Categoria: Reforma Administrativa

A primeira reunião da comissão especial, nesta quarta-feira, 16, que avaliará o mérito da PEC 32/2020 — a reforma administrativa de Guedes e Bolsonaro — tratou do plano de trabalho e requerimentos apresentados pelos integrantes da comissão. A principal convocação que acabou se transformando em “convite” é a do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Esperamos que essa PEC da forma que está não seja aprovada. Esperamos que o ministro Paulo Guedes venha aqui, escute e se explique. Fala em economia de bilhões para agradar ao mercado. Diz que não afetará nenhum servidor atual. Acreditam nisso? Ele tem que explicar de onde vem essa economia. O artigo 37A da proposta é a privatização do serviço público no Brasil, é o que o Paulo Guedes quer”, declarou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

Audiências públicas

O relator Arthur Maia (DEM-BA) apresentou a realização de 12 audiências que devem ser ampliadas com os temas apresentados pelos parlamentares da oposição. O rito proposto pelo relator foi o de duas reuniões por semana e a primeira a ser realizada na próxima semana tratará da intervenção do estado no domínio econômico. 

A comissão votou em bloco todos os requerimentos de convite e audiências públicas, o que não significa, porém, que todos os convidados serão chamados – o relator propôs seis por reunião. Cabe ao presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), marcar as audiências e organizar os convidados.

Os parlamentares apresentaram também a proposta de realização de seminários regionais para atender a necessidade do debate sobre o impacto da reforma nos servidores estaduais e municipais também. O calendário proposto pelo relator prevê que as audiências públicas devem ser finalizadas em 12 de agosto, embora mudanças nas datas, aumento no número de reuniões e a realização do debate com Guedes possam modificar isso. 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) adiantou que a reforma não combate os ditos privilégios anunciados pelo governo. “Queremos enfrentar os privilégios e não retirar a memória da administração pública”, sustentou. Ele foi rebatido pelo relator Arthur Maia. “Minha opinião é a que todos sejam incluídos na reforma administrativa, inclusive nós deputados”.

Aliados de Bolsonaro atuam pela destruição do país 

A comissão especial foi instalada há uma semana, com a indicação dos representantes dos blocos partidários e a eleição do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente, e recebe um texto já modificado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em uma tramitação inicial mais tumultuada do que o previsto por integrantes do governo.

Em tese, o prazo para Arthur Maia apresentar seu parecer é de 40 sessões do plenário da casa legislativa. Os deputados, por sua vez, têm até 10 sessões plenárias, contadas a partir da última quinta-feira, 10, para protocolar emendas com sugestões de modificação da proposta, desde que contem com a assinatura de 171 pares ‒ o equivalente a 1/3 dos membros da casa.

As mudanças podem ser incorporadas ao substitutivo pelo próprio relator ou após serem votadas pelos deputados na comissão especial ou no plenário, durante apreciação da matéria. Neste caso, porém, as alterações estão restritas às emendas protocoladas dentro do prazo determinado.

Um dos principais patrocinadores da reforma administrativa no parlamento tem sido o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar cobra celeridade nas discussões e tem como meta aprovar a PEC até o começo do segundo semestre. A ideia é dar tempo para o texto passar no Senado Federal ainda neste ano, já que a aproximação das eleições é vista como obstáculo relevante.

Em sintonia com o presidente da casa, o relator Arthur Maia argumenta que “é um exagero” as discussões se arrastarem por 40 sessões do plenário ‒ o que poderia significar votação entre o fim de setembro e outubro, caso haja recesso parlamentar em julho. Ele espera ter seu parecer votado em até 60 dias corridos, prazo já contestado pela oposição.

Veja os temas apresentados pelo relator

1. Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho;
2. Inovação na administração pública;
3. Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares;
4. Concurso público e vínculo de experiência;
5. Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;
6. Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;
7. Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;
8. Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;
9. Regime próprio de previdência social;
10. Situação dos empregados públicos na reforma administrativa;
11. Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;
12. Regulamentação da reforma.

 

 

 

“A sanha destrutiva de Bolsonaro pode reduzir o Estado brasileiro ao mínimo, entregar fatias enormes de sua atuação ao setor privado e – com o fim da estabilidade no serviço público – permitir que a cada eleição os Executivos municipais, estaduais e federal possam demitir e contratar pessoal que não seja das carreiras típicas de Estado.” 

A constatação é do professor Wagner de Melo Romão, do Departamento de Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-Unicamp). Ele participou de podcast sobre a reforma administrativa de Bolsonaro, a qual classificou como “maior ataque neoliberal ao Estado e à sociedade brasileira”. 

Análise

Segundo o professor, essa reforma administrativa é um ponto de inflexão na organização do Estado brasileiro. “Como o que tudo vem desse governo, é uma reforma que vai piorar a capacidade do Estado ofertar serviços públicos para a grande maioria da população”.

No primeiro episódio do podcast, ele destacou alguns elementos da proposta “que, se efetivados, vão alterar e muito o Estado brasileiro e o funcionamento do serviço público”:

“Essa reforma é uma cria de Paulo Guedes (Economia), talvez o ministro mais neoliberal do governo Bolsonaro. É uma reforma de origem fiscalista, tem mais a ver com a tentativa desse governo de cortar gastos, de diminuir o aparelho de Estado do que efetivamente melhorar o serviço público e melhorar a capacidade do Estado brasileiro de dar respostas às necessidades da população. É uma proposta que se pretende mudar todo o Estado brasileiro nos três níveis da federação: federal, estadual e municipal.”

Romão ressalta que a reforma administrativa atende aos interesses da base de apoio do governo Bolsonaro.

“Ela chega quase no final do segundo ano de governo com uma condição política bastante favorável para Bolsonaro. Tem o Centrão como parceiro e o aliado Arthur Lira (Progressistas-AL/ presidente da Câmara dos Deputados). Há uma articulação muito forte entre o Centrão e essa pauta conservadora e que se mescla com os interesses do agronegócio e os setores armamentistas que formam a base do bolsonarismo. Então temos uma situação dentro do Congresso favorável à aprovação desta PEC com os 2/3 necessários.”

