Para analista, objetivo é atingir um dos focos de resistência contra o desmantelamento “do que resta do Estado de bem-estar social”. Central chama ato de “AI-5” sindical

Texto da Redação da Rede Brasil Atual publicado 03/03/2019 – Edição Sintufrj

São Paulo – Sem aviso ou discussão prévia, o governo publicou uma medida provisória, a MP 873, tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades sindicais, que já haviam sido atingidas pela “reforma” trabalhista (Lei 13.467, do final de 2017). O analista político Marcos Verlaine, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), por exemplo, identifica, entre outros, um objetivo de “desarticular completamente a organização sindical”.

Entre outras determinações, a MP estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização “prévia e voluntária do empregado”, e precisa ser “individual, expressa e por escrito”. O texto torna nula contribuição mesmo referendada por negociação coletiva ou assembleia. E obriga a efetuar o desconto via boleto, em vez de desconto em folha.

Isso afronta nota técnica de 2018 do Ministério Público do Trabalho. Em um dos itens, o MPT afirma que “a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição”.

Para dificultar um pouco mais, a MP 873 determina que a contribuição deve ser feita por boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado à residência do empregado. “Vê-se com isto a intenção clara de inviabilizar, destruir a organização sindical, sem chances de essas entidades se restabelecerem”, analisa Verlaine, para quem a exigência de boleto agrava a situação: “Além de retirar receita ainda gera despesas, pois as entidades precisam preparar logística para que o trabalhador autorize o desconto e também para o envio do boleto.”

A “reforma” trabalhista acabou com a obrigatoriedade da contribuição (ou imposto) sindical, cobrado, no caso dos trabalhadores, uma vez por ano e equivalente a um dia de trabalho. Esse imposto também existe na representação patronal, calculado com base no capital social. Como fontes de receita, as entidades sindicais podem aprovar contribuições normalmente chamadas confederativas ou negociais, além das mensalidades dos associados. A MP dificulta seriamente qualquer desconto, tornando ainda mais complicada a situação financeira das entidades.

O analista e assessor do Diap vê um propósito claro de “desalentar importante setor de resistência ao governo e suas propostas que desmantelem o que resta do Estado de bem-estar social”.

A Força Sindical divulgou nota em que aponta “irregularidades  quanto ao aspecto formal da medida, que por imperativo legal, necessita que a matéria a ser tratada seja de relevância e urgência, o que obviamente não é o caso”. Segundo a central, o texto também tem inconstitucionalidade “flagrante”, ao ferir o princípio da liberdade sindical, promovendo “interferência estatal na organização sindical brasileira”. Além disso, a entidade afirma que a MP 873 confronta orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema. E informa que está estudando medidas inclusive jurídicas.

“É importante lembrar que desde o início deste governo, a Força Sindical buscou o diálogo democrático e a negociação, mas, infelizmente, na calada da noite o governo edita esta nefasta MP demonstrando autoritarismo, despreparo e indisposição para o diálogo”, afirma a nota, assinada pelo presidente da central, Miguel Torres. A entidade chama o texto de “AI-5 sindical”.

A CTB também atacou a medida, “mais um severo golpe contra o movimento sindical brasileiro”. “Fica claro e evidente que a MP tem o objetivo de asfixiar e liquidar as organizações de classes dos trabalhadores, os sindicatos”, afirma a central, que identifica “total desrespeito e afronta à Constituição”.

“Estamos diante de um cenário no qual cumpre ao movimento sindical uma estratégia de resistência e a busca da mais ampla unidade para a luta em defesa dos sindicatos, da democracia, da soberania nacional e dos direitos sociais e trabalhistas”, afirma o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Projeto quer impor o ‘cada um por si’

Reforma extingue conceito de solidariedade, e a contribuição repartida por trabalhadores, empregadores e Estado desaparece

 

 

