Categoria: Reforma Administrativa

Centrais sindicais, suas entidades, movimentos e fóruns de servidores juntaram-se para enfrentar a proposta de reforma administrativa de Guedes/Bolsonaro – a PEC 32/2020 que avança a passos largos no Congresso Nacional. Como já afirmou um especialista a PEC 32 de Bolsonaro é o marco regulatório da corrupção.

O governo pretende com a sua reforma eliminar as obrigações sociais do Estado, acabar com a estabilidade dos servidores, com os concursos como critério de seleção, reduzir o número de servidores, aumentar cargos comissionados e fechar serviços públicos com objetivo de entregá-los para a iniciativa privada. A proposta abre também espaço para a redução de salários e da jornada de trabalho dos servidores. O impacto será altamente negativo para a vida da população.

A mobilização reúne trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal que preparam um grande Encontro Nacional nos dias 29 e 30 de julho. O objetivo é mobilizar e traçar estratégias, aliada à uma agenda de lutas, para derrotar a PEC 32 que o governo pretende aprovar até o fim de agosto.

O lançamento da campanha e o início da preparação do “Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público Municipal, Estadual e Federal” acontecem nesta sexta-feira, 16, às 19h, em uma live transmitida pelo YouTube no canal “Contra a PEC 32”. A transmissão também será feita pelo Facebook das entidades. 

A organização é do Fórum dos Servidores Públicos das Centrais Sindicais, que reúne as centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical, CSP-Conlutas, Pública, CGTB e Intersindical IL, além das entidades Fonasefe, Basta, Frente Parlamentar e UPB, sindicatos e movimentos populares.

Manifesto

Em manifesto divulgado conjuntamente, convocando o encontro, as entidades apontam alguns dos principais ataques contidos na PEC 32 e apresentam um calendário de lutas. 

No documento as entidades lembram nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que aponta que “de forma resumida, pode-se dizer que boa parte da proposta de reforma da Administração Pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) civis estatutários(as) e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada”.

E alertam para a necessidade da luta:

“É urgente e fundamental que se amplie a mobilização de todos os servidores e servidoras para lutar contra a PEC 32. Essa mobilização, além de atingir todos os/as trabalhadores/as do setor público brasileiro, deve chegar à população em geral que será gravemente atingida pela reforma, às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas dos Estados, aos/às Prefeitos/as, aos Governadores/as, às organizações públicas e privadas”.

Motivação total

A preparação para o Encontro acontece ao longo de todo o mês de julho e vai culminar com a definição, nos dias 29 e 30, do Plano Nacional de Mobilização contra a Reforma Administrativa. A busca é por um amplo envolvimento dos trabalhadores no país, com atividades nos municípios e nas bases sindicais, realização de debates sobre os
impactos da PEC 32 no serviço público e outras iniciativas, como as Plenárias Estaduais de organização. 

Em agosto, as mobilizações vão continuar. A primeira será no dia 3, em Brasília, no retorno das atividades do Congresso Nacional. O recesso está marcado de 18 a 31 de julho. O Encontro também irá definir a continuidade do calendário de atividades em que se prevê um Ato Nacional ainda em agosto.

Uma campanha de mídia será desenvolvida durante a preparação do evento. Serão veiculados conteúdos que explicam os prejuízos da proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro para os servidores públicos e a população.

Calendário

Embora o calendário preveja para o dia 18 de julho o encerramento da etapa municipal de mobilização para o Encontro Nacional, federações e sindicatos poderão, se necessário, estender a realização das plenárias locais até o dia 25, prazo de encerramento da etapa estadual preparatória à nacional.

As entidades também podem realizar assembleias, criar fóruns de discussão, promover reuniões e debates sobre o impacto da Reforma Administrativa não só para os servidores públicos, mas para as populações de todos os municípios brasileiros que dependem exclusivamente dos serviços do Estado para ter acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social.

O Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público Municipal, Estadual e Federal será aberto às 19h do dia 29. A atividade prossegue às 9h do dia 30 com a realização da plenária de organização do Plano Nacional de Mobilização contra a PEC 32. O lançamento do Plano está marcado para às 17h.

A agenda de lutas contra a Reforma Administrativa também inclui uma manifestação presencial na Câmara dos Deputados, no dia 3 de agosto, data do fim do recesso parlamentar, e um Ato Nacional a ser agendado na primeira quinzena do mês.

Datas

Mobilização Local – Até o dia 25 de julho – Plenárias municipais e estaduais preparatórias, reuniões, assembleias, debates e outras atividades locais para analisar os impactos da PEC 32 (essas atividades devem propor e encaminhar atividades e iniciativas de mobilização local).

Plenária Estadual – 19 a 25 de julho – Realização de Plenárias Estaduais unitárias que reúnam representantes locais para organizar e planejar as mobilizações no estado e instalação de um Fórum Estadual unitário dos servidores públicos para articular as mobilizações nos Estados e fazer trabalho junto aos parlamentares.

Encontro Nacional – 29 a 30 de julho

29/7 – 19h – Evento Político (Live).

30/7:

 – 9h – Plenária Nacional de organização do Plano Nacional de Mobilização.

– 17h – Evento Nacional, com live de lançamento do Plano Nacional de Mobilização.