O Centrão, para quem não sabe, é um conjunto de partidos políticos do Congresso Nacional que não possuem uma orientação ideológica específica e tem como objetivo assegurar uma proximidade ao Poder Executivo de modo que este lhes garanta vantagens e lhes permita distribuir privilégios por meio de redes clientelistas.

Flexibilização da estabilidade

São propostos cinco vínculos jurídicos com o Estado: 

Vínculo de experiência – tem um período diferente da contratação;

Vínculo com prazo determinado – vai possibilitar a diminuição de pessoal;

Vínculo com prazo indeterminado – para o desempenho de determinadas atividades chamadas contínuas que não sejam típicas de Estado;

Cargo típico de Estado – com prazo indeterminado, com algumas garantias e deveres diferenciados restritos a servidores que tenham como atribuição o desempenho de atividades próprias de Estado;

Cargo de liderança e assessoramento – que são aqueles cargos comissionados e as funções de confiança que já existem.

Sem estabilidade

Para o professor, uma questão fundamental é definir quais as carreiras típicas de Estado. 

“Apenas elas que vão manter a estabilidade no exercício das funções públicas. A estabilidade no cargo é o que caracteriza a presença hoje no serviço público. Todas as outras carreiras que não serão consideradas como típicas de Estado vão estar sujeitas a essa nova determinação. Portanto, instabilidade, contratos mais precarizados, contratos por tempo determinado, ou seja, nenhuma garantia de manutenção no cargo público.”

Wagner Romão informa que, de acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as carreiras são as seguintes:

Na fiscalização agropecuária e tributária, nas relações de trabalho, as carreiras ligadas a arrecadação, finanças e controle, as carreiras de gestão pública, de comércio exterior, de segurança pública, de diplomacia, de advocacia e defensoria pública, de regulação, da política monetária, a inteligência de Estado, planejamento e orçamento, a magistratura e o ministério público.

“Ou seja, na proposta colocada pelo governo, todas as outras carreiras que não sejam caracterizadas como carreiras típicas de Estado vão ficar à margem, e há possibilidade de haver uma flexibilização da estabilidade, que é característica do serviço público e que coloca o serviço público a salvo das intempéries políticas que podem ocorrer na mudança de mandato para outro.”

Ele chama a atenção para as carreiras dos setores da educação e da saúde que estarão sujeitas à perda da estabilidade. 

“Imagine, somos mais de 600 mil municípios hoje, se a gente romper com a característica da estabilidade no serviço público, a gente vai assistir a uma troca, por exemplo, nas carreiras de professor, médico, das pessoas que trabalham na educação e na saúde. Nós vamos poder assistir a cada troca de governo, seja nos três níveis, esse tipo de política de toma lá dá cá que por enquanto o serviço público está a salvo na maioria das atividades que promove.”

“Vocês que são trabalhadores da saúde, educação e tecnologia, é muito provável que essas carreiras não sejam classificadas como carreiras típicas de Estado. E, portanto, podem vir a perder essa característica da estabilidade no serviço público.”

Centralização de poder

Outro ponto extremamente importante para o professor está relacionado às atribuições do presidente da República. 

“Essa reforma tal qual está colocada amplia bastante as atribuições do presidente da República, ou seja, ela centraliza no Executivo federal algumas ações e funções que atualmente o presidente da República compartilha com o Congresso Nacional.”

O presidente vai poder, mediante decreto, extinguir cargos de ministro de Estado, cargos comissionados, cargos de liderança e assessoramento de funções ocupados ou vagos. E pode criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

“É o mais grave: o presidente passa, a partir da aprovação dessa reforma, a ter o poder de extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública, autárquica e fundacional. Enfim, o presidente vai ficar autorizado a extinguir qualquer autarquia sem que isso passe pela autorização do Congresso Nacional. É o que tem acontecido quando há iniciativa da Presidência.”

“Universidades federais e os institutos federais de ciência, tecnologia e inovação, todos eles poderão ser extintos a partir de um decreto presidencial. Então o que estamos vendo é uma centralização do poder na Presidência da República.”

O desmantelamento das universidades e institutos está ocorrendo. “Já vemos isso toda semana. É uma precarização, um desmonte das universidades, dos institutos federais, de instituições como o Ibama, o ICMBio e tantas outras autarquias. E agora passa a haver a possibilidade, se aprovada essa reforma administrativa, de que o presidente da República numa canetada faça a extinção definitiva dessas autarquias. Então esse é um ponto extremamente preocupante dessa reforma que está sendo proposta.”

Participação da iniciativa privada

Outro aspecto grave levantado pelo professor é o aumento da participação da iniciativa privada nos assuntos do Estado. 

“Tem um dispositivo nessa PEC 32 em que o governo pretende aumentar expressivamente a participação da iniciativa privada no serviço público. Ou seja, a qualquer atividade que não seja algo relacionado às carreiras típicas de Estado se abre a possibilidade inclusive de compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos de particulares entre o governo e a iniciativa privada. Se abre a possibilidade de que uma determinada cooperativa de médicos e/ou uma cooperativa de professores possa, por exemplo, assumir uma escola ou até mesmo todo um sistema municipal, estadual ou quem sabe até federal de educação e de saúde.”

Romão relata que isso já ocorre na própria saúde pública. 

“Temos municípios que praticamente terceirizam suas atividades ou para cooperativas ou para organizações sociais que são criadas para exatamente ocupar esse espaço onde o Estado está deixando de atuar. Trata-se, portanto, na reforma, da continuidade desse desmantelamento de destruição do Estado brasileiro que nós estamos vendo desde o início do governo Bolsonaro, e já antes no governo Temer com a edição da Emenda 95, que foi o marco do início da destruição do Estado brasileiro desde dezembro de 2016, quando foi aprovada.”

 

 

 

Com o avanço da PEC 32/2020, a proposta de reforma administrativa de Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional – agora ela está em fase de análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados – e a campanha ferrenha do governo para convencer a população de que a intenção é para acabar com “privilégios” do funcionalismo e “modernizar” a máquina pública, é mais do que necessário nos informarmos sobre o que realmente está por trás do interesse do governo Bolsonaro em promover “economia” e “beneficiar” a população.

