Pressão é nos aeroportos e também nas redes sociais e por meio da ferramenta NA PRESSÃO. Reforma destrói o serviço público e “quem votar, não volta”, alertam os servidores, lembrando que em 2022 tem eleições
Por não ter votos para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), da chamada reforma Administrativa, no Plenário da Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação para depois do feriado do dia 12 de outubro, mas os servidores públicos não estão dando trégua aos deputados que querem privatizar o serviço público, abrir brecha para a corrupção, tirar direitos conquistados pela categoria e nomear quem quiser para atender sem qualidade a população.
A luta contra a PEC 32 é diária e acontece nos aeroportos das cidades onde os parlamentares moram, como ocorreu nesta terça-feira (5) em Curitiba (PR), Fortaleza (CE) e em Brasília (DF), onde os deputados chegam as terças e de onde saem, geralmente às quinta-feiras.
Acontece também nos redutos eleitorais dos deputados e por meio de outodoors, como colocados em cidades do Rio Grande do Sul denunciando quem votou a favor da proposta, além das redes sociais e do NA PRESSÃO, ferramenta usada para mandar mensagens para os deputados.
Nesta terça-feira, um grupo de servidoras e servidores públicos do Paraná madrugou no Aeroporto Afonso Pena para pressionar os parlamentares que embarcaram para Brasília a votar contra a PEC 32, também chamada pelos trabalhadores de PEC da Rachadinha. Desde as primeiras horas da manhã, o Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, no Ceará, ficou colorido com as cores da luta, que não é só pelos servidores públicos municipais, estaduais e federais, é também pelo direito dos brasileiros e brasileiras a um serviço público de qualidade.
E esse serviço corre o risco de ser destruído se a PEC for aprovada, disseram os manifestantes aos deputados do estado que estavam embarcando para Brasília. Eles também foram alertados: “Se votar, não volta”.
Mais uma forte mobilização contra a PEC 32 foi realizada no Aeroporto Internacional de Brasília, onde servidores municipais, estaduais e federais do DF e também vindos em caravanas de várias cidades do Brasil alertaram os deputados cantando o slogan: Quem votar, não volta”, em referência aos votos que perderão nas eleições do ano que vem.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reuniu centenas de professores e professoras e profissionais da educação no aeroporto de Brasília em ato que começou as 7h com o mesmo objetivo: pressionar deputados contra a PEC 32, que irá causar o desmonte dos serviços públicos para a população, caso seja aprovada.
“Não podemos dar tempo ao governo ir comprando votos, pois é com o balcão de negócios que (Bolsonaro) vai tentar buscar uma maioria que não tem hoje. E com a ação de servidoras e servidores ele não terá (a maioria necessária para aprovar a reforma administrativa). Vamos destruir essa PEC 32”.
Essa afirmação é da deputada do PT do Distrito Federal, Érika Kokay, que na terça-feira, 28, participou da live do Sintufrj. Ela parabenizou as entidades e os servidores pela intensa mobilização e campanha para colocar por terra a proposta de reforma administrativa de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes (ministro da Economia do governo fascista), a PEC 32/2020.
Atinge servidores e a população
“Essa proposta sintetiza a intenção do próprio governo de se apropriar do Estado, colocá-lo a serviço da iniciativa privada e a serviço dos governantes. Quero parabenizar as entidades e servidoras e servidores que se mobilizaram para dizer que essa é uma PEC contra o Estado e contra a população. Essa é uma PEC para retirar direitos e garantias fundamentais”, aponta a parlamentar, acrescentando que a proposta de reforma do governo ataca a saúde e a educação, que são serviços públicos essenciais para a maioria dos brasileiros.
Segundo Érika, o governo sabe das dificuldades para aprovar o monstro que construiu e vai buscar os votos que não tem a qualquer custo. Então, está posto para o movimento o acirramento da mobilização, diz.
“Neste momento em que eles buscam mediar, ver as suas próprias forças, se reorganizar para impor essa aprovação, é o momento que nós temos que arrancar o compromisso dos parlamentares de que não votarão a favor da PEC 32. Essa resistência das servidoras e servidores e das suas entidades é que possibilitaram que nós tivéssemos tantas defecções dentro da própria base governista. Não podemos dar tempo de o governo comprar os votos e uma maioria (de parlamentares) que não tem hoje e que não terá com a ação dos servidores.Vamos destruir essa PEC 32”.
— Érika kokay
Balcão aberto
A deputada aponta os caminhos pelos quais o governo tentará prosseguir, sendo outubro o fiel da balança. Nesse mês, informa, ocorrerá a negociação das emendas parlamentares.
“Nós sabemos dos mecanismos clandestinos, onde se verga a intenção de um parlamentar e ela colide com a intenção do próprio governo. Nós sabemos dos orçamentos paralelos. Esse é um governo clandestino que tem um orçamento clandestino. Sabemos que estamos no período de fechamento de emendas parlamentares, que é o mês de outubro, e que eles vão ativar de forma muito intensa o balcão de negócios. E é nesse momento que devemos manter um aprofundamento e um acirramento da nossa própria resistência.”
