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Autor: Postado pelo Sintufrj
Para oposição, país abre mão de sua soberania e verá aumentar tarifas de energia, com prejuízo à população e capitalismo “sem risco”
Cinquenta anos depois de sua instalação, como parte de um projeto nacional de desenvolvimento, a Eletrobras será privatizada. A Câmara aprovou na tarde desta segunda-feira (21) o texto-base da Medida Provisória (MP) 1.031, de privatização da Eletrobras, que responde por quase 30% da geração de energia no país. Foram 258 votos a favor e 136 contra. Em longa sessão, de seis horas, a oposição fez obstrução e apresentou requerimentos na tentativa de tirar o projeto da pauta. Depois do texto-base, os deputados passaram a discutir emendas, aprovando a maioria. A oposição cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Apresentada em fevereiro, a MP passou na Câmara em 19 de maio (313 votos a favor, 166 contra e cinco abstenções) e no Senado em 17 de junho (42 a 37). Como foi alterado, voltou para a Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para esta segunda, com a MP como item único da pauta, já que o projeto perderia vigência amanhã.
Em vez de votação, luto
Muitos deputados defenderam, inclusive, que não houvesse sessão nesta segunda-feira em tributo aos 500 mil mortos em consequência da covid-19, marca atingida no último sábado (19). Vários trajavam roupas pretas, em sinal de luto. Lira informou que, em contato com o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), será decretado luto oficial de três dias, mas sem interrupção das atividades legislativas.
“Estamos falando de um imenso patrimônio público. É a sexta empresa mais lucrativa do Brasil hoje”, ressaltou o líder da Minoria, Marcelo Freixo (Psol-RJ), que amanhã formalizará sua filiação ao PSB). Ele enfatizou o caráter estratégico da companhia para “a soberania energética” do país, em vez de entregá-la a “sanguessugas privados”. Seu colega Alessandro Molon (PSB-RJ) reforçou, dizendo que o projeto governista está “recheado de reservas de mercado e interesses privados”.
Tarifa mais cara?
Apenas um deputado se inscreveu para defender o projeto: o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR). Segundo ele, o texto assegura “mais investimento, mais geração de empregos, mais competência do sistema”. “O projeto é tão bom que os governistas não querem vir aqui defendê-lo”, ironizou a deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT.
O modelo aprovado prevê a emissão de ações a serem vendidas no mercado, aumentando o capital social sem participação da empresa. Isso resultará em perda do controle acionário da União.
“Se o Brasil precisar de mais energia, não a terá”, afirmou o líder do PT, Bohn Gass (RS). “Quem vai pagar essa conta é o consumidor“, acrescentou. “É um desserviço. Não tem nada de capitalização. É para servir a interesses escusos, menores, a setores privados que não têm compromisso com o desenvolvimento nacional”, disse José Guimarães (PT-CE).
Custo maior
Para Hildo Rocha (MDB-BA), o projeto “modifica o teor” da desestatização. Ele e outros parlamentares afirmaram que há na Casa um projeto de lei, do governo Temer, que consideram melhor que a MP. O deputado disse ter conversado com 10 especialistas nos últimos dias, e oito deles afirmaram que o preço da tarifa vai aumentar.
O Senado fez 28 emendas ao texto aprovado na Câmara. Na sessão de hoje, deputados favoráveis à privatização, especialmente do Novo, criticaram a matéria. O relator da MP na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), recomendou a rejeição de pelo menos cinco dessas emendas.
Emendas questionadas
Parlamentares apontaram a presença de “jabutis” (temas estranhos à matéria) na medida provisória, mas o presidente da Câmara indeferiu, inclusive, questão de ordem nesse sentido. Uma dessas emendas prevê aumento da reserva para térmicas a gás (mais caras e poluentes), item bastante questionado durante a sessão de hoje. Outra, a construção imediata de uma linha de transmissão conhecida como Linhão de Tucuruí, passando por uma reserva indígena.
“Milagre” do Estado mínimo
“Estamos diante de uma farsa”, disse a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ). Ela citou itens como as “reformas” trabalhista e previdenciária, além do teto de gastos, como medidas aprovadas com promessa de melhorias para a sociedade. “Fala-se em atacar o Estado brasileiro para resolver o problema do povo. A ideia do milagre do Estado mínimo nunca aconteceu. Quinhentos mil mortos e a gente votando aqui a luz mais cara para o povo.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a sessão de hoje mostra um comando da nação que “despreza a vida” e citou as manifestações do último sábado contra o presidente da República. “Todas essas pessoas sabem onde está a responsabilidade por essas 500 mil mortes. Todos nós aqui dentro, base ou oposição ou chamados independentes, sabemos por que chegamos até aqui. Nós não devíamos estar fazendo funcionar o parlamento neste dia de hoje. Não há nenhuma outra pauta que deveria estar sendo debatida hoje que não fosse como interromper esse governo criminoso, como enfrentar a pandemia no Brasil e esse gabinete paralelo do governo.”
Pescaria no aquário
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) disse que o Senado conseguiu piorar um texto que já era ruim na própria Câmara. Para ele, o empresariado almeja um capitalismo sem risco. “A iniciativa privada quer pescar no aquário”, ironizou. E Bira do Pindaré (PSB-MA) fez referência a um “liberalismo chinfrim” no país.