A comissão especial é de maioria governista, seu presidente, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é um empresário e o relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), joga no time de Guedes e companhia. Arthur Maia tem experiência em dinamitar direitos, ele foi relator, na Câmara Federal, da Lei da Terceirização (oriunda do PL 4.330/04) e da reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. Foi vice-líder do governo Temer, na Câmara, e relatou em plenário e na comissão mista, o projeto que deu origem à Lei 13.303/16, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A comissão voltará a se reunir nesta quarta-feira, 16, às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes. O colegiado será composto por 34 integrantes titulares e 34 suplentes. A comissão terá até 40 sessões do plenário da Câmara para emitir um parecer. Pressionar cada integrante desta comissão é tarefa de todos os servidores públicos.

Como faço para pressionar os deputados da Comissão Especial?

Acesse este endereço eletrônico https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa da CUT e encontrará o caminho das pedras, ou seja, os nomes dos parlamentares e o passo a passo para sua mensagem chegar até eles. É Napressão!, companheiras e companheiros. 

Cartilha 

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) produziu uma cartilha para explicar os perigos da reforma administrativa. “Serão necessárias ações efetivas para derrotar essa “reforma” que ataca brutalmente os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais (atuais, futuros e aposentados) e pretende sucatear e desmontar os serviços públicos que são do interesse de todo o povo trabalhador. Além de forjar a unidade de todos os servidores, é preciso dialogar e ganhar os setores da população que dependem dos serviços públicos para a luta contra a reforma que une Guedes e Arthur Lira na linha do “estado mínimo”, diz o texto da cartilha.

Leia, entenda e passe adiante

Confira algumas explicações publicadas na cartilha sobre o que é de fato a PEC 32/2020. Leia, entenda e converse com seu colega, sua família, seus amigos. Não se trata de quebrar “benesses” do funcionalismo, mas sim transformar os serviços gratuitos para a maioria da população em serviços pagos. E para os trabalhadores públicos significa a retirada de direitos, fruto de conquistas do funcionalismo. Vamos começar pelas alterações propostas para os servidores:

O governo e a imprensa falam que somente os novos servidores serão atingidos. Isso é verdade? Como ficam aposentados e pensionistas?

Não. A reforma atinge todos, novos e futuros. Ativos e aposentados. Mesmo que num primeiro momento somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho subjetivas. Na medida em que os novos estariam submetidos a todo tipo de pressão, pois não teriam estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho com critérios subjetivos que permitirão avaliações com cunho ideológico por parte da chefia de plantão, acarretando, certamente, perseguições, em especial a quem defenda os direitos coletivos e individuais. 

A atual legislação já prevê a demissão dos servidores estáveis, mas o que o governo busca na verdade é um instrumento de pressão e ameaça permanente. 

Aposentados e pensionistas também seriam atingidos pelo fim da paridade e integralidade (os que têm direito), pois a paridade seria vinculada a carreiras em extinção. Da mesma forma, a remuneração ligada à premiação por produtividade tira, por definição, a possibilidade de os aposentados receberem e aumentará a diferença salarial entre ativos e inativos. 

Os atuais servidores e servidoras ainda serão atingidos em vários aspectos, uma vez que a reforma: 

* Facilita a quebra da estabilidade no emprego; 

* Proíbe a progressão e a promoção com base apenas em tempo de serviço e torna obrigatória a vinculação coma avaliação de desempenho; 

* Proíbe licença-prêmio, licença-assiduidade ou por tempo de serviço; 

* Elimina as cotas de cargos que deveriam ser ocupados apenas por servidor e servidora de carreira; 

* Permite que, por motivação político-partidária, comissionadas e comissionados sejam destituídos, mesmo que tenham ingressado via concurso; 

* Amplia a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais; 

* Acaba com o Regime Jurídico Único; 

* Dá ao presidente da República plenos poderes para extinguir, por decreto, cargos, planos de carreiras, colocar servidor em disponibilidade.

* Coloca como referência o salário dos novos servidores e servidoras. Como o salário de ingresso será reduzido, legitima o congelamento salarial a longo prazo, sob alegação de disparidade salarial; 

* Veda a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde.

Fontes: Agência Câmara de Notícias e Condisef

 

 

Não. O que o governo propõe, na PEC 32/2020, é a desorganização do serviço público, tirando do Estado atribuições fundamentais no atendimento à população e abrindo espaço a privatizações de áreas essenciais, entrega da saúde e da educação para Organizações Sociais, fim dos concursos públicos para grande parte dos cargos, apadrinhamento no preenchimento das vagas e quebra da estabilidade facilitando a perseguição política e a pressão das chefias para cumprimento de ordens indevidas ou ilegais.

A reforma é mais uma disputa pelo orçamento público, a exemplo da Emenda Constitucional 95/2016 que congelou o orçamento para os serviços públicos por 20 anos. Entre atender à população – com um projeto de ampliação e melhoria da educação, pesquisa e saúde – e destinar uma parcela maior do dinheiro público para empresários e bancos, o governo escolheu a segunda opção.

Com o golpe de 2016, o governo de Michel Temer (MDB) e depois Jair Bolsonaro (sem partido) aprovaram medidas que, segundo eles, fariam o Brasil voltar a crescer: teto de gastos (EC 95/2016), terceirização geral; reforma trabalhista; reforma da Previdência. Nenhuma delas resolveu; pelo contrário, aumentaram os ganhos dos mais ricos e empobreceram a grande maioria da população.

É certo que várias distorções foram criadas para acomodar os interesses das cúpulas dos poderes, não são poucos os casos de remunerações que ultrapassam em muito o teto do funcionalismo, mas essa reforma não mexe em nada disso. Ao contrário, tende a aumentar ainda mais a diferença entre os menores e maiores salários.

Com a PEC, serviços públicos como Saúde e Educação seguem sendo obrigação do Estado e direito da população?

Não. A PEC 32/2020, de Bolsonaro e Guedes, introduz entre os princípios da administração direta e indireta descritos no Art. 37 da Constituição Federal o da subsidiariedade. Ou seja, o estado passa a ser complementar ao que o setor privado não pode ou não quer atender.

Mesmo que seja apenas um princípio constitucional, nos planos do governo para a reforma já constam mais duas etapas para sua implementação onde esta mudança pode ser realmente aplicada. Portanto, esse princípio antecipa o objetivo de substituição de escolas, universidades, hospitais e postos de saúde públicos pela entrega de vouchers (vale-mensalidade, vale-educação, vale-creche, vale-saúde) ou mesmo a entrega da administração, contratações e compras para as chamadas organizações sociais lucrarem em cima do que deveria ser direito do povo.