Manifestação unitária em Brasília – 3 de agosto

Ato Nacional – Agosto (ainda sem data)

 

 

Estabilidade será debatida na Comissão Especial da Câmara nesta quarta-feira, 14

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) governo, realiza audiência pública nesta quarta-feira, 14, às 14h30, para discutir as condições para obtenção de estabilidade no serviço público. Esta é uma das principais mudanças propostas pela dupla Bolsonaro/Guedes e tem recebido críticas ferrenhas, até da base governista. 

Neste dia, os servidores promovem um twitaço contra a ameaça da perda da estabilidade. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. A quebra da estabilidade, o fim dos concursos e a criação de novos vínculos de trabalho, como estão propostos na PEC 32/20, facilitaria sobremaneira a corrupção e o apadrinhamento político. 

Os apoiadores da reforma administrativa correm com a agenda. Nesta terça-feira, 13, a audiência foi sobre concurso público e vínculo de experiência. A última audiência está marcada para 19 de agosto, e o presidente da Câmara Artur Lira (Progressistas/AL) quer votar a proposta ainda no fim do mesmo mês. Mas os servidores não estão parados. 

Não à PEC 32/20!

Desde que a proposta da reforma administrativa foi encaminhada ao Congresso pelo governo Bolsonaro, no fim do ano passado, o funcionalismo e suas entidades, com o apoio das centrais sindicais, empreendem uma acirrada campanha contrária. 

Nos dias 29 e 30 de julho, trabalhadores do setor público municipal, estadual e federal realizarão encontro nacional para discutir estratégias e organizar a mobilização para derrotar a PEC 32/20. Encontros estão sendo realizados nas cidades.

“Vamos ampliar o debate e discutir estratégias contra a aprovação da PEC 32 e, para isso, contamos com mais de 12 milhões de trabalhadores. Se conseguirmos mobilizar 30% da base, vamos potencializar a luta em todos os rincões do país”, explica Pedro Armengol, secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e diretor executivo da CUT nacional. 

Dos 12 milhões de servidores do país, 68% são municipais, 20% estaduais e 10% federais, diz Pedro Armengol reforçando a importância do encontro.

Calendário 

. De 9 a 18 de julho acontecem às mobilizações locais, com eventos municipais, como assembleias e debates. 

. De 19 a 25 de julho serão realizadas plenárias estaduais unitárias. Atos de rua contra a PEC 32/20 estão sendo pensados para 24 de julho, novo dia de mobilização nacional pelo impeachment de Bolsonaro, e também para o dia 3 de agosto organizado pelo Movimento Basta!

. No encontro nacional está programado: live às 19h, no dia 29, e plenária nacional de organização da mobilização, dia 30, às 9h. 

Na plenária haverá participação das entidades nacionais de servidores das três esferas. Às 17h, ocorrerá a live do lançamento do Plano Nacional de Mobilização.

Estabilidade cassada

Pela proposta do governo, a estabilidade no serviço público ficará restrita às carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. O debate está marcado para 14h30 desta quarta-feira, 14, na comissão especial.

Como se sabe, dois servidores públicos, concursados e com estabilidade, denunciaram a corrupção no governo Bolsonaro. 

Luis Ricardo Mirando, servidor público do Ministério da Saúde, denunciou irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. O outro foi o delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salle. Bolsonaro fez suas retaliações, o delegado perdeu o cargo de superintendente da PF no Amazonas, mas não pôde demitir, que era o seu objetivo, por conta da estabilidade do servidor que cumpriu com suas obrigações.

Se esses servidores não tivessem a proteção da estabilidade, será que denunciariam as falcatruas do governo com risco de perder o emprego?

Emendas

A fase de proposição de emendas terminou na comissão especial. A oposição, independente da campanha pela derrota da PEC 32, apresentou emendas para tentar reduzir os danos ao funcionalismo. Ou seja, se a proposta for à votação em plenário  que seja de uma forma menos danosa aos servidores. 

Agora, as emendas poderão ou não ser contempladas no parecer que o relator da reforma administrativa na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA), apresentará após as audiências públicas. Caso as emendas não sejam contempladas na integralidade, elas ainda poderão ser destacadas por bancadas partidárias para serem apreciadas novamente pela comissão.

Conheça algumas dessas emendas:

A Frente Parlamentar Mista e o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram cinco emendas à proposta de Bolsonaro e Paulo Guedes. Veja quais são:  

Emenda 1: Garante a todo o serviço público a qualificação de atividades típicas de Estado – desta forma assegura estabilidade, carreira e direitos do servidor. Além disso inibi corrupções. 

Emenda 2: Garante que nenhum dos direitos dos atuais servidores será retirado como infelizmente está na PEC de Bolsonaro/Guedes. 

Emenda 3: Preserva a separação entre função civil e militar — Garante o Estado democrático de direitos ao transferir para reserva militares que ocuparem cargo civil.

Emenda 4: Veda verbas remuneratórias acima do teto constitucional – É uma forma de coibir aqueles super salários, muitas das vezes incondizentes com a função prestada pelo funcionário. Essa emenda visa também ajudar a equilibrar as contas públicas 

Emenda 5: Emenda substitutiva global – para descaracterizar o conjunto dessa proposta tão nociva ao funcionalismo público e para os usuários de serviços gratuitos como, por exemplo, o SUS e as Universidades Federais.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou também uma emenda global — um texto substitutivo — à proposta de reforma administrativa. 

