Estreou na terça-feira, 9/11, às 14h, o primeiro episódio da série Intocáveis, uma realização da Comissão da Memória e Verdade da UFRJ.
A série de seis episódios, dirigida por José Sergio Leite Lopes e editada por Rubens Takamine, está disponível no YouTube do Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ: https://youtu.be/UA7r9MLh9VY
Na estréia, depois do curta, teve uma live com a presença da historiadora Dulce Pandolfi, da UC/UFRJ, ex-presa política durante a ditadura e narradora do episódio.
Participaram dessa conversa a socióloga e professora da FE/UFRJ, Júlia Polessa, a historiadora e diretora da Divisão de Memória Institucional do SIBI/ UFRJ, Andréa Queiroz e a antropóloga Luciana Lombardo, integrante da CMV/UFRJ, pesquisadora e roteirista do episódio. Assista!
Casa da Ciência é patrimônio histórico e cultural
A Câmara Municipal do Rio aprovou, em segunda e definitiva discussão, o Projeto de Lei nº 479/2021 de autoria dos vereadores Tarcísio Motta, Cesar Maia, Chico Alencar, Paulo Pinheiro, Reimont, Tainá de Paula, Thaís Ferreira e Monica Benício, que “Tomba Provisoriamente, por Interesse Histórico e Cultural, a Casa da Ciência da UFRJ.
Não é ‘decisão individual’, diz ministro Agra Belmonte, do TST. Para ele, a falta de vacina coloca em risco a saúde e a vida com impactos na saúde pública ou no ambiente de trabalho
A Portaria nº 620, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe demissão por justa causa ou não contratação de trabalhador ou trabalhadora que não tiver tomado vacina contra a Covid-19, é inconstitucional afirmam ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), que inclusive divulgaram nota técnica orientando os empregadores a exigir comprovante de vacinação.
Para o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte, a portaria do Ministério do Trabalho é inconstitucional porque o ministério não pode legislar sobre direito do trabalho. “No meu entender, é inconstitucional. O Ministério do Trabalho não tem o poder de legislar sobre direito do trabalho, contrariando o art. 22, I, da Constituição”, disse o ministro à CNN.
“Além do mais, a questão da vacina não é ‘decisão individual’. A falta de vacina coloca em risco a saúde, senão a vida alheia, portanto, com impactos na saúde pública ou no meio ambiente de trabalho. Logo, transcende a liberdade individual”, acrescentou o ministro.
“Finalmente”, prosseguiu Agra Belmonte, “é obrigação do empregador prevenir o ambiente de trabalho contra os riscos à saúde e segurança (art.7º, XXII, CF). E se esse risco advém de empregados que não querem se vacinar, é direito (e dever) do empregador romper o contrato”.
Na mesma linha foi o Procurador-Geral do MPT, José de Lima Ramos Pereira. Em entrevista ao Poder360, ele questionou a constitucionalidade da portaria editada pelo governo de Jair Bolsonaro e afirmou que a medida vai na direção contrária de outras decisões do Judiciário sobre o assunto.
Segundo ele, o Superior Tribunal Federal (STF) entende que é constitucional cobrar a vacina. O MPT também afirma que empresas podem demitir por justa causa os empregados que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, desde janeiro de 2021. O órgão também exige o comprovante de imunização para que as pessoas tenham acesso a suas dependências.
O Ministério Público do Trabalho divulgou nota técnica, na sexta-feira (5), orientando os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho.
No documento, o órgão pediu aos empregadores que “procedam à exigência da comprovação de vacinação de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplicável e o cronograma vigente) e de quaisquer outras pessoas (como prestadores de serviços, estagiários etc), como condição para ingresso no meio ambiente laboral, ressalvados os casos em que a recusa do trabalhador seja devidamente justificada, mediante declaração médica fundamentada em contraindicação vacinal descrita na bula do imunizante”.
O MPT considerou que o ambiente de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doenças infecciosas, como a Covid-19, e que a redução dos riscos desse tipo de contágio é uma incumbência do empregado. Além disso, destacou que uma cobertura vacinal ampla traz impactos positivos para a imunidade da população.
A nota técnica recomenda ainda que as empresas realizem campanhas internas de incentivo à vacinação. E aos empresários, que também exijam de outras empresas por eles contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, seguindo o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.