A população precisa de mais e melhores serviços públicos, e não menos.

A reforma se aplica apenas aos servidores federais?

Não. A reforma se aplica a todo o serviço público do país: à “administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 37 da PEC 32/2020). Todos os servidores serão atingidos. O Brasil possui cerca de 10,7 milhões de servidores públicos civis ativos e sua maior parte é constituída de servidores municipais, quase 6 milhões (62,4%), seguida de 3 milhões de servidores estaduais (30,8%) (IBGE, 2016).

 

 

 

Abaixo-assinado pedindo a suspensão da PEC 32 na pandemia foi entregue à Câmara pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e a Frente servir Brasil 

A Câmara dos Deputados instalou na tarde de quarta-feira, 9, a comissão especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a reforma administrativa de Bolsonaro que destrói os serviços públicos, avançando mais um passo na sua tramitação. 

A comissão, de maioria governista, foi instalada logo após a entrega do abaixo-assinado com mais de 130 mil assinaturas pedindo a suspensão da PEC 32 enquanto durar a pandemia. O documento foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público junto com a Frente Servir Brasil e entidades do serviço público. 

Mobilização

A data da instalação da comissão foi mais um dia de mobilização dos servidores contra à proposta que, ao contrário do que diz o governo, acaba com direitos adquiridos da massa do funcionalismo e deixa de fora militares, juízes, desembargadores, procuradores, deputados e senadores. Pela manhã houve ato público em Brasília contra a reforma administrativa, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados com representantes de servidores de diversas categorias.

Na reunião virtual de instalação da comissão, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que é empresário, foi eleito presidente do colegiado, enquanto a relatoria da proposta ficou a cargo de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que já se pronunciou a favor da reforma administrativa. A comissão terá até 40 sessões do plenário da Câmara para emitir um parecer. 

O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira, 10. Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados. A comissão especial voltará a reunir semana que vem, 16, às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes. O colegiado será composto por 34 integrantes titulares e 34 suplentes

O que eles pensam

Fernando Monteiro, afirmou ter um compromisso com o cidadão, “com o povo brasileiro”. Segundo ele, “a população está insatisfeita, os próprios servidores estão insatisfeitos, algo precisa ser feito”, sustentou. O deputado disse ainda que todos os atores serão ouvidos pela comissão durante a tramitação da PEC 32/2020. “Todos terão tempo para apresentar seus argumentos”, ressaltou. Segundo ele, não será aprovada a reforma administrativa ideal, mas a possível.

Já Arthur Maia afirmou que a Assembleia Nacional Constituinte cometeu “excessos” no trato com os servidores. E já mostrou a que veio:

“Teremos de debater temas que serão extremamente relevantes e atuais, temos sim de trazer para o debate a questão da cláusula de desempenho, temos sim de discutir se é bom ou não para o Brasil a estabilidade na forma como ela é hoje colocada. Temos sim de discutir como serão mantidos ou não mantidos os cargos de confiança e os cargos em comissão. Temos sim, portanto de fazer aqui um debate que bote o dedo na ferida e possa melhorar e qualificar o nosso serviço público”, defendeu.

Com Agências de Notícias

 

 

Reunião marcada para esta terça é para “discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação” da Proposta de Emenda à Constituião (PEC) nº 32, disse o presidente da Câmara no Twitter

Publicado: 7 Junho, 2021 Escrito por: Redação CUT

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (7) que realizará  uma reunião, nesta na terça-feira (8), com todos os líderes partidários da Casa para “discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação” da Proposta de Emenda à Constituião (PEC) nº 32, que trata da reforma Administrativa, ou mais precisamente da destruição do serviço público no Brasil.

Servidores já estão mobilizados nas redes sociais levantando a hasthag #LiraPEC32Não, apesar do tuitaço contra a reforma estar programado para começar às 19h. E entre os sindicatos tem desde os que representam os profissionais da educação até os da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que estão na linha de frente do combate a pandemia do novo coronavírus. 

A proposta está na comissão especial, depois que deputados da base do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) aceleraram votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PFL).

Em duas postagem em sua página no Twiter, Lira falou sobre a reunião e, mais uma vez, disse que a reforma não atingirá direitos dos atuais servidores e que as mudanças serão conduzidas com “cuidado e responsabilidade”.

O que Lira não disse é que a reforma prejudica a população brasileira que pode ficar sem serviço público que sera privatizado e tem potencial para facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.

O presidente da Câmara também não disse que a PEC 32 ameaça o futuro de milhares de pessoas que todo ano tentam entrar na carreira pública como servidores, seja por ter esperança em uma estabilidade profissional, seja por ter o sonho de servir ao país.

O governo diz que quer modernizar, reduzir custos e outras defesas inconsistentes da propostas, mas ninguém diz, nem o  presidente da Câmara que a PEC não prejudica juízes, procuradores, deputados e senadores, além dos militares, os altos salários do país e os cargos onde os servidores têm mais penduricalhos para aumentar os vencimentos.

O fato é que a PEC 32 retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, que aquelas que existem somente na administração pública, como auditor da Receita Federal, diplomata, policiais federais, auditores fiscais e técnicos do Banco Central (BC). O detalhamento desses grupos não consta na PEC 32, primeira etapa da reforma Administrativa. Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas em um projeto de lei específico.

A reforma Adminsitrativa prevê ainda o fim do  Regime Jurídico Único, responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Se a reforma for aprovada, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício, ou seja, de acordo com o governo de plantão. O resultado dessas mudanças é que os servidores públicos poderão ser demitidos com mais facilidade, caso investiguem e denunciem uma autoridade que cometeu um crime.

A PEC também estipula que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho. As mudanças valerão para quem for admitido depois de eventual entrada da proposta em vigor.

O texto coloca na Constituição um ano de período de experiência para os cargos com vínculo de prazo indeterminado e uma avaliação ao final do período para efetivação. Para os “cargos típicos de Estado” ,o período de experiência é de ao menos dois anos.

A proposta proíbe a concessão de mais de 30 dias de férias por ano e de aposentadoria compulsória de servidor público como forma de punição. A prática é comum entre juízes e procuradores do Ministério Públicos, mas esses não serão afetados pela PEC.