— Érika Kokay
Malabarismo
Além do balcão de negócios, Érika afirma que o governo Bolsonaro terá de fazer malabarismos para atender aos fundamentalistas (primitivistas, religiosos e patrimonialistas), o mercado e o Centrão. São os três pilares que mantém esse desgoverno em pé.
“Quando o mercado se enfurece como se fosse um Deus, joga-se um corpo, joga-se um direito como se fosse um pedaço do Estado ou do país para aplacar a sua fúria. No dia 7 de Setembro, com sua tentativa de golpe, (Bolsonaro) provocou uma instabilidade que assusta o mercado. Então, o governo precisa dar presentes para o mercado. É nesse sentido que (ele) está pontuando a PEC que estabelece o calote, que é a PEC dos precatórios e a PEC 32. São ofertas ao mercado para aplacar a fúria do próprio mercado que sinaliza que não vai vivenciar mais nesse nível de instabilidade das próprias instituições de um governo eternamente de tensão”, analisa Érika.
O Centrão – formado por deputados de partidos de direita e do centro, que se unem para conseguir maior influência e defender, de modo conjunto, seus interesses –, é a principal base de apoio de Bolsonaro no Congresso. Tem no seu atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-Al), um de seus principais articuladores e aliado. Bolsonaro vem distribuindo verbas e cargos ao Centrão para construir sua base de apoio e conquistar votos nos projetos em curso de destruição do país, inclusive para impedir o seu impeachment.
“O governo vai ter que trabalhar como malabarista com esses três segmentos que, em algum momento, podem se conflitar pontualmente. Nesse sentido, o governo Bolsonaro busca criar as condições com um único ponto de estabilidade profunda institucional que tem hoje, que é a Câmara. Ela é uma estabilidade institucional de uma instituição de apoio ao próprio governo e ao seu conjunto de maldades que são impostas todos os dias contra o povo brasileiro”.
— Érika Kokay
Ódio
“Mais o que está por detrás dessa PEC?” Segundo Érika Kokay é a destruição do Estado de bem-estar social para a criação do bem-estar empresarial.
“Naquela reunião ministerial onde o Brasil viu a quem serve o governo Bolsonaro, ouvimos três frases emblemáticas: a primeira foi passar a boiada, a segunda foi colocar a granada no bolso do servidor e, a terceira, uma fala do presidente da República que dizia que não iria permitir que seus amigos e os seus familiares fossem perseguidos. Essas três frases se concretizam nessa proposta de reforma ou de deforma do próprio Estado. A PEC 32 é uma destruição do Estado de bem-estar social que foi pactuado na Constituição de 1988 e eles querem transformar em bem-estar empresarial”, explica a deputada.
A PEC 32, segundo Érika, expressa o ódio a tudo que é público e àqueles que o representam, que são os servidores, e mantém as perversidades praticadas até agora pelo governo genocida de Bolsonaro muito bem veiculadas e propagandeadas pelo seu ministro da Economia e fantoche do mercado, Paulo Guedes.
“Como é possível se validar o discurso de granada no bolso? Granada no bolso de jaleco branco é granada dentro das unidades de saúde. Granada no bolso de um educador? Granado no bolso de um servidor? É uma granada que estoura no peito e no corpo do povo brasileiro”, desabafa a petista.
“É preciso refutar essa proposta. É preciso que nós possamos dar a centralidade que essa luta exige de cada um e em cada um de nós. É central nas nossas agendas derrotar a PEC 32”, conclui.
Aprovada na Comissão Especial, agora o governo e a sua base aliada esforçam para que a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) de Jair Bolsonaro vá para votação no plenário da Câmara dos Deputados até a próxima semana.
Servidores federais, estaduais e municipais estão realizando mobilizações país afora pela retirada dessa PEC da pauta do Congresso Nacional, porque ela significa o fim dos serviços públicos essenciais à população, principalmente para os mais pobres, e também a cassação dos direitos conquistados pelos servidores das três esferas de poder.
O Fora Bolsonaro do dia 2 de outubro também faz parte da luta contra a PEC 32. Militares, juízes, promotores estão fora da reforma criminosa e antipovo desse governo genocida. Foram poupados por Bolsonaro.
Veja o que será votado:
– Redução de jornada com redução salarial de 25%. Os atuais e futuros servidores da União, estados e municípios poderão ter suas remunerações reduzidas, em caso de crise fiscal.
– Estabilidade condicionada a avaliação periódica de desempenho, incluindo a obrigatoriedade da participação do cidadão avaliar o serviço prestado que será medida pela plataforma Gov.br.
– Possibilidade de demissão do servidor estável em caso de cargo considerado desnecessário ou obsoleto, aplicável aos futuros servidores, e que poderá ser objeto de regulamentação por medida provisória.
– Demissão através de processo administrativo após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas no período de cinco anos.
– Regulamentação das normas gerais sobre pessoal por Medida Provisória do Executivo Federal. A União passará a ter competência para editar normas gerais sobre concursos, criação, extinção de cargos e salários, estruturação de carreiras e política remuneratória para todos os níveis de governo.
– Prazo de 10 anos para contratação temporária, sem proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego e garantia de salário inferior ao mínimo. Poderão ser contratados como temporários, por exemplo, os profissionais de saúde e de educação.