Dentre as emendas, temos também a apresentada pelo deputado Gervásio Maia (PSB/PB) que solicita a retirada do “vínculo de experiência”. Segundo o deputado, é manobra para que os aprovados em concurso sejam submetidos a pressões políticas.

E as apresentadas pelo PCdoB, através da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Uma propõe a extensão da estabilidade para os servidores pertencentes ao vínculo por prazo indeterminado; outra pede a inclusão dos servidores com vínculo por prazo determinado no regime próprio de previdência social; e a terceira propõe a retirada da exigência do período de experiência como etapa do concurso público.

Denúncia

O funcionalismo e a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) recorreram ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de conseguir dados do governo que embasaram a PEC 32. Os presidentes da Frente, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, e do Sindilegis, Alison Souza, se reuniram no dia 9 de julho com o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, para tratar do assunto.

O ministro é relator de representação protocolada em junho por Israel Batista. O documento da Frente tem como objetivo “suscitar a atuação do TCU, de constitucional competência fiscalizadora, frente à falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC 32”, informaram as entidades.

Na reunião, os representantes das entidades e advogados ressaltaram que distorções foram encontradas recentemente pelo TCU durante a apreciação das contas do governo. Alison Souza e Rudinei Marques afirmam que as informações apontaram para a manipulação de dados dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares que foram utilizados pelo governo para justificar a reforma da previdência em 2019.

A representação também cita estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, que indica piora da situação fiscal da União, “seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, com aprovação da reforma.

Com informações da CUT Nacional e Agência Câmara de Notícias 

DEPUTADOS FAVORÁVEIS E INDECISOS DA COMISSÃO ESPECIAL (TITULARES E SUPLENTES): Pressione!

@AcacioFavacho

@AlexManente23

@diegogarciapr

@Alceu_Moreira
@aroldomartins
@DepArthurMaia

@capitaoXaugusto

@carlosjordy

@CoronelTadeu

@EuclydesPetter

@FederalFelicio

@nandomonteiro

@KimKataguiri

@lincoln_portela

@MarceloDMoraes

@marciolabre

@RicardoBarrosPP

@samuelmoreira

@DepVitorLippi

@TiagoMitraud

@DepChrisostomo

@geninhozuliani

@HeitorFreireCE

@depleogadelha

@Oficialluizlima

@PedroABezerra

@DepValtenir

@AndreJanonesAdv

@depmarrecafilho

 

 

Enfim, o mentor da reforma administrava para agradar ao mercado, o ministro da Economia Paulo Guedes, está pautado para falar. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), realizará audiência pública com a presença dele nesta quarta-feira, 7, às 14h30, no plenário 1.

O deputado Rui falcão (PT-SP), um dos autores do pedido para ouvir o ministro, afirma que a reforma administrativa promove alterações em diversos dispositivos da Constituição Federal, “ferindo direitos e garantias individuais e sociais, em claro retrocesso que levará ao desmonte do Estado e ocasionará o enfraquecimento do serviço público”.

“Em sua exposição de motivos, o ministro Paulo Guedes não apresenta estimativa de impacto orçamentário e, tampouco, resultados positivos para a sociedade com a aprovação da PEC 32/20”, observa o deputado.

Os deputados de oposição vão cobrar a apresentação dos cálculos do impacto da proposta que até hoje o ministro não mostrou. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ele chegou a abandonar a reunião sem apresentar justificativas para mudança tão profunda na estrutura do Estado e sem apresentar números, chegando a se irritar com a os deputados que lhe cobraram explicações sobre a PEC 32/2020.

 

 

A Associação Nacional dos Servidores do Judiciário (Anajustra Federal) enviou, no dia 29 de junho, abaixo-assinado com 40 mil assinaturas para todos os 513 deputados federais do Congresso Nacional, em especial, para o presidente e vice-presidente da Comissão Especial que discute a reforma administrativa, além dos presidentes dos partidos e líderes de bancadas que integram o colegiado, e aos membros titulares e suplentes.

O documento ressalta pontos preocupantes do texto, como o fim da estabilidade, a nomeação de pessoas sem vínculo com o governo para cargos de chefia e liderança, o fim da obrigatoriedade das escolas de governo, a possibilidade de o chefe do Poder Executivo dispor, por meio de decreto, sobre alteração e reorganização de cargos públicos efetivos do Executivo e de suas atribuições. A associação apresenta, ainda, Estudo Técnico-Jurídico no qual aponta as ilegalidades contidas na proposta, bem como as ameaças escondidas em seu texto.

Campanha

O envio do abaixo-assinado faz parte de uma grande campanha da entidade contra a reforma administrativa de Bolsonaro. O objetivo é demonstrar o descontentamento dos servidores do Judiciário em relação à matéria, além de fornecer subsídio técnico-jurídico para atuação parlamentar contra a PEC 32/2020.

A reforma administrativa de Bolsonaro/Guedes que destrói os serviços públicos tramita no Congresso Nacional. No momento ela se encontra na comissão especial que analisará o mérito desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. O colegiado é composto por 34 integrantes titulares e 34 suplentes e há controvérsias em relação a proposta mesmo com parlamentares que apoiam o governo. 