Proposta em 1954 por Getúlio Vargas, a criação da Eletrobras só foi aprovada em 1961, após ferrenha discussão no parlamento, com a Lei 3.890, assinada por Jânio Quadros. A instalação ocorreu somente em 11 de junho de 1962 (governo João Goulart).
Para Henrique Fontana (PT-RS), a MP de privatização da Eletrobras “entrará para a história como um dos maiores crime de lesa-pátria” do Brasil. “Não tem lógica econômica, não tem lógica no sentido de um projeto nacional. Me expliquem por que é bom vender uma empresa que vale 400 bilhões, ser entregue por menos de 40 bilhões? Quem fará um programa como o Luz para Todos se venderem a Eletrobras?”
Para fazer jus aos novos tempos, coube a um militar, o deputado General Peternelli (PSL-SP), encerrar a sessão, às 21h23.
As fotos são de autoria de Pedro Rocha
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará a proposta de reforma administrativa – PEC 32/20 – do governo Bolsonaro realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira, 22, com o tema “Inovação na Administração Pública”.
O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 2. Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade;
– O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual;
– O presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa;
– O líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento; e
– A livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP ), Irene Nohara.
A Comissão Especial para analisar a proposta foi instalada no dia 9 de junho. Na primeira reunião de trabalho, na última quarta-feira, 16, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou um plano para realização de 12 audiências públicas, mas o cronograma será reformulado para incluir sugestões dos deputados. Na reunião, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) é o presidente do colegiado, que é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.
Emendas
O Partido dos Trabalhadores (PT) preparou quatro emendas: uma é um texto substituto global à PEC do governo; outra ataca pontos prejudiciais aos atuais servidores; a terceira acrescenta a exclusão de militares da política à proposta e a última trata do fim do teto salarial duplo, que beneficia aposentados e militares da reserva em cargos comissionados ou de confiança.
A meta agora é recolher as 171 assinaturas de parlamentares exigidas para que as emendas sejam protocoladas na comissão. O PCdoB também apresentará emendas.
O regimento da Câmara determina que a apresentação de emendas deve acontecer no prazo de dez sessões do plenário da Casa, e a emissão do parecer do relator, em 40 sessões.
Na reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, nesta segunda-feira, 21, foi informado a realização de um encontro nacional virtual com as entidades do serviço público e ratificado a necessidade da pressão aos parlamentares da comissão especial em cada estado e cidade em que residam. A Central Sindical Pública informou que fará 50 outdoors em São Paulo com os parlamentares favoráveis a PEC 32/20.
Agência Câmara de Notícias
O Globo e Estado de SP dedicaram espaços de capa às manifestações; Jornal Nacional lançou editorial contundente
Da Redação do Brasil de Fato (Com informações do Poder 360)
A imprensa comercial brasileira deu destaque às manifestações deste sábado (19) contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o que representou uma mudança de postura de alguns dos maiores jornais do país.
O Globo e O Estado de SP, que haviam “escondido” de suas capas do dia 30 de maio as repercussões dos protestos do dia 29, desta vez reconheceram a importância dos atos.
Para a coordenadora executiva do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Ramênia Vieira, a mudança de postura da imprensa pode estar relacionada à pressão vinda das redes sociais após o ato do dia 29 de maio.
“Nós tivemos uma pressão muito grande, principalmente no Twitter, questionando os meios de comunicação por não estarem fazendo uma cobertura da forma como costumam fazer com outros atos. Em alguns casos até tornando o ato invisível.”
Manchete principal da edição do Globo deste domingo (20), os atos contra Bolsonaro foram associados pelo jornal à trágica marca de 500 mil mortes por covid-19, registrada no sábado (19).
O tratamento é diferente ao da edição do dia seguinte às primeiras mobilizações, publicada no domingo (30 de maio). Naquela data, o veículo destacou uma matéria sobre perspectivas de crescimento PIB nacional, deixando as manifestações para uma chamada secundária e sem imagem.
Estado de S.Paulo
Embora tenha publicado foto na capa e matéria com quatro imagens dos atos anti-Bolsonaro, o jornal O Estado de S. Paulo cedeu espaço apenas em página par, local considerado de menor destaque na prática jornalística, para os protestos massivos registrados no último sábado (19).
No dia 30 de maio, o jornal havia limitado sua repercussão à um título secundário e sem foto “Milhares vão às ruas contra Bolsonaro e causam aglomeração”, optando por priorizar na manchete do dia uma reportagem sobre a reinvenção do turismo em cidades brasileiras.
Desta vez, o jornal também convidou o cientista político Carlos Melo para analisar as manifestações sinalizando em sua manchete que o maior desafio das manifestações é serem “amplas”: “O maior desafio das manifestações – que certamente continuarão – será não se perderem como instrumentos eleitorais de partidos e candidatos”, apontando nas entrelinhas descontentamento por eventual participação nos atos do petista Luiz Inácio Lula da Silva, único candidato até o momento capaz de fazer frente à reeleição de Bolsonaro.
