Autor: Postado pelo Sintufrj

Comunique! Você vai no ato? Seu sindicato ou coletivo do qual participa estará lá? Todo mundo tem que saber! São fundamentais os vídeos, cards, áudios, cartazes, faixas e todas as formas possíveis de comunicar e destacar a importância desses atos. 

Vamos ajudar a levar para as ruas milhões de pessoas para gritar FORA BOLSONARO!

Você, as lideranças locais dos mais diversos movimentos, coletivos e partidos precisam chamar para o ato na sua cidade e postar em todas as redes. 

A Campanha orienta para que todos usem a hashtag #7SForaBolsonaro para que possamos localizar o conteúdo da sua postagem. 

Toda a militância deve mostrar que vai no ato para que mais gente se anime a participar das mobilizações. Juntos somos mais fortes!

 

 

A investigação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes busca desarticular o movimento golpista

Publicado: 24 Agosto, 2021 . Escrito por: The Intercept

Na sexta-feira, 20 de agosto, a Polícia Federal amanheceu na porta de uma dezena de bolsonaristas que vinham liderando um movimento para destituir ministros do Supremo Tribunal Federal a partir do dia 7 de setembro. O “golpista” mais conhecido é o cantor sertanejo e ex-deputado federal Sérgio Reis. Mas talvez o seu aliado mais poderoso seja Antonio Galvan, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, a Aprosoja, um fazendeiro nascido no Rio Grande do Sul e hoje um dos maiores produtores de soja do Mato Grosso.

A investigação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes busca desarticular o movimento golpista. Nas últimas semanas, mergulhamos em grupos de Telegram e WhatsApp e conversamos com pessoas que estão organizando a ação que pretende dissolver o Supremo Tribunal Federal, o STF, e impor demandas como a adoção do voto impresso. E vimos que quem banca essa escalada insana, de acordo com os próprios organizadores, é um dos grupos mais ricos do país: produtores rurais como Antonio Galvan. O agro é pop, o agro é tech, o agro é tudo. Agora o agro também é golpe.

A Procuradoria-Geral da República, a PGR, que pediu a investigação, suspeita que Galvan seja um dos financiadores do movimento golpista. “São doações de particulares para financiar a paralisação planejada por Zé Trovão (suposto caminhoneiro citado por Reis no áudio), possivelmente patrocinada por Antonio Galvan e amplamente divulgada por Wellington Macedo (Youtuber bolsonarista)”, diz um trecho da decisão de Morares citando a PGR a que tivemos acesso.

Galvan chegou a ser cotado para o Ministério da Agricultura do governo de Jair Bolsonaro e apareceu ao lado de Sérgio Reis em um vídeo em que o cantor falava em fazer uma greve para pressionar o Supremo e o Congresso.

Nos chats, encontramos desde registros singelos do apoio ruralista ao movimento golpista, como a panelada de arroz carreteiro com “O agro é Bolsonaro” escrito com catupiry antes de ser servido a militantes bolsonaristas em um acampamento realizado em Brasília em maio, até declarações dos presidentes de associações de fazendeiros, como a Aprosoja, convocando militantes para os atos.

Reis e os sojicultores gravaram o vídeo na sede da Aprosoja, uma mansão de alto padrão no Lago Sul, em Brasília. A região abriga outras entidades de produtores rurais e costuma ser frequentada por parlamentares da bancada ruralista e representantes do agronegócio. Apesar de a Aprosoja negar participar da organização do movimento e se recusar a responder questionamentos sobre o assunto, alguns de seus diretores participam ativamente de grupos que coordenam o movimento – em especial o presidente, Galvan.

De acordo com a decisão de Moraes, Galvan e os demais líderes do movimento não podem se comunicar entre si nem usar redes sociais. Eles também foram proibidos de chegar a menos de um quilômetro de distância da Praça dos Três Poderes e de participar de eventos em ruas e monumentos do Distrito Federal, mas parece que o respeito às ordens do STF não está na pauta do movimento. O ruralista não se abalou com a visita da PF e gravou um vídeo

nesta última sexta afirmando que ainda é uma liderança do movimento e vai participar dos protestos.