SP vai continuar demitindo
Para a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, a portaria não se aplica a capital paulista. A administração de São Paulo, afirmam, tem regras de regime jurídico próprio que não são afetadas pela portaria. Por isso, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) continuará a exonerar funcionários que estão contra a lei paulistana que obriga a vacinação para trabalhadores da prefeitura.
STF, TST e MPT exigem comprovante de vacina
Só entram nos prédios do STF, TST e MPT quem mostra comprovante de vacinação. Em São Paulo, a prefeitura já demitiu e diz que vai continuar demitindo servidores que não se vacinarem.
O TST começou a exigir na quarta-feira (3) comprovante de vacinação contra Covid-19 para entrada na Corte. A decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi foi baseada na do STF, que já está exigindo o comprovante de vacinação de todos que quiserem entrar no prédio.
Padilha quer sustar portaria
O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que é médico infectologista e foi ministro da Saúde no governo de Dilma Rousseff, protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida.
Na justificativa do projeto, Padilha argumenta que a portaria fere entendimento do STF, que “já decidiu que a obrigatoriedade da vacina é constitucional”.
STF e Congresso Nacional vivem embate sobre legalidade das “emendas de relator”; entenda o caso – Agência Câmara
O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) criou um orçamento paralelo bilionário em emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do “Centrão” no Congresso Nacional. Uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.
Os documentos, obtidos pelo jornal ao longo dos últimos meses, mostram que esse esquema atropela leis orçamentárias, já que são os ministros e não os congressistas que deveriam definir onde aplicar os recursos. Além disso, os acordos e o direcionamento do dinheiro não foram públicos, assim como a distribuição não foi igualitária entre os congressistas, evidenciando um interesse eleitoral do governo.
Na madrugada desta terça-feira (9), em sessão virtual no Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso seguiram a posição da relatora, a ministra Rosa Weber, e votaram pela suspensão do “orçamento secreto“. Durante a manhã, o ministro Edson Fachin concordou com os colegas e proferiu voto no mesmo sentido. O placar estava 4 a 0 pela suspensão do esquema até a publicação desta reportagem.
Nessa segunda (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou uma manifestação ao STF e defendeu a derrubada da decisão liminar de Rosa Weber. Lira pediu, ainda, que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações.
O chefe da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do Congresso. No documento, Lira argumenta que “as ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”.
O Brasil de Fato preparou perguntas e respostas sobre o tema. Leia:
Quando e como o tema surgiu no noticiário?
No início de maio o jornal Estado de S. Paulo teve acesso a documentos que revelam que o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibilizou R$ 3 bilhões num “orçamento paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases, apesar de isso não ser especificado na Lei Orçamentária.
O que são as emendas do orçamento secreto?
As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existente. São elas: a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais colegas.
Qual a origem do dinheiro?
O dinheiro do orçamento paralelo é fruto de um acordo entre governo e Congresso no começo de 2020. O valor total é de R$ 20,1 bilhões, e deste total, R$ 3 bilhões foram para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Por que é chamado de “secreto”?
Embora o dinheiro do esquema esteja no Orçamento Geral da União de 2020, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa – a partir de acordos políticos. Ao contrário das emendas individuais, não é possível saber quem indicou o quê.
Qual o benefício disso para o governo Bolsonaro?
A medida é uma forma de beneficiar alguns congressistas com “emendas extras” para aplicarem em suas bases. Eles escolhem ações em municípios com prefeitos aliados e, assim, podem garantir a reeleição desses deputados e senadores em 2022. Dessa forma, o governo negocia apoio em votações importantes no Congresso Nacional.
O que dizem os políticos bolsonaristas?
Na versão de congressistas que apoiam o presidente, o dinheiro envolvido no esquema seria de emendas parlamentares regulares, como as que são distribuídas todos os anos. Não é verdade: embora tenha origem na Lei Orçamentária, o dinheiro do orçamento secreto foi distribuído de forma desigual entre os congressistas, conforme a vontade política do governo. Não há transparência, como ocorre com as emendas parlamentares, sobre os acordos para divisão das verbas.
O que isso tem a ver com PEC dos Precatórios?
Às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir das emendas de relator. Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.
