Deputados.

Nessa quarta-feira, 21, a proposta concluída na gestão Denise Pires de Carvalho (atual secretária de Educação Superior do MEC), de forma açodada e sem participação de toda a comunidade universitária foi tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa.

O projeto estabelece a cessão de parte do campus da Praia Vermelha para a iniciativa privada em troca de contrapartidas. A área total envolve 15 mil metros quadrados entre as imediações do Shopping Rio Sul, onde ficava o antigo Canecão, e o novo espaço multiuso (próximo ao campo de futebol). Uma área altamente cobiçada.

Sob o título “Em defesa da integridade do Campus da Praia Vermelha da UFRJ”, a  audiência solicitada pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que sugeriu ações para discutir e debater mais o projeto da Reitoria, teve a participação da coordenadora-geral do Sintufrj, Marta Batista

“Esse projeto em síntese é completamente equivocado tanto em seu conteúdo quanto no método – método açodado, antidemocrático. Um conteúdo que expressa o não compromisso com o financiamento público, um não compromisso com a função social da universidade, uma indicação de porteira aberta para esse tipo de negociata com as universidades. Não podemos esquecer o tamanho que tem a Universidade Federal do Rio de Janeiro e o que ela representa nacionalmente. Acreditamos que o que está acontecendo na UFRJ é usá-la como laboratório de propostas privatizantes. Vemos isso com muita preocupação, por isso é fundamental essa luta e essa articulação.”

A dirigente reiterou ainda a posição de que o movimento não é contrário a reabertura do Canecão, defendendo um projeto público e popular. “Reforçamos que queremos um Canecão reaberto, mais não queremos um mega empreendimento. A gente quer um espaço com uma perspectiva popular, voltado para o ensino, pesquisa e extensão, com ênfase nas artes e na cultura. Então a nossa luta do movimento “A UFRJ Não Está a Venda” é contra a privatização das áreas não só da UFRJ, mais das universidades públicas como um todo. Por um Canecão reaberto, por uma perspectiva pública, popular e gratuita, conectada com os interesses da universidade, da população, da comunidade artística e produtora cultural do Rio de Janeiro”, defendeu Marta.

O professor Carlos Vainer, coordenador da Rede de Observatórios de Conflitos Urbanos e do Núcleo Experimental de Planejamento Conflitual da UFRJ, afirmou que o processo está repleto de ilegalidades e irregularidades.  Ele as enumerou e apresentou números contundentes para sustentar que não há vantagem financeira para a UFRJ em termos de reforço de caixa como argumenta a UFRJ.

O ex-candidato a reitor da UFRJ e decano do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), Vantuil Pereira, informou que a comunidade do CFCH não foi ouvida e inclusive houve uma consulta sobre o projeto que teve como resultado a rejeição por parte de 90% dos participantes – estudantes, funcionários técnico-administrativos e professores. Resultado esse ignorado pela Reitoria.

Na mesma linha de Vantuil, o professor Waldir Ramos, ex-diretor da Escola de Educação Física e Desportos (EEFD) a qual têm vários projetos de extensão na área que pretendem privatizar, informou que a escola “jamais foi informada pela Reitoria sobre as intenções em relação ao campo de esportes da Praia Vermelha”, sendo que na última versão se avançou mais ainda na área do campo.

A representante do movimento “A UFRJ Não Está a Venda”, Marinalva Oliveira, criticou o caráter mercadológico do projeto da Reitoria. “Valorização só se for para o capital. Não é para o serviço público”.

Os representantes sindicais da Fasubra e do Andes-SN, Mário Guimarães Júnior e Rivânia Moura, também criticaram o viés financeiro da proposta, que simboliza a lógica do lucro.

Mário Guimarães citou a redução gradual do orçamento das universidades públicas, o que acaba levando para a capitação de recursos privados, e  defendeu a sua recomposição.

“Para a Fasubra é urgente recompor o Orçamento Público”, disse.

“Estamos dando cada vez mais espaço para a lógica do capital avançar na educação pública”, afirmou Rivânia Moura. “O projeto em curso é esse, fazer com que cada vez mais as universidades consigam existir com os recursos privados. É imoral o quem sido feito nesse projeto com a Assistência Estudantil como moeda de troca”, sustentou a presidente do Andes.