O texto também veda aumentos motivados apenas por tempo de serviço, aumentos retroativos, licenças decorrentes de tempo de serviço (exceto para capacitação), entre outras restrições.

O projeto estabelece parâmetros para contratação de servidores por prazo determinado. Podem ser admitidos para atender a:

Necessidade temporária decorrente de calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço;

Atividades, projetos ou necessidade temporários ou sazonais, com indicação da duração dos contratos;

Atividades ou procedimentos sob demanda (não explica quais).

A proposta determina que uma lei estabeleça regras para cooperação entre órgãos e entidades públicas e privadas para executar serviços públicos.

 

 

Abaixo-assinado com mais de cem mil adesões será entregue no dia 9 à Câmara. Assine! Ainda há tempo

De 7 a 11 de junho está programado o início da nova fase de tramitação da reforma Administrativa do governo Bolsonaro, a PEC 32/2020. Vencida a etapa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou a admissibilidade constitucional da proposta, agora o embate se dará na Comissão Especial. A previsão é que ela deva ser formada na próxima semana.

A Comissão Especial avaliará o conteúdo da PEC e terá o prazo de 40 sessões do plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

A batalha do funcionalismo segue seu curso. “Ganhamos mais um tempo com a leitura pelo presidente da Câmara do requerimento para a formação da Comissão Especial semana que vem. E tempo para nós é importante para barrar essa PEC 32”, informa um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG).

STF julga pedido de suspensão dia 9

Rogério Correia informou que está para ser julgado o pedido de suspensão da tramitação da PEC 32 no STF. “A Frente Servir Brasil [Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público] entrou faz um tempo com pedido de suspensão da tramitação, que será julgado no dia 7 de junho. Então vamos torcer para que o STF suspenda a tramitação”, adiantou.

Segundo o parlamentar petista, a alegação da Servir Brasil é a da Frente do Serviço Público, a de que não há dados. “O ministro Paulo Guedes não colocou um dado sequer para explicar economicamente o significado dessa PEC. Apenas chutes. Falou em bilhões, depois milhões, enfim ninguém sabe absolutamente nada o que eles pretendem com essa PEC”, observou.

Abaixo-assinado

Além do julgamento no STF, o abaixo-assinado pela suspensão da tramitação da PEC deve ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) na próxima semana. 

“Nós estamos marcando provavelmente para o dia 9 de junho, data a ser confirmada, a entrega ao presidente Artur Lira do nosso abaixo-assinado.  Está com quase 100 mil assinaturas. Entregaremos também o manifesto assinado pelas entidades e pelas frentes”, prevê Rogério Correia.

“Continuamos na luta. É muito importante que a gente agora e mais ainda depois do 29M permaneçamos na luta. E que seja pressionado cada deputado e deputada para votar contra essa PEC 32 e não permitir que ela tramite”, sustentou.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da admissibilidade da reforma administrativa do governo Bolsonaro, isto é, a considerou constitucional, em sessão dia 25 de maio. Foram 39 votos a favor e 26 contra. Dois deputados do Rio de Janeiro, Carlos Jordy (PSL) e Christino Aureo (PP) votaram a favor.

Ressalvas feitas pelo relator deputado Darci de Matos (PSD-SC) foram técnicas. O fundamental está preservado, isto é, o fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o fim da estabilidade, a criação de cinco novos modelos de contrato trazendo a precarização do trabalho no serviço público, alterações no concurso público, nas férias, entre outras covardias para a grande massa do funcionalismo.

Agora, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para os servidores públicos municipais, estaduais e federais segue para a comissão especial, que ainda será instalada pelo presidente da Casa, Arthur Lira.

Estratégia 

O ex-diretor do Dieese e Diap, hoje assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno, explica que a oposição segue buscando atrasar o máximo possível a tramitação, a fim de aproximar do período pré-eleitoral, o que pode fazer com que muitos parlamentares prefiram não votar a PEC, com o receio de que isso lhes tire votos em 2022. 

“Além disso, a oposição também busca impedir que o governo tenha os 308 votos (3/5 do total de deputados) necessários para a aprovação da PEC em plenário. Durante a tramitação na Comissão Especial, a oposição trabalhará para a rejeição da PEC 32 e, na impossibilidade disso, trabalhar para desfigurá-la ainda na Comissão Especial, o que levaria, ou à retirada do texto, ou a um relatório possível de não aprovação em plenário”, coloca Vladimir.

DIGA NÃO À PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

Precisamos impulsionar a assinatura do abaixo-assinado contra a Reforma Administrativa. A entrega está prevista para 9/6:

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público angaria assinaturas através de abaixo-assinado para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a suspender a tramitação da PEC de desmantelamento do serviço público. Estamos chegando a 100 mil assinaturas. Esse abaixo-assinado está previsto para ser entregue a Arthur Lira em audiência a ser marcada pela Frente Parlamentar Mista na próxima semana.

https://www.change.org/p/deputado-arthur-lira-pp-al-suspens%C3%A3o-da-pec-32-2020-reforma-administrativa-na-pandemia?recruiter=46820843&recruited_by_id=63a8e280-82de-0130-db8e-3c764e049c4f

Manifesto do Serviço Público contra a PEC 32/2020 

“A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil! O governo Bolsonaro já não inclui o povo no orçamento público, congelando investimentos e deixando a população com atendimento precário na saúde, educação e assistência. Agora, com a PEC 32 que tramita no Congresso Nacional, quer entregar para a iniciativa privada todos esses serviços, deixando o povo sem nada! Assista ao vídeo, entenda os perigos da PEC 32 e lute com a gente pelo Brasil!”

 

 

. Leia toda a matéria para saber os caminhos da luta a partir de agora para evitar o extermínio dos serviços públicos e dos servidores públicos 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da admissibilidade da reforma administrativa do governo Bolsonaro, isto é, a considerou constitucional, em sessão nesta terça-feira, 25. Foram 39 votos a favor e 26 contra. Dois deputados do Rio de Janeiro, Carlos Jordy (PSL) e Christino Aureo (PP) votaram a favor.