Classes médias no Brasil: estrutura, perfil, oportunidades de vida, mobilidade social e ação política, de Adalberto Cardoso e Edmond Préteceille, será lançado pela Editora UFRJ no dia 11 de novembro, às 17h, com transmissão pelo canal do Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ no YouTube: https://www.youtube.com/ForumdeCienciaeCulturadaUFRJ. O livro já está à venda no site da Editora e nas lojas da Livraria da Travessa.
No livro, as classes médias brasileiras são apresentadas em sua complexidade e multiplicidade, de maneira até aqui inédita nas ciências sociais brasileiras. A cada capítulo, a cada seção, o conhecimento convencional sobre os temas tratados é questionado, criticado, renovado e expandido. Os autores mostram que, entre nós, o termo “classe média” se refere, quase sempre, às classes médias altas e demonstram o equívoco teórico e empírico no tratamento das muitas camadas médias sob essa denominação vazia. Ao distinguir as classes médias das camadas populares e operárias e das classes superiores e capitalistas, os autores sustentam que os perfis demográficos, a distribuição geográfica, as oportunidades de renda, os estilos de vida, os padrões migratórios, a mobilidade social e também a ação política variam intensamente entre as classes médias baixa, média e alta.
Um dos destaques do livro é a férrea hierarquia social identificada na estrutura de classes das famílias. Outra descoberta original, intuída por muitos mas até aqui não demonstrada empiricamente, refere-se à capacidade que as classes médias demonstram, mais do que todas as outras, de transferir sua herança social à sua prole, em particular às filhas. Isso é ainda mais sólido no caso dos pais oriundos das classes médias baixas, que historicamente viram no investimento em educação dos filhos a maneira de viver, neles e nelas, o próprio sonho de melhoria de vida.
Durante a live de lançamento, Adalberto Cardoso, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp-Uerj) e Edmond Préteceille, pesquisador emérito do Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS), associado ao Observatoire Sociologique du Changement (OSC), da Sciences Po-Paris, debaterão o tema do livro com Carlos Costa Ribeiro, sociólogo e também professor do Iesp-Uerj. A mediação será de Michel Misse, professor titular (aposentado) de sociologia, ex-Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) e ex-Diretor da Editora, ambos da UFRJ.
Serviço:
Classes médias no Brasil: estrutura, perfil, oportunidades de vida, mobilidade social e ação política
PEC propõe que crianças a partir de 14 anos, trabalhem. Para secretário de Relações de Trabalho da CUT, lugar de criança é na escola. MPT diz que governo quer acabar com aprendizagem
Após dez anos na gaveta, a presidenta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL), bolsonarista de carteirinha, quer retomar a análise uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2011, que permite o trabalho a partir de 14 anos de idade.
O texto está pautado para ser votado na terça-feira (9), na CCJ. Caso seja aprovado pode ser levado ao plenário da Casa para votação.
Desde o golpe de 2016, os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras vêm sendo atacados com medidas como as reformas Trabalhista de 2017, do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), e a da Previdência, em 2019, de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Agora, os aliados do governo querem colocar em risco o direito das crianças de estudar, se desenvolver para enfrentar os desafios da vida adulta.
Como disse o Papa Francisco, o trabalho infantil é um flagelo que fere o desenvolvimento harmonioso das crianças.
Na última quarta-feira (3), a CCJ votou um requerimento de retirada da proposta da pauta. Dos 50 parlamentares que compõem a comissão, apenas 19 deputados votaram sim, pela retirada da proposta; 30 votaram não, permitindo que a PEC do trabalho infantil vá adiante.
A proposta é repudiada pelo secretário de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Ana Maria Villa Real,diz que a PEC, além de discriminar a pobreza, já que há o discurso da direita de que crianças e adolescentes de baixa renda, oriundos de famílias pobres tendem à criminalidade é recorrente, há interesse de empresários em acabar com a aprendizagem.
“A proposta é uma falsa oportunidade para os jovens de famílias pobres”, afirma Ana Maria.
“Como o Estado não tem política pública voltada para eles, quer que sustentem suas próprias famílias. Um trabalho mecanizado, sem oportunidade de aprendizado só vai aumentar a evasão escolar que subiu de 1 milhão, em 2019, para 5 milhões este ano”, acrescenta.
