Mês: dezembro 2020

Diante do abuso sexual cometido contra a deputada estadual Isa Penna, criamos um abaixo-assinado pedindo a cassação do Dep. Fernando Cury (Cidadania). Não descansaramos! É por todas nós.

A previsão é de que o caso fique congelado até março na Alesp. Além disso, o silêncio do governador, João Doria, e do presidente da Alesp, Cauê Macris, apontam que o plano é empurrar o caso para debaixo do tapete.

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#JusticaPorTodas

Imunizante só poderá ser aplicado com consentimento da pessoa. Enquanto Bolsonaro dificulta campanha nacional de vacinação, país tem 69.825 novos casos e mais 1.091 mortos por covid-19 em um só dia

Matéria retirada do site da CUT. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dez votos a um, nesta quinta-feira (17) que a vacinação da população do Brasil contra a covid-19 pode ser obrigatória, mas proibiu a imunização forçada. A Corte liberou a União, estados e municípios a aprovarem lei que restrinja direitos das pessoas que não quiserem se vacinar.

O julgamento do caso, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, teve início ontem. Na leitura de seu voto, o magistrado defendeu que a questão central abrange saúde coletiva e, portanto, “não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusem a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão egoisticamente beneficiárias da imunidade de rebanho”.

Na continuidade do julgamento, hoje, prevaleceu o voto de Lewandowski. Ele defendeu que a obrigatoriedade da vacinação seja induzida por “medidas indiretas” e citou como exemplo a restrição de alguns direitos e a vedação de exercer algumas atividades, como participar de concursos públicos.

Lewandowski fez questão de afirmar a necessidade do consentimento da pessoa para que ela seja vacinada. “Afigura-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação forçada das pessoas, quer dizer, sem o seu expresso consentimento”, disse.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Luiz Fux acompanharam o relator. Apenas Kassio Nunes Marques divergiu em parte, argumentando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Falta empatia

Em seu voto, Alexandre de Moraes criticou a “hipocrisia” de pessoas que criticam a vacinação contra a covid-19, mas aceitam sem reclamar a vacinação obrigatória quando viajam para determinados países. “A preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em país como Brasil, com quase 200 mil mortos pela covid-19, não permite demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político-eleitoreiras. E principalmente, não permite ignorância”, afirmou o ministro. Para o magistrado, a recusa em aceitar a imunização em massa contra a covid ocorre por uma “total falta de empatia” com familiares de pessoas que morreram e continuam morrendo pelo novo coronavírus.

Pandemia sem controle

Nesta quinta, mais uma vez o presidente Jair Bolsonaro se posicionou contra a vacina, ao fazer saber, que não vai participar de campanhas para incentivar a vacinação contra o novo coronavírus. Segundo o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em sessão no Senado para discutir o plano nacional de imunização contra a covid-19, Bolsonaro quer reforçar que a imunização não é obrigatória.

Enquanto isso, o Brasil registrou oficialmente mais 69.825 novos casos confirmados de infectados, além de ter voltado a ultrapassar a barreira de mil mortes por covid-19 em um período de 24 horas, com 1.091 óbitos notificados ao Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde).

Com os números de hoje, o país soma 7.110.433 pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e um totl de 184.826 mortes desde o início da pandemia, em março. Contudo, a realidade é certamente mais trágica, já que o próprio governo admite a subnotificação das ocorrências.

OAB e Flávio Dino

Ainda nesta quinta, o ministro Ricardo Lewandowski emitiu mais duas decisões referentes à covid-19 no Brasil, autorizando estados e municípios a aplicarem políticas de vacinação, caso o governo de Jair Bolsonaro não cumpra com o Plano Nacional de Imunização.

Uma delas, ADPF 770, foi ingressada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alegando “omissões” do governo federal e do Ministério da Saúde em fornecer um plano definitivo de imunização e o registro e acesso às vacinas pela Anvisa.

O ministro emitiu uma medida cautelar autorizando estados e municípios a disponibilizar à população as “vacinas das quais disponham”, desde que aprovadas pela Anvisa ou, em caráter emergencial, por “uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países”.

A segunda ação, ingressada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), alega também a omissão do governo Bolsonaro na elaboração e na execução do plano de imunização da população brasileira. De forma similar, Lewandowski autorizou o estado do Maranhão a “dispensar à respectiva população as vacinas das quais disponha”, nas mesmas condições determinadas na ação anterior.

