A licença-prêmio estava prevista na redação originária da Lei nº 8.112/90, art. 87, que estabelecia aos servidores públicos a concessão de três meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de exercício.

Com o preenchimento desse requisito, o período de licença-prêmio se configurava um direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público.

Com a Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, de 11/10/1996, o instituto da licença-prêmio foi revogado, sendo então substituído pela licença para capacitação.

Entretanto, aos servidores que completaram o quinquênio até 15/10/1996, foi assegurado o direito de gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria. Também ficou assegurado o pagamento em pecúnia das licenças para os sucessores do servidor, em caso de seu falecimento, previsto no também revogado § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97.

Um cenário muito frequente ocorre quando os servidores que preencheram os requisitos para a licença-prêmio até 1996 não usufruiram da licença, nem tampouco utilizaram o tempo em dobro para a aposentadoria. Nestes casos tem-se a possibilidade da indenização em pecúnia desse período após a aposentadoria.

Tal fato tem sido objeto de muitas demandas judiciais, tendo como principal controvérsia para a impossibilidade de sua conversão a necessidade de comprovação de que a não fruição decorreu do interesse da Administração Pública.

Em recente decisão na apreciação do Tema Repetitivo 1086, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, atribuiu a seguinte redação à tese:

“Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.”

Assim, os servidores que possuem licença-prêmio não usufruída e não utilizada para o cômputo para a aposentadoria nos últimos cinco anos podem pleitear judicialmente a conversão da licença em pecúnia. O Departamento Jurídico Trabalhista já possui diversos precedentes com o resultado favorável e está recepcionando novas demandas.

A documentação necessária (identidade, CPF, comprovante de residência, último contracheque e cópia integral do processo administrativo de aposentadoria) pode ser enviada pelo e-mail dejur@sintufrj.org.br ou pelos WhatsApp: 96549-2530 e 96549-0243. O sindicalizado também pode agendar atendimento virtual ou presencial por esses dois contatos telefônicos informados.

Nesta quinta-feira, 8, a Reitoria enviou por e-mail, em atendimento ao requerimento protocolado em 24 de agosto pelo Sintufrj, DCE Mário Prata e outras 27 entidades, cópias dos  contratos e aditivos firmados entre a UFRJ e o BNDES, referentes ao Projeto de Valorização de Ativos Imobiliários da UFRJ, inclusive sobre o Equipamento Cultural Multiuso para substituir o antigo Canecão.

A decisão da Reitoria em atender à reivindicação das entidades foi comunicado pelo vice-reitor Carlos Frederico Leão Rocha na sessão do Conselho do Universitário (Consuni), que também informou que as cópias dos documentos também serão enviadas aos conselheiros do colegiado.

No requerimento as entidades ressaltam são favoráveis a construção de equipamento cultural multiuso na Praia Vermelha, mas sob gestão pública e a serviço do ensino, pesquisa e extensão.

De acordo com a nova versão do Projeto Viva UFRJ apresentado pela Reitoria, o equipamento cultural multiuso seria cedido a empresas privadas em troca de construção de salas de aulas e um restaurante universitário, na Praia Vermelha.

Posição do Sintufrj

De acordo com a representante técnico-administrativa e coordenadora do Sintufrj, Ana Celia da Silva, os documentos terão que ser bem analisados pelas entidades, e destacou a importância de realização de debates transparentes, com todos os atores interessados, além da comunidade universitária, sobre a proposta da Reitoria.

O coordenador de Organização e Política Sindical Fábio Marinho alertou que é preciso que haja compromisso da Reitoria em  divulgar os contratos na íntegra também para o conjunto da comunidade universitária. Ele acrescentou que a diretoria do Sintufrj analisará os documentos para poder fazer uma avaliação criteriosa a respeito.

INDEPENDÊNCIA É UM BRASIL SEM FOME, diz a frase estampada pelos movimentos sociais no alto dos Arcos da Lapa.

INDEPENDÊNCIA PARA QUEM? Foi a provocação inspiradora do Grito dos Excluídos que ocupou parte do Centro do Rio na manhã/tarde do 7 de Setembro.

Nesses 200 anos, temos um país campeão em desigualdade social e injustiça. Com uma elite autoritária, escravocrata, que submete a maioria do povo à pobreza, subemprego, baixa escolaridade. Classe dominante que patrocina governantes como o genocida que está no Planalto.

Só a organização dos trabalhadores é capaz de mudar essa realidade. E este foi o recado da manifestação do Grito no Rio e em outras cidades Brasil afora.

O Sintufrj registrou tudo, estava lá presente, fortalecendo o protesto junto com outras forças do movimento social.

Confira essas imagens que escolhemos para imortalizar o Grito dos Excluídos 2022!

 

O Manual de Comunicação LGBTI+, elaborado pela Aliança Nacional LGBTI+,  é um guia para um jornalismo mais inclusivo, propõe combater discursos de ódio e fortalecer a democracia na mídia com informações corretas. Informações, por exemplo, sobre o que é o movimento LGBTI e quais são as suas principais demandas.

O Manual explica que LGBTIA+, conforme matéria do site Fundo Brasil (entidade de promoção de respeito aos direitos humanos),  é o movimento político e social que defende a diversidade e busca mais representatividade e direitos para essa população. O nome demonstra a sua luta por mais igualdade e respeito à diversidade. Cada letra representa um grupo de pessoas:

L = Lésbicas – São mulheres que sentem atração afetiva/sexual pelo mesmo gênero, ou seja, outras mulheres.

G = Gays – São homens que sentem atração afetiva/sexual pelo mesmo gênero, ou seja, outros homens.