Folha de S.Paulo
Em contraste ao seu concorrente, o jornal Folha de S. Paulo destinou 5 páginas para tratar da repercussão das manifestações contrárias à gestão de Jair Bolsonaro. A publicação segue na mesma linha da cobertura dos atos do dia 29 dando a devida atenção aos desdobramentos do fator “povo na rua” na correlação de forças da conjuntura política brasileira.
No impresso distribuído neste domingo (20), orientou repórteres a analisarem os efeitos dos protestos no tabuleiro da eleições de 2022 e também se dedicou a ouvir os bolsonaristas descontentes que atenderam ao chamados da Frentes Brasil Popular, Povo Sem Medo e da Coalização Negra por Direitos.
Na comparação com o 29 de maio, o Correio Braziliense, principal veículo impresso do Distrito Federal (DF), onde se concentra a sede dos Três Poderes, resolveu diminuir ainda mais o tamanho da divulgação dos atos contra o governo federal. Mesmo com o aumento do número de participantes, alcançando 750 mil pessoas, segundo os organizadores, o jornal do DF avaliou que os protestos não mereciam nem mesmo uma fotolegenda e destinaram uma foto pequena com a genérica chamada “Protestos pelo país”, sem mencionar as mais de 400 cidades que registraram ações políticas. Assim como O Estado de S.Paulo, também julgou que apenas uma página par seria suficiente para dar conta do fato jornalístico.
TV Globo
O Jornal Nacional – da TV Globo, parte do maior conglomerado de mídia brasileiro – do último sábado iniciou com uma reportagem de quase 6 minutos sobre os protestos para pedir “vacina para todos e o impeachment de Bolsonaro”.
Com tom simpático em relação aos protestos, a locução da matéria destacou bandeiras do Brasil e faixas em verde e amarelo, apesar de as imagens mostrarem bandeiras, camisetas e cartazes majoritariamente vermelhas.
O jornal salientou, ainda, que as manifestações foram pacíficas e convocadas por movimentos sociais e estudantis.
Na mesma edição, os apresentadores William Bonner e Renata Vasconcellos, leram um contundente editorial em que a emissora voltou a questionar a condução do governo de Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia, destacando os “muitos –e muito graves– os erros cometidos”.
“Eles estão documentados por entrevistas, declarações, atitudes, manifestações. A aposta insistente e teimosa em remédios sem eficácia, o estímulo frequente a aglomerações, a postura negacionista e inconsequente de não usar máscaras e, o pior, a recusa em assinar contratos para a compra de vacinas a tempo de evitar ainda mais vítimas fatais.”
O editorial terminou defendendo a cobertura da pandemia com base em informações com comprovação científica.
“Porque tudo tem vários ângulos e todos devem ser sempre acolhidos para discussão. Mas há exceções. Quando estão em perigo coisas tão importantes como o direito à saúde, por exemplo. Ou o direito de viver numa democracia. Em casos assim, não há dois lados. E é esse o norte que o Jornalismo da Globo continuará a seguir”.
Projeto, que tem até dias 22 para ser votado na Câmara para não perder validade, passou por 42 votos a 37. Se passar, deve aumentar contas de energia e será contestado na Justiça
Por Eduardo Maretti, da RBA/Publicado 17/06/2021/Pedro França/Agência Senado
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) texto-base do projeto que permite a privatização da Eletrobrás. A proposta contida no projeto de lei de conversão 7/2021, proveniente da MP 1.031/2021, foi aprovada por margem estreita: 42 votos a favor e 37 contra. Mas como foi modificado, o texto agora volta para a Câmara dos Deputadosn e, se não for votado até 22 de junho (terça-feira), perde a validade. Antes, os senadores aprovaram os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória, mas tanto a urgência quanto o conteúdo em si do projeto foram duramente criticados. E não só pela oposição como também por parlamentares e entidades empresariais conservadores como Fiesp e Firjan – as federações das indústrias de São Paulo e do Rio de Janeiro.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em uma das intervenções durante a sessão, lembrou a grave crise no fornecimento de energia e os apagões no Amapá. “Em sete meses o meu estado teve cinco apagões. As causas são as mesmas do primeiro apagão de novembro, uma empresa privatizada. É esse o custo da privatização”, disse.
O senador Jean-Paul Prates (PT-RN) protestou contra o projeto feito “em cima da hora”. Segundo ele, a proposta, de relatoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) – da tropa de choque do presidente Jair Bolsonaro na CPI da Covid – vai incentivar e subvencionar a instalação e operação de gasodutos que atravessarão o “que com a transição energética (para energias limpas) se tornarão elefantes brancos e vão alimentar termelétricas onde não há gás, e isso não cabe em política energética de país sério algum”. O petista acrescentou que os compromissos instituídos pelo texto aprovado “serão revertidos por um governo responsável no futuro”.
Privatização da Eletrobrás ‘é uma negociata’, diz dirigente da Confederação dos Urbanitários
“Não há requisito de urgência”
Cid Gomes (PDT-CE) denunciou que o texto foi aprovado com “compra de votos”. “Seremos desmoralizados pelo Supremo Tribunal Federal. É inadmissível o que estamos assistindo aqui”, afirmou. O parlamentar prometeu entrar na justiça contra o projeto, “porque não há requisito de urgência”. Mesmo senadores conservadores argumentaram contra o PLV 7/2021. Foi o caso de Espiridião Amin (PP-SC). “Geralmente, o atalho é o caminho mais longo e oneroso. Quem inspirou o governo pensou que apressaria uma solução correta. Mas o percurso desse atalho engessará a iniciativa privada. Eu não tenho coragem de votar (a favor)”, declarou.
