No dia 5 de setembro de 2013, os servidores transgêneros, travestis e transexuais conquistaram uma importante vitória ma UFRJ. A Pró-Reitoria de Pessoal publicou a Orientação Normativa nº 9722 institucionalizando, no contracheque e em todos os atos e procedimentos administrativos da universidade, o uso do nome social como identidade funcional.
E mais: os estudantes de graduação e de pós-graduação transgêneros, travestis e transexuais passaram a ter o direito de usar o nome social nos registros acadêmicos e nos documentos oficiais da instituição, com a Resolução do CEG nº 01, de 12 de fevereiro de 2015 e da Resolução do CEPG nº 01, de 20 de julho de 2018.
Já a Portaria nº 1.612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação, assegurou para as pessoas transexuais e travestis, o direito de escolher o tratamento nominal no âmbito do Ministério da Educação. Documento esse que traz uma recomendação específica aos agentes públicos sobre o tratamento da pessoa que solicitou o uso do prenome social (Art. VI, §3º, 2011).
A acusação dos irmãos Miranda, confirmada em depoimento à CPI da Covid do Senado na sexta-feira (25), de que Jair Bolsonaro (ex-PSL) foi avisado antes da assinatura do contrato e nada fez para impedir a compra superfaturada em 1000% da vacina indiana Covaxin e, para complicar, ligou o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) às supostas irregularidades, aumentou a pressão contra a permanência do presidente no cargo, deve reforçar o superpedido de impeachment e a realização de atos nacionais pelo “Fora, Bolsonaro”, como o que já foi marcado para o sábado, dia 3.
A nova denúncia deve constar no texto do “superpedido” de impeachment que partidos, como PT, PSOL, PC do B, parlamentares de esquerda, centro, direita, entidades sindicais como a CUT, movimentos populares como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Central dos Movimentos Populares (CPM) e União Nacional dos Estudantes (UNE) vão entregar nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados.
O momento da entrega do pedido, previsto para às 14h, será marcado por um ato com participação das lideranças políticas e sociais.
Para a deputada Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, os depoimentos mostraram que Bolsonaro não mandou apurar o caso por interesses políticos. Gleisi se refere a informação arrancada do deputado Luís Miranda (DEM-DF) depois de 7 horas de depoimento de que Bolsonaro teria citado o deputado Ricardo Barros como responsável pela irregularidade.
No depoimento, Luis Miranda contou que ele e o irmão, o servidor público do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, se reuniram, no Palácio da Alvorada, com o presidente, em 20 de março, ocasião em que relataram haver indícios de irregularidades na compra do imunizante indiano, além de pressão política para liberar a vacina. Miranda também disse que o presidente prometeu mandar investigar e afirmou que aquilo era “coisa” de Ricardo Barros.
Além de não mandar investigar, Bolsonaro indicou a esposa de Ricardo Barros, a ex-governadora do Paraná Cida Borghetti, para cargo no conselho de Itaipu, com salário de R$ 27 mil.
“Isso é prevaricação [crime previsto no artigo 319 do Código Penal]. Estamos defendendo que esse caso integre o superpedido de impeachment”, disse Gleisi Hoffman que defende a inclusão da denúncia no texto do superpedido de impeachment.
O advogado Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que faz parte do grupo que prepara o superpedido, acrescenta que a postura de Bolsonaro também configura crime de responsabilidade e pode ser enquadrado como base para impeachment. Isso está previsto no artigo 9º da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).
#ForaBolsonaro
Além de um ato já marcado para o dia 24 de julho, os movimentos populares, estudantis e sindical e partidos políticos marcaram um dia nacional de mobilização pelo “Fora, Bolsonaro” para sábado, dia 3 de julho em função dagravidade das denuncias dos irmãos Miranda à CPI da Covid do Senado.
A Campanha #ForaBolsonaro é formada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e pela Coalizão Negra por Direitos, que reúnem centenas de entidades, entre elas o Movimento dos Trabalhadores Sem terra (MST), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Central dos Movimentos Populares (CMP) e a Uneafro Brasil.
Entenda a denúncia de corrupção no governo Bolsonaro
Única compra com ação de intermidiários
A compra da Covaxin foi a única que teve intermediários entre o laboratório e o Ministério da Saúde. Um representante da Precisa Medicamentos intermediou a negociação superfaturada.
Empresa Precisa Empresa Precisa já teve negociações questionadas com testes e preservativos. Confira aqui na matéria de Tiago Pereira, da RBA.
Valor mais alto do que todas as outras vacinas compradas pelo Brasil
O governo se comprometeu a pagar pela Covaxin um valor 1000% superior ao estimado por executivos da empresa em agosto do ano passado: US$ 15 (R$ 80) por dose.