As ressalvas feitas pelo relator deputado Darci de Matos (PSD-SC) foram técnicas. O fundamental está preservado, isto é, o fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o fim da estabilidade, a criação de cinco novos modelos de contrato trazendo a precarização do trabalho no serviço público, alterações no concurso público, nas férias, entre outras covardias para a grande massa do funcionalismo.

Logo após a aprovação da admissibilidade da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defensor ferrenho da reforma administrativa bolsonarista, comemorou no Twitter, assim como o ministro da Economia, Paulo Guedes em declaração à imprensa. 

Agora, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para os servidores públicos municipais, estaduais e federais segue para a comissão especial, que ainda será instalada pelo presidente da Casa, Arthur Lira. Este já definiu que o colegiado será presidido por Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria ficará com o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Aprovação na CCJ indica que governo terá dificuldades no Plenário, avalia Maria do Rosário

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que é coordenadora da bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, declarou que a oposição conseguiu revelar a inconstitucionalidade da PEC 32, suas injustiças e com isso conseguiu reverter votos. Ela sustenta que se mantida a pressão, a reforma administrativa de Bolsonaro não terá votos suficientes no Plenário. Confira sua análise:

“1 – O Debate da PEC 32 (Reforma Administrativa) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, cujo relatório foi aprovado denotou a inconsistência da proposta. A oposição foi brava na resistência, denunciando seu conteúdo;

2 – Revelamos a inconstitucionalidade inconteste da PEC e, sobretudo, as injustiças dessa reforma;

3 – Nesses mais de três meses de tramitação da PEC 32 na CCJ conseguimos tempo para expor suas mazelas através do exercício democrático de obstrução. O fato surtiu efeito e votos foram revertidos;

4 – Com esse desempenho, a Reforma não passará em Plenário, já que, por se tratar de Projeto de Emenda Constitucional, precisa de 2/3 do total de Parlamentares da Câmara. Na CCJ foram apenas 59% favoráveis, proporção insuficiente;

5 – Antes de ir a Plenário, a Reforma Administrativa passará por análise de Comissão Especial. No entanto, não podemos nos enganar, o governo e seus apoiadores tentarão acelerar a votação;

6 – É fundamental manter a pressão social sobre o Parlamento e seus membros. Os argumentos políticos e as premissas econômicas apresentadas pelo governo são nitidamente falsas! Se essa reforma passar, criará condições para perseguições mil dos governos de plantão e irá tirar qualidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança que concentram 80% do funcionalismo;

7- É criminoso fazer tal debate quando o que o Brasil precisa é vacinar sua população, alcançar assistência social a quem precisa e derrotar o vírus e a crise. Quem assistiu as sessões percebeu a operação para a intimidação do trabalho da oposição por parte da presidência bolsonarista da CCJ, o que não conseguiram;

8 – O resultado de hoje nos dá esperança: se mantida a pressão, essa reforma não terá votos suficientes em plenário.”

Batalha passa a ser na Comissão Especial

O ex-diretor do Dieese e Diap, hoje assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno, explicou que a aprovação na CCJ atendeu aos interesses do mercado financeiro e adiantou que a oposição trabalhará para protelar a tramitação no Congresso, e na Comissão Especial tentará a rejeição da PEC ou desfigurá-la mais. Mas alertou que é fundamental mobilização social e apoio das entidades sindicais e de setores da sociedade para pressionar os parlamentares.

“Na verdade, o embate na Comissão Especial é o seguimento do debate em curso desde o início da tramitação da PEC 32. Como em comissões a aprovação é por maioria simples, dificilmente não seria aprovada uma proposta do governo com a profundidade dessa PEC, que atende aos interesses do mercado financeiro, responsável pela eleição e manutenção do atual governo e da maioria do Congresso (ambos foram eleitos para fazerem as reformas em curso).

O que a oposição segue buscando é, inicialmente tentar atrasar o máximo possível a tramitação, a fim de aproximar do período pré-eleitoral, o que pode fazer com que muitos parlamentares prefiram não votar a PEC, com o receio de que isso lhes tire votos em 2022. Além disso, a oposição também busca impedir que o governo tenha os 308 votos (3/5 do total de deputados) necessários para a aprovação da PEC em plenário.

Durante a tramitação na Comissão Especial, a oposição trabalhará para a rejeição da PEC 32 e, na impossibilidade disso, trabalhar para desfigurá-la ainda na Comissão Especial, o que levaria, ou à retirada do texto, ou a um relatório possível de não aprovação em plenário.

É uma luta árdua, mas possível. Agora, sem a mobilização social, sem o apoio das entidades sindicais e de setores da sociedade pressionando todos os deputados, apenas os parlamentares da oposição terão muita dificuldade. Não podemos esquecer que parlamentar tem medo das urnas, principalmente os que não têm compromisso com o povo.”

O que foi modificado

A reforma administrativa acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. 

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto para tornar sua aprovação mais palatável na CCJ. 

Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Darci de Matos considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Matos considerou, em seu parecer, que a proposta apresenta pontos polêmicos que terão de ser discutidos na comissão especial. Além disso, deputados articulam incluir membros de poder – como juízes e desembargadores – na proposta. 

O governo decidiu não incluir integrantes do Judiciário e do Legislativo sob o argumento de que isso caracterizaria uma interferência do Executivo sobre as regras de outros Poderes. Mas, na ocasião, técnicos da equipe econômica afirmaram que o Congresso poderia fazer a mudança. Entidades que representam categorias do judiciário contestam, mas não há consenso sobre a alteração.

Principais mudanças previstas na PEC 32

A reforma administrativa acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. 

Fim do regime jurídico único

A proposta extingue o Regime Jurídico Único dos servidores públicos e cria cinco modelos de contrato:

1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.

2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.

3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.

4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais.

5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. Na realidade uma licença para o nepotismo e para contratações políticas. 

Estabilidade

O texto prevê o fim da estabilidade para os servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

Concursos

A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.

Férias

A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. O relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias devem ser alvo de análise na Comissão especial.

Aposentadoria compulsória

A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não tem essa prerrogativa e que aqueles que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.

Promoção por tempo de serviço

O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Atuação do Estado na atividade econômica

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstos nesta Constituição”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira sua competência para dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Ele permite ao Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs (organização não governamental), entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

 

 

“Os Impactos da Reforma Administrativa nas IFES” foi a live promovida pelo Sint-Ifesgo, com participação do especialista em serviço público e assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno, o presidente do Sint-Ifesgo, Fernando Mota, e o diretor da Adufg Sindicato, Flávio Alves.