A representante do DCE Mario Prata, Isadora Camargo, reiterou que a Assistência Estudantil, está sendo utilizada como barganha pela UFRJ para tornar o projeto palatável e assim conseguir sua aprovação. A Reitoria anuncia contrapartidas pela concessão que seriam restaurantes universitários, melhorias no Alojamento estudantil e instalações acadêmicas. ´

“É falacioso o argumento de que o projeto é para a Assistência Estudantil”, declarou Isadora.

Na audiência participaram ainda, pela classe artística, a atriz e produtora cultural, Lucélia Santos e o cineasta Silvio Tendler. Os parlamentares do PSOL-RJ, Tarcísio Mota e Chico Alencar, também deram suas contribuições aos questionamentos ao projeto.

 

 

Reunião com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Fonte: Fasubra

Na terça-feira (19) aconteceu reunião virtual com o Secretário José Lopez Feijóo e com a Secretária Adjunta Marilene Ferrari Lucas Alves Filha e com as entidades sindicais Fasubra, CONDSEF e FENASPS.
Os Secretários chamaram a reunião para assumir, em nome do governo, o compromisso de pagamento do piso da enfermagem na folha de julho que será paga no mês de agosto de 2023. Assumiram também o compromisso de pagar o retroativo, já que o pagamento estava previsto para a folha de junho, mas não tiveram como implementar pela complexidade dos planos de carreiras dos servidores federais.
Na reunião ficou acertado que o governo soltará uma nota formalizando o compromisso do pagamento na folha de julho e o retroativo. Ficou acertado também que as entidades sindicais enviarão documento para que o governo possa responder de que forma será implementado o piso dentro do PCCTAE.
A DN já está se articulando junto a CNSC para a elaboração do documento que será encaminhado o mais rápido possível para a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho.

 

Atos dos trabalhadores contra as altas taxas de juros da economia brasileira aconteceram nesta terça-feira, 20, dia em que começa a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) para definir a taxa básica de juros, a Selic.

No dia 21, quarta-feira, o Copom bate o martelo sobre qual será a taxa praticada. Nesse dia dirigentes sindicais vão à Brasília na quarta-feira se encontrar com membros da Frente Parlamentar Mista, no Congresso Nacional.

O BC mantém a taxa em 13,75% de agosto do ano passado e, de acordo com o último boletim Focus, publicado no início da semana passada, a estimativa é de que o BC mantenha a taxa neste patamar abusivo. O juro real mais elevado do mundo.

Jornada de lutas

As manifestações, que fazem parte da Jornada de Lutas contra os Juros Altos, ocorrem em frente às sedes do BC e locais de grande circulação. O objetivo é pressionar Roberto Campos Neto, presidente da autoridade monetária, a parar de boicotar o Brasil e reduzir a taxa de juros que, nos patamares atuais, tem travado a economia.

Os protestos são organizados pela CUT e outras centrais, como Força Sindical, CTB, UGT, CSB, NCST, CSP Conlutas, Intersindical e A Pública. Também estão mobilizadas entidades sindicais, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), além de movimentos sociais.

 

Protesto no Rio

Por Imprensa SeebRio

No Rio de Janeiro, o protesto aconteceu desde às 11h, em frente ao prédio do Banco Central, na Avenida Presidente Vargas, no Centro da Cidade.

“Hoje, um trabalhador que compra um carro para trabalhar de Uber ao final do financiamento paga o valor do produto e mais metade do valor do veículo por causa dos juros. Quando compra uma casa própria, ao final do empréstimo bancário paga três vezes o valor do imóvel”, criticou o presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, José Ferreira, lembrando que os dois casos foram citados em alegorias na passeata dos trabalhadores de São Paulo, na semana passada.

“O ciclo da economia precisa voltar. A gente vê quantas lojas fechadas nas cidades. O único comércio que ainda cresce são as farmácias, porque a sociedade brasileira está adoecida pela miséria, pela fome, pela exploração e pelo estresse. Nossa luta é em favor de toda a sociedade contra os especulados e o sistema financeiro que só vivem dos lucros. Queremos mais empregos, mais direitos e mais renda. Para isso, é preciso que o BC baixe os juros. Fora Campos Neto”, disse Zé Ferreira.