Tasso Jereissati (PSDB-CE) se pronunciou a favor de capitalizar a Eletrobras, “mas não a qualquer custo”. “É um projeto esquizofrênico, nem liberal nem intervencionista”, afirmou, em concordância com Jean-Paul Prates. Já Kátia Abreu (PP-TO), umas das principais líderes da bancada ruralista, disse que “há muito tempo não tenho tantas dúvidas quanto a dessa matéria”. No entanto, votou a favor do governo, justificando, entre outras coisas, com o fato de que está “cansada” da falta de soluções e dos preços da energia.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP), conterrâneo de Randolfe, em sentido contrário, lembrou que foi justamente a Eletrobras quem solucionou a crise do Amapá. “Se o setor privado fosse tão confiável, não estaríamos diante de outra crise”, disse. Ele acrescentou que a Eletrobras é amplamente lucrativa, que haverá majoração de pelo menos 10% na tarifa e o custo será repassado aos preços dos produtos, dado citado por vários outros senadores.
Privatização da Eletrobras e monstro jurídico
O projeto aprovado para permitir a privatização da Eletrobras é “um monstro jurídico”, na opinião de Fabíola Antezana, vice-presidenta da Confederação Nacional dos Urbanitários. “A diferença de votos foi muito pequena. Muitos parlamentares que se manifestaram contrários no início da semana mudaram o voto para serem atendidos por emendas. Toda a indústria está sendo prejudicada. Agora é partir para a próxima etapa, a judicialização”, diz.
Um crime contra o país e contra o povo
Para a ex-presidenta Dilma Rousseff, a privatização da Eletrobras é um crime contra o país e o povo brasileiro. Em seu perfil no Facebook, Dilma disse: “Um crime está em vias de ser cometido contra a nação e o povo brasileiro: a privatização da Eletrobras”.
“A energia produzida pelas grandes hidrelétricas cujo investimento os brasileiros já pagaram vai ser privatizada. Vamos pagar outra vez essa energia em nossas contas de luz”, afirmou Dilma.
“Agora que, por falta de planejamento, estamos outra vez diante do colapso no setor elétrico, com ameaça de racionamento e apagão. Os senadores não devem aprovar a proposta de privatização da Eletrobras feita pelo governo. Isto elevará a conta de luz a valores astronômicos”, acrescentou.
De acordo com a ex-presidente, “no setor elétrico brasileiro o planejamento é plurianual: horizonte de 5 anos para construir hidrelétricas e 3 anos para termoelétricas”.
“A falta de chuvas em 1 ano só leva a racionamento se não tiver ocorrido monitoramento adequado e planejamento efetivo nos anos anteriores”, continuou. “Privatizar a Eletrobras é tirar do país um instrumento para evitar a falta de energia e os racionamentos”
Continente americano concentra 8% da população global e 1/3 das mortes causadas pelo novo coronavírus no mundo
A América do Sul continua sendo a região mais afetada pela pandemia, com a maior taxa de mortalidade por covid-19 durante o mês de junho: uma média de 2.218 falecidos a cada milhão de habitantes, de acordo com o site Our World in Data. A região reúne cerca de 8% da população mundial e 1/3 do total de óbitos por covid-19 do globo.
Desde o início da pandemia, 1,16 milhão de pessoas morreram pela doença no continente americano, segundo a Organização Mundial da Saúde. Somente na última semana houve 1,1 milhão de novos casos e 31 mil novas mortes.
O subcontinente latino-americano nunca saiu do ranking dos dez mais afetados pela pandemia, tanto em número de casos, como em número de mortos. Analisando a taxa de letalidade em comparação com a população, o Peru lidera com 5.740 falecidos pelo novo coronavírus a cada grupo de milhão de habitantes.
Nesse índice, o Brasil é o 9º da lista, com 2.308 mortos por milhão de habitantes, mas o segundo em números absolutos, somando 493.693 falecidos por covid-19, atrás somente dos Estados Unidos.
“Não é uma surpresa que a América Latina seja a região mais afetada, porque somos o continente mais desigual do mundo e as comunidades mais afetadas pela covid-19 são as comunidades mais vulneráveis: com menos acesso à saúde, com mais comorbidades, com menos possibilidades de estar ao ar livre, com mais superlotação nas residências e com menores salários. Você não pode se auto isolar se depende do trabalho informal, que é a modalidade predominante na região”, analisa Gonzalo Bacigalupe, psicólogo e pesquisador da Escola de Educação e Desenvolvimento Humano da Universidade de Massachusetts.
O agravamento da pandemia acompanha dados que evidenciam a concentração de vacinas. De acordo com a Organização Mundial da Saúde foram aplicadas 2,3 bilhões de doses em todo o planeta, uma média de 33 milhões aplicadas diariamente.
Isso significa que cerca de 20% da população mundial recebeu a primeira dose do imunizante, mas apenas 0,8% estão em países pobres.