Quanto custaram as outras doses de vacinas
Sputnik V: R$ 69,36
Coronavac: R$ 58,20
Pfizer: US$ 10 (R$ 56,30)
Janssen: US$ 10 (R$ 56,30)
AstraZeneca/Oxford: US$ 3,16 (R$ 19,87)
Valor total empenhado
O contrato prevê a enrtrega de 20 milhões de doses, no valor total de R$ 1,614 bilhão.
Prejuízo já houve, diz procuradora que investiga denúncia
O governo de Jair Bolsonaro reservou R$ 1,61 bilhão para uma vacina sem perspectiva de entrega, com quebras de cláusulas contratuais e isso já configura prejuízo à saúde pública, disse à Folha de S. Paulo a procuradora do Ministério Público Federal (MPF), Luciana Loureiro, responsável pelo inquérito civil público que investiga o contrato entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos.
O valor empenhado seria suficiente para a compra, por exemplo, de 28 milhões de doses da Pfizer ou da Janssen (ambas a US$ 10 a dose).
Detalhe importante: A nota foi emitida em 22 de fevereiro. O contrato foi assinado no dia 25. Quatro meses depois, o dinheiro segue reservado, e o país não recebeu uma única dose do imunizante.
“Enquanto houver a nota de empenho, enquanto ela estiver válida, o recurso está reservado para isso”, afirmou a procuradora ao jornal. “Certamente o prejuízo à saúde pública já está havendo. As doses já eram para ter chegado, os 20 milhões de doses já deveriam estar sendo aplicados. Prejuízo já houve.”
Vacina não era aprovada pela Anvisa
Segundo depoimento do servidor Luís Ricardo Miranda ao MPF, em 31 de março, autoridades do Ministério da Saúde o pressioanram para que ele liberasse a importação da Covaxin que nem era aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Miranda disse ainda que seus superiores também pediram para que ele obtivesse a “exceção da exceção” junto à Anvisa para a liberação da imunização.
Bolsonaro puxa Pazuello para o caso
Depois que a denúncia passou o ocupar as manchetes dos jornais deputados da base aliada tentam jogar caso nas costas do ex-ministro general Eduardo Pazuello.
Após uma reunião com o presidente, o senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Bolsonaro teria acionado Pazuello após a reunião em que o deputado Luís Miranda fez a denúncia de superfaturamento.
“Quando soube, entre diversos assuntos que esse deputado [Luís Miranda] foi tratar, o presidente falou com o ministro Pazuello para verificar. Como não tinha nada de errado, a coisa continuou”, afirmou Jorginho Mello.
Presidente manda investigar denunciante
Neta quinta-feira (24), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, ameaçou o deputado federal, irmão do servidor, que denunciou a corrupção.
“Deputado Luis Miranda, Deus tá vendo, mas o senhor não vai só se entender com Deus, não, vai se entender com a gente também. O senhor vai explicar e pagar pela irresponsabilidade, pela má-fé, pela denunciação caluniosa e pela produção de provas falsas”, disse Onyx.
De acordo com o ministro, o presidente determinou que a Polícia Federal investigue o deputado e seu irmão. E mais, ele vai pedir a abertura de um procedimento administrativo disciplinar junto à Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar a conduta do servidor.
Reação da CPI da Covid
Além de marcar depoimentos dos irmãos Miranda e do do tenente-coronal Alex Lial Marinho, que teve o sigilo quebrado, a CPI reagiu a fala de Onyx.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que vai convocar o ministro Onyx para depor na comissão. De acordo com ele, o secretário agiu na tentativa de interferir na apuração da CPI e coagir uma testemunha.
Renan Calheiros falou até em um pedido de prisão contra o ministro. “Vamos pedir a convocação dele e, se ele continuar a coagir a testemunhas, vamos requisitar a prisão dele”, disse o senador. As declarações foram dadas em entrevista à GloboNews.
Renan e o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), relataram preocupação com a segurança dos depoentes. Aziz solicitou à Polícia Federal proteção para os irmãos.
Quem é Ricardo Barros
Ricardo Barros é um político do Paraná, estado onde foi condenado por fraude quando foi prefeito de Maringá. Teve o mandato de deputado cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos, mas a decisão foi anulada por recurso.
Atualmente, ele responde a ação por improbidade administrativa em caso de fraude na aquisição de medicamentos quando era ministro da Saúde no governo de Michel Temer (MDB-SP). Barros teria favorecido a empresa Global Gestão em Saúde, do mesmo grupo da Precisa Medicamentos, que intermediou a compra da Covaxin.
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão Movimentos sociais no Brasil: história e desafios da Universidade da Cidadania da UFRJ.
Destinado a ativistas dos movimentos sociais e à comunidade da UFRJ, o curso estimula o diálogo e a troca entre os diferentes saberes e será ministrado por professores/as da UFRJ e de outras universidades, além de ativistas e militantes de diferentes movimentos sociais.