Os organizadores dos atos querem reunir até 2 milhões de pessoas em Brasília na semana do feriado de 7 de setembro, com a intenção de que 10 mil permaneçam acampadas por até um mês na capital, segundo o habeas corpus impetrado por integrantes do grupo no Supremo para garantir a realização do acampamento. Os custos serão cobertos por ruralistas, incluindo o acampamento e três refeições diárias, que serão realizadas no Rotary Club, de acordo com uma das lideranças do movimento, o caminhoneiro Marcos Gomes, conhecido como Zé Trovão – que também foi alvo da decisão de Alexandre de Moraes.

“Eles estão doando o tempo deles, paralisando o trabalho deles para lutar pelo país. Para que mais tarde não seja tomado deles o direito de trabalhar e de ter o que lutaram para conquistar”, nos disse o caminhoneiro. Os produtores, segundo ele, têm medo de perder suas posses para o “comunismo”, uma ameaça que nunca existiu concretamente no Brasil, mas já foi usada como desculpa para o golpe de 1964 – e que, com frequência, aparece no discurso do presidente Jair Bolsonaro.

O caminhoneiro começou a ter destaque nas redes nas últimas semanas, anunciando que o agronegócio iria bancar a ida dos militantes a Brasília. Diariamente, ele divulga vídeos informando sobre os preparativos do evento e tenta insuflar o levante. “Se tu tem medo, fique em casa, porque depois o terror vai bater na tua porta. Agora, se tu não quer o terror na tua porta, é hora de se levantar. Sai da tua casa, vamos invadir Brasília, vamos invadir o Brasil. Vamos retomar a nossa liberdade”, disse em um dos vídeos publicados no Facebook.

Um dos trechos do inquérito aberto pela PGR contra Sérgio Reis, Galvan, Zé Trovão e outros integrantes do movimento cita aspas do caminhoneiro nas redes como justificativa para as medidas judiciais contra o grupo – e deixa claro o papel do agro nessa história. Zé Trovão, afirma o documento, “diz ter feito um contato com ‘o agronegócio’, que irá ‘apoiar sua causa’, que pretende ‘levantar empresários’ para ‘custear a viagem’ de populares até a capital federal e que tem a pretensão de ‘salvar o país dessa carniça podre chamada ministros podres do STF’. Afirma que só volta para casa com ‘tudo resolvido’”.

Existem grupos autônomos, que organizam a viagem por conta própria, fazem vaquinhas, pedem ajuda a comerciantes locais ou pedem doações de militantes. O principal canalizador de recursos é o portal Brasil Livre, que possuía uma chave pix divulgada por Zé Trovão e outros líderes do movimento. Bloqueado por Alexandre de Moraes, o pix estava em nome da Coalização Pro-Civilização Cristã, cujo presidente, Alexandre Peterson, também está entre os investigados pela PGR. O grupo chegou a divulgar uma prestação de contas da primeira semana de arrecadação, entre 3 e 9 de agosto: quase R$ 15 mil reais de doadores não identificados.

Parte da organização também é bancada pelo Movimento Brasil Verde e Amarelo, uma união de mais de 100 associações e sindicatos ligados ao agro que já levou 100 mil pessoas a Brasília em 15 de maio em um ato a favor do governo – e chegou até a lotar um avião.

Amarildo dos Santos, um investigador particular catarinense veterano do Exército, é um dos responsáveis pela organização das caravanas do Brasil Verde Amarelo. Em grupos bolsonaristas, ele oferece passe grátis para a manifestação de Brasília: “se você não tem condições de pagar sua passagem, entre em contato comigo”, diz.

