Autor: Postado pelo Sintufrj

De janeiro a julho o aumento de contratos intermitentes foi de 27,5 mil. Para Dieese, número é alerta de que empresas podem utilizar ainda mais este tipo de contratação precária no pós-pandemia

Matéria retirada do site da CUT.

O contrato de trabalho intermitente foi a forma de contratação preferida pelos empresários durante a pandemia do novo coronavírus. Por essa modalidade, instituída pela reforma Trabalhista do golpista Michel Temer (MDB-SP), os trabalhadores e trabalhadoras são chamados pelo patrão a prestar serviços uma ou duas vezes por semana ou só nos finais de semana e podem ganhar menos de um salário mínimo por mês. Muitos sequer conseguem renda para manter a família, muito menos contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os meses.

Dados do Ministério da Economia mostram que de janeiro a julho deste ano foram feitas 87,3 mil contratações intermitentes, com carteira assinada, mas menos direitos, e 59,8 mil demissões, deixando um saldo positivo de 27,5 mil.

No entanto, no mercado de trabalho geral foram admitidos no mesmo período pouco mais de 7,8 milhões de trabalhadores e outros 8,9 milhões foram demitidos, o que gera um saldo negativo de 1,1 milhão de empregos perdidos.  Já o índice de desemprego foi de 13,3 %, atingindo 12,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do aumento no número de contratações intermitentes ser aparentemente pequeno, serve de alerta aos trabalhadores, diz Adriana Marcolino, técnica da  subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)  da CUT Nacional.

Segundo ela, com a retomada lenta da economia, com a demanda de consumo instável, as empresas podem utilizar o dispositivo do contrato intermitente e buscar ainda mais trabalhadores que aceitem esta modalidade de contratação por hora, como aconteceu em outros países após a crise financeira mundial de 2008.

“A retomada dos empregos, no pós-pandemia pode ser com bases precárias e isto seria negativo porque desprotege o trabalhador, que está sendo subutilizado com insuficiência de horas, sem jornada e salários completos, ainda mais num país como o Brasil em que  os salários têm um poder de compra muito baixos e o atual governo [Jair Bolsonaro]  não tem um programa claro de proteção aos empregos”, avalia Adriana.

De acordo com informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), analisadas pelo Dieese em entrevista à Rádio Brasil Atual, em janeiro deste ano, dos vínculos existentes nos últimos dois anos, pelo menos 11% deles não tiveram nenhuma atividade, ou seja, esses trabalhadores não receberam nada. Só em dezembro de 2018, por exemplo, 40% dos trabalhadores ativos, fecharam o ano sem atividade.

Trabalho intermitente é prejudicial às contas públicas e à Previdência

Um dos impactos negativos do trabalho intermitente será nas contas públicas porque sem o trabalhador ter condições de consumir o básico, o mercado interno não vai colaborar com a retomada da economia.

“O trabalhador que não conseguir trabalhar horas suficientes para conseguir receber um salário mínimo [R$ 1.045,00] não terá condições de arcar com suas necessidades básicas, muito menos aumentar o consumo para fazer a roda da economia girar”, afirma Adriana Marcolino.

Se o impacto do trabalho intermitente na retomada da economia é ruim, nas aquisições de benefícios e aposentadoria é ainda pior para o trabalhador e para as contas da Previdência, acredita a advogada especialista em Previdência, Cláudia Caroline Nunes Costa, do escritório LBS.

Os prejuízos aos cofres da Previdência serão pela diminuição de contribuições, o que prejudica o modelo solidário em que novos trabalhadores pagam a aposentadoria dos antigos, que também fizeram o mesmo durante os anos que contribuíram para o pagamento da aposentadoria dos trabalhadores antes deles, e assim sucessivamente.

Já o prejuízo para o trabalhador é a possibilidade de perder o direito de ser um segurado e não conseguir complementar ao menos os 15 anos mínimos  necessários de contribuição para se aposentar.

A advogada explica que quando o trabalhador por contrato intermitente faz uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abaixo do salário mínimo e não consegue complementar o valor ele perderá o direito de ser um segurado.

