Categoria: Reforma Administrativa

Com receio da PEC nº 32 não ser aprovada, votação é adiada e relator vai fazer mais mudanças no texto. Oposição e servidores afirmam que reforma prejudica a população e abre espaço para a corrupção

Publicado: 16 Setembro, 2021 – 14h05 | Última modificação: 16 Setembro, 2021 – 14h34 | Escrito por: Rosely Rocha

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira (16) foi adiada para a próxima terça (21).

O adiamento é resultado da pressão da CUT e seus sindicatos e confederações, que estão desde terça-feira (14) denunciando os malefícios dessa reforma em atos no país inteiro e também no Congresso Nacional, além do apoio incondicional dos deputados do PT e dos demais parlamentares de oposição que também defendem os direitos dos trabalhadores e da população mais pobre.

O fato é que, sem consenso entre parlamentares de oposição e a base aliada de Bolsonaro, o governo, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concluíram que não teriam votos necessários para aprovar a PEC na Comissão Especial e adiaram a votação mais uma vez.

O relator deve apresentar um novo texto com mais mudanças no próprio dia 21, e se aprovado pela comissão, poderá ser colocado no mesmo dia em votação no Plenário da Casa. A decisão cabe a Arthur Lira, que já deu vários sinais de que tem pressa em aprovar as propostas do governo.

Até agora o relator da PEC 32, numa tentativa de derrubar as resistências de parlamentares da oposição, abrandou diversos itens como a possibilidade de redução de jornada e salários e demissão do servidor, mas o texto continua muito ruim segundo o advogado, consultor Legislativo do Senado Federal  e membro do corpo técnico do  Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto  dos Santos.

“Em linhas gerais as mudanças do relatório estão sendo feitas basicamente para tentar reduzir resistências e  garantir a aprovação do parecer, mas em essência continua muito ruim”, diz Santos.

O texto ainda mantém diversos itens que fragilizam a estabilidade do servidor público, abrindo espaço para a contratação de terceirizados e apadrinhados políticos, em esquemas como rachadinhas e prevaricação. Segundo especialistas, a fragilização do serviço público também prejudica a população que pode ficar com um atendimento ruim em áreas sensíveis como saúde e educação, entre outras.

Confira algumas  mudanças feitas até agora no texto original

Na versão, que deve ter novas mudanças, apresentada na última quarta-feira (15) o relator fez as seguintes alterações mais relevantes:

– Retirou do texto original do governo a possibilidade dos salários e jornadas serem reduzidas em até 25%

– A contratação temporária por 10 anos é mantida, mas só será válida em caso de necessidade excepcional.

“Isso é pouco útil por conta da facilidade que o governo tem de interepretar as leis, embora seja importante para se evitar a banalização da contratação temporária sem concursos públicos”, analisa Santos.

– Servidores com carreiras obsoletas podem ser reaproveitados. Maia manteve a possibilidade de dispensa de servidores de carreiras e funções obsoletas, mas incluiu que eles podem ser reaproveitados em outras atividades. Isto necessariamente não significa que eles não possam ser demitidos e o serviço terceirizado, já que o relator manteve o artigo que permite empresas privadas realizarem esses serviços.

“ Isto coloca em risco atividades exercidas por servidores de saúde, da educação e assistência social, mais afetadas, pois são motoristas, merendeiras, coletor de lixo, que não pertencem a carreiras de Estado. Isto pode levar à terceirização desses serviços em prefeituras e outros órgãos”, alerta Santos.

– Acaba com aposentadoria compulsória como punição aos magistrados e membros do Ministério Público (MP)

O texto original do governo proibia a aposentadoria compulsória como forma de punição, mas magistrados e membros do MP estavam fora dessa medida. Ou seja, em caso de prevaricação, por exemplo, eles poderiam ir para casa com recebendo salários.

– Regras mais claras para demissões por insuficiência de desempenho

O novo texto prevê que o servidor será demitido caso sua avaliação seja negativa três vezes, intercaladas num período de cinco anos. Isto protege o servidor que não teve avalições ruins sucessivas ao longo da carreira.