– Definição de carreiras exclusivas de estado, com manutenção da estabilidade e benefícios para uma pequena parcela. Servidores da educação e saúde estão fora.
– Terceirização irrestrita. Contratação de entidades privadas para prestação de serviços públicos, as quais poderão contratar pessoal, exceto para as atividades privativas de cargos exclusivos de Estado. É a volta da “porta escancarada” para a contratação de pessoal sem estabilidade, em caráter precário, para prestar serviços públicos por meio de OS, serviços sociais autônomos, ONGs e empresas privadas.
– Privatização. Possibilidade de se firmar acordos de cooperação da União, dos estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos. Repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para empresas da iniciativa privada.
– Fim dos benefícios próprios de servidores da administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal. Manutenção de benefícios somente para juízes e promotores:
Férias superiores a 30 dias;
Adicionais por tempo de serviço;
Aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
Aposentadoria compulsória como punição;
Adicional ou indenização por substituição;
Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
Progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
– Guardas municipais ganham caráter de órgão de natureza policial.
Os servidores públicos municipais, estaduais e federais farão atos nesta terça-feira (28), em Brasília, e nos aeroportos para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa.
A proposta, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que deve entrar em pauta de votação no plenário da Câmara nos próximos dias, prevê uma série de retrocessos e perdas tanto para a população que terá serviços de pior qualidade, principalmente na saúde e na educação, como para os servidores da União, estados e municípios que perderão vários direitos.
“Temos de aniquilar este monstro e não daremos sossego aos que querem aprovar esta reforma que é totalmente obscura e não favorece o Brasil”, diz o secretário-Geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), Sérgio Ronaldo.
Ao invés de cortar, a PEC mantém privilégios de juízes e promotores, e amplia as vantagens para os militares, categoria defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL). E ainda abre espaço para a corrupção.
Depois sete relatórios do deputado Arthur Maia (DEM-BA), o texto aprovado na comissão especial da Câmara, na semana passada, mudou muito pouco a proposta original do governo. Para Sérgio Ronaldo, o que já era ruim, piorou.
“O relator manteve os pontos críticos de redução de salários e jornadas, e a privatização do serviço público, admite contratação de temporários por 10 anos, e ainda colocou instrumentos que beneficiam as guardas civis e faz o militar ter mais direitos do que um trabalhador que está no chão de fábrica”, critica o dirigente.
Confira os principais pontos da PEC 32
Permite redução de jornada e salários
Em caso de crise fiscal os servidores da União, estados e municípios poderão ter reduzidos em 25% seus salários e jornadas de trabalho.
Permite a contratação de terceirizados por 10 anos
Hoje a possibilidade de contratações temporárias existe, mas é restrita. A PEC amplia as hipóteses de contratação por tempo determinado, por até 10 anos, retirando a menção “excepcional interesse público”, para “atender necessidade temporária”. Poderá ser contrato como temporários, por exemplo, os profissionais da saúde e da educação.
A contratação por tempo determinado para atender necessidades decorrentes de calamidade, de emergência ou de paralisação de atividades essenciais não precisará sequer de processo seletivo simplificado.
O agente admitido via contrato temporário não terá proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego e garantia de salário inferior ao mínimo.
Permite a contratos de gestão e termos de parcerias (privatização)
Órgãos e entidades públicos e privados podem compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
A autorização para cooperação de União, estados e municípios com a iniciativa privada sem contrapartida definida por lei para realização de serviços públicos, é a privatização do serviço público com perda de qualidade do atendimento, desperdício de dinheiro público, falta de transparência e controle, aumento da corrupção e faz com que conselhos de saúde e educação e outros órgãos de controle social percam a sua capacidade, analisa o advogado, consultor Legislativo do Senado Federal e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos.
“Contratos de gestão, de serviços e termos de parceria podem fazer ocorrer o mesmo o que ocorreu com a Cinemateca em São Paulo, que foi totalmente destruída”, diz Luiz Alberto.
A Cinemateca que guardava as obras e a memória do audiovisual brasileiro foi destruída por um incêndio em 19 de julho deste ano. O governo federal foi alertado em diversas ocasiões sobre o risco que corria o seu acervo, mas nada fez para manter a instituição.
Define os cargos exclusivos de Estado
A reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.
São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.
A PEC, no entanto, deixa de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares, o que pode abrir uma brecha para contratações temporárias, criticam parlamentares de oposição.
Permite demissão de quem está em cargos obsoletos
O afastamento dos servidores em cargos extintos ou obsoletos se dará de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.
O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.
Avaliação de desempenho para perda de cargo
A estabilidade a todos os servidores novos é mantida, mas será facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório.
O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. Atualmente todos servidores têm direito a estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos.
A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais.
– Outros direitos que os servidores perdem:
férias superiores a 30 dias;
adicionais por tempo de serviço;
aumento de remuneração e de parcela indenizatória com efeito retroativo;
licenças prêmio e de assiduidade
aposentadoria compulsória como forma de punição;
progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço.
Os membros do Poder Judiciário ficam de fora dessas vedações que estão contidas no artigo 37 da PEC.