O Dia do Orgulho LGBTQIA+ foi criado e é celebrado em 28 de junho em homenagem a um dos episódios mais marcantes na luta da comunidade LGBTQIA+ pelos seus direitos: a rebelião de Stonewall Inn.
Aqui, a realidade segue sendo revoltante: somos o país que mais mata travestis e pessoas transsexuais no mundo; a cada 1 hora, um(a) LGBT é agredido no Brasil, e a cada 20 horas um(a) é morto.
O discurso intolerante do presidente da república, que por muitas vezes já demonstrou sua ignorância e desprezo pela comunidade LGBT ajuda a fomentar a violência contra esses corpos.
A nossa luta por igualdade, por espaço e contra a marginalização precisa ser firme e constante. Queremos políticas públicas voltadas para a população LGBT, exigimos o direito irrevogável do respeito e, sobretudo, gritamos: FORA BOLSONARO E DIGNIDADE, JÁ!
*Os dados citados foram levantados, respectivamente, pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), por um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com base em dados do SUS e pela ONG Grupo Gay da Bahia
Luta pelo combate ao preconceito, violência e discriminação contra homossexuais, bissexuais e pessoas trans no Brasil ainda é árdua
28/6/2021
O Dia do Orgulho LGBTQIA+ foi criado e é celebrado em 28 de junho em homenagem a um dos episódios mais marcantes na luta da comunidade LGBTQIA+ pelos seus direitos: a rebelião de Stonewall Inn.
O dia 28 de junho de 1969 marcou a revolta da comunidade LBGT contra uma série de invasões da polícia de Nova York aos bares que eram frequentados por homossexuais, que eram presos e sofriam represálias por parte das autoridades. A partir deste acontecimento foram organizados vários protestos em favor dos direitos dos homossexuais por várias cidades norte-americanas.
A 1ª Parada do Orgulho Gay, como era denominada na época, foi organizada no ano seguinte,1970, para lembrar e fortalecer o movimento de luta contra o preconceito. A “Revolta de Stonewall Inn” é tida como o “marco zero” do movimento de igualdade civil dos homossexuais no século XX.
A direção do Sintufrj atua pela igualdade de direitos, pela diversidade, pela tolerância e combate a qualquer tipo de discriminação ou violência contra homossexuais, bissexuais e pessoas trans no país.
A conscientização da sociedade sobre a importância do combate à LGBTFobia é um dos objetivos da data.
Perseguições políticas
O Brasil tem passado por diversas perseguições políticas contra parlamentares negras e transexuais. Em março deste ano, elas denunciaram a perseguição sistemática que sofrem no Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Denúncias foram formalizadas e entregues à Bruna Benevides, secretária de Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). O objetivo da mobilização é combater a transfobia e o racismo, além de cobrar do Estado brasileiro a garantia de direitos e de um exercício pleno dos mandatos, sem ameaças ou violências, diante das tensões políticas que marcaram o processo eleitoral de 2020, um dos mais violentos dos últimos anos.
Um estudo feito pela ONG All Out e pelo Instituto Matizes aponta que o reconhecimento da criminalização da homofobia no mundo está, ainda, distante. O relatório cita 34 obstáculos que ainda dificultam o combate ao preconceito por orientação sexual. Entre as barreiras então:
Questões estruturais;
Falta de transparência e opacidade do Estado;
Procedimentos institucionais;
Reconhecimento jurídico;
Pandemia da Covid-19.
Frente Nacional Transpolítica
Durante a semana, diversas ações e atos promovem o debate pela promoção dos direitos LGBTQIA+. Uma delas é o lançamento da Frente Nacional TransPolítica nesta segunda-feira, 28. O evento virtual vai reunir as parlamentares trans e travestis eleitas no Brasil e os movimentos sociais organizados para garantir o pleno exercício do cargo.
Legado pela igualdade de direitos no Brasil
Veja abaixo o legado pelos Direitos LGBTQIA+ nos governos Lula e Dilma, que transformaram a luta contra a homofobia em política de Estado.