“ Um servidor faz um bom trabalho durante 20 anos, mas se por algum problema ele tivesse avaliações ruins ocasionalmente, ele poderia ser demitido. A mudança deixa a regra mais clara”, diz Santos.

Relator dá mais benesses à polícia

Chama a atenção, as mudanças feitas por Arthur Maia para agradar as polícias militar, federal, as guardas municipais e até agentes penitenciários e  socioeducativos.

Ele garantiu em seu teto foro privilegiado para delegados gerais da Polícia Federal  (PF) e Polícia Civil dos estados.

O relator da PEC 32 deu tratamento de ministro de Estado para esses policiais, ampliando o foro privilegiado

Outro artigo reconhece a atividade da PF como jurídica, dando status de Poder Judiciário, o mesmo que possui a Advocacia Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública.

Arthur Maia também ajustou regras sobre aposentadoria e pensões da categoria para incluir como “polícia penal”  os agentes penitenciários.

Houve também mudanças nas carreiras exclusivas do Estado dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Ele incluiu nessa categoria as  guardas municipais e agentes socioeducativos, contemplando todos os policiais.

“É uma cultura que vem sendo observado por parte de alguns parlamentares de só valorizar quem é da polícia”, afirma Santos.

Confira aqui a análise completa do consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto Santos

 Diga Não à reforma Administrativa

O site Na Pressão disponibiliza canais de comunicação com deputados e senadores, é fácil e rápido lutar contra a reforma como pede o deputado. E você pode mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone. Participe da luta e  pressione os parlamentares para que votem NÃO à reforma Administrativa (PEC) nº 32.

*Edição: Marize Muniz

 

 

 

Relator negociou mudanças nos bastidores para tentar aprovar o texto nesta quinta-feira

No segundo dia de análise da proposta de reforma administrativa de Guedes e Bolsonaro na comissão especial servidores que estão em Brasília no movimento nacional contra a PEC 32 ocuparam o plenário 2 da Câmara dos Deputados para pressionar os parlamentares. A palavra de ordem foi “se votar, não volta”, dirigida a parlamentares que no próximo ano vão tentar a reeleição.

Para esta quinta-feira, 16, os servidores estarão a postos novamente desde às 9h. Nesse dia o relator Arthur Maia (DEM-BA), que não foi durante dois dias para o debate pois ficou “negociando” mudanças nos bastidores para cooptar votos, apresentará uma nova versão de seu relatório. 

A expectativa do presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), os parlamentares da comissão votem o texto da reforma nessa quinta-feira.

O relatório será lido por Maia na parte da manhã. Em seguida será votado o texto base e depois os chamados destaques, emendas para modificar a proposta. A oposição tentará obstruir a votação e pedir vistas do novo texto. O argumento é o de que não houve tempo hábil para a análise da nova versão. 

Até o início da noite de hoje o relator ainda não havia disponibilizado o texto para o conhecimento dos parlamentares.

Sintufrj na luta

O Sintufrj, que levou uma representação a Brasília, estava no ato. “Estamos aqui na luta pressionando para que os parlamentares votem contra, ou seja, arquivem a PEC 32”, afirmou Paulo Cesar Santos, Paulinho, coordenador da entidade. 

“Ela é maléfica não só para os servidores, mais também para a população brasileira. Veja o SUS que tem salvado vidas nessa pandemia”, lembrou o dirigente. “Se não fosse o SUS certamente teriam morrido milhões de pessoas. Por isso estamos aqui pelo SUS, pela educação pública e pelos serviços públicos de qualidade para que a população continue a ter esse direito”, discursou Paulinho. 

 

“Se a PEC 32 passar certamente acabará o serviço público nesse país e ficaremos entregues aos políticos de plantão que colocarão nos cargos públicos seus asseclas para trabalhar por seus interesses e não pelo bem da população”, declarou.