Para Sérgio Ronaldo, incluir ou não o Poder Judiciário e outros poderes nessas vedações não acabam com as críticas à PEC, já que todas as categorias de servidores serão prejudicadas.
“Alguns entram no discurso de que a turma do andar de cima continua blindada e que teria de entrar nas vedações o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, mas da forma como está sendo implementada esta reforma, ela não serve para ninguém, não resolve nada e o gargalo da privatização do serviço pública continua”, declara p secretário-geral da Condsef.
Militares terão aposentadoria integral
O texto aprovado estabelece também o direito à aposentadoria integral com paridade aos servidores policiais admitidos até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2020, colocando estes em situação desigual aos demais servidores que perderam esse direito com a Emenda Constitucional nº 41/2003.
“O relator deu maior privilégio aos militares para conseguir passar o texto com apoio dos governistas. É inaceitável que hajam regras diferenciadas dos demais trabalhadores de todas as categorias e que somente o peão de fábrica tenha de trabalhar 40 anos para ter aposentadoria integral”, critica o secretário-Geral da Condsef.
Se a reforma administrativa proposta, pelo Governo Federal, considerasse aplicar aos militares regras semelhantes às projetada para os civis, o governo poderia reduzir os gastos em R$ 17,3 bilhões em uma década. O levantamento foi do Centro de Liderança Pública (CLP), a pedido do jornal O Globo.
Guardas municipais terão mais direitos
Os guardas municipais terão status de polícia. Eles também foram incluídos na lista de cargos exclusivos de profissionais de segurança juntamente com peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.
O consultor Legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos fez uma análise jurídica das mudanças que a PEC 32 traz para os servidores e a população. Para saber mais, clique aqui.
Dirigentes sindicais e partidos progressistas acreditam que reforma Administrativa não deve ser aprovada no plenário da Câmara, mas para isso, é preciso continuar a pressão. Quem “vota, não volta”
Os servidores públicos vão ampliar a pressão junto aos deputados federais para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, não seja aprovada no plenário da Câmara, após o texto do relator Arthur Maia (DEM-BA) ter passado pela comissão especial com 28 votos a favor e 18 contrários.
Para pressionar os deputados federais a votar contra a reforma Administrativa os servidores farão atividades nesta terça-feira (28), ao longo do dia. Serão mantidas caravanas para Brasília e a vigília instalada no Anexo II da Câmara dos Deputados. Os organizadores orientam quem não for ao DF deve realizar atividades na base dos deputados, organizando manifestações nos municípios e manter a pressão nas redes sociais, marcando a arroba (@) de todos os deputados favoráveis à PEC 32, que destrói o serviço público.
As manifestações sendo sendo organizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS).
“Vamos reforçar a necessidade de aumentar a pressão junto aos parlamentares com a ‘recepção’ às terças-feiras no aeroporto de Brasília; manter a vigília; a divulgação em outdoors sobre os perigos que representa à população esta reforma e a pressão nas bases dos deputados e nas redes sociais”, diz Pedro Armengol, diretor executivo da CUT Nacional e secretário de Finanças da Condsef.
Segundo o dirigente, é preciso derrotar a PEC 32 porque o relatório aprovado é muito ruim tanto para os servidores como para a população, com pontos críticos de privatização, precarização ,quebra de concurso público, do regime jurídico único e arrocho salarial.
Os servidores públicos alertam ainda a população que o artigo 37 do texto do relator Arthur Maia, significa a privatização do serviço público, pois autoriza os governos federal, estadual e municipal a contratarem por até 10 anos profissionais terceirizados.
Para Pedro Armengol, nem emendas parlamentares e destaques podem salvar a PEC 32. “É preciso derrotar este monstrengo”, diz.
Foram sete relatórios apresentados antes da votação e o artigo 37, da privatização, chegou a cair, mas trouxeram de volta o texto do governo porque o ‘deus mercado’ quer privatizar o serviço público para ganhar dinheiro em detrimento da população que ficará sem saúde e educação
– Pedro Armengol
Governo manobrou para conseguir votos
O dirigente acredita que apesar da derrota inicial, a manobra do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), com o apoio do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e de partidos aliados para substituir oito deputados na comissão, mostra que há o temor por parte do Executivo de que a PEC não seja aprovada no plenário.
A mesma avaliação tem o deputado Rogério Correia (PT-MG). Em áudio dirigido aos servidores por meio do WhatsAPP, ele incentiva a categoria a manter a pressão e a participar do dia 2 de Outubro pelo Fora Bolsonaro.
“ Para vocês terem uma ideia, dos oito deputados do partido Novo, sete estavam na comissão para aprovar o texto, e eles só conseguiram aprovar por 28 votos a 18. Pelas nossas contas se não fosse a troca teríamos 26 votos e a PEC não passaria”, diz Correia.
Ele também afirma que a votação da PEC no Plenário da Câmara não será na semana que vem, como chegaram a especular, porque o governo não tem os votos necessários para a sua aprovação. Correia afirma ainda que a mobilização e a resistência dos servidores ajudaram a ganhar tempo.