A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) reconhece que a falta de imunizantes na região é o principal fator para que a América Latina continue sendo o epicentro da pandemia.
“Em toda a região a vacinação é mais lenta que o necessário. Isso acontece principalmente pela reserva de mercado das vacinas, como todos nós já sabemos. Precisamos avançar na vacinação dos mais vulneráveis, mas para isso faltam doses”, afirmou o assistente diretor da Opas, Jarbas Barbosa.
Alta vacinação e alta taxa de contágios
Com o surgimento de novas cepas e escassas medidas de isolamento social, o avanço da vacinação, na maioria dos países, não foi suficiente para conter o avanço do vírus.
A OMS alerta para a letalidade da variante c-37, presente em 80% dos casos no Peru, 37% dos contaminados na Argentina, e detectada em 29 países do mundo. Assim como a P1, conhecida como cepa brasileira, responsável por desatar uma segunda onda de contágios na América Latina.
O Chile é o país que mais vacinou na nossa região, com 20 milhões de doses aplicadas. Porém, no dia 16 de junho, o país bateu um recorde de pacientes com mais de 70 anos internados em unidades de tratamento intensivo (UTIs).
O Ministro de Saúde chileno, Enrique Paris afirmou em março que em 30 de junho o país sentiria o efeito da imunização de rebanho, alcançada através da vacinação. No entanto, faltando duas semanas para a data prevista, o país atravessa uma terceira onda de contágios e registra 1,4 milhão de casos e 30.865 falecidos pela covid-19.
“Assim que iniciou a vacinação também suspenderam as medidas sanitárias de maneira muito drástica. Foram distribuídos cartões de circulação. Então as pessoas entenderam que todos os vacinados já estavam livres”, afirma a enfermeira e fundadora da Sociedade Chilena de Saúde Familiar e Comunitária (Sochienfa), Dennisse Brito.
Além da volta às aulas, determinadas atividades econômicas vinculadas ao extrativismo e à pesca, motores da economia chilena, nunca foram suspensas, mantendo altas taxas de mobilidade nacional.
“A vacina num lugar que não faz prevenção estará destinada a falhar, porque surgem as variantes e sequer conseguirá ter o efeito de evitar mortes”, alerta Bacigalupe.
O segundo do ranking de imunização é o Uruguai, que já vacinou 3.428.143 milhão com pelo menos uma dose, equivalente a 97% da população, continua com as internações e letalidade em ascensão. O país acumula 343 mil infectados e 5.089 falecidos pelo vírus sars-cov2, de acordo com dados da OMS.
No último mês dobrou a letalidade da doença entre os uruguaios de 18 a 49 anos, mantendo uma média de 200 óbitos diários.
O governo uruguaio, assim como o chileno, retomou as aulas presenciais assim que iniciou a vacinação entre os professores, e suspendeu a quarentena a nível nacional. A ciência mostra que o problema certamente não é a efetividade das vacinas, mas a falta de outras medidas de prevenção.
“Todos os estudos mostram que as pessoas que estão vacinadas têm menos riscos de ter um quadro grave ou até mesmo morrer”, ressalta Dennisse Brito, pesquisadora da Universidade Diego Portales, no Chile.
“A vacina é parte da equação. Mas o importante seria quais medidas vamos tomando para sempre diminuir os contágios”, concorda Gonzalo Bacigalupe
A procura por mais vacinas
Na última cúpula do G7, as maiores potências econômicas ocidentais prometeram a doação de 1 bilhão de doses às nações mais vulneráveis. A diretora da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Carissa Etienne pediu ao grupo dos sete que acelerem as doações à América Latina.
“Precisamos das vacinas. Hoje menos de uma a cada dez pessoas da América Latina e Caribe foram imunizadas contra a covid-19. No entanto, somos uma região com mais de 600 milhões de pessoas com casos que seguem aumentando, hospitais lotados e variantes circulando rapidamente. Por isso, também necessitamos aumentar nossa capacidade de produção”, afirmou a diretora da Opas, em conferência de imprensa na última quarta-feira (16).
Entre junho e julho, os países latino-americanos devem receber um novo carregamento do consórcio Covax. O fundo recebeu mais US$ 2,4 bilhões para adquirir 1800 doses. Até o final de maio o programa da OMS havia distribuído 77 milhões de doses a 127 nações. O maior beneficiário foi o Brasil com 5 milhões de doses, seguido do México com 3,3 milhões e Colômbia com 1,8 milhão de imunizantes.
O país é o 4º no ranking mundial com 81,5 milhões de doses administradas, o que representa 11% da população nacional, mas apenas 23,9 milhões receberam as duas doses.
Por outro lado, ainda está em discussão se a Venezuela conseguirá receber seu primeiro lote, já que parte do pagamento foi bloqueado pelo banco suíço UBS.
Enquanto isso, os Estados Unidos tiveram que descartar 60 milhões de doses da fórmula da Pfizer que iriam perder a validade e não haviam sido aplicadas. Porém isso não impediu Washington de manter sua política de reserva de mercado e já comprou mais 200 milhões de doses da Astrazeneca / Moderna para abastecera demanda nacional em 2022.
Apesar do discurso, a conta não fecha. Os Estados Unidos possuem 328,2 milhões de habitantes, dos quais pouco mais de 312 milhões foram vacinados, faltando imunizar cerca de 15,3 milhões.