Movimento cresce

O deputado Rogério Correia (PT-MG) falou aos servidores que o movimento contra a PEC 32 cresce no país. “Tem muito outdoor no Brasil inteiro denunciando que quem votar na PEC 32, não volta. Esse recado está repercutindo aqui no plenário”, disse 

“Digo a vocês que esse substitutivo que ele apresentou (o relator Artur Maia) não terá 308 votos no plenário (se aprovado na comissão especial, a PEC 32 vai a plenário).  E é por isso que ele fala em mudar o texto de novo porque sabe que não passa”, avaliou o parlamentar. “E não passa mesmo porque é uma imoralidade contra o serviço público. Tem de tudo. Desde possibilidade de rachadinha e corrupção, desde privatização passando também por precarização do trabalho do servidor público”, acrescentou.

Rogério Correa disse que a vida do governo não está fácil no Congresso. “Essa imoralidade da PEC ficou muito claro no debate na comissão. Quase todos os deputados que falaram criticaram o substitutivo do relator e mesmo os deputados que são da base do governo criticaram. Amanhã estaremos novamente na resistência. E eles sentiram o grito de vocês. Os senadores também estão escutando o grito de vocês”, afirmou, se referindo à pressão dos servidores em Brasília. 

A deputada da bancada do Rio de Janeiro, Jandira Feghali (PCdoB), afirma que haverá mais modificações na PEC 32 e mesmo que passe na Câmara, Bolsonaro será derrotado no Senado.

“Temos de dizer chega. Não dá mais. Essa reforma ainda sofrerá alterações no plenário. Não tenho dúvidas de que teremos a capacidade de ainda mexer nesse texto aqui na Câmara. E mesmo que passe aqui nós teremos uma grande batalha no Senado. E ela pode e será embarreirada lá. Bolsonaro não terá vitória.”

 

 

O substitutivo do relator da PEC 32/2020 foi lido na comissão especial nesta quarta-feira, 1º de setembro. Arthur Maia (DEM-BA) foi obrigada a fazer algumas alterações na proposta de reforma administrativa de Guedes e Bolsonaro. Mas as alterações foram de forma, não de conteúdo.

Neste debate inicial do colegiado, vários parlamentares criticaram a manutenção integral do artigo 37-A – que traz a essência do objetivo real do governo que é o desmonte do estado brasileiro. 

Desde já os parlamentares da oposição defenderam a supressão do artigo e adiantaram que irão trabalhar para obstruir a votação em plenário e mobilizar para a derrota da PEC 32. 

“Essa reforma não é prioridade nacional. Está fora de hora e de lugar. E com a pressa que foi. O problema do Brasil hoje é a crise energética, a crise hídrica, o desemprego, a inflação, a pobreza, a crise sanitária, a crise ambiental. E o presidente da república passeando de moto! O 37-a é a privatização do serviço público. Pode haver uma substituição total pelo mercado. Nós sabemos o ímpeto de governos para privatizar o estado brasileiro. Esse artigo é a porta do inferno e será a descaracterização do serviço público brasileiro”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O relator Arthur Maia fez algumas modificações para tentar diminuir resistências como em relação a estabilidade, contratos temporários, e retirou temas como a alteração de competências para facilitar que o Presidente legisle, por decreto, sobre o desenho institucional da Administração Pública direta – criando e extinguindo órgãos e cargos.  Arthur Maia e o presidente da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE), enalteceram as alterações agradecendo as contribuições dos paramentares, especialistas e entidades sindicais nas audiências públicas tentando atribuir um caráter “democrático”, em plena pandemia, ao processo de debates sobre a PEC 32.

“O relator operou na perspectiva da ‘redução de danos’ ao Estado, mas tentando ‘salvar’ a PEC, de forma a garantir condições mínimas para a sua aprovação. Mas a nova proposta não é, em nenhuma hipótese, inócua ao serviço público, ou orientada ao aperfeiçoamento da gestão. Permanece sendo inoportuna, além de desnecessária ou mesmo redundante, invadindo a esfera de competência de entes subnacionais e vulnerando o serviço público”, afirma Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Assessoria do PT na Câmara avalia pontos da proposta

Estabilidade e demissão

Apesar da manutenção da estabilidade de todos os servidores públicos, o texto permite a demissão do servidor por avaliação de desempenho. Esta deverá ser regulamentada em lei específica, mas a PEC já introduz finalidades que deverão ser observadas. Outras duas hipóteses para a demissão são em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; e em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário ou obsoleto. Nas universidades federais, por exemplo, centenas de cargos podem estar nessa última classificação.