 

 

Encontro histórico que reuniu mais de 5 mil sindicalistas de todo o país, em 1981, foi realizado na Praia Grande, litoral de SP e representou ‘a semente’ para o nascimento da Central Única dos Trabalhadores

Publicado: 24 Agosto, 2021. Escrito por: Andre Accarini

Há 40 anos, em 1981, na Praia Grande, litoral de São Paulo, mais de cinco mil sindicalistas de todo o país se reuniram para um encontro que tinha como objetivo organizar a classe trabalhadora em torno das lutas comuns à época. A 1ª Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras (Conclat) era a primeira grande reunião intersindical no Brasil desde o golpe de 1964, que instalou a ditadura militar no país.

A Conclat reuniu todas as correntes de pensamento do movimento sindical, que se rearticulava após anos de repressão. Nos dias 21, 22 e 23 de agosto daquele ano, ao todo, 5.036 sindicalistas representando 1.091 entidades de todas as categorias, além de centenas de apoiadores e delegações internacionais de várias partes do mundo  debateram questões urgentes da classe trabalhadora.

Os temas prioritários discutidos na Conclat, que remetem aos dias atuais de ataques aos direitos da classe trabalhadora, foram direito ao trabalho, sindicalismo, saúde e previdência social, política salarial, política econômica, política agrária e problemas nacionais.

A primeira grande manifestação nacional convocada pela Comissão Nacional Pró-CUT, também remete aos tempos atuais de disparada da inflação e taxas recordes de desemprego. Em 1º de outubro de 1982,  foi entregue ao governo militar, em Brasília, um manifesto que exigia o fim do desemprego e da carestia, entre outras pautas.

Mas, acima de tudo, a Conclat carregava a responsabilidade de lutar pela redemocratização do país, que estava sob o regime militar. A luta contra a repressão aos trabalhadores era um dos pontos de unidade.

Além de aprovar ações como o Dia Nacional de Luta (1° de outubro de 1981), a Conclat também criou a Pró-CUT, o primeiro passo para a criação da Central, dois anos depois.

“A Conclat é nossa história, é o pré-nascimento da Central Única dos Trabalhadores. Ter sido eleito presidente da CUT, em 2019, foi uma grande honra para mim e ganhou um simbolismo especial porque o 13º Congresso foi realizado na Praia Grande, a mesma cidade que sediou a 1ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, há 40 anos atrás, em agosto de 1981, diz o presidente da CUT, Sérgio Nobre.

Para o dirigente, a Conclat é um marco histórico para o movimento sindical e toda a classe trabalhadora, não somente do Brasil, mas de todo o mundo, já que deu origem à CUT, hoje a maior central do Brasil e a quinta maior do mundo.

“A Conclat foi um ato de resistência e luta pela democraci”

– Sérgio Nobre

Hoje, o Brasil vive um retrocesso sem precedentes em todas as áreas, em consequência do golpe de 2016, contra a presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff. Golpe este que abriu caminho para a eleição de “um governo autoritário, incompetente, que ataca a Constituição, a lei, as instituições, ignora a classe trabalhadora; que defende a ditadura, ataca e suprime as

liberdades e quer destruir o movimento sindical e todas as formas de defesa dos direitos da classe trabalhadora”, diz Sérgio Nobre, se referindo ao governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

E a Central Única dos Trabalhadores, que nasceu m 1983, após o 1° Congresso Nacional da Classe Trabalhadora lutando pela democracia, às vésperas de completar 38 anos, defende os trabalhadores dos ataques deste governo autoritário que coloca a democracia tão duramente conquista em risco.

Para Sérgio Nobre, a CONCLAT, como a CUT, segue, no Brasil de hoje, mais atual e importante do que nunca, por seu papel de defesa da democracia e dos trabalhadores, e das vitórias conquistadas com muito esforço e luta.

“Resistiremos e lutaremos, sempre. É o que estamos fazendo agora ao celebrar os 40 anos da Conclat”

– Sérgio Nobre

 

Na história

Em 1981, o Brasil, governado pelo General João Baptista Figueiredo, passava por uma crise econômica que resultava em uma forte recessão com aumento acelerado do desemprego e inflação. O número de greves – uma onda que havia começado em 1978 – cresceu naquele ano. Aumentou também o nível de organização dos trabalhadores por local de trabalho, por meio das comissões de fábrica.