Juros e reforma tributária

A presidenta da Federa RJ (Federação das Trabalhadoras e Trabalhadores no Ramo Financeiro do Rio de Janeiro), Adriana Nalesso, também criticou a política de juros da direção do BC e destacou a importância da reforma tributária para o Brasil garantir uma sociedade justa.

“Este ato é em apoio a uma proposta de política econômica que venceu as eleições nas urnas. E o Campos Neto, de forma ‘autônoma’, define as altas de juros travando o crescimento da economia. Outro debate importante é realizarmos uma reforma tributária, que está sendo debatida no Congresso Nacional, para acabar com as distorções em nosso país. Nós temos uma carga tributária regressiva em que os trabalhadores e os mais pobres são os mais penalizados, porque a tributação é no salário do trabalhador e no consumo. É fundamental mudar esta lógica e tributar as grandes fortunas, os grandes latifundiários e todos aqueles que podem e devem pagar mais impostos”, disse Adriana, citando como exemplo da injustiça no país, o fato de um motorista de Uber pagar o IPVA anualmente e proprietários de iate e de jet ski não pagarem nada.

Sabotagem política

O vice-presidente da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) Vinícius Assumpção disse que a expressão que sintetiza os protestos nacionais contra os juros é “sabotagem”, lembrando que a autonomia do BC foi aprovada pelo governo anterior e Campos Neto, que é bolsonarista e fez campanha pela reeleição do ex-presidente, está sabotando os esforços do governo Lula, que tem feito a sua parte, tomando medidas que apontam para a redução da inflação e a retomada do crescimento econômico.

“Não será possível retomar o desenvolvimento, a geração de empregos e de renda se a atual direção do BC não baixar os juros”, completou o sindicalista.

 

Mas o que eu, trabalhador, tenho a ver com isso?

Por Redação CUT/Texto: André Accarini

A taxa de juros é usada no mundo todo para combater a inflação. Mas esse mecanismo só funciona quando a inflação é causada por demanda, ou seja, porque a população está comprando mais do que é produzido e este não é o caso do Brasil, já que o consumo vem caindo porque o povo não tem dinheiro pra gastar e o endividamento das famílias batendo recorde.

É a partir da Selic que os bancos praticam seus próprios índices sobre empréstimos oferecidos a empresas e pessoas físicas, o cartão de crédito rotativo, as prestações da casa própria e de outros financiamentos. Como o crédito está muito caro as empresas também ficam sem condições de contrair empréstimos para expandir seus negócios e gerar empregos.

Como o Banco Central se tornou independente do governo federal, numa decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com aprovação do Congresso Nacional em 2021, o atual governo não tem ingerência sobre as decisões do BC, apesar das críticas de Lula ao alto índice da taxa de juros. Uma pesquisa da Genial/ Quest apontou que 76% dos entrevistados dizem que o atual presidente acerta em combater os juros altos no Brasil.

Além de já pagarem caro aos bancos, a população perde ainda bilhões de reais anualmente em investimentos sociais porque o governo federal também paga pelos juros altos devidos aos empréstimos que possui com a venda de títulos públicos. Isso acontece porque cerca de 40% da dívida pública é indexada à taxa Selic.

Para se ter uma ideia de investimos sociais que poderiam ser feitos, a redução de apenas 0,5% da taxa de juros faria o governo ter à disposição mais R$ 17 bilhões, o que equivale a um ano de Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular.

Segundo artigo da economista Mônica de Bolle, da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, ao subir a taxa de juros de 2%, no início de 2021, para 13,75%, em agosto de 2022, o Banco Central fez com que a despesa do governo com a dívida pública saltasse de 2% do PIB para 10% do PIB, ou de R$ 135 bilhões para R$ 920 bilhões por ano. A maior parte deste dinheiro (53,6%) vão para instituições financeiras e fundos de investimentos.

De maneira geral os juros altos travam a economia pois sem investimentos, a produção cai e o desemprego sobe.