A procuradora defende o programa jovem aprendiz que determina que empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. O jovem tem contrato especial de trabalho assinado e deve cursar o ensino fundamental ou médio.
“Por trás desta PEC , está o esvaziamento da aprendizagem profissional, com a transferência da responsabilidade do Estado para o adolescente de baixa renda. O trabalho tem impacto na educação e a aprendizagem faz que o adolescente frequente a escola, porque isso é uma exigência do programa. Essa proposta libera o trabalho infantil, sem contrapartida da criança estar na escola ”, diz a procuradora do MPT.
Ana Maria lembra que o Brasil é signatário da convenção nº 138 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), na qual se comprometeu a aderir à política de elevação da idade mínima do trabalho, e elevar progressivamente a idade mínima coincidindo com a escolaridade obrigatória. E como o ensino obrigatório no Brasil vai da educação básica ao médio, de 4 a 17 anos, então, a idade mínima para o trabalho deve coincidir com essa faixa etária.
Essa permissão de trabalho infantil, sem qualificação profissional, que não obriga o adolescente a ir à escola, vai impactar no rendimento escolar, e só a educação quebra o ciclo da pobreza
– Ana Maria Villa Real
Para o dirigente da CUT, Ari Aloraldo, o governo Bolsonaro e seus aliados tentam mais uma vez, com a desculpa de empregar os jovens, como no programa da Carteira Verde e Amarela, não aprovado pelo Congresso, resolver a crise do desemprego abrindo vagas precarizadas e que não atendem as necessidades de milhões de desempregados.
“Um adolescente de 14 anos ainda está se formando física e intelectualmente. Ele tem de estar na escola, se preparando para ter uma profissão e uma vida mais digna. A desculpa de que pela proposta esse jovem irá trabalhar meio período se choca com o fato de que as vagas que poderão ser oferecidas não ajudarão na qualificação profissional dele”, critica Ari.
Outro fato que coloca a CUT em posição contrária à PEC, é que mais uma vez serão os filhos dos pobres e desempregados que irão buscar no mercado de trabalho um mínimo de sustento que deveria ser provido pelo Estado.
“Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, cujo requisito para os pais receberem era a criança frequentar uma escola. Não é o filho do juiz, o do militar de alta patente e do presidente da República, que vão ocupar essas vagas sem qualidade. Eles podem começar a trabalhar aos 30 anos e já ganhando bons salários, porque seus pais são privilegiados e pudarem oferecer uma educação de qualidade e uma boa alimentação. Coisa que hoje no Brasil se tornou raridade, com 19 milhões de pessoas passando fome”, diz o dirigente.
O trâmite da PEC 18/2011
A PEC do trabalho infantil, de autoria do ex-deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), chegou a ser arquivada, mas em 2019 foi desarquivada. À época, o atual ministro da Cidadania, então deputado, João Roma, como relator, se posicionou contra, mas agora Bia Kicis retoma a proposta.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu o tema da redução da idade para o trabalho no Brasil nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2096. Nela a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pedia a inconstitucionalidade da Emenda 20/1998, que aumentou a idade mínima do trabalho de 14 para 16 anos.
O então ministro Celso de Mello, ao proferir o voto condutor que levou à improcedência, por unanimidade, da ação que pedia a inconstitucionalidade da Emenda n. 20/1998, acentuou, com propriedade, que impor o trabalho a pessoas com menos de dezesseis anos para afastar o adolescente pobre da marginalização e da delinquência seria sacrificar o melhor interesse da criança com o fim de preservar a paz e a segurança jurídica.
Assinalou que essa equivocada visão de mundo , além de fazer recair sobre a criança e o adolescente indevida e preconceituosa desconfiança motivada por razões de índole financeira, configura manifesta subversão do papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado, a quem incumbe, com absoluta prioridade, em relação à criança e ao adolescente, o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
“Essa PEC fere a infância, transfere a responsabilidade do Estado de ter políticas públicas para a criança sustentar sua família”, conclui a procuradora do MPT.
Manifesto contra a redução da idade mínima para o trabalho, elaborado pela Rede Nacional de Adolescentes e Jovens do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Comitê Nacional de Adolescentes na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CONAPETI), já tem mais de mil assinaturas. A ideia é entregar o manifesto para os parlamentares.