O anúncio da PEC da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro atendeu em larga medida às expectativas geradas pelo vazamento da minuta no início do mês. O sentido geral da reforma se manteve: embora a comunicação oficial do governo carregue na tinta da “novidade” e do “combate aos privilégios”, a proposta mantém o ataque ao coração do sistema previdenciário brasileiro: o conceito de solidariedade se extingue, e a contribuição repartida por trabalhadores, empregadores e Estado desaparece.
Em seu lugar, surge um “cada um por si”, em que o regime de repartição será substituído por um regime de capitalização, a ser regulamentado em lei complementar, que institui a aposentadoria como uma “poupança individual”. Abre um generoso mercado para os bancos, ao mesmo tempo que coloca sob risco o futuro de milhões de pessoas.
O documento elaborado pelo governo e entregue em mãos ao presidente da Câmara dos Deputados por Bolsonaro sem uma única declaração, como se o presidente da República fosse um office boy do ministro da Economia, atende em cheio aos anseios do mercado: aumenta a idade mínima, o tempo de contribuição e a dificuldade de acessar a aposentadoria, ao mesmo tempo que reduz o valor médio do benefício. Não entraram na mira do governo os privilégios dos militares nem a sonegação das empresas, cuja dívida ativa é estimada em meio trilhão de reais.
Apesar do silêncio do presidente, a estratégia de comunicação do governo é agressiva: sob o slogan “Nova Previdência”, a ênfase em semear disputas no interior da classe trabalhadora é uma tentativa torpe de escamotear a retirada de direitos; o ataque ao funcionalismo público, limitando a incorporação de gratificações, aumentando a alíquota e impondo um tempo de contribuição maior, é apresentado como “combate aos privilégios”, quando, na verdade, ignora diferenças regionais e as desigualdades entre as carreiras, não ataca os privilégios existentes no alto escalão e concentra alíquotas maiores em salários de valores médios.
No início da semana, duas notícias bombásticas – o anúncio do fechamento da fábrica da Ford de São Bernardo do Campo, extinguindo cerca de 4 mil empregos diretos e afetando outros 24 mil empregos indiretos, e o comunicado de um investimento de meio bilhão de reais na fábrica da Honda em Manaus, que não vai gerar um único emprego – escancararam a farsa da reforma trabalhista. Vendida por Temer como a grande solução para combater o desemprego, a reforma gerou apenas um novo contingente de postos de trabalho precarizados e de baixa remuneração, concentrados no setor de serviços.
A reforma da Previdência remete à mesma lógica, e de novidade o discurso da trupe de Bolsonaro não tem nem o verniz; mais uma vez, empresários e banqueiros encontram um governo muito disposto a funcionar como comitê executivo dos seus interesses, e a conta da crise recai sobre os ombros da classe trabalhadora. Se aprovada, a reforma de Bolsonaro criará uma legião de idosos indigentes, forçados a pedir esmolas por não lhes restar alternativa, já que o crescimento da informalidade e a precarização do trabalho gerados pelas mudanças na legislação trabalhista dificultarão – quiçá inviabilizarão – o acesso à aposentadoria, restando apenas o Benefício de Prestação Continuada como insuficiente fonte de renda.
O governo pretende economizar com a reforma pouco mais de um trilhão de reais em dez anos. O combo de sonegação, juros da dívida pública e isenções fiscais para o agronegócio e grandes empresas consome cerca de 1,3 trilhão de reais ao ano: mais do que o governo estima poupar em uma década! Para piorar, o projeto poupa empresários de novas alíquotas e acaba com a multa sobre o FGTS, deixa os militares de fora das mudanças – mantendo pensões para viúvas e filhas com isenção de alíquota de contribuição, um privilégio escandaloso e indefensável – e carrega embutido o aumento da carga tributária para os trabalhadores.
Urge, ao conjunto da classe, organizar um amplo debate com a sociedade e uma forte mobilização para impedir a aprovação desta bomba-relógio. Os ventos alvissareiros que sopraram em São Paulo, na Assembleia da Classe Trabalhadora realizada na Praça da Sé, indicam bons rumos: a unidade das Centrais Sindicais em defesa dos direitos da população. Aposentadoria não é privilégio, distribuição de renda não é um assunto secundário e impedir que milhões de brasileiros e brasileiras tenham como futuro a fome e o desamparo é um imperativo.

 

 

‘Nova Previdência’ de Bolsonaro é uma coletânea de velhas mentiras

Bolsonaro não quer reformar a Previdência; quer destruí-la por completo. O presidente mente descaradamente ao afirmar que está “combatendo privilégios”: os militares, cuja média das aposentadorias beira os 10 mil reais, ficaram de fora da proposta. Enquanto isso, os servidores públicos são atirados no mesmo balaio, como se não existissem profundas desigualdades entre as carreiras. Para o governo, um servidor da UFRJ é tão privilegiado quanto um procurador do Ministério Público Federal ou um desembargador. Confira, no quadro abaixo, o que mudará no regime de previdência do funcionalismo público caso este projeto nefasto seja aprovado. A análise é do Dieese.

 

APOSENTADORIA SERVIDORES PÚBLICOS

Regra atual
Aposentadoria por tempo de contribuição com 30 anos de contribuição + 55 anos de idade para mulheres e 35 anos de contribuição + 60 anos de idade para os homens. Além disso, é necessário o mínimo de 10 anos de tempo de serviços público e de 5 anos no cargo.

Regra PEC 6/2019
62 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para os homens + 25 anos de contribuição. Vale para estados, municípios e Distrito Federal, que poderão ampliar suas alíquotas para no mínimo 14%, caso registrem déficit financeiro e atuarial. Limita incorporação de gratificações; obrigação de instituir previdência complementar em 2 anos.

Risco/Problema
Retarda o acesso ao benefício; ignora que no serviço público há enormes desigualdades entre as diversas ocupações/carreiras e entre as esferas (União, Estados e Municípios); ignora diferenças regionais; impõe um tempo de contribuição superior ao do RG (Regime Geral) e alíquotas maiores, com uma concentração/peso maior em salários de valores médios.

 

REGRAS DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

Regra atual
Média dos 80% maiores salários para aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por invalidez; 70% da média dos 80% maiores salários + 1% a cada 12 contribuições na aposentadoria por idade. Piso RG e RP: salário mínimo. Teto RG e RP: R$ 5.839,45 (2019).