 

 

 

 

Sob pressão de educadores, a Câmara confirmou a decisão do Senado de garantir a destinação dos recursos do Fundeb exclusivamente para escolas públicas; Partido Novo tentou resgatar emendas, mas foi derrotado

Matéria retirada do site da Revista Fórum. 

Após forte pressão exercida por profissionais da educação, estudantes, partidos de oposição e até mesmo pelo Ministério Público Federal (MPF), a Câmara dos Deputados seguiu os passos do Senado Federal e aprovou nesta quinta-feira (17) a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) garantindo que os recursos do fundo sejam destinados exclusivamente a escolas públicas.

A Câmara resgatou o texto original do relatório do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) sobre o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que foi produzido a partir das discussões das comissões da Câmara e sofrido alterações polêmicas no plenário no ultimo dia 10.

Entre os temas incluídos no texto estava a possibilidade de destinação de recursos públicos para escolas privadas, do Sistema S e instituições filantrópicas, confessionais ou comunitárias – que comumente são ligadas a igrejas.

Nesta quinta, o relatório foi aprovado por 470 a 15 e 1 abstenção. Apenas o Partido Novo se colocou contra o projeto. A legenda foi a única a apresentar emendas ao texto. As alterações sugeridas – que tinham como objetivo garantir o financiamento de filantrópicas -, no entanto, foram derrotadas por 286 a 163.

Apesar da derrota no plenário, o Novo teve apoio do Governo Bolsonaro e partidos como PSL, PL, Republicanos e Solidariedade. PT, PSDB, MDB, PSB, PDT, DEM, Podemos, PSOL, PCdoB, Cidadania foram contra. PSD, PP e PV liberaram.

Durante a votação, deputados celebraram a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da União Nacional dos Estudantes na mobilização pela garantia do Fundeb público.

Em discurso feito no plenário virtual, a deputada federal Rosa Neide (PT-MS) celebrou a reversão do quadro. “Abraçar nossa capacidade parlamentar de entender a situação da educação pública brasileira, garantindo recursos públicos para a escola pública”, declarou. “Eu quero uma escola pública bem estruturada. Queremos construir um país para todos e todas. O Fundeb é para igualar”, completou.

“GANHAMOS! FundebÉPúblico! Vitória da educação pública, construção da sociedade civil que sabe o que é ESCOLA PÚBLICA!”, celebrou Daniel Cara, membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, nas redes sociais após o anúncio do resultado.

A coordenadora-geral da Campanha, Andressa Pellanda, publicou um nota classificando o resultado como uma “vitória da escola pública”. “A regulamentação respeitou a demanda da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de não permissão de desvios de R$ 15,9 bilhões para o setor privado, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano”, disse.

“O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país. Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados e respeitou os preceitos constitucionais”, completou.

 

 

Direção Nacional da CUT analisou o ano que se encerra, fez um balanço das lutas e elencou as prioridades para o ano que vem, entre elas Vacinas Já e para todos

Matéria retirada do site da CUT. 

 

A Direção Nacional da CUT se reuniu por meio remoto na terça-feira (15) e na quarta-feira (16), para fazer um balanço do ano e decidir quais as prioridades na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora em 2021.

Apesar do agravamento da crise econômica e social, provocado pela pandemia do novo coronavírus, da política neoliberal destruidora do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), os dirigentes avaliam, no documento final, que a CUT e os sindicatos cumpriram e estão cumprindo um importante papel para proteção da classe trabalhadora por meio da ação sindical, seja através de campanhas de solidariedade em apoio aos trabalhadores desempregados e à população periférica; negociação coletiva visando a manutenção de direitos, empregos e a segurança e saúde de trabalhadores e trabalhadoras; seja por meio da luta social e política contra todos que querem que as trabalhadoras e os trabalhadores e a população mais pobre paguem, com seu trabalho e com suas vidas, a conta por toda essa crise.

A resolução da direção para 2021, ano em que a crise sanitária e o desgoverno Bolsonaro devem continuar destruindo vidas, empregos e renda, prevê que será de muitas lutas. A direção elencou uma série de prioridades para o inicio do próximo ano.