Regra de transição permitirá a perda do cargo por extinção ou desnecessidade dos atuais servidores e os admitidos até a publicação da Emenda, mantendo esse indivíduo em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo – atinge atuais servidores por essa nova regra com redução de remuneração, e apenas garante que não seja demitido.

Para aquisição da estabilidade, o servidor deverá cumprir com o estágio probatório com obrigatoriedade da avaliação de desempenho em ciclos semestrais (ao total serão 6 avaliações). 

Terceirização através de instrumentos de cooperação

Permanece integralmente o artigo 37-A que permite terceirizar integralmente serviços públicos, para que sejam realizados por entes privados com lucro, que contrataram livremente pessoal, bens e serviços. Os entes da federação, sem exceção, poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos – ressalvados aqueles das atividades privativas de cargos exclusivos de Estado – de particulares, com ou sem contrapartida financeira. Essa cooperação será regulamentada em lei federal, mas até a sua edição, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena sobre a matéria.

Redução de jornada com redução de remuneração

A nova redação autoriza a redução de remuneração com redução de jornada em até 25% para a maioria do funcionalismo haja vista que apenas os servidores das atividades exclusivas estarão protegidos. Os servidores atuais mantêm seu regime jurídico, porém serão afetados pelo novo regime de avaliação que poderá levar ao desligamento por insuficiência de desempenho.

Contratos temporários

O parecer abandona os nomes dos novos regimes de contratação de servidores públicos do texto original da PEC. Porém, amplia ainda mais as hipóteses de contratação por tempo determinado. Sai a exigência de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, bastando a necessidade temporária. Os termos dispostos no substitutivo permitem que a contratação temporária abarque todas as funções exercidas por servidores concursados, exceto aquelas atividades exclusivas de Estado. Os contratos poderão durar até dez anos e sem possibilidade de recontratação. O regime de contratação por tempo determinado por processo simplificado passará a valer com a promulgação da PEC. 

Educação e saúde fora das funções típicas de estado

As atividades exclusivas de estado serão aquelas finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.

Estas atividades terão proteção contra redução de remuneração e jornada em até 25%; contra demissão e desligamento por avaliação e contra o exercício de atividades por temporários e terceirizados. Os profissionais da saúde e da educação, por exemplo, em decorrência de suas atividades terem ficado de fora das exclusivas de estado, poderão ser contratados como temporários.

 

Parlamentares alertam para manutenção da pressão. Dirigentes sindicais apontam para a rejeição

O relator da PEC 32 /2020 na comissão especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), protocolou as 18h30 desta terça-feira, 31, o substitutivo à proposta original do governo Bolsonaro. Antes, em coletiva, acompanhado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE), Maia anunciou algumas modificações que não mexem substancialmente com a proposta. 

O parecer será lido amanhã, dia 1º de setembro, em reunião extraordinária da comissão especial. A tendência é que haja pedido coletivo de vistas para que os deputados possam analisar o texto. A discussão será iniciada, então, no dia 14 com término previsto no colegiado dia 16 de setembro. Inicialmente, Arthur Lira sinalizou querer votar o texto da PEC em plenário ainda em setembro e já conversou com senadores vislumbrando a aprovação final da proposta em outubro.

O objetivo maior das modificações pelo relator Arthur Maia é tornar palatável a reforma administrativa para a base governista, cujos parlamentares vem se declarando contrários à PEC 32. Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), integrante da comissão especial, os governistas estão nervosos. “Notei o semblante de aflição deles. Ano que vem é ano de eleição e há a pressão e a mobilização que acontecem de forma maciça por todo o Brasil. Eles estão acuados diante desse texto da reforma que é terrível”, observou.