Audiências públicas virtuais estão acontecendo presididas pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que é empresário. Já a relatoria da proposta está a cargo de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que já se pronunciou a favor da reforma administrativa. Quem também defende a reforma é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), fiel escudeiro de Bolsonaro e dos interesses do mercado, que almeja aprovar a PEC ainda esse ano.

Fonte: Assessoria da Anajustra

 

 

Em audiência da Câmara sobre a “reforma” administrativa, economista apontou risco de captura do Estado por setor privado

Vitor Nuzzi Rede Brasil Atual| 1º de Julho de 2021 

Só o Estado pode proteger a sociedade dos riscos da concentração empresarial, afirmou Eduardo Moreira aos deputados – TV Câmara/Reprodução

A “reforma” da Previdência do atual governo criou “uma legião de brasileiros e brasileiras” descartáveis, afirmou o economista e empresário Eduardo Moreira, ao falar à comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de “reforma” administrativa. Para ele, o desafio de qualquer forma é “tentar olhar como será a ordem econômica daqui a cinco, 10, 15, 20 anos”. Ou seja, ter visão de futuro e social.

Segundo Moreira, no caso da Previdência, essa “legião” é de pessoas de 55, 60 anos, que se perderem os empregos “não terão acesso à aposentadoria, não têm poupança e não poderão sequer resgatar as contribuições que fizeram em vida”. Assim, terão seu dinheiro tomado pelo Estado e não se empregarão novamente.

Nova ordem econômica

“É por isso que a gente precisa saber olhar pra frente. Nessa reforma administrativa, é importantíssimo tentar ter esse olhar de como será a nova ordem econômica nacional e também mundial”, afirmou o também escritor, na audiência pública realizada na quarta-feira (30).

Esse cenário, vislumbra, será de uma economia em que monopólios e oligopólios privados vão comandar setores com importância fundamental na vida de todos. “E o Estado é o único que tem a capacidade de nos proteger das situações que esse novo paradigma pode trazer”, acrescentou.

O banqueiro de investimentos afirmou também que não basta haver “livre concorrência” se outros princípios constitucionais não forem observados, como direito ambiental e do consumidor, desigualdades regionais e emprego. Ele citou exemplo do próprio sistema financeiro, destacando que 80% dos ativos estão concentrados nos cinco maiores bancos, ante 43% nos Estados Unidos e 37% na China.

“A melhor concorrência que possa existir não é sem Estado (…) Nos Estados Unidos, apesar de o Estado ser cada vez menor, mais de três quartos das indústrias americanas aumentaram a sua concentração”, disse o economista. Empresas dominam o mercado e, assim, têm poder de elevar e diminuir preços. E salários. Como no mercado americano, onde há décadas os trabalhadores não têm ganhos reais.

Setor privado dominante

Outro convidado para a sessão de ontem, o professor Gilberto Bercovici, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a Constituição de 1988 já recebeu um modelo de Estado, herdado da ditadura, sob o princípio da ortodoxia e com preponderância do setor privado. Assim, concepções de eficiência empresarial e privilégio do setor privado já estavam presentes três décadas antes do chamado neoliberalismo.

“O Decreto-lei 200, de 1967, pioneiro, vai sobreviver à ditadura”, disse Bercovici, referindo-se à norma, presente até hoje, sobre a administração federal. Um modelo de Estado subalterno à iniciativa privada, presente no chamado princípio da subsidiariedade. Que a PEC 32 inclui no seu conteúdo. E que esteve presente, inicialmente, na Carta del Lavoro fascista.

Distribuição de renda

Por esse modelo, o Estado só entraria em casos em que a iniciativa for insuficiente ou por interesses políticos. Assim, questionou, o que estaria por trás da PEC 32? Interesses privados, diz o jurista. “O Estado brasileiro tem que atuar de forma muito ampla e intensa para modificar as nossas estruturas sócio-econômicas atávicas, distribuir renda, integrando social e politicamente a totalidade da população.”

A proposta vem na contramão desses propósitos. O Brasil adotaria um modelo americano, particular, em que determinados serviços seriam obtidos por meio de cupons ou vouchers. O professor resume a intenção como “liberou geral”. “É a terceirização geral da administração pública.”

A rainha e o ministro

Bercovici fez outra referência histórica, mais remota, do tempo do Império, ao tratar de outro item – que chamou de “aberração” – que vedaria ao Estado medidas que provocariam “reserva de mercado” ou algum tipo de privilégio a atentes econômicos. Seria o fim definitivo de qualquer política de fomento público, afirmou.

“Nada mais é do que a ressurreição do Alvará das Manufaturas”, disse ainda o advogado, referindo-se a norma de 1785. “A rainha de Portugal, dona Maria I, depois chamada ‘A louca’, proibiu toda e qualquer manufatura no Brasil”, recordou o jurista. Se essa proposta vingar, emendou, “o Brasil vai ter o privilégio de ser o único pais do mundo a proibir toda e qualquer política industrial na sua Constituição”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, continua sendo esperado para falar à comissão especial. Duas semanas atrás, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), garantiu a presença até esta data. Na semana passada, o relator do colegiado, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse que pretende retirar do texto itens como o relativo à livre nomeação de chefias. Um estudo apontou potencial de corrupção em itens da proposta governista.