Entre as prioridades estão vacinas contra a Covid-19 para todos, defesa do SUS, testagem em massa. Além disso, a luta será contra as demissões, por geração de mais empregos e recuperação de direitos trabalhistas; defesa da indústria. Nenhum direito a menos! Unificação das campanhas salariais, em defesa dos empregos e das conquistas da classe trabalhadora; Defesa da Amazônia, Reforma Agrária e da Segurança Alimentar; defesa do meio ambiente e anulação das condenação injustas contra o ex- presidente Lula.

Outras lutas serão contra a fome e a miséria, em defesa das estatais e dos serviços públicos, contra as privatizações, a reforma administrativa e o teto de gastos. Rumo a Greve Geral dos Servidores Públicos das três esferas!

A resolução também prevê luta contra os racistas e machistas, pela sustentabilidade da vida da população negra e das mulheres. Contra a violência racial e de gênero, por autonomia das mulheres e reparação histórica ao povo negro.

Confira a íntegra do documento:

Resolução política da Direção Nacional da CUT

A Direção Nacional da CUT esteve reunida nos últimos dois dias, 15 e 16 de dezembro, através de videoconferência, com o objetivo de analisar a conjuntura, avaliar as ações desenvolvidas em 2020 e definir prioridades e iniciativas para ano de 2021. Como resultado do debate coletivo aprovou a seguinte resolução política.

1. O ano de 2020 ficará, por muito tempo, registrado na memória coletiva da humanidade. O planeta já vivia as consequências da maior crise do sistema capitalista mundial, agravada por uma pandemia global de proporções não conhecidas pela atual geração. O resultado é o trágico aprofundamento da situação da classe trabalhadora e dos povos, com o adoecimento e morte de milhões de pessoas em todo o mundo.

2. O Sistema de Relações Internacionais também entrou em crise, em função das disputas geopolíticas e da “guerra comercial” entre China e Estados Unidos, o que limitou enormemente a conjugação de esforços internacionais para a superação da situação que a humanidade enfrenta. E a falta de cooperação, o negacionismo científico, a desinformação como arma política e a supremacia dos interesses mercantis frente à preservação da vida só fez agravar suas consequências. Nesse cenário, o resultado das eleições dos Estados Unidos com a derrota de Donald Trump pode significar um freio à ofensiva da extrema-direita no plano internacional e estímulo à ação dos organismos multilaterais. Mas não temos ilusões, o vitorioso Joe Biden é o legítimo representante do projeto neoliberal e imperialista responsável pela situação política, econômica e social que já vínhamos enfrentando antes da pandemia.

3. Na nossa região, a América Latina, o impacto da crise mundial do sistema e da pandemia, é brutal, dada a sua histórica condição de “quintal” do imperialismo dos EUA. Em outubro de 2020, a CEPAL estimava uma retração de 9,1% do PIB da região, indicando como países mais afetados Peru, Argentina, Brasil, México e Venezuela. A pior queda em 120 anos traz consigo 44,1 milhões de desempregados na América Latina, 18 milhões a mais do que em 2019. Apesar desse cenário, o ano de 2020 viu a resistência das massas se expressar na vitória do “aprovo” no plebiscito no Chile sobre a Constituinte, em mobilizações de massa que hoje ocorrem no Peru, na vitória eleitoral do MAS contra os golpistas na Bolívia, que veio somar-se à eleição de Alberto Fernandez na Argentina e da Frente Ampla nas eleições na capital uruguaia, Montevidéu, impondo um recuo a governos de direita na região. As eleições de dezembro na Venezuela para a Assembleia Nacional, com participação de setores da oposição, isolaram o “autoproclamado Guaidó”, que já tinha perdido o seu “chefe” Trump nos EUA.

4. A pandemia encontra o Brasil afundado em uma crise econômica, social e política. O governo Bolsonaro adicionou à destruidora política neoliberal os ingredientes do conservadorismo, da ignorância e da intolerância produzindo mais desigualdade, violência e exclusão social. A condução do país frente a crise sanitária não poderia ter sido pior e nos colocou na 3º colocação entre os países com maior número de casos de covid-19 e em 2º lugar no de morte, ultrapassando as 180 mil vidas perdidas.