“Temos de manter a pressão, porque a PEC é muito ruim, todos sabem disso. E por mais que ele emende e/ou conserte coisa boa não virá. Por isso temos de estar atentos para manter a pressão pela rejeição da PEC e a apresentação dos destaques e emendas que serão apresentadas nesse período. Estamos imbuídos em manter essa luta e pressionar pela rejeição da PEC 32”, declarou o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Essência da proposta se mantém

Segundo o especialista em serviço público e  assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno, não existe novidades e o anúncio sobre a estabilidade visa a diminuir resistências.

“Não há novidades em relação ao que já sabemos. O discurso de garantia da estabilidade é para tentar diminuir resistências, mas não altera a essência do proposto na PEC para os atuais. Cabe ressaltar que não houve nenhuma palavra sobre a privatização do serviço público, constante do artigo 37-A, que deve estar mantido na íntegra”, avaliou inicialmente Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Centrais querem a rejeição

Todas as centrais sindicais estão unidas contra a PEC 32. No Programa Conversa na Frente, promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, na manhã desta terça-feira, antes até do anúncio das mudanças pelo relator, os dirigentes rechaçaram qualquer modificação e ratificaram a mobilização pela rejeição da proposta do governo Bolsonaro.

“O DNA dessa PEC não permite nenhum tipo de ajuste para que possa modificar sua essência. Porque a essência dessa PEC é dentro da visão do estado ultraliberal que tem uma perspectiva de estado zero. Podem retirar todos os artigos da PEC 32 e manter só um, o 37. Ali está claro! É entregar tudo para o privado! Não há nenhuma modificação nessa PEC que possa melhorar ou diminuir os danos”, declarou Pedro Armengol, diretor da CUT e da Condsef. 

“Nós das centrais sindicais temos que proclamar que esse projeto seja rasgado e jogado na lata do lixo! Para quem não o conhece esse cidadão Arthur Maia liderou os principais pacotes de maldades contra os interesses da classe trabalhadora e o povo brasileiro. Ele foi relator da proposta de terceirização generalizada e irrestrita e relator da reforma da Previdência e segue como todos os outros membros do palácio central obcecados em passar a boiada. Então ainda que haja alguma defecção na base do governo ele tem operado acordos com o Centrão e isso exige que sigamos vigilantes e literalmente mobilizados”, alertou Adilson Araújo, presidente da CTB.

“Não nos interessa nenhuma emenda. Não há emenda que salve essa reforma. Ela tem que ser rejeitada, pois o que vai acontecer se provada vai aumentar e muito o caos no Brasil. É uma reforma que não tem emenda. Tem que ser rechaçada”, defendeu José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor.

O que foi anunciado

Principais considerações do relator:

▪️Retirada do texto do regime de contratação por tempo determinado;

▪️Retirada do texto do chamado “vínculo de experiência”;

▪️Reformulação do estágio probatório, passando a acontecer de forma semestral, no mesmo período de 3 anos (ou seja: a partir de 6 avaliações semestrais);

▪️ Manutenção da estabilidade para todos os servidores públicos, entrelaçada à avaliação de desempenho.

▪️Regulamentação do mecanismo dos contratos temporários, a partir de processo seletivo simplificado, igualmente sujeitos à avaliação de desempenho. Vedada a sua utilização nos cargos exclusivos de Estado.

▪️ Avaliação de desempenho por meio da plataforma digital Gov.BR, cujos detalhes serão dados em regulamento futuro.

▪️ Definição de cargos exclusivos de Estado (palavras do relator) no bojo da PEC.

 

Notícias de técnicos do Congresso Nacional informam que o relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), adiou mais uma vez a apresentação de seu relatório. A previsão é a de que o documento esteja pronto nesta terça-feira, 31 de agosto, e na quarta-feira, 1º de setembro, colocado em discussão e votação na Comissão Especial da Câmara, às 9h30. 

Segundo fontes houve muitas reuniões e conversas nos bastidores, tendo o debate se acirrado. Os parlamentares e entidades sindicais estão a postos com mobilização permanente. Reunião emergencial será marcada tão logo seja divulgado o parecer de Maia.