Economia x Saúde
Apesar do cenário crítico, governos locais continuam defendendo a total reabertura da economia. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) indicou que somente no primeiro trimestre de 2021 houve um aumento de 8,9% das exportações na América Latina.
Para acelerar o processo de vacinação na América Latina, o BID destinou US$ 15 milhões a dez países da região. Ainda que os organismos multilaterais defendem uma distribuição mais equitativa dos imunizantes e agora até os Estados Unidos afirmaram defender a quebra de patentes na Organização Mundial do Comércio (OMC), na prática a pressão pelo fim das medidas sanitárias de distanciamento social e a reserva de mercado de vacinas impedem pensar na superação da pandemia ainda em 2021.
Para os especialistas é necessário adotar uma estratégia regional que unifique os países em torno da necessidade de reduzir a circulação do vírus, suas mutações e, consequentemente, novas mortes e contágios.
“Há que eliminar espaços de mobilidade. Há que criar campanhas massivas de educação para que as pessoas entendam que ainda não podemos tirar as máscaras e devemos manter o distanciamento social”, defende a especialista em saúde pública, Dennisse Brito.
O fato de que 2021 e 2022 são anos eleitorais em vários países da região também pesou para que governantes busquem adotar medidas que elevem os índices macroeconômicos e depositassem todas as esperanças populares na superação da pandemia através das vacinas.
Para o investigador da Universidade de Massachusetts há que superar a falsa dicotomia entre saúde e economia, já que para sair da recessão é necessário uma população saudável.
“Desta situação temos que sair todos juntos. O problema é que quando as elites falam em todos pensam somente neles. Uma situação de emergência requer medidas que não são populares, como o lockdown e apoio estatal econômico e social. Há que priorizar quem necessita das vacinas a nível continental. Todos os profissionais de saúde do continente devem ser vacinados, sem trapaças, de verdade. Depois é necessário avaliar onde a vacina teria mais impacto”, conclui Gonzalo Bacigalupe.
A Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares elaborou um guia de segurança sanitária para manifestantes
“Comida no Prato” e sem se esquecer de seguir os protocolos sanitários de prevenção ao contágio do novo coronavírus, a população se prepara para voltar às ruas no dia 19 de junho, em continuidade aos atos do dia 29 de maio, que emparedaram o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A regra fundamental é comparecer apenas a manifestações em locais abertos e bem ventilados, sem aglomeração. Mesmo ao ar livre, deve ser mantido o distanciamento de dois metros.
As orientações detalhadas para garantir a segurança de todos estão disponíveis no guia de segurança sanitária para manifestantes em tempos de covid-19, elaborado pela Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares (RNMMP).
Escolha da máscara e transporte
A RNMMP recomenda o uso de máscara PFF2/N95, bem ajustada no rosto, cobrindo nariz e boca, sem vazamentos. A alternativa para quem não tem acesso a esse modelo é utilizar uma máscara cirúrgica simples, coberta por uma máscara de pano.
Outra recomendação da Rede é que os organizadores disponibilizem máscaras para quem estiver sem o acessório.
Os cuidados também são necessários na hora de pegar o transporte até o local da manifestação. A preferência deve ser meios de transporte ventilados, com uso de máscara no trajeto.
Objetos pessoais, alimentos e bebidas não devem ser compartilhados. Não deve haver contato físico entre os presentes.
“O governo é pior que o vírus”
Com o Brasil à beira dos 500 mil mortos pela covid-19, os protestos mantêm as reivindicações de maior investimento no SUS, garantia de leitos e insumos, aceleração da vacinação, auxílio emergencial de R$600, políticas para manutenção de salários e apoio a pequenas e médias empresas, bandeiras sintetizadas na palavra de ordem “Fora, Bolsonaro”.
Edição: Vivian Virissimo
A primeira reunião da comissão especial, nesta quarta-feira, 16, que avaliará o mérito da PEC 32/2020 — a reforma administrativa de Guedes e Bolsonaro — tratou do plano de trabalho e requerimentos apresentados pelos integrantes da comissão. A principal convocação que acabou se transformando em “convite” é a do ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Esperamos que essa PEC da forma que está não seja aprovada. Esperamos que o ministro Paulo Guedes venha aqui, escute e se explique. Fala em economia de bilhões para agradar ao mercado. Diz que não afetará nenhum servidor atual. Acreditam nisso? Ele tem que explicar de onde vem essa economia. O artigo 37A da proposta é a privatização do serviço público no Brasil, é o que o Paulo Guedes quer”, declarou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Audiências públicas
O relator Arthur Maia (DEM-BA) apresentou a realização de 12 audiências que devem ser ampliadas com os temas apresentados pelos parlamentares da oposição. O rito proposto pelo relator foi o de duas reuniões por semana e a primeira a ser realizada na próxima semana tratará da intervenção do estado no domínio econômico.
A comissão votou em bloco todos os requerimentos de convite e audiências públicas, o que não significa, porém, que todos os convidados serão chamados – o relator propôs seis por reunião. Cabe ao presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), marcar as audiências e organizar os convidados.