5. Em meio a esse cenário a CUT e os sindicatos vêm cumprindo um importante papel para proteção da classe trabalhadora por meio da ação sindical. Essa ação tem se concretizado com campanhas de solidariedade em apoio aos trabalhadores desempregados e à população periférica; através da negociação coletiva visando a manutenção de direitos, empregos e a segurança e saúde de trabalhadores e trabalhadoras; e da luta social e política contra todos que querem que as trabalhadoras e os trabalhadores e a população mais pobre paguem, com seu trabalho e com suas vidas, a conta por toda essa crise. É por isso que a CUT segue lutando por Fora Bolsonaro para dar fim um governo criminoso e genocida e segue pressionando o congresso a dar início à tramitação de algum dos mais de cinquenta pedidos de impeachment que dormem na gaveta do presidente da Câmara dos Deputados.

6. A CUT projetou o ano de 2020 como um ano de muitas lutas. Ele já se iniciou com uma greve histórica dos petroleiros, com um 8 de março de luta das mulheres e com uma greve nacional em defesa da educação e dos serviços públicos, frustrada pelo agravamento da crise sanitária, a greve dos Correios e atos simbólicos presenciais. Em aliança com centrais sindicais e movimentos populares, produzimos um conjunto de propostas para o enfrentamento da pandemia, sistematizadas em nossa plataforma emergencial, apontando ações tanto em relação às questões sanitárias, quanto aos desafios econômicos e sociais. Pressionamos o Congresso nacional pela criação do auxílio emergencial e de programas de proteção ao emprego, obtendo vitórias sobre a perversidade do governo federal que pretendia suspender contratos, sem a manutenção de salários e pagar apenas R$200 pelo auxílio emergencial.

7. Apesar da pandemia o ano foi de muita luta e resistência. Aprendemos novas formas de articulação e mobilização, utilizando a internet, as redes sociais e as manifestações simbólicas. Realizamos um ato unificado histórico do Primeiro de Maio, com a audiência de milhões de pessoas pela TV, Rádio e Internet. Foram centenas de ações virtuais buscando alertar e mobilizar a população e os trabalhadores sobre a gravidade da pandemia e a continuidade dos ataques aos direitos dos trabalhadores e as conquistas do povo brasileiro. Resistimos à sanha privatista, retardando privatizações e obtivemos uma importante vitória em favor da educação, com a aprovação do FUNDEB permanente (na regulamentação, a pressão é para garantir a destinação dos recursos para educação pública).

8. Apesar de toda essa luta, em condições adversas, não foi possível impedir a destruição dos empregos e salários que está em curso. Para 2021, a CUT retomará sua forte presença nos locais de trabalho e em interações virtuais com a base; suas ações presenciais nas ruas, sempre que possível e tomando os cuidados que a situação continuará a exigir, mesmo que haja testagem em massa e vacinação para todos.

9. Reforçamos muito a dinâmica interna da CUT, a partir da nossa direção executiva e secretariado e fortalecemos nossas alianças com os movimentos populares, através das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, com o conjunto do movimento sindical, a partir do Fórum das Centrais e com a sociedade civil organizada tanto por meio das Campanhas Fora Bolsonaro, como também da campanha Brasil pela Democracia.

10. Esse ano também foi um ano de muitas perdas humanas para a CUT e para o movimento sindical, assim como para milhões de famílias em todo o Brasil. Perdemos dois de nossos ex-presidentes, João Felício e Kjeld Jacobsen. Em nome deles, homenageamos todos os trabalhadores e trabalhadoras que tombaram em 2020.

11. A CUT produziu sua plataforma para as eleições municipais e a apresentou para candidatos e candidatas em todo o Brasil. Centenas de sindicalistas disputaram as eleições, buscando representar os interesses dos trabalhadores e muitos obtiveram vitórias. Nosso balanço das eleições identifica uma estabilização, em baixa, das forças progressistas no país. Vimos uma reacomodação de forças entre frações da direita neoliberal e uma aparente dispersão das forças bolsonaristas de extrema-direita, o que não significa fraqueza, vide as recentes avaliações do governo.

Perspectivas para 2021

12. O cenário internacional e brasileiro para 2021 é de continuidade e aprofundamento das crises econômica, social e sanitária, com elevação do desemprego, das desigualdades, da fome e da miséria. A retomada econômica dos países, mesmo naqueles que já demonstraram maior controle sobre a pandemia, tem sido lenta e incapaz de recuperar o tempo perdido. Enquanto a população começa a ser vacinada na Europa e nos Estados Unidos, no Brasil vivemos semanas de crescimento descontrolado do número de casos e de mortes pela covid-19. O país colhe os frutos da incompetência e falta de planejamento do governo Bolsonaro: não há perspectiva concreta de quando a vacina chegará ao Brasil nas quantidades necessárias para imunizar toda a população. O fim iminente do auxílio emergencial, com a afirmação do Ministério da Economia e do Presidente da Câmara de que não é necessária solução de continuidade, colocará milhões de famílias em situação de desespero a partir de janeiro.