Câmara está fazendo uma enquete sobre a PEC 18. Todos podem votar contra essa medida nefasta. Basta acessar o link da enquete e votar.
Os números do trabalho infantil no Brasil
Segundo a CONAPETI, a faixa etária que mais sofre acidentes de trabalho é de 14 a 17 anos, com 28.536 casos. Os adolescentes que trabalham também são os que mais deixam as salas de aulas. Em 2019, segundo o IBGE, a evasão escolar foi quatro vezes maior entre que trabalham.
96,6% da população total de crianças e adolescentes, de cinco a 17 anos, é formada por estudantes, enquanto entre os trabalhadores infantis a estimativa é de 86,1%. A diferença é mais evidente no grupo etário de 16 e 17 anos. Enquanto 85,4% da população total nessa faixa etária frequentava a escola, somente 76,8% dos adolescentes em situação de trabalho infantil estudavam.
Outro dado revelador das condições precárias de trabalho de crianças e adolescentes é que em 2019, havia 1,768 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa etária.
A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária entre 14 e 17 anos, representando 78,7% do total. Já a faixa de cinco a 13 anos representa 21,3% das crianças exploradas pelo trabalho infantil.
Bolsonaro também defende o trabalho infantil
Jair Bolsonaro (ex-PSL), em várias ocasiões, o presidente defendeu o trabalho infantil, dizendo coisas como “deixa o moleque trabalhar. Molecada quer trabalhar, trabalha”. Bolsonaro se referiu ao caso de um menino de Catalão, em Goiás, que quis comprar um relógio de presente de Dia dos Pais para o tio, que ele considera como pai. O dono decidiu não cobrar pelo relógio e disse ao menino que continuasse trabalhando. “Deus tem projeto na sua vida, que Deus vai te fazer um grande homem e que o trabalho dignifica”, falou o dono, que foi convocado pelo Ministério Público do Trabalho a prestar esclarecimentos.
Em uma live, Bolsonaro disse: “Deixa o moleque trabalhar. Eu trabalhei, aprendi a dirigir com 12 anos. Molecada quer trabalhar, trabalha. Hoje, se está na Cracolândia [em São Paulo], ninguém faz nada com o moleque”.
Confira aqui como votaram os deputados
O voto Não, na verdade significa votar a favor de dar continuidade ao projeto de trabalho infantil. O sim é para barrar a PEC.
PSL 7 vagas
Titular
Bia Kicis (PSL-DF) –votou Não
Carlos Jordy (PSL-RJ) –votou Não
Caroline de Toni (PSL-SC) –votou Não
Daniel Freitas (PSL-SC) –votou Não
Vitor Hugo (PSL-GO) –votou Não
Suplentes que votaram
Alê Silva (PSL-MG) – votou Não
Coronel Tadeu (PSL-SP) –votou Não
PP 5 vagas
Titulares
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) –votou Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) –votou Não
Marcelo Aro (PP-MG) –votou Não
Margarete Coelho (PP-PI) –votou Sim
Pinheirinho (PP-MG) –votou Não
Suplentes do PP não votaram
PSD 5 vagas
Titulares
Darci de Matos (PSD-SC) –votou Não
Edilazio Junior (PSD-MA) –votou Não
Fábio Trad (PSD-MS) –votou Sim
Suplentes que votaram
Delegado. Éder Mauro (PSD-PA) –votou Não
DEM 4 vagas
Titulares
Bilac Pinto (DEM-MG) –votou Não
Kim Kataguiri (DEM-SP) –votou Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) –votou Não
Suplentes do DEM não votaram
MDB 4 vagas
Titulares
Márcio Biolchi (MDB-RS) –votou Não
Suplentes do MDB que votaram
Rogério Peninha (MDB-SC) –votou Não
PL 4 vagas
Titulares
Capitão Augusto (PL-SP) –votou Não
Giovani Cherini (PL-RS) –votou Não
Magda Mofatto (PL-GO) –votou Não
Sergio Toledo (PL-AL) –votou Não
PSDB 4 vagas
Titulares
Lucas Redecker (PSDB-RS) –votou Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) –votou Sim
REPUBLICANOS 4 vagas
Titulares não votaram
Suplentes que votaram
Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) –votou Não
Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) –votou Não
PSC 1 vaga
Titular
Paulo Martins (PSC-PR) –votou Não
Suplente não votou
PTB 1 vaga
Nenhum deputado do partido votou, nem suplente, nem titular.