 

 

 

O impacto da reforma administrativa na educação foi o tema de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na segunda-feira, 28. Mas, apesar de a área concentrar pelo menos metade do funcionalismo, a Comissão Especial que analisa a proposta do governo Bolsonaro não incluiu a educação no cronograma de audiências públicas estabelecido pelo presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE). 

“Em vários governos tivemos avanços na educação, mas nessa reforma, a despeito de se falar muito em modernização do Estado brasileiro e em melhoria no serviço público, não vemos isso na proposta do governo. As carreiras da educação como a nossa de professor e servidor, amplamente discutidas, simplesmente desaparecem”, afirmou a reitora da UnB, Márcia Abrahão.

Fim das liberdades

A reitora chamou a atenção sobre o impacto da mudança proposta nos artigos da Constituição 206, que trata da liberdade de cátedra, e 207, que trata da autonomia das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica:

“Imagina se o professor deixar de ter liberdade de cátedra e passar a depender de ministro, presidente, governador, prefeito e reitor no caso das universidades federais? Isso é ferir de morte o princípio constitucional da liberdade. A mesma coisa do artigo 207. Imagine os institutos e órgãos não terem liberdade para divulgar dados de pesquisa? E para nós que fazemos ensino, pesquisa e extensão com olhares completamente diversificados de fato é um prejuízo incalculável para o país”.

Segundo Márcia Abrahão, uma das causas da excelência da pesquisa e da formação de qualidade nas universidades e institutos federais confirmadas em vários rankings, é a dedicação exclusiva dos docentes. Essa mudança traria outro impacto prejudicial a essas instituições.

“Não fazemos só a sala de aula. Fazemos também pesquisa e extensão. Acabar com a dedicação exclusiva é fragilizar enormemente as instituições de ensino superior”, frisou.

Choque nas carreiras

A reitora chamou a atenção também para as vedações existentes para direitos e garantias já existentes nas carreiras da educação:

“Reduz o período de férias, por exemplo. Muda muito todo o arcabouço legal no que diz respeito a direitos e vantagens sem que isso traga algum benefício de fato ao Estado brasileiro”.

Esta mudança, ela afirma, promove uma modificação que cria conflitos internos nas instituições com os diferentes regimes como está proposto, o que pode levar a sua destruição. 

“As consequências são muito graves. Podem levar as instituições para conflitos hoje inexistentes. Vai minar ainda mais as relações internas com consequências futuras para a destruição dessas instituições. E vai colocar o que no lugar? Certamente veremos o que aconteceu, infelizmente, em muitas escolas públicas no Brasil que deram lugar às instituições privadas que não oferecem a devida qualidade e dedicação aos estudantes como as instituições públicas”.

Márcia Abrahão destacou, ainda, a questão dos contratos de cooperação entre os órgãos públicos e as empresas privadas:

“Outro ponto importante que quase não tem se falado é sobre a possibilidade para que sejam firmados instrumentos de cooperação entre órgãos públicos e privados, e para execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física. Ou seja, é um arcabouço em que se enfraquece o servidor público, acaba com a estabilidade, cria diferentes regimes, enfraquece as instituições e permite que as próprias estruturas físicas das instituições criadas com muitas dificuldades sejam utilizadas por entes privados”.

Ela afirma que são mudanças profundas as quais não observa que trarão benefícios para a sociedade brasileira.

“Convênios de cooperação”

O deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, fala exatamente sobre os “convênios de cooperação” e a fragilização dos servidores. 

“Isso está claro no artigo 37ª (da PEC 32/2020). É cristalina a privatização dos serviços públicos para empresas privadas, inclusive com fins lucrativos. Vai pegar recursos públicos e passar para a empresa privada. Pode saber que na hora que for regulamentar esses convênios de cooperação eles vão permitir a essas empresas privadas complementar o seu lucro através da cobrança de mensalidades e cobranças de planos de saúde. Mas para que isso aconteça eles precisam atingir o serviço público, retirando dos servidores todos os direitos, inclusive a estabilidade”.

Pela manifestação dos profissionais

A diretora da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas da Secretaria de Educação do Distrito Federal – ADEEPDF, Wilka Taguatinga de Almeida, quer que os profissionais sejam ouvidos:

“Já fomos atingidos nas escolas com a terceirização. Se a PEC (32/2020) passar vai desqualificar nosso trabalho e nossas conquistas na educação. Falo de dentro de uma escola e como gestora de uma escola pública. Precisamos que a voz dos professores e gestores das escolas sejam ouvidas”, reivindicou Wilka. 

“Não podemos ter dúvida de que a educação é uma política de Estado e os órgãos que trabalham pela educação são órgãos do Estado”, sustentou Alexandre Retamal, presidente da Associação de Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Assinep).

Pega somente a base

O coordenador da audiência, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Educação, afirmou que a PEC 32 tem como alvo os profissionais da base do funcionalismo, como os profissionais da educação e da saúde, os que não são privilegiados apesar de fazer o discurso contrário. 

“A PEC não ataca privilégios. Toda vez que o governo defende a PEC ele cita eventualmente o magistrado, um juiz que tenha recebido uma bolada de acúmulo de férias. E assim ele molda a opinião pública a favor da reforma. Então, o vende algo que ele não vai entregar”.