“Se o trabalhador recebeu apenas R$ 500,00 em todos os meses de 2020 ele não tem qualidade de segurado, e esse período todo não conta para carência da aposentadoria. A não ser que ele complemente essas contribuições para chegar ao salário mínimo”, diz.

Uma saída para regularizar a situação, segundo Cláudia Costa é o trabalhador ir a um posto do INSS para somar os 12 meses em que recolheu sobre R$ 500,00 e dividir por seis meses. Desta forma, ele “soma“ os mil reais necessários para contribuir com a Previdência, mas perde seis meses de carência.

“O trabalhador intermitente tem até o final de 2021, nesse exemplo e de outros que tenham recebidos valores abaixo do salário mínimo, para ir ao INSS e gerar uma guia. Assim ele terá ainda a qualidade de segurado para receber futuramente o auxílio-doença, a aposentadoria. Se não fizer a complementação, o pouco que contribui estará perdido. O dinheiro vai para o cofre público, e ele não pode fazer nada” , afirma Cláudia Costa.

O que é o contrato intermitente

O contrato de trabalho intermitente foi instituído pela reforma Trabalhista e está em vigor desde novembro de 2017. Neste tipo de contrato o trabalhador não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora.

Deve ser especificado o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função.

O trabalhador terá direito a férias e 13º salário proporcionais ao total de horas trabalhadas, um dia de descanso semanal remunerado jornada semanal de, no máximo, 44 horas.

A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada.

O contrato de trabalho intermitente, além de ser celebrado por escrito, é registrado na carteira de trabalho.

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A maioria das universidades federais no país se prepara para iniciarem, em setembro, as atividades letivas pelo sistema remoto. No Rio de Janeiro, as Universidades Federal Fluminense (UFF) e a Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) informam que as aulas começam no dia 14 de setembro, mas ainda se estruturam para isso.

Na UFF, o primeiro semestre letivo de 2020 será encerrado em  dezembro e o segundo semestre está previsto para 1º de fevereiro a 10 de maio. Não há previsão para retorno presencial este ano. Os Estudos Continuados Emergenciais na Rural do Rio têm previsão para terminar em 12 de dezembro. “Aqui ainda estamos nos organizando”, informa a coordenadora-geral do Sintur, Ivanilda Reis.

A atuação dos técnico-administrativos em educação na Rural se dará preferencialmente de forma remota. As situações excepcionais de presencialidade estão submetidas ao plano elaborado pelo Comitê para Adoção de Medidas de Enfrentamento da Pandemia de Covid-19, informou a dirigente sindical.

UFF

O projeto de retomada na UFF tem quatro princípios para que a comunidade acadêmica se prepare: planejamento institucional, capacitação docente, auxílios de inclusão digital para apoio aos estudantes em vulnerabilidade social e com deficiência e atendimento de saúde mental.

Para os estudantes foram aprovadas 10 mil bolsas para acesso digital e auxílios: 8 mil para estudantes de graduação e 2 mil para estudantes de pós-graduação pelo Programa Integrado de Inclusão Digital e Apoio às Atividades Acadêmicas para oferta de chips, internet, modem, equipamentos e auxílios.

A maioria das bolsas é para garantir o acesso digital dos estudantes às aulas, como compra de pacotes de internet no valor de R$ 100,00. Em relação aos equipamentos foi aprovada a compra de 700 chrome books. Os equipamentos serão entregues na casa dos alunos.

O coordenador-geral do DCE-UFF Fernando Santo Cruz, João Neto, disse que os editais para a concessão das bolsas transcorrem normalmente, e já houve o cumprimento da primeira etapa com a aprovação da compra de 300 computadores. A partir de 2 de setembro começará a nova etapa com a aquisição pela universidade de mais 400 computadores.

“Passamos dois meses discutindo o processo de retomada e obtivemos importantes vitórias para não prejudicar os estudantes, fruto da pressão e da mobilização do DCE e dos Centros Acadêmicos e Diretórios. Lógico que não estamos num momento ideal, ainda mais com o corte de verbas pretendido pelo governo fascista de Bolsonaro”, pontuou Neto.