Os parlamentares apresentaram também a proposta de realização de seminários regionais para atender a necessidade do debate sobre o impacto da reforma nos servidores estaduais e municipais também. O calendário proposto pelo relator prevê que as audiências públicas devem ser finalizadas em 12 de agosto, embora mudanças nas datas, aumento no número de reuniões e a realização do debate com Guedes possam modificar isso.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) adiantou que a reforma não combate os ditos privilégios anunciados pelo governo. “Queremos enfrentar os privilégios e não retirar a memória da administração pública”, sustentou. Ele foi rebatido pelo relator Arthur Maia. “Minha opinião é a que todos sejam incluídos na reforma administrativa, inclusive nós deputados”.
Aliados de Bolsonaro atuam pela destruição do país
A comissão especial foi instalada há uma semana, com a indicação dos representantes dos blocos partidários e a eleição do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente, e recebe um texto já modificado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em uma tramitação inicial mais tumultuada do que o previsto por integrantes do governo.
Em tese, o prazo para Arthur Maia apresentar seu parecer é de 40 sessões do plenário da casa legislativa. Os deputados, por sua vez, têm até 10 sessões plenárias, contadas a partir da última quinta-feira, 10, para protocolar emendas com sugestões de modificação da proposta, desde que contem com a assinatura de 171 pares ‒ o equivalente a 1/3 dos membros da casa.
As mudanças podem ser incorporadas ao substitutivo pelo próprio relator ou após serem votadas pelos deputados na comissão especial ou no plenário, durante apreciação da matéria. Neste caso, porém, as alterações estão restritas às emendas protocoladas dentro do prazo determinado.
Um dos principais patrocinadores da reforma administrativa no parlamento tem sido o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar cobra celeridade nas discussões e tem como meta aprovar a PEC até o começo do segundo semestre. A ideia é dar tempo para o texto passar no Senado Federal ainda neste ano, já que a aproximação das eleições é vista como obstáculo relevante.
Em sintonia com o presidente da casa, o relator Arthur Maia argumenta que “é um exagero” as discussões se arrastarem por 40 sessões do plenário ‒ o que poderia significar votação entre o fim de setembro e outubro, caso haja recesso parlamentar em julho. Ele espera ter seu parecer votado em até 60 dias corridos, prazo já contestado pela oposição.
Veja os temas apresentados pelo relator
- Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho;
- Inovação na administração pública;
- Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares;
- Concurso público e vínculo de experiência;
- Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;
- Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;
- Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;
- Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;
- Regime próprio de previdência social;
- Situação dos empregados públicos na reforma administrativa;
- Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;
- Regulamentação da reforma.
“A sanha destrutiva de Bolsonaro pode reduzir o Estado brasileiro ao mínimo, entregar fatias enormes de sua atuação ao setor privado e – com o fim da estabilidade no serviço público – permitir que a cada eleição os Executivos municipais, estaduais e federal possam demitir e contratar pessoal que não seja das carreiras típicas de Estado.”
A constatação é do professor Wagner de Melo Romão, do Departamento de Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-Unicamp). Ele participou de podcast sobre a reforma administrativa de Bolsonaro, a qual classificou como “maior ataque neoliberal ao Estado e à sociedade brasileira”.
Análise
Segundo o professor, essa reforma administrativa é um ponto de inflexão na organização do Estado brasileiro. “Como o que tudo vem desse governo, é uma reforma que vai piorar a capacidade do Estado ofertar serviços públicos para a grande maioria da população”.
No primeiro episódio do podcast, ele destacou alguns elementos da proposta “que, se efetivados, vão alterar e muito o Estado brasileiro e o funcionamento do serviço público”:
“Essa reforma é uma cria de Paulo Guedes (Economia), talvez o ministro mais neoliberal do governo Bolsonaro. É uma reforma de origem fiscalista, tem mais a ver com a tentativa desse governo de cortar gastos, de diminuir o aparelho de Estado do que efetivamente melhorar o serviço público e melhorar a capacidade do Estado brasileiro de dar respostas às necessidades da população. É uma proposta que se pretende mudar todo o Estado brasileiro nos três níveis da federação: federal, estadual e municipal.”
Romão ressalta que a reforma administrativa atende aos interesses da base de apoio do governo Bolsonaro.
“Ela chega quase no final do segundo ano de governo com uma condição política bastante favorável para Bolsonaro. Tem o Centrão como parceiro e o aliado Arthur Lira (Progressistas-AL/ presidente da Câmara dos Deputados). Há uma articulação muito forte entre o Centrão e essa pauta conservadora e que se mescla com os interesses do agronegócio e os setores armamentistas que formam a base do bolsonarismo. Então temos uma situação dentro do Congresso favorável à aprovação desta PEC com os 2/3 necessários.”
O Centrão, para quem não sabe, é um conjunto de partidos políticos do Congresso Nacional que não possuem uma orientação ideológica específica e tem como objetivo assegurar uma proximidade ao Poder Executivo de modo que este lhes garanta vantagens e lhes permita distribuir privilégios por meio de redes clientelistas.