A pressão aumentou e precisa aumentar ainda mais nos municípios de cada deputado. É preciso envolver também os servidores municipais e suas famílias usando as redes sociais e até colocando cartazes e outdoor nas praças das cidades. Permaneçam na luta e nós vamos permanecer na resistência
– Rogério Correia
Diga Não à reforma Administrativa
O site Na Pressão disponibiliza canais de comunicação com deputados e senadores, é fácil e rápido lutar contra a reforma.
E você pode mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone.
Participe da luta e pressione os parlamentares para que votem NÃO à reforma Administrativa (PEC) nº 32.
Para passar a valer uma PEC precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e mais 49 votos no Senado Federal, também em dois turnos.
Dia 02 de outubro é contra a PEC e pelo Fora Bolsonaro
O deputado Rogério Correia reforça que um governo frágil como o de Bolsonaro com rejeição de 63% não pode aprovar uma reforma que mexe com a estrutura do serviço público brasileiro , precarizando e privatizando tudo.
Nós temos o dia 2 de outubro como um ato importante, unificado pelas forças progressistas, pelo Fora Bolsonaro. Precisamos ter as ruas lotadas com faixas contra a PEC 32 e dizer que quem vota, não volta
O governo Bolsonaro, depois de dar um golpe na madrugada de quarta-feira, 22, e nesta quinta-feira, 23 manobrar para votar as pressas uma sétima versão apresentada somente de manhã pelo relator Arthur Maia (DEM-BA) na Comissão Especial, conseguiu aprovar por 28 a 18 votos a PEC 32/2020 que destrói os serviços públicos e o servidor de carreira.
“Esta é a PEC da deforma administrativa, do desmonte do serviço público, da rachadinha e corrupção, do fim do SUS e do Fundeb, do Mercado que quer pôr as mãos no dinheiro público”, classificou o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
Votação
Os votos a favor da PEC do governo foram conquistados graças a substituição de vários parlamentares na última hora. Vinte e um destaques, pedidos de alteração do texto principal do relator, que está ainda pior ainda serão votados, com possibilidade também de alguns serem levados a plenário quando da votação final. A PEC necessita do apoio de 308 votos em dois turnos na Câmara para ser enviada ao Senado.
O governo que teve muita dificuldade em aprovar a reforma administrativa na comissão especial não tem esse total de votos numa disputa em plenário, assim o funcionalismo segue na batalha para sua derrubada. “Vamos derrubar essa PEC no plenário!”, anunciou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Movimento dos servidores
Com a casa do povo fechada, os servidores que estavam em vigília para acompanhar a votação da proposta de reforma administrativa foram obrigados a ficarem do lado de fora da Câmara dos Deputado. Vinte e oito deputados (confira a votação) votaram com o governo Bolsonaro, inclusive dando-lhe o poder da caneta para legislar por MP (medida provisória) em relação ao funcionalismo, apoiando a privatização dos serviços públicos em detrimento das necessidades em saúde e educação públicas da população.
“Arthur Lira e a tropa de choque governista fez uma série de manobras para tentar votar a qualquer custo a reforma administrativa. Tudo para terceirizar, privatizar e favorecer a Corrupção nos serviços públicos”, declarou Ivan Valente (PSOL-SP).
Vergonha!
Os 28 parlamentares, a bancada inteira do partido NOVO, deram seu aval a um texto que sequer leram, aprovando assim o retorno do artigo 37-A para permitir terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal para prestação de serviços púbicos por entidades privadas, o retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores (era 6 anos na versão anterior) e a ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória.
“É um cheque em branco para o poder executivo arrebentar com o Estado nacional. Utilizar medidas provisórias para contratações temporárias é um dos textos que entrou ontem no descuido das 21h08. Infelizmente estão votando contra os professores. Tem deputado que diz: Alice peça para pararem de encher minha caixa de whatsapp! Pois quero clamar aos professores da rede pública do Brasil a defenderem a educação pública e ao dinheiro do Fundeb que aprovamos nessa casa também ao arrepio da vontade do governo. Defendam aqueles que precisam do SUS e que também estarão arrestados por uma PEC malfadada”, disse Alice Portugal (PCdoB-BA).
Votos contra
Os 18 votos contrários foram dos parlamentares dos partidos de esquerda e de oposição – PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE – e da adesão do Solidariedade e do PV que votam tradicionalmente mais com o governo. Todos eles fecharam posição de voto contrária a PEC 32. Tivemos ainda nesta votação o apoio de quatro votos de parlamentares do PSL, Avante, Patriota e Podemos.
No encaminhamento da votação, o deputado Rogério Correia (PT-MG), em nome do PT e de todos os partidos de oposição, declarou o voto contrário ao parecer de Arthur Maia:
“Um governo genocida, com rejeição de quase 70% tem condições de capitanear uma reforma administrativa? Que condições políticas, ética e moral ele têm? Este governo cheio de corrupção e problemas, que tentou dar um golpe em 7 de setembro para romper com a democracia, quer romper com o Congresso e fechar o STF. Esse governo vai ganhar de presente de uma reforma administrativa para agradar ao mercado? Para tentar se consolidar junto as elites? É um governo que não tem credibilidade. Me estranha o partido NOVO que se diz de oposição ser porta voz da aprovação de uma reforma desse tipo. Esta PEC de Bolsonaro é um verdadeiro desastre. Aposto que não passa no plenário, por isso tiveram de substituir oito deputados para aprovar aqui na comissão. A pressão está aumentando muito. É como diz o servidor, quem votar, não volta”.