Com relação aos técnicos-administrativos, o Sintuff aguarda o reinício das atividades remotas para ver o que acontece. “Estamos na expectativa. O nosso grande problema tem sido o trabalho dos profissionais de saúde que estão na linha de frente do enfrentamento à Covid-19. Perdemos cinco companheiros. Quanto ao suporte para as atividades remotas estamos aguardando. Discute-se nos conselhos a necessidade da presença de técnicos-administrativos em alguns laboratórios. E este é um debate que tem de ser feito no Conselho Universitário”, afirmou  o coordenador-geral do Sintuff, Pedro Rosa Cabral.

A UFF tem 46.032 alunos, 3.587 professores e 4.277 técnico-administrativos.

Rural

Os estudantes da Rural também contam com auxílio da universidade para terem acesso às aulas virtuais, segundo o processo é o mesmo, segundo a coordenadora-geral do Sintufr.  No total 2.230 graduandos dos campi de Seropédica, Nova Iguaçu e Três Rios serão contemplados com o Auxílio de Inclusão Digital.

O formulário on-line para solicitação do auxílio financeiro de inclusão digital estará disponível de 26 de agosto a 3 de setembro. Somente os estudantes que recebem alguma das modalidades de auxílios de assistência estudantil concedidas pela UFRRJ e os que têm vaga no Alojamento Universitário passarão pelo processo seletivo.

O auxílio será pago em parcelas mensais de R$ 250 a partir do mês de assinatura do termo de compromisso durante o período de vigência dos Estudos Continuados Emergenciais. Se não houver número de auxílios suficientes para atender a todos os candidatos aprovados na seleção, será gerada lista de espera com validade até dezembro de 2020.

As demandas de estudantes com deficiência serão atendidas mediante processos seletivos específicos. As inscrições para esse tipo de auxílio da universidade foram encerradas no dia 14 de agosto. Serão oferecidos auxílios financeiros de inclusão digital para os graduandos público-alvo da Educação Especial, além de 45 cotas únicas de até R$ 1.700 para a aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva.

A UFRRJ tem 6.422 alunos, 756 professores e 458 técnico-administrativos.

 

 

 

A dedicação dos servidores na realização de suas tarefas durante a pandemia, de forma remota, presencial ou hibrida, para que as instituições não parem de funcionar – nem é preciso destacar o valor dos profissionais de saúde, que enfrentam diariamente de frente a Covid-19, para a sociedade –, o governo pretende pagar congelando os seus salários. O presidente da República Bolsonaro também ameaça o funcionalismo público com redução de salários e cortes de benefícios.

A situação dos servidores públicos das universidades federais, principalmente, que além dos baixos salários e fim dos reajustes, ainda são penalizados com o corte de verbas para as instituições de ensino, pesquisa e extensão, é o tema em debate no 1º Fórum Técnico-Administrativo em Educação organizado pelo Sintufrj, de 1 a 3 de setembro, e da assembleia on line convocada pela direção sindical, na sexta-feira, 28, às 10h.

Só arrocho 

Na avaliação da coordenadora da Mulher trabalhadora da Fasubra Sindical, Rosângela Costa, o congelamento de salário é uma consequência do projeto do governo Bolsonaro de ataque aos trabalhadores do serviço público. Mas, ela ressalta que, no caso dos técnicos-administrativos em educação, além do ataque direto a condição de trabalhadores e a desvalorização da carreira, o governo decidiu não dialogar com a categoria.

“Estamos, digamos, duas vezes taxados pelo governo na sua lista de inimigos prioritários como os responsáveis por todos os problemas do país e, com isso, tentam nos colocar mais e mais para a sociedade como marajás. Em que pese, durante a pandemia, nossas trabalhadoras e trabalhadores, principalmente da área da saúde e também aqueles ligados à pesquisa estarem enfrentando não só o governo, mas demonstrando o quão importante é o servidor público para a sociedade”, constata a dirigente.