Regra PEC 6/2019
Valor do benefício é a média de todos os salários; em caso de 20 anos de contribuição, tem direito a 60% do valor do benefício + 2% a cada 12 contribuições; para receber 100% do valor do benefício, são necessários 40 anos de contribuição.

Risco/Problema
Reduz o valor do benefício; 40 anos de contribuição para obtenção da aposentadoria integral é um tempo excessivamente longo considerando as desigualdade sociais, regionais e as condições precárias do mercado de trabalho nacional; a média que considera todas as contribuições rebaixa o valor das aposentadorias; 60% do valor do benefício para a aposentadoria com tempo mínimo é uma queda de renda significativa justamente para os trabalhadores mais pobres, que, em geral, se aposentam com o menor tempo de contribuição (que na proposta passa de 15 para 20 anos).

 

 

O barulho das ruas

Trabalhadores denunciam fim da aposentadoria e aprovam calendário de lutas

No dia em que Jair Bolsonaro entregava ao Congresso a proposta de reforma da Previdência – a cereja do bolo dos grupos interessados em explorar a previdência privada –, a Praça da Sé, em São Paulo, era o cenário do início da mobilização das ruas contra o projeto que inviabiliza a aposentadoria de milhões de pessoas. No Rio e também em mais dez estados houve protestos.
O ato, denominado Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, reuniu centenas de trabalhadores, vindos em caravanas de várias partes do país, que se concentraram na Praça da Sé, palco das Diretas já! e de outras tantas lutas democráticas na capital paulista. Foi aprovado um calendário de lutas e mobilizações em todo o país, com convocação para 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e 1º de maio, Dia do Trabalhador. O Sintufrj enviou uma caravana com 42 companheiros.
Segundo a coordenadora do Sintufrj Noemi Andrade, o ato “foi um importante passo para a unidade dos trabalhadores para buscar combater essa reforma que será prejudicial a todos”.
Joana de Angelis, coordenadora do Sintufrj, também presente em São Paulo, comemorou o sucesso do ato: “Foi o pontapé inicial para que todos os presentes na Assembleia Nacional voltem para suas bases, reproduzam e deem continuidade a esse movimento. Que só vai parar quando barrarmos essa reforma”.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) em conjunto com a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora e Nova Central (NCST) deixaram um recado bem claro: a proposta apresentada pelo governo federal não se trata de reforma para corrigir déficit previdenciário, e sim de um pacote de medidas que visam diminuir ou acabar com os direitos conquistados dos trabalhadores e encobrir os reais devedores da Previdência.
“Não existe reforma. O que Bolsonaro apresentou é o fim da Previdência, fim da Seguridade Social”, anunciou Vagner Freitas, presidente nacional da CUT. “Todos estão sendo prejudicados , quem já está no mercado de trabalho e quem vai entrar (…) Os verdadeiros privilegiados são os políticos que se aposentam com tudo após dois mandatos”, completou.

Rio de Janeiro
No Largo da Carioca, no Cento da cidade, as centrais sindicais reuniram militantes, dirigentes e várias categorias de trabalhadores para dialogar com a população.
“Querem acabar com privilégios? Então que acabem com os privilégios dos militares, parlamentares e juízes”, afirmaram os dirigentes. Eles ressaltaram que, enquanto o governo quer arrochar a vida de quem trabalha, não cobra dos patrões sonegadores.
Durante o ato houve várias manifestações, análises e críticas em relação à proposta do governo. Houve até uma tentativa infrutífera de tumultuar a manifestação por apoiadores de Bolsonaro. E para marcar a irreverência carioca, a Companhia de Emergência Teatral fez um esquete sobre a reforma da Previdência.
“Hoje abrimos a jornada de lutas contra essa reforma. Vamos para a rua lutar, esse é o nosso caminho”, encerrou o ato a secretária de Comunicação da CUT Rio, Duda Quiroga.

 

Manifestação em São Paulo convocada pelas centrais sindicais reuniu centenas de trabalhadores para protestar contra a reforma da Previdência do governo Bolsonaro. O protesto atraiu caravanas de várias partes do país e trabalhadores da UFRJ estavam representados. A assembleia Nacional da Classe Trabalhadora foi realizada na Praça da Sé. Resolução aprovada na assembleia convoca para um dia nacional de luta em defesa da previdência social e a um combate sem tréguas à proposta do executivo que chega ao Congresso.

No Largo da Carioca, no Cento da cidade, uma manifestação foi organizada por vários sindicatos. “Querem acabar com privilégios? Então que acabem com os privilégios dos militares, parlamentares e juízes”, afirmaram dirigentes. E lembram que enquanto querem arrochar a vida de quem trabalha, o governo não cobra dos patrões sonegadores. “Hoje abrimos os dias de luta contra a reforma da Previdência. Vamos para a rua lutar”, conclamou a secretária de Comunicação da CUT Rio, Duda Quiroga.

Bancários, mata-mosquitos, moedeiros, funcionários da justiça, auditores fiscais, petroleiros entre outras categorias participaram do ato do Largo da Carioca.

Veja fotos da manifestação na Praça da Sé, em São Paulo, enviadas pelo fotógrafo Renan Silva.