13. A direita neoliberal e bolsonarista tem uma agenda econômica unitária. Enxergam a tragédia brasileira como oportunidade para “passar a boiada”. Isso significa liquidar empresas públicas estratégicas e lucrativas; liberalizar ainda mais a exploração predatória da Amazônia e dos recursos naturais; destruir políticas públicas, por meio da manutenção de um criminoso teto nos gastos sociais (EC 95)e de uma reforma administrativa que vai destruir os serviços públicos e; renovar as mentiras da reforma trabalhista para regulamentar formas ainda mais precárias de exploração do trabalho. Tudo isso sustentado no mito da austeridade e do ajuste fiscal para atender os interesses de “investidores” em detrimento do povo.

14. Diante desse cenário aterrador, a tarefa central da CUT, como a maior central sindical brasileira, é a organização dos trabalhadores em defesa da vida, dos direitos e da democracia. É nossa tarefa derrotar Bolsonaro e o projeto neoliberal de destruição e subordinação nacional que só produz desigualdade, exploração e morte para toda a classe trabalhadora. Para que tenhamos sucesso nessa missão definimos três linhas de ação combinadas.

Organização sindical

15. A primeira, é a continuidade do processo de atualização do projeto político e organizativo do sindicalismo da CUT. Os sindicatos resistiram durante pandemia, suas funções e importância se destacaram, assim como os seus limites de organização e representação de uma classe trabalhadora cada vez mais heterogênea e precarizada. É preciso dar continuidade e consequência às resoluções do 13º CONCUT no campo da organização sindical, superando a acomodação e as resistências internas, assim como as tentativas de destruição do movimento sindical para que a classe trabalhadora tenha a unidade, a organização e a força política e social necessária para pôr fim ao governo Bolsonaro.

Unidade das forças democrático-populares

16. A segunda, é a da continuidade dos esforços para fortalecer e organizar a unidade das forças democráticas e populares em torno da luta por Fora Bolsonaro, que deverá conectar o conjunto das lutas sindicais e populares de 2021. Esse campo deve se expressar com nitidez para a sociedade através de uma plataforma coerente com os interesses da maioria da população e constituir-se, em aliança com os partidos progressistas, como projeto de poder e desenvolvimento alternativo ao das classes dominantes.

17. A CUT tem plena consciência de que sozinha não será capaz de enfrentar a gravidade do projeto de destruição da classe trabalhadora em curso. Somos parte das forças democrático-populares brasileiras alinhadas para derrotar o projeto autoritário representado por Bolsonaro e pela direita neoliberal.

18. A ruptura da ordem democrática em 2016 foi agravada com a prisão injusta de Lula e com o impedimento da sua candidatura presidencial em 2018, por meio de uma farsa judicial que fica mais exposta e nítida a cada dia. A luta pela anulação dos processos contra Lula se combina com a denúncia dos crimes de lesa pátria e de ataque à economia nacional praticados pela Operação Lava Jato. Lula continua sendo o maior líder dos setores democráticos e populares do país. É ele quem tem as melhores condições de unificar e liderar o campo progressista e os setores populares para que o país retome um caminho de desenvolvimento e inclusão social.

19. A história brasileira contada pelas elites busca uniformizar um povo e uma sociedade que é diversa e desigual. Os lugares sociais de classe, raça e gênero moldaram a história do nosso país. Em um momento de grave crise social, de crescimento da violência racial, contra as mulheres e LGBTQIA+ essas diferenças extravasam e explodem na forma de conflito e luta social. A questão racial e do machismo não são mais debates setoriais e fazem parte do centro da agenda do sindicalismo que se identifica com os verdadeiros anseios de sua base por igualdade, liberdade e democracia.

20. A crise que enfrentamos é global. Seu caráter internacional tornou-se ainda mais nítido a partir da pandemia. Assim como afirmamos a necessidade de unidade nas lutas e nas alternativas no plano nacional, reafirmamos o compromisso da CUT com a convergência das lutas no plano internacional pela democracia, contra o imperialismo e o neoliberalismo, em especial junto aos povos da América Latina.