Israel Batista sustenta que o governo brasileiro não inspira confiança para abrir um debate tão profundo em relação a mudança na estrutura do estado brasileiro: 

“Desde 2019 tudo o que nós temos visto é o bullying institucional. Tudo o que temos visto são ameaças aos servidores públicos, tentativa de amordaçamento do serviço público para que eles não emitam opinião. O que temos visto é um assédio. Uma tentativa de vilanização dos servidores. A meu ver o governo não passa a segurança necessária que a sociedade precisa para discutir o aperfeiçoamento do serviço público. Porque o que eu enxergo aqui no Congresso é que há sempre subjacente um desejo não de melhoria do serviço público, mas um sentimento vingança contra o serviço público”.

 

 

 

A próxima semana começa com audiência pública na comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre a PEC 32/20, a malfadada proposta de reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes. A PEC está em discussão na comissão especial o que não impede de ser pautada em outras comissões que estejam ligadas ao tema.

A audiência mais esperada é a com o mentor da PEC 32, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Inicialmente está marcada para quarta-feira, 30 de junho. A expectativa é grande, haja visto que a sua participação na audiência da Comissão de Constituição e Justiça foi polêmica. 

Na ocasião o ministro não levou documentos, não apresentou dados e explicações plausíveis para defender porque o governo está propondo tão profunda mudança na estrutura do estado brasileiro em plena pandemia de Covid-19. Chegou apressado e saiu correndo, permanecendo apenas 40 minutos na audiência.

Agenda

Na segunda-feira, 28, às 9h, está convocada audiência pública na Comissão de Educação com o tema “Os Impactos da PEC 32/2020 na Educação”. A transmissão ao vivo será feita pelo site https://edemocracia.camara.leg.br e pelo Facebook da CNTE – fb.com/cntebrasil. 

Na terça-feira, 29, foi programada audiência pública na Comissão Especial que analisa a PEC 32/20 para debater o tema “Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. 173 da Constituição, acréscimo de art. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da Constituição). Mas até a tarde de sexta-feira a audiência não constava na agenda do site da Câmara dos Deputados.

Já na quarta-feira, 30, inicialmente foi marcada a presença do ministro Paulo Guedes. É aguardar a confirmação e o horário. Na Agenda da Câmara ele estaria participando pela manhã de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre as distorções “bilionárias” em dados de Previdência do Governo apontadas pelos Técnicos do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

 

A PEC 32/20, a proposta de emenda constitucional do governo Bolsonaro que cumpre o papel de transformar o que é público em mercadoria e acabar com os serviços gratuitos e os servidores que trabalham para a sociedade, vem avançando no Congresso Nacional. 

Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou sua admissibilidade – mesmo contendo inúmeras questões inconstitucionais – e agora está sendo analisada em comissão especial. O governo, em plena pandemia, tem planos de aprová-la esse ano.

O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que integra a comissão especial e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público que empreende intensa campanha contrária à PEC, afirma que o governo Bolsonaro dentre os compromissos assumidos para se eleger e atender aos interesses dos liberais, do capital, e do mercado financeiro tem na reforma administrativa a menina dos olhos do seu projeto de desmonte do estado. 

E para além dela, ele prevê um banho de sangue no país com um possível golpe orquestrado por Bolsonaro. O parlamentar falou ao Sintufrj na manhã de 24 de junho, dia de São João Batista, Xangô, o santo da Justiça.

Último passo

Paulo Ramos alerta que a PEC32/20 ultrapassa as questões do funcionalismo, por isso é necessário mobilizar e pressionar de todos os modos, porque depois dela será terra arrasada para o que é público e socialmente referenciado no Brasil.

“A reforma administrativa é o último passo para o desmonte do estado. Depois dela vem o Banco do Brasil e no rastro tudo o que ainda tiver sobrado”, declara. “É preciso derrotá-la”, complementa.

No jogo de poder do toma lá da cá do governo, ele diz que há muita divisão entre os parlamentares e nesse momento é nebuloso traçar um panorama da correlação de forças na comissão. 

“Não temos como avaliar nesse momento a correlação de forças na comissão especial. Os integrantes são também servidores. E são pressionados pelas suas categorias. Está tudo muito dividido.”

Mesmo com a CPI e as denúncias de corrupção que vem sendo tornadas públicas e tem colocado o governo acuado, Paulo Ramos chama atenção que Bolsonaro está conseguindo aprovar tudo no Congresso pois tem maioria para a pauta do desmonte do estado.

“O governo está sendo acuado, mas a boiada está passando. Privatizou os Correios e a Eletrobras. A pauta do desmonte do estado está passando. O governo tem maioria para o projeto de desmonte do estado na área econômica para privatizar tudo. Paulo Guedes está atuando para beneficiar o capital”, atesta.

O deputado avalia que na discussão da reforma administrativa na Câmara a estratégia é protelar a votação exatamente por conta de o governo ter a maioria na sua base de apoio. Segundo ele, a facilidade do voto à distância facilita ainda mais a aprovação das propostas de Bolsonaro.

“Temos de adiar essa votação o máximo possível. A votação da Eletrobras começou as 14h e foi até a madrugada. Com o voto a distância todos os 513 votaram!”, relata.

Ele informa que a bancada do Rio de Janeiro tem 46 deputados e indaga se as entidades sindicais massificaram a votação de cada um na traição aos interesses da população.

