O que diz a legislação
O seminário foi aberto com o debate sobre a legislação vigente. A assessora jurídica do Sintufrj, Araceli Rodrigues, e o coordenador de Educação da Fasubra, Rafael Pereira, foram os expositores.
A assessora explicou que a Lei 8.112/90, no artigo 19, não fixa a jornada de 40 horas semanais, mas estabelece limites – entre 6 e 8 horas diárias, ou seja, entre 30 e 40 horas semanais –, abrindo margem, no artigo 120, para que o administrador, no interesse da administração, fixe a jornada dentro destes limites.
Pelo decreto nº 1.590, a jornada será de 40 horas, mas seu artigo 30 possibilita a flexibilização quando o serviço exigir atividade contínua (por exemplo, nos hospitais) ou ininterrupta (mais de 12 horas) em função do atendimento ao público.
Ela lembrou ainda outros parâmetros importantes, como o artigo 207 da Constituição, que confere autonomia para as universidades gerirem seu pessoal, inclusive quanto à jornada.
Rafael Pereira lembrou que se deve acrescentar a estes instrumentos a legislação interna das universidades (portarias e resoluções que tratam da flexibilização), ameaçadas agora por uma instrução normativa baixada pelo governo (veja matéria na página 3). O movimento, diz ele, sempre se utilizou dessa flexibilidade e luta de todas as maneiras para conquistar a jornada de 30 horas.
gnaldo Fernandes participou da mesa de encerramento do seminário, mediada por Noemi de Andrade, coordenadora do Sintufrj. Neuza Luzia e Joana de Angelis, também coordenadoras da entidade, completaram a mesa.
O pró-reitor de Pessoal informou que o debate sobre a reorganização do trabalho na universidade faz parte de um processo de reflexão interna com vistas à retomada, pela UFRJ, do protagonismo de suas ações. Isso é necessário tanto para inibir ingerências arbitrárias dos órgãos de controle como para melhorar a qualidade de vida de seus trabalhadores, alertou.
Ele apresentou o escopo da proposta, que tem como fundamentação o decreto presidencial 1.590/1995, que trata da jornada de trabalho dos servidores. Uma cartilha explicativa foi distribuída. Agnaldo explicou que o objetivo é construir um processo de engajamento coletivo – os setores é que organizarão sua forma de trabalho – e que o debate está aberto, para que se possa avançar em alguns critérios iniciais.
O pró-reitor foi enfático ao afirmar que a implantação das 30 horas não será feita de forma generalizada por causa da diferenciação de trabalho existente nos diversos setores da UFRJ.
Sintufrj
A coordenadora-geral Neuza Luzia explicou que a direção resgatou a pauta interna de reivindicações da categoria e nela colocou, para a Reitoria, a necessidade da retomada do debate sobre a reivindicação dos trabalhadores técnico-administrativos, que é a aplicação das 30 horas nas universidades. E assim o Sindicato foi convidado a participar da comissão de reorganização do trabalho.
O objetivo do Sintufrj é propor iniciativas que permitam aos trabalhadores poder controlar sua produção e propor sua forma de trabalho, se auto-organizarem. “A proposta traz um elemento que é muito sensível para nossa categoria, que é a possibilidade de nos apropriarmos de fato do nosso fazer”, disse a coordenadora.
Neuza ressaltou também que o controle do trabalho por parte dos trabalhadores traz o empoderamento para a categoria, o que servirá, inclusive, para combater o assédio moral. A dirigente informou ainda que não haverá perda de direitos e esclareceu que é o início da discussão com a categoria. “É um assunto que não se encerra com o seminário”, frisou.
Joana de Angelis, coordenadora de Educação, Cultura e Formação Sindical, reafirmou os argumentos de Neuza acrescentando que a proposta produzirá outras consequências importantes para a categoria que não se limitam à carga horária. “A forma como estamos organizados – individualizados e compartimentalizados – possibilita o assédio moral. Cada um cuida de seu horário, seu trabalho e não existe cooperação. Isso faz crescer o arbítrio. Atuando de forma coletiva e organizada, iremos eliminar, e muito, o assédio moral, otimizaremos nosso trabalho e teremos mais qualidade de vida”.
Experiências socializadas
“30 horas e suas implantações” foi o tema de uma das mesas do seminário, mediada pela coordenadora de Comunicação do Sintufrj Marisa Araujo.
Os palestrantes convidados, a coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense (Sintuff), Bernarda Gomes, e o coordenador de Educação da Fasubra, Rafael Pereira, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), socializaram com a categoria presente no auditório do CT2 como se deu o processo de flexibilização da jornada de trabalho nas suas instituições e qual é a realidade hoje dos companheiros da UFF e da UFSC.
Segundo Bernarda, durante dois anos a UFF conseguiu implantar a jornada semanal de 30 horas para todos os servidores, mesmo sob pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Mas, em 2016, o reitor, alegando questionamentos do Ministério Público (MP), retirou as 30 horas da maioria dos técnicos-administrativos. Somente 40% da categoria poderia fazer as 30 horas.
A decisão da Reitoria – que disse seguir orientação da Advogacia-Geral da União (AGU) – foi criticada pelo Sintuff. O reitor foi cobrado por não assinar o documento elaborado pela comissão paritária e consensual mantendo a jornada de 30 horas para todos. “A carga horária da maior parte dos cursos é integral, ou seja, a maioria dos funcionários trabalha mais de 8 horas”, disse Bernarda.
Na UFSC, a primeira tentativa de dimensionamento da força de trabalho se deu no período de 2006 a 2009, mas, segundo Rafael, o trabalho não foi finalizado, sendo retomado em 2012, durante a greve da categoria.
Na ocasião, foi constituído um grupo de trabalho, composto pelo sindicato, representantes dos trabalhadores e da gestão universitária. A tarefa do grupo de trabalho era realizar o dimensionamento para conhecer e definir políticas de gestão de pessoas da instituição e criar condições para a implantação das 30 horas semanais com atendimento aos usuários de no mínimo 12 horas diárias, com isonomia para todos.
“Até hoje não há registro de 30 horas para todos os trabalhadores sem restrições. Atualmente na Federal de Santa Catarina funciona uma Comissão Permanente de Flexibilização, que analisa os processos de flexibilizações enviados pelas comissões de flexibilizações criadas por cada unidade. Então, na UFSC alguns trabalhadores fazem 30 horas de maneira informal e o controle de assiduidade não é realizado. Nós defendemos que o controle de assiduidade seja feito pelos usuários dos serviços, que são os maiores interessados, mas essa discussão ainda está sendo aprofundada”, informou Rafael Pereira.