“Lutamos muito para que não houvesse esse desmonte dos serviços públicos. São muitas perdas para as áreas de saúde, educação segurança e também para os milhões de brasileiros que sonham em ingressar na carreira pública por meio de concurso público. Agora, mais do que nunca, precisamos do seu apoio e mobilização para que, juntos, possamos derrubar a PEC 32”, afirmou Leo de Brito (PT-Acre).
Entenda
Sem garantia de votos na comissão especial, o relator promoveu várias mudanças no texto principal da PEC 32, num processo de idas e vindas, inclusive com reuniões canceladas por não ter acordo na base governista. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se empenhou nas negociações e constatando a dissidência de deputados promoveu a aceleração da votação.
Nesta semana Lira arregaçou as mangas para forçar a votação, costurando mudanças no texto com o relator Arthur Maia (DEM-BA). Ele chegou inclusive a propor acordo com a oposição para a retirada do artigo 37-A, o da privatização e da terceirização. Maia chegou a apresentar um substitutivo sem esse artigo enaltecendo outras alterações ao texto para cooptar votos, mas tudo não passou de um golpe.
Na quarta-feira, 22, foi colocado em votação na comissão um texto diferente do anunciado. A oposição protestou, fez um requerimento pedindo a retirada de pauta da matéria que foi rejeitado por uma margem pequeno de votos, 22 a 19. A diferença de apenas três votos foi uma das justificativas da oposição para o cancelamento da votação que adentrou a madrugada.
Após a sessão de ontem e desse placar apertado, Lira promoveu diversas mudanças de membros na comissão para a entrada de parlamentares pró-reforma na votação desta quinta-feira, 23. O partido Novo, por exemplo, acabou com sete cadeiras no colegiado. O presidente da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE), por sua vez, foi chamado as falas por Lira e imprimiu na comissão o ritmo do trator e de passar a boiada.
A quinta versão do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) – em mais uma tentativa do governo de construir maioria para aprovar a reforma administrativa – foi imposta para votação na comissão especial da Câmara no início da noite desta quarta-feira, 22 – a intenção do governo é levar a PEC 32/2020 para aprovação em plenário já na quinta-feira, 23.
Ao constatar o aumento da dissidência de sua base, o governo Bolsonaro resolveu atropelar. O presidente da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE), no mesmo ritmo afirmou que se necessário atravessaria a madrugada para votar a PEC 32.
Resistência avança
Os partidos de oposição, por sua vez, entraram com pedido de retirada de pauta da proposta. “Os servidores estão mobilizados no país inteiro e essa comissão já recuou vária vezes. Essa PEC é intragável. Somos contra. E queremos sua retirada!”
A intensa e crescente pressão unificada de servidores municipais, estaduais e federais, partidos de oposição e todas as centrais sindicais em Brasília e pelo país afora para derrotar a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, a PEC 32/2020, conseguiu ainda uma importante vitória: a retirada do artigo 37-A, que permite a privatização dos serviços públicos e a ampliação da terceirização.
“Tivemos uma vitória parcial. Conseguimos o recuo porque o governo não tem voto para aprovação da PEC no plenário e o movimento contrário cresce em todo o Brasil. Não podemos refluir”, declarou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) aos servidores em vigília em frente à Câmara dos Deputados.
Ela ratificou que oito partidos firmaram posição contra a PEC 32 e manterão seu voto contrário na comissão especial e no plenário.
Ataques aos servidores são mantidos
O texto do relator deputado Arthur Maia, protocolado somente às 16h, mantém todos os demais ataques aos serviços públicos e aos servidores, como a extinção de uma série de benefícios, como a licença-prêmio e promoção por tempo de serviço para os futuros servidores.
Maia retornou ainda com o dispositivo que permite a redução em 25% nos salários e nas jornadas de trabalho dos servidores, item que já não constava na versão anterior.
“Fizemos uma série de ações, apresentamos emendas, fizemos obstrução e vamos votar contra. Tivemos uma vitória com a retirada do artigo 37-A. Se formos derrotados na comissão vamos para o plenário para derrotar a PEC 32. Não está fácil para eles terem os 308 votos. Parabéns a todos os servidores. Parabéns, porque estão defendendo o serviço público”, disse Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria na Câmara dos Deputados.
A luta de todos é pela derrubada da PEC 32. Servidores, representantes de sindicatos e centrais sindicais querem a derrubada completa da reforma. E chamam à luta.
“Demonstramos nossa capacidade de força e mobilização. Vamos continuar pressionando. Cada dia é uma batalha. Essa nossa guerra é contra Lira também!!! Queremos que retire a PEC porque ela acaba com o serviço público! Estamos retirando a granada que o ministro botou no bolso do servidor e estamos devolvendo a ele!”, afirmou o coordenador da Fasubra, Toninho.
“Essa mossa mobilização é que está fazendo com que o governo não consiga votos. E vai aumentar para que eles desistam desse projeto. É tão ruim que não existe apoio de toda a base do governo!”, declarou a representante do Fonasefe.