Presidente da CUT volta da Venezuela, onde esteve com dirigentes sindicais, ministros e o presidente Maduro e firmou acordo de cooperação em defesa dos trabalhadores dos 2 países
Sergio na usina Sidor que doou o oxigênio e recebeu a doação de peças/ASSESSORIA MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA VENEZUELA
O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, concluiu a visita à Venezuela na casa do Nicolás Maduro, onde o presidente venezuelano fez questão de receber a comitiva de sindicalistas brasileiros, no sábado (6). Sérgio Nobre e o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, cumpriram a tarefa que os levaram ao país vizinho: doar peças à Usina Sidor, em Guayana, em retribuição à doação de oxigênio hospitalar à população de Manaus, em janeiro deste ano. Na usina, a 300 quilômetros de Caracas, foram recebidos pelo ministro das Relações Exteriores da Venezuela, o chanceler Jorge Arreaza, e pelos trabalhadores e trabalhadoras da planta.
“É uma grande alegria, emocionante, estar aqui com vocês. Eu e o Miguel Torres, presidente da Força Sindical, as duas maiores centrais do Brasil, que representam 60% da classe trabalhadora brasileira, em nome das 11 centrais sindicais do Brasil, agradecemos o gesto histórico de solidariedade que esse país e vocês trabalhadores e trabalhadoras tiveram com a população brasileira, no momento mais crítico da pandemia na capital amazonense, onde vítimas de Covid-19 morreram asfixiados, por incompetência e negacionismo do governo brasileiro”, disse Sérgio Nobre.
Além dos presidentes das duas centrais, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, e o presidente da CUT-RJ, Sandro Cezar, integraram a comitiva de sindicalistas brasileiros que visitou a Venezuela durante quatro dias, de 2 a 6 de novembro.
Durante a estada, o grupo reuniu-se e participou de atividades com ministros, vice-ministros e lideranças sindicais. Para o presidente nacional da CUT, a viagem foi produtiva e cumpriu seu objetivo principal de retribuir a solidariedade dos trabalhadores e trabalhadoras venezuelanos e mostrar a unidade do movimento sindical brasileiro. “A doação foi resultado da campanha exitosa que fizemos durante quatro meses para arrecadar fundos e comprar uma tonelada de equipamentos que serão usados na manutenção da usina de oxigênio hospitalar Sidor”, disse Sérgio Nobre, ao reiterar o agradecimento a todos os sindicatos, entes, estaduais, dirigentes da CUT e outras centrais que contribuíram a campanha”.
Como resultado dessas reuniões, foi firmada uma cooperação entre centrais dos dois países e pré-agendada para março de 2022, um encontro latino-americano e caribenho de sindicalistas, na Venezuela. A atividade vai discutir as transformações no mundo do trabalho e os desafios do pós-pandemia para os trabalhadores, numa perspectiva de proteção e estabelecimento de um protocolo permanente, segundo Sérgio Nobre.
Para o presidente da CUT nacional, “o gesto da doação mútua também foi oportunidade de denunciar à América Latina o irresponsável bloqueio econômico internacional imposto aos venezuelanos, principalmente pelos Estados Unidos,”.
A Venezuela importa 70% do que consome, enfrenta 150 sanções internacionais. Mais de 60 delas por parte dos EUA; nove da União Europeia; cinco do Canadá e outras cinco do Reino Unido. Desde 2015.
“Comprar uma máscara para Venezuela sai três vezes mais caro do que para o Brasil, e o mesmo vale para compra de ventiladores, medicamentos e outros itens”, disse o chanceler Arreaza, ao apontar que os embargos reduziram a renda do seu país em 90%.
Em 29 de junho de 2021, a CUT lançou a campanha de arrecadação de fundos. A Venezuela enviou 130 mil litros de oxigênio ao Brasil, transportados por oito caminhões do país, cuja frota também sofre com a falta de peças de reposição e manutenção por força do embargo. Além de doar oxigênio, o país vizinho reuniu 107 médicos venezuelanos e brasileiros, formados pela Escola Latino-Americana de Medicina Salvador Allende, em Caracas, para auxiliar na linha de frente do combate à pandemia na Região Amazônica, que viveu seu pior momento em janeiro deste ano.