Plano de Lutas

21. Num momento de defensiva e resistência da classe trabalhadora são as batalhas que nos escolhem. Somos parte da classe e travamos as lutas para superar seus desafios mais urgentes e mais dramáticos. Por isso, elencamos as seguintes prioridades de luta para o início de 2021.

1. Vacinas para todos já! Em defesa do SUS e da inteligência sanitária brasileira. É preciso recursos, testagem e vacinação em massa!
2. Nenhuma demissão! Por mais e melhores empregos é preciso garantir e recuperar os direitos trabalhistas e apontar em direção a um projeto de desenvolvimento que favoreça a indústria, a produção nacional, a defesa do meio ambiente e a inclusão social.
3. Defesa da indústria com ações pela retomada do desenvolvimento industrial e tecnológico, o fortalecimento da organização setorial, visando gerar e preservar empregos e participar da construção de um modelo de reindustrialização, garantindo a preservação do meio ambiente, sob a ótica dos trabalhadores e trabalhadoras.
4. Contra a fome e a miséria, pela manutenção do auxílio emergencial e dos programas de proteção do emprego e da renda, pela retomada das políticas de incentivo à agricultura familiar e à produção de alimentos, pela formação de estoques públicos e pela redução do preço dos alimentos.
5. Em defesa das estatais e dos serviços públicos. Contra as privatizações, a reforma administrativa e o teto de gastos. Rumo a Greve Geral dos Servidores Públicos das três esferas!
6. Racistas, machistas não passarão! Pela sustentabilidade da vida da população negra e das mulheres. Contra a violência racial e de gênero, por autonomia das mulheres e reparação histórica ao povo negro.
7. Nenhum direito a menos! Unificar as campanhas salariais, em defesa dos empregos e das conquistas da classe trabalhadora.
8. Anula STF! Lula livre com todos os seus direitos políticos. Por justiça e democracia para todos e para Lula!
9. Em defesa do Meio Ambiente! Resistiremos, junto aos povos do campo, das florestas e das águas, à destruição das políticas ambientais e de promoção da produção sustentável. Defendemos uma transição ecológica justa e democrática com valorização e proteção dos trabalhadores do campo e da cidade.
10. Defesa da Amazônia, Reforma Agrária e da Segurança Alimentar. Defender um projeto de desenvolvimento sustentável, destacando a Amazônia, onde a bioeconomia, terra, água e energia, como bens coletivos ganham relevância, assim como a luta contra contaminação por agrotóxicos e sua indiscriminada liberação e pela soberania e segurança alimentar.

São Paulo, 16 de dezembro de 2020.

 

 

Relator do recurso, ministro afirmou em sua decisão que é “incabível falar na incidência da inelegibilidade”

Matéria retirada do site do Brasil de Fato.

O vereador eleito do Rio de Janeiro Lindbergh Farias, do Partido dos Trabalhadores (PT), teve sua candidatura deferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta nesta quinta-feira (17) em votação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele havia sido condenado em 2019 por improbidade administrativa e teve a candidatura cassada pela Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro em outubro, faltando um mês para a eleição.

A condenação tem relação com a época em que ele foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ), entre 2005 e 2010. Segundo a denúncia, em 2008, época em que era candidato à reeleição, Lindbergh distribuiu leite em caixas e cadernetas com o logotipo de sua gestão e as palavras “Prefeito Lindbergh Farias”.

Ao proferir seu voto, o relator do recurso no TSE, ministro Luís Felipe Salomão, disse que não vislumbrou nenhum tipo de enriquecimento ilícito quando Lindbergh foi prefeito do município da Baixada Fluminense e que, por essa razão, seria “incabível falar na incidência da inelegibilidade” do candidato.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho, Sérgio Banhos, Mauro Campbell, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Em seu voto, Moraes argumentou que não há comprovação de dano efetivo. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir e votou diferente do relator e dos demais ministros.

Nas eleições de novembro, Lindbergh foi o nono vereador mais votado da capital, com 24.912 votos. Com a decisão do TSE, ele assume a vaga e se soma à bancada petista da Câmara Municipal ao lado de Tainá de Paula, Reimont e Luciana Novaes.