A avaliação é que o relatório tenha um conteúdo diferente das expectativas do governo, principalmente em relação à estabilidade do servidor e as novas formas de contratação proposta pela reforma administrativa de Guedes/Bolsonaro. Vamos continuar pressionando!!! 

Fonte: Blog do Servidor 

 

 

A ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ex-presidenta da Caixa Econômica Federal no governo Dilma Rousseff, Miriam Belchior, classificou a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro como “autoritária, elitista, covarde e mentirosa”, durante a live “Defesa do Estado e do Serviço Público no Brasil” promovida pela TV 247, na quarta-feira, 25 de agosto.

Privatização

“A PEC propõe adicionar o princípio da subsidiariedade na nossa Constituição, que foi descartado pela Assembleia Nacional Constituinte. Se for adotado, implicará uma profunda limitação da intervenção do Estado brasileiro, que passará a ser auxiliar do setor privado. Isso é absolutamente impensável”, disse Miriam Belchior. “Imagina a saúde nas mãos do setor privado? A ação do Estado seria a exceção e não a regra. Essa medida fere de morte as bases sob as quais nossa Constituição foi construída, que é a prestação, pelo Estado, de forma universal, de direitos básicos como saúde, educação, assistência e vários outros.” 

Ela lembrou que o princípio da subsidiariedade está na Constituição do Chile do período do ditador Augusto Pinochet, e que levou à privatização da Previdência Social, da Saúde e da Educação naquele país. “Isso gerou o movimento de massas que nós vimos no Chile, culminando agora com a Constituinte. Um dos itens fundamentais que a população chilena quer mudar na sua Constituição é o princípio da subsidiariedade”, observou.

Governo mente

Miriam Belchior explicou a manobra mentirosa dos números do governo.

“Para justificar essa reforma, o governo mente – o que é comum nesse governo. E o mais absurdo é ele apresentar dados de crescimento da despesa com pessoal sem descontar a inflação, dizendo que cresceu 145% em 12 anos, em vez de apresentar essa despesa em termos de PIB, que tem se mantido estável, em torno de 4,5%. Então eles não deflacionam o dado e não comparam com o PIB, que é o indicador tradicional para esse tipo de despesa.” 

 “A proposta também é covarde e elitista, porque o governo diz que é uma reforma contra privilégios, mas, na verdade, ela atinge servidores civis de todos os níveis de governo. E uma grande maioria, especialmente nos pequenos municípios, que ganha salário mínimo. E protege a maioria de detentores de altos salários e mordomias”, afirmou Belchior.

Autoritarismo

“Essa PEC é autoritária porque propõe retirar atribuições do Congresso Nacional e de Estados e Municípios, concentrando poderes no Executivo Federal. Em tempos de um governo que nega a ciência, desautoriza a fiscalização do meio ambiente e acusa a universidade federal de balbúrdia, uma proposta como essa é um risco que o país não pode correr.”

Desmonte do Estado

Segundo a ex-ministra, a PEC 32 se une a várias outras medidas de destruição do Estado – Teto de Gastos, PEC do Pacto Federativo, Lei Complementar 173 (congelamento de progressões e promoções) e as privatizações de setores estratégicos do país. Ela afirma que o objetivo da PEC é desmontar a estrutura do Estado sob uma ótica fiscal.

“A reforma de Bolsonaro tem como objetivo desmontar o Estado a partir de um foco eminentemente fiscal, sem qualquer preocupação em melhorar o funcionamento dos governos federal, estadual e municipal. Não tem nenhuma preocupação com a melhoria da prestação de serviços do Estado brasileiro. E, além de não se preocupar com o essencial, Bolsonaro faz isso demonizando os servidores públicos e mentindo sobre a quantidade, sobre a remuneração e a despesa de pessoal, especialmente do governo federal.”