Governo genocida
Em todas as agendas que cumpriu na Venezuela, Sérgio Nobre e demais sindicalistas brasileiros falaram sobre a trágica situação do Brasil, mergulhado em uma crise econômica, sanitária e social e do desemprego recorde que fizeram milhões de brasileiros e brasileiras voltar a linha da pobreza e da miséria, ao mapa da fome. O presidente nacional da CUT descreveu aos venezuelanos a catástrofe que é o governo Bolsonaro, “o principal responsável pelas mais de 600 mil mortes por Covid-19, por conta do seu negacionismo, incompetência e estupidez”.
A CUT, as centrais, contou Sérgio Nobre, que no Brasil atuam de forma unitária, têm tomado iniciativas para ampliar a aproximação com o movimento sindical da América Latina, diante do distanciamento que o governo brasileiro tem imposto à maioria dos países da Região. “A luta sindical e popular, cada vez mais globalizada, exige ainda mais unidade e solidariedade, porque temos pautas e desafios semelhantes em defesa dos direitos da classe trabalhadora, da democracia e da soberania de cada país”, afirmou o presidente nacional da CUT”.
Central Obrera
Além da Usina Sidor, Sérgio Nobre e comitiva visitaram CVG Venalum, indústria Venezuelana de Alumínio, onde foram recebidos pelos trabalhadores e pelo presidente Arquimedes Hidalgo, que puxou um viva à classe trabalhadora, a Maduro e a Lula, após elogiar a unidade e solidariedade do movimento sindical brasileiro.
Unidade e solidariedade foram as palavras mais pronunciadas pelos sindicalistas brasileiros durante a visita à Venezuela. Em Caracas, Sérgio Nobre se reuniu com dirigentes da Central Bolivariana Socialista dos Trabalhadores (CBST), presidida pelo Wills Rangel, e também pelos dirigentes da ASI (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras Aliança Sindical Independente) e o tema foi a luta dos trabalhadores latino-americanos.
Também teve encontro com o ministro do Trabalho da Venezuela, José Ramon Rivero, que vestiu a camiseta da CUT Brasil.
Ao vice-chanceler Carlos Ron, presidente do Instituto Simon Bolívar, Sérgio Nobre e Miguel Torres concederam entrevista de uma hora, em formato live, na qual o presidente nacional da CUT afirmou aos venezuelanos que “a grande batalha do movimento sindical brasileiro é garantir proteção social aos trabalhadores e vencer a eleição de 2022”.
“O presidente Lula lidera as pesquisas e tem o apoio da maior parte do movimento sindical; nossa esperança é que, vitorioso, Lula comece a reconstruir o Brasil em tudo, na economia e no papel que o país sempre teve perante o mundo”, disse o presidente nacional da CUT na live venezuelana.
Os sindicalistas brasileiros também foram recebidos pelo chanceler Rander Peña, vice-ministro das Relações Exteriores e pelo embaixador venezuelano no Brasil, Alberto Castellar.
Apesar de um embargo que faz uma máscara custar cinco vezes mais caro na Venezuela que no Brasil e gera prejuízo anual de US$ 30 bilhões e desabastecimento à população, os venezuelanos foram solidários com um Brasil muito mais rico que, hoje, tem um presidente pária mundial que deixou amazonenses morrerem por falta de oxigênio.
Com as peças doadas, a Usina Sidor poderá fazer manutenção nos equipamentos e elevar a sua capacidade de produção, prejudicada pelo embargo internacional.
Como forma também de combater os bloqueios e sanções econômicas, Sérgio Nobre disse que a CUT e a Força firmaram um compromisso de cooperação permanente com as centrais sindicais venezuelanas, com o objetivo de contribuir com a recuperação da economia daquele país e ampliar as relações de trabalho entre as duas nações.
“Inclusive está no radar uma reunião entre o Ministério da indústria da Venezuela e a Industriall Brasil, composta pelos dirigentes das duas centrais, para discutir cooperação na política com o objetivo prioritário de defender os direitos da classe trabalhadora dos dois países, afirmou Sérgio Nobre.