De acordo com Rosângela, os técnicos-administrativos das Ifes estão sem reajuste desde o governo golpista de Michel Temer. E a situação da categoria, se agrava no atual governo, na medida em que não há concurso público, os trabalhadores não são valorizados e as verbas das instituições são cortadas, precarizando ainda mais o trabalho e a qualidade dos serviços que esses servidores entregam para a sociedade.

Outra questão, segundo Rosângela, é a do teletrabalho, sobre o qual não há, na maioria das instituições, diálogo com os trabalhadores a respeito. (Sem que haja) “uma extensão ou aprofundamento da política do governo, os dirigentes querem fazer cumprir determinações sem debate, como, por exemplo, sobre a questão da segurança e da saúde das trabalhadoras e trabalhadores. Inclusive em alguns momentos é apontado o retorno deles ao trabalho presencial”.

Vida de luta

Rosângela vislumbra muitos embates pela frente: “Na nossa vida e na pós-pandemia”, observa. “A avaliação é que será uma vida de muita luta, de muita resistência e necessidade de trabalharmos de forma unitária, não só os técnicos-administrativos em educação. Todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores do serviço público em geral têm que estabelecer uma campanha unitária de resistência e de valorização do serviço público e dos trabalhadores do serviço público”, defende.

Para a coordenadora da Fasubra a política em curso é de extermínio. “Querem privatizar tudo: o ensino e o serviço público. Por isso é necessário que a gente tenha a exata compreensão do momento. Não se trata de um governo neoliberal, mas um governo que se poderia dizer tem traços profundos de fascismo, de requintes de crueldade. Nunca tivemos uma vida fácil, nem mesmo no governo democrático popular, com a categoria sempre em luta, mas agora não há tempo de nos recuperarmos dos ataques se sucedem”, constata.

A dirigente antecipou que a Fasubra está consultando as entidades (do serviço público) e sugerindo que as assembleias discutam sobre temas como a reforma administrativa, trabalho remoto e presencial e os cortes na educação, para que os sindicatos e federações se posicionem e se faça um debate nacional. Segundo a coordenadora, a Fasubra está planejando uma plenária (também virtual) para definir posição sobre essas questões, buscar caminhos conjuntos e pensar como se constrói a mobilização e a resistência.

“O grande desafio é como construir essa unidade se estamos no momento virtual”, levanta a dúvida a dirigente, mas lembrando que o momento é de tentar superar a pandemia para encarar o governo, criando condições para ampliar a mobilização. “A reação da categoria vai depender do retorno das assembleias, quando saberemos o que todo mundo está pensando”, conclui.

 

 

Com exceção do ministro Marco Aurélio, Corte considerou que relatórios ferem o direito à liberdade de manifestação

Matéria retirada do Brasil de Fato. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (20) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública pare, imediatamente, de produzir e compartilhar relatórios sigilosos sobre cidadãos ligados ao movimento antifascista contra Jair Bolsonaro (sem partido).

A ação, de autoria do partido Rede Sustentabilidade, foi motivada por um “dossiê” do governo com informações pessoais de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários. Nos arquivos, compartilhados com outros órgãos públicos, há nomes, fotos e endereços de redes sociais de opositores do governo.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia manifestou-se duramente contra os relatórios, reforçando que “o Estado não pode ser infrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua função garantir e proteger”. Ela considerou que a prática fere o legítimo direito de manifestação e votou pela suspensão dos dossiês.

A ministra pontuou que os serviços de inteligência são constitucionais e fundamentais, mas que não podem ser confundidos o “uso e abuso” da máquina pública contra a liberdade de cidadãos, como foi no caso. Cármen Lúcia afirmou que a República não admite mais “catacumbas” de segredos.

“Direitos fundamentais não são concessões estatais, são garantias aos seres humanos conquistadas antes e para além do Estado, e seu objetivo é possibilitar o sossego pessoal e a dignidade individual”, defendeu a relatora.

E Estado não pode ser infrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais.

O ministro Alexandre de Moraes disse que a função dos serviços de inteligência é trabalhar com fatos, não com informações pessoais sobre escolhas pessoais ou políticas. Ele chamou o dossiê de “fofocaiada”.