Era, portanto, um momento de ascensão do movimento sindical e de avanço da luta pela redemocratização do país.

O professor Julio Turra, ex-diretor da CUT, que participou da Conclat em 1981, ressalta a importância do encontro histórico para a classe trabalhadora e traça um paralelo com os dias atuais.

 

“Em 1981, estávamos em um levante da luta sindical por direitos a partir das greves de ‘78’. Passados 40 anos, o movimento sindical se encontra na defensiva diante de ameaças constantes de um governo autoritário, genocida a antidemocrático. Hoje, lutamos para preservar direitos e evitar mais reformas como já sofremos com a Trabalhista e a previdenciária”, diz Julio.

Nos dias atuais, afirma, a mobilização de trabalhadores é também a única a saída para conseguir derrubar o governo “o mais rápido possível”.

“Estamos hoje diante de um governo que trabalha para o mercado, com um Congresso conservador que aprova as pautas de Bolsonaro e não abre o impeachment porque a maioria é reacionária”, afirma Júlio Turra.

“Esse é um complicador para luta da classe trabalhadora A única saída é continuar mobilizando e ocupando para acabar o governo. Quanto antes, melhor”, complementa.

Nascimento da CUT

A Conclat foi o primeiro passo para a construção da Central Única dos Trabalhadores. Além de ser um marco para o movimento, é uma referência de organização dos trabalhadores.

Em 1º de outubro de 1981, quando foi entregue o manifesto ao governo militar, manifestações foram realizadas em vários estados e cidades. As maiores ocorreram no Rio de Janeiro, no Largo da Carioca, e em São Paulo, na Praça da Sé. Cada uma reuniu em torno de cinco mil pessoas.

 

 

 

Reforma Trabalhista de Bolsonaro legaliza contratos sem carteira assinada, 13º, férias, salário mínimo, previdência, diminui valor de horas extras e FGTS, entre outras perdas de direitos

Publicado: 23 Agosto, 2021 – Escrito por: Rosely Rocha

A reforma Trabalhista de Jair Bolsonaro (ex-PSL) disfarçada na Medida Provisória (MP) nº 1045, é o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras na história do Brasil. É  inconstitucional, afirmam os magistrados. Estimula o trabalho análogo à escravidão, denuncia o presidente da CUT, Sérgio Nobre. É o projeto da elite do atraso, diz ex-ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Se o Senado aprovar o texto da MP 1045, já aprovado na Câmara dos Deputados, o trabalhador poderá ganhar menos de um salário mínimo por mês, ter bolsa ao invés de salário e, ainda, ficar sem aposentadoria e auxílio-doença. Recorrer à Justiça para cobrar direitos também vai ficar impossível.

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tira dos trabalhadores

 1 – É o fim da carteira assinada para muitos

A MP cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permite que empresas contratarem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas

poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa é destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estão sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderá ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só vão arcar com o total neste ano, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional.

3 – Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não terá direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estão sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acaba com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º será pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permite pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderá economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tenha ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acaba com FGTS e reduz percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiram direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não terá direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabar o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminui o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte vai ter depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor é reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte vão contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 – Trabalhador perde direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quiser contar o período de contratação para a aposentadoria vai ter de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição vai pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 – Fim das férias remuneradas

O trabalhador contratado pelo Requip terá direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. É o mesmo que ficar desempregado por um mês.

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 – Restringe a fiscalização das empresas

A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e  impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.
A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estão previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só terá direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderá também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de procurarem seus direitos.

13 – Prejudica saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 – Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberá como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor. 

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal.  Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

*Edição: Marize Muniz

 

 

Um julgamento importante para os servidores públicos teve prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de agosto: o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Essa ADI, proposta há mais de 20 anos pelos partidos PT, PDT, PSB e PCdoB, questiona a contratação de servidores do Estado por meio das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A ADI contesta um vício formal na votação da Emenda Constitucional (EC) 19, promulgada pelo Congresso Nacional em 1998 por meio da PEC 173, que liberou a alteração dos regimes jurídicos diferenciados para o funcionalismo.