B = Bissexuais  – Diz respeito aos homens e mulheres que sentem atração afetivo/sexual pelos gêneros masculino e feminino.

T = Transgênero – Diferentemente das letras anteriores, o T não se refere a uma orientação sexual, mas a identidades de gênero. Também chamadas de “pessoas trans”, elas podem ser transgênero (homem ou mulher), travesti (identidade feminina) ou pessoa não-binária, que se compreende além da divisão “homem e mulher”.

I = Intersexo – A pessoa intersexo está entre o feminino e o masculino. As suas combinações biológicas e desenvolvimento corporal – cromossomos, genitais, hormônios, etc – não se enquadram na norma binária (masculino ou feminino).

A = Assexual – Assexuais não sentem atração sexual por outras pessoas, independente do gênero. Existem diferentes níveis de assexualidade e é comum essas pessoas não verem as relações sexuais humanas como prioridade.

+  – O símbolo de “ mais ” no final da sigla aparece para incluir outras identidades de gênero e orientações sexuais que não se encaixam no padrão cis-heteronormativo, mas que não aparecem em destaque antes do símbolo.

 

Siglas enormes mas necessárias

Além dessas letras, que são as mais comuns, atualmente, há algumas correntes que indicam para uma sigla mais ampla.  Não há uniformidade. Como sugere o “+”,novas expressões podem surgir. E antes de ironizar siglas tão longas, é preciso reconhecer que expressam respeito à orientação sexual e identidade de gênero

LGBTIA+ é um movimento em busca da igualdade social, explica o Fundo Brasil. Seja por meio da conscientização das pessoas contra bifobia, homofobia, lesbofobia e transfobia, seja pelo aumento da representatividade das pessoas LGBTQIA+ nos mais diversos setores da sociedade.

A campanha Setembro Amarelo® salva vidas!

Desde 2014, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza, em território nacional, o Setembro Amarelo®. O dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, mas a iniciativa acontece durante todo o ano. Atualmente, o Setembro Amarelo® é a maior campanha anti estigma do mundo! Em 2022, o lema é “A vida é a melhor escolha!” e diversas ações já estão sendo desenvolvidas.

O suicídio é uma triste realidade que atinge o mundo todo e gera grandes prejuízos à sociedade. De acordo com a última pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2019, são registrados mais de 700 mil suicídios em todo o mundo, sem contar com os episódios subnotificados, pois com isso, estima-se mais de 01 milhão de casos. No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos por ano, ou seja, em média 38 pessoas cometem suicídio por dia.

Embora os números estejam diminuindo em todo o mundo, os países das Américas vão na contramão dessa tendência, com índices que não param de aumentar, segundo a OMS. Sabe-se que praticamente 100% de todos os casos de suicídio estavam relacionados às doenças mentais, principalmente não diagnosticadas ou tratadas incorretamente. Dessa forma, a maioria dos casos poderia ter sido evitada se esses pacientes tivessem acesso ao tratamento psiquiátrico e informações de qualidade.

Setembro Amarelo® 2022: a vida é a melhor escolha!

Todos nós devemos atuar ativamente na conscientização da importância que a vida tem e ajudar na prevenção do suicídio, tema que ainda é visto como tabu. É importante falar sobre o assunto para que as pessoas que estejam passando por momentos difíceis e de crise busquem ajuda e entendam que a vida sempre vai ser a melhor escolha.

Quando uma pessoa decide terminar com a sua vida, os seus pensamentos, sentimentos e ações apresentam-se muito restritivos, ou seja, ela pensa constantemente sobre o suicídio e é incapaz de perceber outras maneiras de enfrentar ou de sair do problema. Essas pessoas pensam rigidamente pela distorção que o sofrimento emocional impõe.

Se informar para aprender e ajudar o próximo é a melhor saída para lutar contra esse problema tão grave. É muito importante que as pessoas próximas saibam identificar que alguém está pensando em se matar e a ajude, tendo uma escuta ativa e sem julgamentos, mostrar que está disponível para ajudar e demonstrar empatia, mas principalmente levando-a ao médico psiquiatra, que vai saber como manejar a situação e salvar esse paciente.

Dados sobre suicídio

O suicídio é um importante problema de saúde pública, com impactos na sociedade como um todo. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde – OMS, todos os anos, mais pessoas morrem como resultado de suicídio do que HIV, malária ou câncer de mama – ou guerras e homicídios.

Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio foi a quarta causa e morte depois de acidentes no trânsito, tuberculose e violência interpessoal. Trata-se de um fenômeno complexo, que pode afetar indivíduos de diferentes origens, sexos, culturas, classes sociais e idades.

As taxas variam entre países, regiões e entre homens e mulheres. No Brasil, 12,6% por cada 100 mil homens em comparação com 5,4% por cada 100 mil mulheres, morrem devido ao suicídio. As taxas entre os homens são geralmente mais altas em países de alta renda (16,6% por 100 mil). Para as mulheres, as taxas de suicídio mais altas são encontradas em países de baixa-média renda (7,1% por 100 mil).

Mundialmente, a taxa de suicídio está diminuindo, com a taxa global diminuindo de 36%, diminuições variando de 17% na região do Mediterrâneo Oriental a 47% na região europeia e 49% no Pacífico Ocidental. Mas na Região das Américas, as taxas aumentaram 17% no mesmo período entre 2000 e 2019.

Embora alguns países tenham colocado a prevenção do suicídio no topo de suas agendas, muitos permanecem não comprometidos. Atualmente, apenas 38 países são conhecidos por terem uma estratégia nacional de prevenção do suicídio.

Fonte: https://www.setembroamarelo.com/