“Como votou cada deputado na privatização dos Correio e na privatização da Eletrobras? Temos que dizer. Se manter no mandato no anonimato é fácil. Vai nas suas bases faz um belo discurso e na hora do voto trai. E a categoria e o povo não sabem como votou!”

Seminário no Rio

Paulo Ramos informa que está organizando a realização do seminário sobre a reforma administrativa na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – seminários estaduais pelo país foram aprovados na comissão especial – e a mobilização e participação é fundamental para a campanha de pressão junto aos parlamentares.

“É ter mobilização nesse dia com todos os cuidados necessários para preservar a saúde. Pelo menos ter a presença dos representantes das entidades dos servidores”, sugere.

Com o raciocínio de que a resistência está nos servidores públicos – a reforma trabalhista dividiu os trabalhadores privados e enfraqueceu os sindicatos – que o deputado alerta para o empenho do funcionalismo. 

“Os celetistas perderam várias conquistas. Seus sindicatos perderam força. São 10 categorias trabalhando num mesmo lugar, não conseguem união. O servidor público ainda é um foco de resistência. Tem ainda estabilidade, carreira, concurso e agora pode perder tudo também. É o objetivo. A classe trabalhadora vem perdendo direitos desde o golpe de 64”.

 

 

 

Municípios, estados e União poderão nomear livremente se for aprovada reforma de Bolsonaro, que vai destruir o serviço público, segundo sindicalistas. Confira como lutar contra o desmonte e a corrupção

CUT – Publicado: 24 Junho, 2021 – 10h19 | Última modificação: 24 Junho, 2021 – 12h17 | Escrito por: Marize Muniz

Os municípios, os estados e a União podem ter mais de um milhão de cargos para livre nomeação, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, for aprovada pelo Congresso Nacional, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.

As lideranças de sindicatos, federações e confederações da CUT vêm alertando há meses sobre os riscos dessa reforma para o Brasil e para os brasileiros, entre eles corrupção e a possibilidade de o povo ficar sem atendimento no serviço público. Alertam também que é mentira que a reforma vai acabar com privilégios, como diz o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). A reforma não atinge os altos salários, de juízes, militares e procuradores e, sim, a maioria dos  servidores, cuja média salarial é de R$ 2.727, segundo o Ipea.

E a nota técnica confirma essa possibilidade ao afirmar que “ao afrouxar a regra para ocupação de cargos de confiança, eliminando restrições constitucionais existentes, a reforma abre margem para indicações políticas de pelo menos mais 207 mil pessoas do que atualmente”. Ou seja, políticos poderão indicar um milhão de amigos e parentes para cargos de confiança e assessoria de PEC 32 for aprovada. Confira no final do texto como lutar contra a PEC 32.

Se a proposta for aprovada, os políticos poderão contratar quem eles quiserem para cargos comissionados e funções de confiança. Ninguem precisará ter vínculo com a administração pública  muito menos notório saber na área em que for atuar, ao contrário do que é regra atualmente.

“É um perigo para o país ampliar ao bel prazer dos governos de plantão os cargos de liderança e assessoramento”, vem denunciando desde o início da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos Oliveira.

“isso na realidade será a institucionalização das rachadinhas em larga escala”, diz o dirigente se referindo ao esquema montado pelo então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Rachadinha é a prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de gabinete. E o filho do presidente foi acusado pelo Ministério Público do Rio de montar um esquema criminoso em seu gabinete. 

Para José Carlos, essa PEC acaba com a seriedade do processo seletivo de quem ingressa no serviço público e com o treinamento para que as tarefas sejam bem executadas.

“Veja só, quando as pessoas vão fazer concurso, fazem de acordo com suas áreas específicas, com os conhecimentos que possuem e têm grande qualificação para passar por esse processo. Além disso, são treinados para para prestar um bom serviço. Isso vai ser tudo destruído com a contratação de apadrinhados políticos”, diz o Coordenador-Geral do Sindsep-PE.

Ao liberar a contratação de apadrinhados por políticos para cargos de chefia e assessoria, a reforma, além de poder acabar com o serviço público, abre espaço para corrupção, complementou o  presidente da CUT-PE, Paulo Rocha, durante o ato contra a reforma realizado em Recife.

“Bolsonaro quer acabar com a proteção ambiental para favorecer os madeireiros, garimpeiros e o agronegócio. Para isso, precisa colocar gente dele nos órgãos ambientais.  Pessoas que tenham medo de ser demitidas e que fechem os olhos para a corrupção ou até mesmo que compactuem com ela”, disse o dirigente.

Ele “quer acabar com os hospitais públicos e repassar seus serviços para a iniciativa privada. Para isso, tem que demitir os servidores. Ele quer destruir o serviço público. E quem mais vai sair prejudicada é a sociedade que necessita das políticas públicas desde o momento em que nasce e durante toda a sua vida”, complementou o dirigente.

Só depois da nota técnica ser escancarada na imprensa, relator enxergou o óbvio

O relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse ser contra esse item ao ser confrontado com o levantamento dos técnicos do Senado, e afirmou que pretende mudar o texto do governo para manter a regra vigente hoje, segundo a Folha de S. Paulo.

“Essa questão que está sendo colocada na proposta de trazer para os cargos de chefia a condição de livre nomeação, eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto deve ser modificado”, disse. “Não há razão para favorecer o aumento da intromissão indevida da política na administração pública”.