Aspectos importantes para as mudanças propostas pela PEC 32/2020 foram destacadas por Vladmir, como o retorno do Future-se com a autorização dos contratos de gestão. O programa Future-se, lançado em 2019 e rejeitado pela esmagadora maioria das universidades federais, propunha que as instituições de ensino buscassem recursos junto à iniciativa privada.

Ele alertou que se a reforma administrativa for aprovada, ainda que com algumas alterações, ela trará na sua essência a privatização direta e indireta nos órgãos e instituições públicas, com a inclusão de organizações sociais, entidades filantrópicas, oscips e empresas, nos órgãos e instituições, criando uma força de trabalho sem estabilidade, com salários mais baixos e sem investimento em sua capacitação.

Vladimir ressaltou que a PEC institui o princípio da subsidiariedade, isto é, cria a obrigação do Estado ceder serviços públicos para serem explorados pela iniciativa privada sempre que o setor privado quiser. Isso atinge, não só os órgãos da administração pública, atinge também as universidades e os institutos federais.

“A subsidiariedade é a subalternização. O Estado fica subalterno à iniciativa privada. É só ouvirmos o que o Paulo Guedes disse sobre a educação pública, as universidades e institutos federais. Ele diz que os governos Lula e Dilma criaram institutos federais demais, abriram campus demais e universidades para não dar lucro nenhum”, observa Vladimir. 

Nesta subsidiariedade o especialista diz que laboratórios de universidades e de institutos como Fiocruz e Vital Brasil, que fazem pesquisas e desenvolvem vacinas para atender as necessidades da sociedade, poderão ser utilizados pela iniciativa privada para desenvolver produtos voltados para a obtenção de lucro.

Mão de obra

Vladmir lembrou sobre o objetivo do governo Bolsonaro de formar mão de obra barata. “Lembro o acordo MEC/USAID (o MEC norte americano) feito na ditadura militar onde dizia que a função do Brasil e dos países periféricos do capitalismo não era formar cabeças pensantes questionadoras. Era formar bons executores de ordens. E o exemplo que Paulo Guedes usou foi o de que ele não quer um arquiteto que estude o ambiente e pense um projeto global. Eles querem no máximo um engenheiro civil para receber o projeto pronto e levantar a obra”.

Pesquisa

O assessor parlamentar cita a implicação da Ciência. “Entra aí a questão da ciência e da pesquisa de um modo geral. A intenção de privatizar não significa em transformar, por exemplo, o Instituto Oswaldo Cruz numa instituição privada que funcione aqui no Brasil. É acabar com a produção científica brasileira e pagar royalties, patentes e direitos aos proprietários da pesquisa na Europa, nos EUA ou na Ásia. É isso que eles querem”.

Como outro exemplo Vladimir informou que os insumos usados na saúde durante pandemia, inclusive máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual que estão sendo importados, eram produzidos em quantidade suficiente aqui no Brasil. “Mas não são mais. A produção intelectual é o que estão querendo acabar principalmente”, afirma.

Contratos de gestão

Vladimir Nepomuceno sustenta que os contratos de gestão têm tudo a ver com o programa Future-se. “Tem tudo a ver com a história do Future-se, por que com os contratos novos eles vão poder contratar qualquer pessoa para qualquer atividade, ainda que tenha servidor concursado ocupante de cargo que tenha como lei atribuição naquela atividade”.

Ele dá como exemplo o cargo de professor e de médico. “Por exemplo, um cargo de professor, um cargo de médico. Existe o cargo público e as atribuições definidas em lei. Seguindo a norma atual é obrigação do Estado. Então, tem que ser aquilo ali e só pode ser feito porque a atividade fim de um órgão público não pode ser feita por ninguém da iniciativa privada. Mas pela atual regra da terceirização já pode. E com essa PEC aprovada os contratos de gestão não vão botar só organizações sociais, vão botar empresas e que buscam abertamente o lucro”.

Vladimir explica que essas empresas vão poder contratar pessoas para as atividades que hoje são exercidas por servidores efetivos. “A partir de agora o servidor poderá ser substituído por pessoa da iniciativa privada em várias áreas. É literalmente a privatização do setor público”.

“É voltar a 1920/30 onde o Estado estava na mão dos patrimonialistas. O poderoso político da região decide quem entra, quem sai, quem fica, quem é chefe ou não”, complementa.

Cargo de liderança e assessoramento

O cargo de liderança e assessoramento que está sendo criado pela PEC é um deleite político para quem está no poder. “Esse cargo pode fazer qualquer coisa. No texto da PEC diz que ele pode ter atribuições estratégicas – que são os cargos de direção – no caso das universidades entra a Reitoria; diz que vai poder exercer atribuições gerenciais, ou seja, todos os cargos de chefia em qualquer número, da mais complexa atividade a menos complexa, ou seja, posso ter uma pessoa por indicação política fazendo qualquer coisa, sendo dirigente máximo, chefe de qualquer setor e até substituir o técnico”.

Temporários

Pela PEC 32 o trabalhador temporário poderá ser contratado por demanda. “Pode-se alegar então que a demanda do órgão tem seu tempo, então não é necessário fazer concurso podendo-se colocar o temporário. E seguindo a sugestão do Banco Mundial, o prazo limite do contrato temporário passaria a ser de seis anos, depois você contrata outra pessoa. E o serviço continua a ser feito por temporários”, observa Vladmir. 

“O temporário também poderá substituir o servidor público em greve, está no texto da PEC”, diz.

Vladimir relata ainda que com a PEC pode existir quatro pessoas com vínculos totalmente diferentes no mesmo lugar com as mesmas atribuições, mas o maior prejudicado será o concursado. 

“Terei na ponta um servidor concursado que entrou antes da PEC 32, terei um que não tem estabilidade e pode ser mandado embora a qualquer momento que é aquele com prazo indeterminado, terei um temporário disfarçado pelo vínculo de prazo determinado, e vou ter uma pessoa com indicação política que é o cargo de liderança e assessoramento. Eu posso ter quatro pessoas com vínculos totalmente diferentes no mesmo lugar com as mesmas atribuições”.