– Secretaria de Direitos Humanos virou ministério: o que aumentou os recursos, a autonomia e o poder de transformação social
– “Brasil sem Homofobia”: programa de promoção da cidadania a partir de equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação
– Fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT, com a participação de membros da população LGBT
– Lei Maria da Penha: a lei federal passou a prever expressamente a união homoafetiva feminina
– Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT: a primeira a ouvir, em âmbito nacional, as demandas da população LGBT
– Criação da Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de LGBT: responsável por articular ações com os demais ministérios e órgãos do Governo Federal
– Criação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT: ações de valorização LGBT, seja por renda, escolarização, educação, acesso à saúde, identidade de gênero e prevenção à violência homofóbica
– Extensão de direito de declaração conjunta para casais homoafetivos pelo Ministério da Fazenda
– Criação do módulo LGBT no Disque 100
– 1º Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: acompanhamento das denúncias
– Alterações no SUS: passou a contemplar o atendimento completo para travestis, transexuais e transgêneros, como terapia hormonal e cirurgias. A identidade de gênero passou também a ser respeitada, com a inclusão do nome social no cartão do SUS
– Reconhecimento dos direitos de casais de mesmo sexo no serviço público federal
– Assinatura do governo brasileiro à Convenção contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância da Organização dos Estados Americanos: que define as obrigações dos países sobre temas como orientação sexual e identidade de gênero
– Criação do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra LGBT: estrutura de incentivo à criação de programas de valorização e comitês de enfrentamento à discriminação e combate à violência, além de oferecer apoio psicológico e jurídico para LGBTs nessa situação
– Posse de Symmy Larrat como coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da SDH: primeira travesti a ocupar o cargo.
Em depoimento à CPI do Genocídio, o deputado que denunciou o escândalo disse que o filho do presidente não tomou nenhuma providência
Em depoimento à CPI do Genocídio, nesta sexta-feira (25), o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) declarou que, além de Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi avisado a respeito do possível esquema de corrupção na compra da Covaxin.
Miranda disse que conversou com o filho do presidente sobre os problemas relacionados com a aquisição da vacina indiana no plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, disse ter repassado a Eduardo o número de telefone do seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), questionou ao servidor se Eduardo havia entrado em contato com ele para dar encaminhamento ao caso. Luis Ricardo disse que isso não aconteceu.
O andamento da CPI está prejudicado pela tentativa da tropa de choque do governo de tumultuar os depoimentos. Os senadores Fernando Bezerra (MDB-PE) e Marcos Rogério (DEM-RO), frequentemente, interromperam as falas com o claro objetivo de prejudicar as apurações.
Bolsonaro
Luis Ricardo e Miranda disseram que levaram ao presidente Jair Bolsonaro documentos que denunciavam um suposto esquema de corrupção na compra da Covaxin, que tem como intermediário no Brasil a empresa Precisa Medicamentos. Eles afirmaram que estiveram no Palácio da Alvorada no dia 20 de março.
A próxima semana começa com audiência pública na comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre a PEC 32/20, a malfadada proposta de reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes. A PEC está em discussão na comissão especial o que não impede de ser pautada em outras comissões que estejam ligadas ao tema.
A audiência mais esperada é a com o mentor da PEC 32, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Inicialmente está marcada para quarta-feira, 30 de junho. A expectativa é grande, haja visto que a sua participação na audiência da Comissão de Constituição e Justiça foi polêmica.
Na ocasião o ministro não levou documentos, não apresentou dados e explicações plausíveis para defender porque o governo está propondo tão profunda mudança na estrutura do estado brasileiro em plena pandemia de Covid-19. Chegou apressado e saiu correndo, permanecendo apenas 40 minutos na audiência.
Agenda
Na segunda-feira, 28, às 9h, está convocada audiência pública na Comissão de Educação com o tema “Os Impactos da PEC 32/2020 na Educação”. A transmissão ao vivo será feita pelo site https://edemocracia.camara.leg.br e pelo Facebook da CNTE – fb.com/cntebrasil.
Na terça-feira, 29, foi programada audiência pública na Comissão Especial que analisa a PEC 32/20 para debater o tema “Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. 173 da Constituição, acréscimo de art. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da Constituição). Mas até a tarde de sexta-feira a audiência não constava na agenda do site da Câmara dos Deputados.
Já na quarta-feira, 30, inicialmente foi marcada a presença do ministro Paulo Guedes. É aguardar a confirmação e o horário. Na Agenda da Câmara ele estaria participando pela manhã de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre as distorções “bilionárias” em dados de Previdência do Governo apontadas pelos Técnicos do Tribunal de Contas da União – TCU.
O vasto arco de atividades acadêmicas de servidores técnico-administrativos é retratado em mais três depoimentos que assinalam a relevância desses trabalhadores na construção de uma universidade pública de excelência.
Estamos retomando gradativamente e com todos os protocolos de segurança o atendimento presencial nas sede, sub-sedes e na Van Itinerante.
Confira aqui a agenda de atendimento nos próximos 15 dias, a partir de segunda-feira, 28 de junho:
SEDE – atendimento de 2a à 6a feira – das 9:00h às 17:00h. SUBS-SEDE HU – 3a e 5a feiras – das 8:00h às 15:00h. SUB-SEDE PV – a partir da próxima 4a feira (30), todas as 2a e 4a feiras, das 8:00h às 15:00h.
SINTUFRJ ITINERANTE: ( das 10:00h às 15:00h)
29/06 – IPPMG
01/07 – Ginecologia
06/07 – IPPMG
08/07 – Escola Anna Nery*