A proposta enviada pelo governo retira da Constituição a norma que reserva a servidores efetivos a nomeação para funções de confiança e estabelece que cargos em comissão serão preenchidos por servidores em percentuais mínimos definidos em lei —hoje, o patamar é de ao menos 50%, explica o jornal.

O texto da PEC se limita a dizer que esses postos “serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas”, sem menção à necessidade de ocupação por servidores.

Levantamento do consultor de Orçamentos do Senado Vinicius Amaral, segundo a Folha, mostra que o total de cargos e funções de confiança e em comissão hoje pode ultrapassar 1 milhão. São 175 mil na União, ao menos 180 mil nos estados e pelo menos 559 mil nos municípios, além dos trabalhadores em assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Desse montante, ao menos 207 mil são hoje ocupados por servidores efetivos.

A nota afirma que após eventual aprovação da reforma, os servidores ocupantes desses postos poderão ser gradativamente substituídos por pessoas sem vinculação com a administração pública, diz a Folha.

“Tanto a doutrina jurídica quanto estudos econômicos associam a ocupação de cargos em comissão por pessoas sem vínculo com a ocorrência de corrupção. A PEC, ao ampliar as possibilidades de ocupação desses cargos e das funções de confiança por pessoas sem vínculo, tende, portanto, a fomentar a prática da corrupção na administração pública brasileira”, diz o documento.

Confira como lutar contra a PEC 32

Lideranças sindicais CUTistas convocam a população a se unir na luta contra o desmonte do serviço público, contra a porta que a medida abre para corrupção.

É hora de enviar mensagens para os deputados, dizem os sindicalistas, convocando todos e todas a enviar mensagens contra a aprovação para os deputados. “O prazo para emendas vai até a semana que vem – pressione deputados para que eles REJEITEM a PEC 32!”, alerta o texto da convocação.

Como pressionar

Veja abaixor a lista de parlamentares influentes para a produção de emendas de cada estado, clique nos links e envie sua mensagem:

Alagoas

Isnaldo Bulhões (MDB) – https://bit.ly/3gYWdR8

Amazonas

Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS) – https://bit.ly/3qn7PSn

Delegado Pablo (PSL) – https://bit.ly/2TWsxwe

Bahia

Arthur Oliveira Maia (DEM) – https://bit.ly/3gPfCVz

Ceará

Capitão Wagner PROS – https://bit.ly/3wRISk9

Goiás

João Campos (Republicanos) – https://bit.ly/3j7a36A

Mato Grosso

José Medeiros (PODE) – https://bit.ly/3x5sywB

Minas Gerais

Delegado Marcelo de Freitas (PSL) – https://bit.ly/2UmIifV

Lincoln Portela (PL) – https://bit.ly/3zUJgAk

Rodrigo de Castro (PSDB) – https://bit.ly/35PjOP8

Tiago Mitraud (NOVO) – https://bit.ly/3gYqFef

Paraíba

Efraim Filho (DEM) – https://bit.ly/2UzaFru

Hugo Motta (REPUBLICANOS) – https://bit.ly/3vWpDVf

Paraná

Ricardo Barros (PP) – https://bit.ly/2U2hMbq

Pernambuco

Fernando Monteiro (PP) – https://bit.ly/3vMq1G5

Santa Catarina

Darci de Matos (PSD) – https://bit.ly/3j7mNtT

São Paulo

Alex Manente (CIDADANIA) – https://bit.ly/2T0hrGf

Baleia Rossi (MDB) – https://bit.ly/3wS0wEH

Capitão Augusto  (PL) – https://bit.ly/3d9FoSf

Coronel Tadeu (PSL) – https://bit.ly/3j8FBcs

Kim Kataguiri (DEM) – https://bit.ly/3wRKla9

Com informações sobre a nota técnica da Folha de S. Paulo.

 

 

Esta quarta-feira, 23, foi dia nacional de mobilização contra a proposta de reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes, a PEC 32/2020 que está em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. Várias entidades realizaram seus protestos sob diversas formas. Com paralisações, em atos nas ruas, nas assembleias municipais e legislativas, e nas redes sociais.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), composto por 37 entidades, promoveu tuitaço, das 9h às 10h, com a hashtag #PEC32daRachadinhaNão. “Imaginem 90 mil Pazuellos no serviço público! O número de indicações políticas previstas pela reforma administrativa, somente no Executivo Federal. Diga Não a PEC 32!”, tuitou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

A Frente Servir Brasil não deixou por menos no tuitaço: #PEC32daRachadinhaNão ou até 1 milhão de cargos de liderança e assessoramento nos níveis municipais, estaduais e federal estarão nas mãos de governos para livre nomeação. Ex: Olavo de Carvalho poderá ser coordenador de uma Faculdade de Filosofia.

As entidades nacionais, estaduais e municipais das mais diversas categorias do serviço público reunidas no Movimento Basta – que reúnem confederações do setor público e privado e entidades representativas da segurança pública civil e militar (municipal, estadual e federal), entre elas o Fonacate, aproveitaram também a mobilização para em manifesto fazer um alerta à nação sobre a gravidade da PEC 32/2020.

No texto eles destacam que a proposta de reforma administrativa do governo não tem a finalidade de melhorar a qualidade do serviço público, mas atender a interesses de políticos, empresas e do mercado.