Essa EC foi duramente criticada por vários setores, porque extingue uma série de direitos dos servidores públicos, como a estabilidade.

Processo

O STF havia retomado a apreciação da ADI em 2020, mas o julgamento foi interrompido após o voto da relatora Cármen Lúcia. Segundo o Jornal Brasil de Fato, na ocasião, a magistrada considerou como inconstitucional o trecho da EC 19/1998 que eliminou o regime jurídico único da administração pública.

Agora, no dia 18 de agosto, foi retomado o julgamento, mas segundo o portal do STF, após o voto antecipado do ministro Gilmar Mendes (julgando improcedente o pedido formulado na ação direta), o ministro Nunes Marques pediu vistas dos autos.

História

A ADI 2135 foi ajuizada no início de 2000. Um dos argumentos é que a PEC 173 (durante o governo FHC) desrespeitou o rito legislativo, porque a pauta não teria sido aprovada, na Câmara, pelo quórum mínimo de 308 votos estipulado pelas regras regimentais. A votação teria dez votos a menos, mas uma manobra legislativa fez com que a medida fosse adiante, rumo à promulgação.

A medida possibilitou que a União, estados e municípios contratassem servidores via CLT, regime que não prevê, por exemplo, estabilidade garantida aos funcionários públicos.

Mas a EC 19 foi suspensa pelo STF em 2007, por meio de uma liminar que entendeu que o processo legislativo não estava de acordo com as regras. Porém o debate caiu no limbo, sem uma decisão definitiva.

Ano passado foi retomado o julgamento do mérito do pedido dos partidos, que recebeu voto parcialmente favorável da ministra Cármen Lúcia, em setembro de 2020. Na prática, ela manteve a liminar, defendendo a invalidação do artigo 39, inserido pela EC 19 na Constituição. A restauração da redação original da Carta Magna mantém o regime estatuário único para os servidores.

No entanto, o julgamento foi suspenso, voltando à tona somente neste segundo semestre de 2021, em meio à pressão pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, que cria novos mecanismos de contratação para os servidores públicos e que também modifica a redação do artigo 39 da Constituição (que trata do Regime Jurídico Único), e cria um regramento distinto para atividades diferentes.

Entidades amicus curiae

A ação tem entre os amicus curiae (instituição que fornece subsídios às decisões dos tribunais) a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva (SintSaúde-RJ).

Para a Fenajufe, segundo o Jornal Brasil de Fato, a medida ajuda a precarizar a administração pública, fragilizando o vínculo dos trabalhadores com a máquina estatal. A entidade espera que seja confirmada pelo STF a contratação do serviço público como concebida na Constituição de 1988. Para além das dificuldades políticas que podem ser encontradas pela ação judicial dos partidos de oposição no STF, a Fenajufe acredita que, se a maioria dos ministros votar de acordo com Cármen Lúcia, a decisão pode fortalecer o debate de ideias dos contrários à PEC 32.

Ao Jornal do Sintufrj, o secretário-geral do SintSaúde-RJ, Sandro Cezar, explicou que a entidade ingressou como amicus curiae porque tem interesse no processo, na defesa de um só regime na administração pública. Ele avaliou que Nunes Marques pediu vistas do processo por ser um ministro novo e pretender se familiarizar mais com a matéria. “Mas isso não deve demorar”, acredita.

Segundo avaliou, há uma tendência de o STF voltar a apreciar a ação em 30 dias no máximo, porque, como se diz em direito, a causa está madura para ser julgada. Além disso, acrescenta, os ministros querem julgar a questão no processo de apreciação da reforma administrativa. 

Para o sindicalista, há chance de sucesso na ação, porque de fato existe o vício formal, e a questão (que os ministros apreciam) não é se concordam ou não com o fim do RJU, mas de procedimento que deveria ter sido observado.

Com base em informações do Jornal Brasil de Fato e do portal do STF.