“A legislação autoriza, dentro dos fatos, que se identifique pessoas, mas não bisbilhotar e supor se essas pessoas, principalmente servidores públicos, são a favor ou contra o governo, são a favor ou contra essa ideologia ou outra. Isso é grave. Como foi feita, estava mais para fofocaiada do que para um relatório de inteligência”, aludiu Moraes.

Estava mais para fofocaiada do que para um relatório de inteligência.

Em seguida, o ministro Edson Fachin sugeriu que os dossiês são comparáveis à época da ditadura brasileira. “Num país que chamou para si, em 1988, a expressão “nunca mais”, em matéria de autoritarismo, só esta circunstância já levaria a demonstrar o abrigo jurídico-normativo na Constituição brasileira sobre as pretensões legítimas e vertidas na inicial”.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, o governo inverteu a lógica democrática: monitorou antifascistas em vez de se preocupar com fascistas que impõem risco real ao Estado democrático.

“Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado ou contra as instituições democráticas. Se a preocupação fosse verdadeiramente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e não os grupos antifascistas”, disse.

A ministra Rosa Weber disse que a invasão aos dados dos antifascistas é uma violência. “Quando se volta essa atividade contra pessoas apenas em razão do que pensam, ausente qualquer base material justificadora da atividade, desvia-se da finalidade que a legitima e traduz verdadeira violência”.

O ministro Luiz Fux citou Rita Lee e Caetano Veloso para evidenciar que, em um Estado democrático, é “proibido proibir” manifestações livres e democráticas. Para ele, o governo agiu na direção de intimidar os cidadãos.

“Liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que explore pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora no próprio ato de investigação”, diagnosticou Fux.

A gente não pode menosprezar esse tipo de organização Tabajara.

O breve voto do ministro Ricardo Lewandowski reforçou a posição enfática da Corte contra o dossiê. Ele destacou que, além da suspensão dos atuais relatórios, é preciso que o STF estabeleça melhores parâmetros para o uso de serviços de inteligência.

“O que eu acho importante é que o Supremo Tribunal Federal estabeleça, desde logo, alguns parâmetros para essa importante atividade estatal, para que nós não revivamos a história recente, dessa vez como farsa, o macarthismo [termo que se refere à repressão política estadunidense contra comunistas] que se desenvolveu nos anos 1950 nos Estados Unidos”, comparou.

Ao reforçar que os relatórios constrangem os cidadãos e ferem o direito à liberdade, o ministro Gilmar Mendes criticou a qualidade dos relatórios feitos, segundo ele, por serviços de “desinformação” parecidos como uma “organização Tabajara”.

“A gente não pode menosprezar esse tipo de organização Tabajara, que pode ameaçar o sistema jurídico institucional. O fato de haver esses desacertos pode fazê-los ainda mais perigosos”, ponderou Gilmar.

O ministro Marco Aurélio de Mello usou boa parte do voto para reclamar da peça formulada pelo Rede Sustentabilidade, classificada por ele de “pérola”. Ele sugeriu que o partido se baseou em elementos “pinçados pela imprensa” para chegar a conclusões sem ter acesso aos dossiês, que estavam sob sigilo.

Embora tenha reconhecido que os relatórios são inconstitucionais, ele foi o único a votar por não suspender os dossiês. Para ele, a ação é fruto de disputa política. “É sintomático que o autor da ação seja um partido de esquerda”, atacou o ministro.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, exaltou o trabalho da relatora e também votou contra os dossiês, encerrando o placar em 9 a 1. Ele também isentou a culpa, neste caso, do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, já que os relatórios começaram a ser produzidos em abril, na gestão do ex-juiz Sergio Moro.

“Nós não podemos fazer injustiças com pessoas que dedicam a vida pública ao Estado brasileira de maneira correta. Há muitas pessoas que aparecem na imprensa bem na foto, mas são péssimas na vida pública, criando fundos para administrarem, criando inimigos políticos para depois serem candidatos, afastando pessoas da vida pública e querendo galgar, depois, eleições futuras”, alfinetou, enigmático.