Uma outra reforma 

“O Brasil precisa de uma reforma administrativa, mas não é essa de Bolsonaro. A reforma que o país precisa é a que fortaleça o Estado brasileiro, tornando-o capaz de promover a redução das desigualdades sociais e regionais do nosso país, garantindo os direitos da população e prestando bons serviços. Uma reforma voltada à racionalização da estrutura estatal, à melhoria do desempenho institucional do setor público e não medida por uma questão fiscal, uma questão de eficiência do gasto público. É preciso, sim, uma reforma do serviço público para que possamos prestar melhores serviços à população, mas também é urgente criar medidas contra os reais privilégios que estão completamente intocados pela proposta apresentada pelo governo.”

 

 

Você, servidor, que acha que a reforma administrativa só vale para os novos está enganado. A PEC 32/2020 que deverá ser votada na comissão especial da Câmara dos Deputados na próxima semana, e poder ir à plenário para ser aprovada ainda na primeira quinzena de setembro, atinge SIM o conjunto dos atuais servidores públicos brasileiros (federais, estaduais e municipais). 

É MENTIRA que a reforma administrativa não atingirá os atuais servidores. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) listou dez vantagens e benefícios que não serão mais concedidos a servidores públicos (atuais e novos):

❌ Licença prêmio.

❌ Aumentos retroativos (ainda que resultado de negociação entre entidades representantes dos servidores e a administração pública). 

❌ Férias superiores a 30 dias/ano, incluindo recessos.

❌ Adicional por tempo de serviço, com qualquer formato ou denominação. 

❌ Aposentadoria compulsória como punição. 

❌ Parcelas indenizatórias sem previsão legal. 

❌ Adicional ou indenização por substituição não efetiva. 

❌ Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde, respaldado em lei. 

❌ Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço (citado acima). 

❌ Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

 

 

 

O relator da PEC 32/2020 –, da reforma administrativa do governo Bolsonaro–, na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA), informou que pode entregar seu texto até segunda-feira, 30 de agosto. Com isso, o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), garantiu que marcará a sessão para apreciação do parecer até quarta-feira, 1º de setembro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, quer colocar logo a proposta para votação em plenário –,  na primeira quinzena do mês de setembro –, em virtude da crescente perda de votos na base governista. Portanto, é hora de redobrar a pressão aos parlamentares da sua cidade. Siga as orientações do Sintufrj neste sentido. 

A PEC 32 para ser aprovada precisa do voto de 308 deputados, em dois turnos, no plenário da Casa. Número o qual o governo não tem e vem perdendo apoiadores devido ao aumento da pressão do funcionalismo nas bases eleitorais dos deputados.

“O governo tem pressa. Estão prometendo colocar no dia 1º de setembro a leitura e a votação da PEC 32 na comissão especial. Vamos pedir vistas para protelar. Infelizmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, diz que a votação em plenário será ainda na primeira quinzena de setembro. Mas nós vamos continuar com a obstrução”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG). 

“Continuaremos a lutar contra a perda da estabilidade, contra a perda de direitos dos servidores e contra a privatização no serviço público. Queremos debater esse relatório e fazer com que essa deforma administrativa não seja aprovada no Congresso. Tenho esperanças na vitória, porque está havendo muita mobilização dos servidores”, acrescentou o deputado, que é um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Nova mobilização nacional

O Fórum das Centrais Sindicais apresentará um novo calendário de mobilização nacional contra a reforma administrativa. E com o objetivo de impulsionar a participação das entidades cutistas nas mobilizações, a Confetam (servidores municipais), Fenasepe (servidores estaduais), Condsef (servidores federais), CNTE (educação) e CNTSS (seguridade social) estão chamando reunião ampliada das direções e entidades filiadas para a tarde desta segunda, 30.

As inscrições podem ser feitas até às 18h desta sexta-feira, 27, por meio do link  https://forms.gle/CRQCxwaSehs4iLi2A. O link de acesso e o programa da reunião serão encaminhados posteriormente para os contatos informados nas inscrições.

Serviço:
Reunião ampliada dos dirigentes cutistas das três esferas de governo:
Segunda-feira, dia 30 de agosto, das 15 às 18 horas
Inscrições até às 18h desta sexta-feira, 27, por meio do link  https://forms.gle/CRQCxwaSehs4iLi2A