Enquanto Bolsonaro despejava mentiras em seu discurso na ONU, o presidente da Câmara dos Deputados, seu aliado Arthur Lira (PP-AL), sob a vigília de servidores, suava para conseguir apaziguar a base governista para tentar conseguir votos e aprovar a proposta de reforma administrativa. Mais uma vez deu com os burros n´água. Não conseguindo realizar reuniões para um “acordo” e viu-se obrigado a adiar novamente a votação da PEC 32/2020 na Comissão Especial.
Nesta quarta-feira, 22, Lira tenta novamente reduzir a resistência na base governista, com proposta de reunião às 15h30, mas está com dificuldades. A prova de que o governo Bolsonaro vem derretendo é o racha na sua base de apoio com a enorme pressão do funcionalismo e a crise institucional aberta por Bolsonaro. Isso fortalece a oposição e angaria simpatias de partidos alinhados ao governo contra PEC 32.
A entrevista coletiva desta terça-feira, 21, que anunciou posição fechada dos partidos contrária a PEC 32 – além da esquerda PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE – obteve adesão do Solidariedade e do PV que votam tradicionalmente mais com o governo. Estava lá todas as centrais sindicais, representantes de entidades e servidores com a palavra de ordem “se votar, não volta!”.
“Temos esses partidos com posição contrária fechada, mas avançamos em diversas conversas com outros líderes que têm o sentimento de que não há clima para votar a reforma”, afirmou Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
“Estamos buscando outros partidos também. Não é o momento político, a proposta tem problemas de conteúdo e temos tido acenos do próprio Senado em dar sequência a PEC 32. As reuniões que foram canceladas mostram a dificuldade da Casa”, disse Rogério Correia (PT-MG).
“Vamos apresentar um pedido de retirada da PEC 32. Ela não tem serventia ao estado brasileiro. Se o governo tivesse os votos já tinha votado. Não vacila em impor o regimento e o rito sumário na Câmara. Ele não tem voto. O texto não agrada nem aos partidos de oposição, nem aos partidos de governo. Nem a esquerda, nem a direita e boa parte do centro, declarou Alice Portugal (PCdoB-BA).
“Essa PEC não pode ser aprovada e nós precisamos mobilizar ainda mais. Mostrar que quem vota nessa PEC não volta mais na eleição de 2022. É hora de mobilização total para impedirmos a votação em plenário até quinta-feira. Vamos juntos”, anunciou no twitter José Guimarães (PT-CE).
O descontentamento dos apoiadores é visível. “É a PEC da maldade”, resumiu o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP) ao justificar a adesão do partido. “Estamos a cada dia mais distantes do governo Bolsonaro”, afirmou.
Em texto de análise, o Diap sustenta que o governo patina no debate. “Depois de idas e vindas, com divergências na base do governo e com a oposição e a pressão dos líderes sindicais que comparecem à Câmara, a base do governo patina no debate. O que é positivo. Esses têm manifestado profundas divergências com a proposta do governo e em relação substitutivo do relator ainda não encontraram um texto para iniciar a discussão e votação da proposta”.
Pressão continua
A pressão de servidores municipais, estaduais, federais, centrais sindicais e suas entidades, têm sido fundamental nesta batalha contra a PEC 32. Ainda mais que Arthur Lira, não conformado com o insucesso na comissão especial, já pretende levar a PEC 32 a plenário, independente de votação na comissão especial.
Para se ter um exemplo da votação da bancada do Rio, cuja maioria é a favor da reforma, o deputado federal do Rio de Janeiro, Carlos Jordy (PSL), quando recepcionado no aeroporto pelos servidores ironizou no twitter.
“Agradeço à homenagem dos sindicalistas manifestando contra a reforma administrativa no aeroporto de Brasília. Isso só motiva ainda mais meu trabalho rsrs”.
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Aproveite! Copie e cole essa frase:
“Parlamentar que votar a PEC 32 não terá meu voto em 2022. E ainda vou trabalhar para assegurar que não tenha voto de ninguém da minha família e dos meus amigos.”
Esta semana o governo e aliados jogam pesado para aprovar a PEC 32. A pressão de cada servidor nesse momento é crucial
Você, servidor, que acha que a reforma administrativa só vale para os novos está enganado. A PEC 32/2020 que está para ser votada na comissão especial da Câmara dos Deputados entre esta terça-feira, 21, e quarta-feira, 22, e pode ir à plenário já no dia seguinte, 23, atinge o conjunto dos atuais servidores públicos brasileiros (federais, estaduais e municipais).
Para atuais e novos não serão mais concedidas vantagens e benefícios tais como redução de jornada sem redução de remuneração, aumentos retroativos, adicional por tempo de serviço, parcelas indenizatórias sem previsão legal, progressão ou promoção e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
“O servidor tem que tomar consciência do que está acontecendo. O servidor atual não vai ter garantia de nenhum direito se essa PEC for aprovada. E tudo, absolutamente tudo, tirando as chamadas atividades exclusivas de estado pode ser entregue a iniciativa privada através de contratos de gestão e temporários contratados ou de terceirização. No caso da educação podemos ter uma universidade inteira entregue à iniciativa privada”, declara o especialista em serviço público e ex-diretor do Dieese e Diap, Vladimir Nepomuceno.
