Autor: Postado pelo Sintufrj

Trabalhadores e trabalhadoras que acionaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça para ter direito a benefícios e perderam as ações, terão de devolver os valores recebidos antecipadamente. A decisão, tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) no dia 11 de maio, é injusta e cruel, diz especialista em previdência.

A devolução dos recursos recebidos no período da chamada tutela antecipada vale para processos de trabalhadores que reclamam na Justiça o direito a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais negados pelo INSS, e que conseguiram, por meio de liminares, o direito de receber os benefícios até a decisão final da Justiça.

Tutela antecipada é uma decisão intermediária da Justiça dada por um Juiz, que entende que há necessidade de sobrevivência, manutenção de tratamento médico, além de despesas familiares em momentos críticos em que o trabalhador perde o emprego e a renda por estar incapacitado ou inapto ao trabalho.

Ao conceder a tutela, os juízes levam em consideração a possiblidade de a decisão do INSS, de negar o benefício ao trabalhador que precisa daquele dinheiro para sobreviver, ser revertida.

“O segurado pede o benefício porque precisa. Se o Juiz concedeu essa tutela foi em função de necessidades inadiáveis. Portanto, uma decisão de outra instância coloca em risco a sobrevivência desse segurado”, afirma o pesquisador da Universidade de Brasília (Unb), Remígio Todeschini, que é especialista em Previdência.

Para o pesquisador, a decisão é um contrassenso já que o gasto desse segurado se deu para que pudesse se manter. “É também contrária à proteção social constitucional dada pelo combate persistente da pobreza no Brasil”, diz.

A obrigatoriedade da devolução, imposta pelo STJ, é injusta e cruel. Esse entendimento do STJ mostra que o Tribunal não está em sintonia com os princípios constitucionais que fortalecem o Estado Democrático de Direito e se alinha às maldades do neoliberalismo e contrária à distribuição de renda

É preciso considerar que os benefícios, entre aposentadorias e auxílios, pagos pelo INSS a mais de 30 milhões de brasileiros têm acima de tudo o propósito da proteção social e redução da pobreza no pais, diz Remígio. Segundo ele, a maior parte desses benefícios é pago em pequenos municípios, onde, habitualmente, a renda per capita é menor do que em grandes centros.

Julgamento

O STJ vinha analisando a proposta de revisão do “Tema 692”, que se refere à obrigação do autor da ação a devolver os benefícios previdenciários no caso de perda dessa ação na Justiça. O tema foi julgado em 2014, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um outro tema, o 709, entendia que valores recebidos não precisavam ser devolvidos.

Desta forma houve uma jurisprudência e cortes de todo o país seguiram o entendimento de que a devolução, caso o segurado perdesse a ação, não era cabível. No entanto, houve recursos do INSS na Justiça e o caso foi parar no STJ novamente. Contrariando o STF, o STJ decidiu pela devolução.

Insegurança

Ainda que a devolução seja limitada a 30% do benefício, milhares de segurados deverão ser penalizados já que recebem apenas um salário mínimo – hoje de apenas R$ 1.212 – e muitos já têm o orçamento comprometido até mesmo na fonte, com os empréstimos consignados, limitados a descontos de 35% do valor do benefício.

Em entrevista à Folha de SP, o advogado Fernando Gonçalves Dias, que defendeu os segurados no julgamento do ‘Tema 692’, afirmou que somadas as duas porcentagens, ‘centenas de milhares de pessoas passarão a receber em torno de R$ 460 por mês.

O advogado afirmou ainda que cabe recurso e a defesa irá recorrer da decisão do STJ.

A orientação da CUT para trabalhadores que pretendem entrar com ações contra o INSS é procurar um advogado especialista em Previdência e orientação dos sindicatos para que possa ter segurança jurídica tanto quanto ao direito ao benefício como nos casos de pedidos de tutela antecipada.

Burlando uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), de maio do ano passado, de que os R$ 88,9 milhões que sobraram da transição do Bolsa Família para o Auxílio Brasil deveriam ser destinados exclusivamente ao custeio de despesas com enfrentamento da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos, o governo de Jair Bolsonaro (PL), simplesmente usou a verba para agradar aliados políticos.

O dinheiro foi destinado pelo Ministério da Cidadania, então comandado por João Roma (PL) que se exonerou do cargo para se candidatar ao governo da Bahia, para a compra de 247 equipamentos entre tratores, motoniveladoras e pá-carregadeiras para municípios de 23 estados, mas o estado do ex-ministro foi a campeão no número de equipamentos: a Bahia recebeu 22, seguido do Maranhão com 19 e São Paulo com 17.

Ministério ignorou 45 mil pobres que vivem no campo

Na distribuição dos recursos, o Ministério da Cidadania ignorou pedido da área técnica da pasta para incluir mais 45 mil famílias de extrema pobreza que vivem no campo em iniciativa de transferência de recursos diretos, dentro do programa Fomento Rural, com investimentos de R$ 108 milhões.

Embora a infraestrutura seja parte importante da agricultura familiar, a maioria das propriedades é pequena e não cabe nem um trator, além disso, neste momento é preciso pensar em outras políticas para o desenvolvimento agrícola, afirma a secretária de Formação da CUT Nacional, Rosane Bertotti.

“Hoje, a principal necessidade dos agricultores é crédito para a produção de sementes e adubos. Por isso, que este ‘investimento’ do governo vai na contramão das necessidades da agricultura familiar”, disse.

A dirigente condena a mudança do objetivo de recurso que retira a alimentação da mesa das famílias mais pobres. Para ela, o fato do governo Bolsonaro ter diminuído de R$ 111 milhões, em 2021, para apenas R$ 25,3 milhões a verba destinada para o programa Inclusão Produtiva Rural, deste ano, mostra bem que a agricultura familiar nunca foi prioridade deste governo, assim como não é prioridade a população pobre que vive no campo.

“Bolsonaro só privilegia o agronegócio, os grandes produtores de carne, soja e outras monoculturas. Ele não se importa se a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que os brasileiros põem à mesa. Ao contrário, corta investimentos e crédito e o resultado é a inflação dos alimentos. Está cada vez mais difícil para as famílias se alimentarem”, critica Bertotti.

Entenda o caso

Para retirar o dinheiro dos pobres e destinar aos aliados políticos, o ministério da Economia, abriu um crédito suplementar, em 3 de novembro de 2021, no Orçamento da União para a ação orçamentária “20GD -Inclusão Produtiva Rural”, que inclui o programa Fomento Rural, destinado a apoio técnico aos agricultores e transferência de dinheiro para as famílias rurais pobres, inscritas no Cadastro Único (CADúnico). Mas o governo preferiu comprar máquinas a atender milhares de famílias pobres e assinou, em novembro do ano passado, contrato para a compra dos equipamentos com a empresa chinesa XCMG, que no Brasil tem sede em Pouso Alegre (MG).

As máquinas estão paradas no pátio da XCMG, por que o ministério da Cidadania não concluiu as exigências técnicas para escoar os equipamentos aos municípios, como a própria definição de cidades e os termos de doação às prefeituras que ficarão responsáveis pelos equipamentos, de acordo com o jornal Folha de São Paulo que publicou a denúncia nesta segunda-feira (23).

Apesar da empresa não ter recebido os pagamentos há pressão dentro da pasta para que o dinheiro seja depositado para a XCMG, enquanto técnicos do ministério questionam as lideranças políticas sobre o atendimento dos trâmites legais.