Flexibilização da estabilidade
São propostos cinco vínculos jurídicos com o Estado:
Vínculo de experiência – tem um período diferente da contratação;
Vínculo com prazo determinado – vai possibilitar a diminuição de pessoal;
Vínculo com prazo indeterminado – para o desempenho de determinadas atividades chamadas contínuas que não sejam típicas de Estado;
Cargo típico de Estado – com prazo indeterminado, com algumas garantias e deveres diferenciados restritos a servidores que tenham como atribuição o desempenho de atividades próprias de Estado;
Cargo de liderança e assessoramento – que são aqueles cargos comissionados e as funções de confiança que já existem.
Sem estabilidade
Para o professor, uma questão fundamental é definir quais as carreiras típicas de Estado.
“Apenas elas que vão manter a estabilidade no exercício das funções públicas. A estabilidade no cargo é o que caracteriza a presença hoje no serviço público. Todas as outras carreiras que não serão consideradas como típicas de Estado vão estar sujeitas a essa nova determinação. Portanto, instabilidade, contratos mais precarizados, contratos por tempo determinado, ou seja, nenhuma garantia de manutenção no cargo público.”
Wagner Romão informa que, de acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as carreiras são as seguintes:
Na fiscalização agropecuária e tributária, nas relações de trabalho, as carreiras ligadas a arrecadação, finanças e controle, as carreiras de gestão pública, de comércio exterior, de segurança pública, de diplomacia, de advocacia e defensoria pública, de regulação, da política monetária, a inteligência de Estado, planejamento e orçamento, a magistratura e o ministério público.
“Ou seja, na proposta colocada pelo governo, todas as outras carreiras que não sejam caracterizadas como carreiras típicas de Estado vão ficar à margem, e há possibilidade de haver uma flexibilização da estabilidade, que é característica do serviço público e que coloca o serviço público a salvo das intempéries políticas que podem ocorrer na mudança de mandato para outro.”
Ele chama a atenção para as carreiras dos setores da educação e da saúde que estarão sujeitas à perda da estabilidade.
“Imagine, somos mais de 600 mil municípios hoje, se a gente romper com a característica da estabilidade no serviço público, a gente vai assistir a uma troca, por exemplo, nas carreiras de professor, médico, das pessoas que trabalham na educação e na saúde. Nós vamos poder assistir a cada troca de governo, seja nos três níveis, esse tipo de política de toma lá dá cá que por enquanto o serviço público está a salvo na maioria das atividades que promove.”
“Vocês que são trabalhadores da saúde, educação e tecnologia, é muito provável que essas carreiras não sejam classificadas como carreiras típicas de Estado. E, portanto, podem vir a perder essa característica da estabilidade no serviço público.”
Centralização de poder
Outro ponto extremamente importante para o professor está relacionado às atribuições do presidente da República.
“Essa reforma tal qual está colocada amplia bastante as atribuições do presidente da República, ou seja, ela centraliza no Executivo federal algumas ações e funções que atualmente o presidente da República compartilha com o Congresso Nacional.”
O presidente vai poder, mediante decreto, extinguir cargos de ministro de Estado, cargos comissionados, cargos de liderança e assessoramento de funções ocupados ou vagos. E pode criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
“É o mais grave: o presidente passa, a partir da aprovação dessa reforma, a ter o poder de extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública, autárquica e fundacional. Enfim, o presidente vai ficar autorizado a extinguir qualquer autarquia sem que isso passe pela autorização do Congresso Nacional. É o que tem acontecido quando há iniciativa da Presidência.”
“Universidades federais e os institutos federais de ciência, tecnologia e inovação, todos eles poderão ser extintos a partir de um decreto presidencial. Então o que estamos vendo é uma centralização do poder na Presidência da República.”
O desmantelamento das universidades e institutos está ocorrendo. “Já vemos isso toda semana. É uma precarização, um desmonte das universidades, dos institutos federais, de instituições como o Ibama, o ICMBio e tantas outras autarquias. E agora passa a haver a possibilidade, se aprovada essa reforma administrativa, de que o presidente da República numa canetada faça a extinção definitiva dessas autarquias. Então esse é um ponto extremamente preocupante dessa reforma que está sendo proposta.”
Participação da iniciativa privada
Outro aspecto grave levantado pelo professor é o aumento da participação da iniciativa privada nos assuntos do Estado.
“Tem um dispositivo nessa PEC 32 em que o governo pretende aumentar expressivamente a participação da iniciativa privada no serviço público. Ou seja, a qualquer atividade que não seja algo relacionado às carreiras típicas de Estado se abre a possibilidade inclusive de compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos de particulares entre o governo e a iniciativa privada. Se abre a possibilidade de que uma determinada cooperativa de médicos e/ou uma cooperativa de professores possa, por exemplo, assumir uma escola ou até mesmo todo um sistema municipal, estadual ou quem sabe até federal de educação e de saúde.”
Romão relata que isso já ocorre na própria saúde pública.
“Temos municípios que praticamente terceirizam suas atividades ou para cooperativas ou para organizações sociais que são criadas para exatamente ocupar esse espaço onde o Estado está deixando de atuar. Trata-se, portanto, na reforma, da continuidade desse desmantelamento de destruição do Estado brasileiro que nós estamos vendo desde o início do governo Bolsonaro, e já antes no governo Temer com a edição da Emenda 95, que foi o marco do início da destruição do Estado brasileiro desde dezembro de 2016, quando foi aprovada.”