Ele alerta que a UFRJ pode ser privatizada e seus servidores colocados em disponibilidade.
“Poderiam privatizar literalmente a UFRJ. Levariam inicialmente os servidores junto e depois seriam devolvidos à medida que a empresa privada montasse seu quadro de funcionários. Se o servidor entrou antes da reforma vai para disponibilidade com o salário reduzido. E lembro que servidor em disponibilidade não tem progressão, promoção, não sai do lugar na tabela. E os servidores que vierem a entrar depois dessa reforma poderiam ser demitidos’, alerta Vladimir.
Vladmir sugere que a campanha contra a PEC 32 tem que ser feita também em casa. “Cada servidor tem que conversar com seus amigos, familiares, conhecidos, na igreja, no clube, na torcida de futebol, em qualquer lugar explicando que se essa reforma for aprovada é o fim da escola pública, do hospital, do posto de saúde. É o fim dos serviços públicos. A modernização para eles é aquele consultório particular que só entra quem pode pagar.”
Lira busca votos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, que foi obrigado a adiar a votação do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) com medo de uma derrota, agora contabiliza votos, tentando fazer um grande acordo com o centrão, e trabalha para colocar a PEC 32 para votação e aprovação. Nesta terça-feira, se reúne com Maia e líderes da base do governo para alinhar o parecer, e assim o relator poderá apresentar uma terceira versão de substitutivo para cooptar votos.
A batalha é difícil diante do apoio do mercado e das oligarquias à proposta de reforma administrativa, mas a vida não está fácil para o governo que não tem os 308 votos necessários para aprovação da PEC 32 em votação em dois turnos no plenário da Câmara.
“O governo não tem 308 votos. Não conseguiu amarrar a bancada da bala. Ela não está fechada pois não tem acordo entre eles. Metade dos 308 votos está mais para gelatina. Se juntar tudo isso sai pelos dedos”, afirma Vladimir Nepomuceno.
Ele explica a situação. “Se o governo tem garantia que tem votos ele não negocia com ninguém e não apresenta substitutivo. O projeto vai a voto do jeito que chega no menor prazo possível, atropela nas comissões e vai para o plenário. É assim que eles agem. Quando fizeram o primeiro substitutivo na comissão especial foi para corrigir uma série de irregularidades e ilegalidades do ponto de vista técnico, legislativo e judiciário. Só que abriu brecha para setores tentarem mudar defendendo os seus interesses. E estão a toda hora fazendo mudanças no texto tentando agradar mais alguém sem perder o pedaço dos votos que já tem. Por isso estão fazendo esse movimento todo para tentar ganhar esses votos que eles não têm. Se tivessem os votos já tinham aprovado tudo!
Pressão
Esta semana o governo e aliados jogam pesado para aprovar a PEC 32. E a pressão de cada servidor nesse momento é crucial. A hashtag VotaPEC32NãoVolta é a que está sendo utilizada pelo movimento dos servidores.
O funcionalismo vai para o ataque corpo a corpo, com apoio das centrais sindicais, pressionando os parlamentares em seus gabinetes, nos aeroportos e em suas bases eleitorais em todo o país. A pergunta é: deputado e senador vocês têm coragem para votar num projeto que acaba com os concursos públicos, abre as portas para a privatização, o apadrinhamento e o servidor de carreira?
“Se votar, não volta!”, é a palavra de ordem que tomou conta das ruas e das redes sociais no Brasil. E, em cada canto do país, nas bases de deputados e senadores, a campanha contra a PEC 32 pega fogo.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, fez um mapeamento do posicionamento dos parlamentares sobre a Reforma Administrativa, disponibilizando um Observatório da PEC 32, que mapeia e monitora o posicionamento de deputados e senadores acerca da Reforma, classificando-os em “favoráveis”, “indecisos” e “contrários”.
Veja a lista dos parlamentares organizados pela sua intenção atual de voto na Reforma Administrativa de Bolsonaro. No cartão de cada parlamentar você encontra links para os contatos oficiais de cada deputado: e-mail, telefone, redes sociais (Facebook, Twitter e Instagram) e aplicativos de mensagem (Telegram e WhatsApp), quando disponibilizados publicamente pelo parlamentar.
Se você tiver uma conta em qualquer destas redes sociais, você pode clicar no link e deixar seu recado para o Parlamentar. Se estiver no celular, pode clicar no link do WhatsApp ou Telegram e deixar seu recado contra a PEC que destrói o Serviço Público no Brasil.
Para você acompanhar a tendência do voto dos deputados e poder pressioná-los através das redes sociais, o Sintufrj preparou esse painel reunindo os parlamentares federais do Estado do Rio de Janeiro. CONFIRA AQUI E COMPARTILHE: https://bit.ly/2XE2Ty5
Aproveite! Copie e cole essa frase:
“Parlamentar que votar a PEC 32 não terá meu voto em 2022. E ainda vou trabalhar para assegurar que não tenha voto de ninguém da minha família e dos meus amigos.”