“O mais prejudicado será aquele servidor que realmente conhece o assunto, fez o concurso, passou e está qualificado para exercer a função. Os outros três não estão. Ele carregará os três nas costas. E quem assumirá a responsabilidade de assinar um documento é o servidor concursado ou o contratado por prazo indeterminado, pois um temporário não pode assinar e nem o indicado político”.

“Mudou o governo pode trocar todo mundo, como disse Bolsonaro um tempo atrás. Manda todo mundo embora e contrato novos de acordo com a visão política do prefeito, do governador, do presidente da República. E no Brasil que é um governo de coalizão, troca o ministro ele manda todo mundo embora e contrata novo”.

Só para mostrar a dimensão do estrago Vladimir contou a história de uma prefeitura na região norte do Brasil. Na Câmara Municipal demitiram todos da gestão anterior, não havia funcionários concursados, ninguém era estável. No dia da posse dos novos vereadores ninguém sabia onde estava a chave para a abrir a Câmara Municipal.

“É daí para pior. Imagina numa instituição de pesquisa científica? Você leva a memória embora. Você não terá a continuidade do trabalho na área de educação, de saúde e principalmente pesquisa”, constata o especialista.

 

 

 

 

 

A proposta da reforma administrativa que destrói o serviço público e privatiza os serviços de saúde e educação, a PEC 32/2020 do governo Bolsonaro, avança no Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja votado na quinta-feira, 20, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na segunda-feira, 17, o relator da PEC 32/2020, deputado Darci de Matos (PSD/SC), leu seu parecer pela admissibilidade, com duas emendas saneadoras. Isso significa dizer que ele considera a proposta admissível, com apenas dois dispositivos inconstitucionais. A oposição vai apresentar um voto em separado contra a constitucionalidade da proposta.

Votação na quinta, 20

A oposição conseguiu adiar a votação do parecer a favor da admissibilidade do texto ao pedir vista do relatório. Mais não sem a tentativa da fiel escudeira de Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PFL-DF), de tumultuar a sessão. Ela, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramita a PEC, censurou parlamentares, não concedeu questões de ordem e interrompeu falas. 

A expectativa é de que a PEC 32 seja deliberada pela CCJC, na quinta-feira, 20/5. A minoria e o PSB informaram que vão apresentar um voto em separado contra a constitucionalidade da proposta.

A aprovação da reforma administrativa faz parte da agenda liberal dos apoiadores de Bolsonaro, vide mercado financeiro, empresários e agronegócio. A sua aprovação é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes, e a base aliada do governo Bolsonaro no Congresso, tendo à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A aprovação da PEC em Plenário depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

Sem mudanças significativas

Nas emendas saneadoras apresentadas pelo relator Darci de Matos ele propôs que dois trechos sejam retirados do texto original. Um deles define que o presidente da República poderá criar e extinguir autarquias e fundações. O outro diz que servidores de carreiras típicas de Estado não poderão exercer qualquer outra atividade remunerada. Mas todo o escopo da proposta original que destrói o serviço público e acaba com conquistas do funcionalismo público foi mantido.

O que está por traz da reforma bolsonarista

A reforma administrativa de Bolsonaro tem como objetivo retirar mais recursos do setor público, acabar com a estabilidade dos trabalhadores e ocupar os cargos públicos com apadrinhados dos governos, dando de bandeja à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde e educação. 

A justificativa falaciosa de Guedes é cortar “privilégios”, gerar economia e “modernizar” a máquina pública. A reforma, de cara mostra ao que veio, ela muda regras para o funcionalismo público municipal, estadual e federal, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público. 

Com essa reforma proposta o governo pode criar por lei ordinária cobranças de mensalidades para serviços gratuitos. Atividades gratuitas passarão a ser responsabilidades de empresas. Isso afeta diretamente os serviços de saúde e educação, leia-se a sua privatização.

A aprovação da reforma administrativa faz parte da agenda liberal dos apoiadores de Bolsonaro, vide mercado financeiro, empresários e agronegócio. A sua aprovação é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes, e a base aliada do governo Bolsonaro no Congresso, tendo à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Consequências para o funcionalismo

A PEC32/20 ataca as conquistas do funcionalismo público. Entre as principais consequências da proposta para os servidores estão:

1. Fim da estabilidade: o servidor ficará refém do chefe de plantão;
2. Fim do concurso público: não será mais possível garantir a qualificação adequada do trabalhador do setor público;
3. Extinção dos atuais planos de carreiras: um prejuízo para atuais e futuros servidores, além dos próprios aposentados.
4. Alteração dos vínculos de contratação, criação de contratos temporários e mudanças nas regras do estágio probatório;
5. Vale para os novos e para os atuais servidores.

Destruição do que é público

“Na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC nº 32 ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país”, avalia a Assessoria Técnica da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

Confira o que essa reforma administrativa propõe na realidade:

– Preserva privilégios de membros dos Poderes como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores públicos que não gozam de altas remunerações ou privilégios funcionais, como professores, médicos, enfermeiros etc.

– Concentra na figura do chefe do Executivo, de maneira autoritária, da prerrogativa de extinguir via decreto órgãos, autarquias e fundações, cargos e carreiras públicas fundamentais para as políticas públicas nacionais.

– Dá ampla e generalizada permissão para execução de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de “cooperação”. Precariza o serviço público com estabelecimento de novas formas de contratação, reduzindo direitos, quebrando o Regime Jurídico Único, diferenciando servidores entre vínculos temporários, cargos com prazo indeterminado e carreiras típicas de Estado.

– Traz graves riscos de autoritarismo, discricionariedade, aparelhamento e perseguição política tanto nos processos “simplificados” de seleção de servidores temporários, quanto na investidura (sem critérios claros) somente dos servidores permanentes “mais bem avaliados” durante o chamado vínculo de experiência. 

– A futura regulamentação acerca da demissão por insuficiência de desempenho, sem discussão e definição prévia de critérios claros e objetivos para avaliação, poderá afetar atuais servidores, abrindo espaço para perseguições políticas.

– Veda a concessão de benefícios que já não existem, há muitos anos, no serviço público federal, como licença-prêmio, férias superiores a 30 dias e incorporação de remuneração dos cargos em comissão.