O Sintufrj fortalece a convocação para o ato em memória de Rubens Paiva e dos outros mortos e desaparecidos que foram supliciados no Doi-Codi, órgão de repressão do Exército Brasileiro durante os Anos de Chumbo da ditadura civil-militar que oprimiu trabalhadores e o país.
Ato Púlbico neste sábado, às 10h, na Praça Lamartine Babo, Tijuca
Os efeitos financeiros da Medida Provisória que altera Carreira e salários, (MP 1286/2024, publicada dia 31, extensa e que trata de diversas carreiras) podem ser implementados no salário de fevereiro que é pago no início de março. Mas esta ainda é uma estimativa, segundo coordenadores da Fasubra e membros da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) que participaram da live organizada pela federação na noite de ontem, dia 8, para explicar o que muda com a MP.
Mas se a MP já está em vigor, por que não pagam logo nessa folha?
Explica-se: a própria MP condiciona os efeitos financeiros, embora retroativos a 1º de janeiro, à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Fora uma remota possibilidade de convocação extraordinária, o Congresso só volta do recesso em 2 de fevereiro. E, depois da eleição das mesas diretoras da Câmara e doo Senado, deve ser votada a LOA. Só que teria que ser votada antes da primeira quinzena de fevereiro para que a mudança seja incluída na folha e chegue no salário pago no início de março.
Desafios
A explicação foi do coordenador de Relações Jurídicas da Fasubra Marcelo Rosa, membro da CNSC, que, com seu companheiro de pasta Daniel Farias e com os também integrante da CNSC Fátima Reis e Ronaldo Bastos, detalharam a MP por temas: Estrutura, abordado por Ronaldo; Cargos apresentado por Marcelo e Desenvolvimento por Fátima.
Antes, na abertura da live, as coordenadoras gerais Cristina Del papa, Ivanilda Reis e, substituindo Loiva Chasis, o coordenador Lenilson Santana. Eles chamaram atenção para a necessidade de mobilização e a informação por parte da categoria, ferramentas fundamentais para enfrentar os desafios impostos pela MP.
Veja
A live que detalha o que muda na Carreira está em https://tinyurl.com/35svnyrh
Leia
Na matéria em nosso site, o teor da MP e como se localizar na nova tabela
https://sintufrj.org.br/2025/01/mp-de-31-de-dezembro-muda-salario-e-carreira/
Desafios exigem mobilização
O grupo mostrou que a MP muda muito mais que um percentual na tabela, embora haja problemas que, como garantiu Cristina, a Fasubra vai atuar para resolver, assim como garantir outros pontos do termo do acordo que ficaram de fora da MP. Ivanilda destacou a oportunidade que a Fasubra ofereceu com a live, que deve se repetir mais adiante com mais informações, para a categoria se inteirar da Medida e se organizar para a luta. Lenilson lembrou que já se identificaram problemas na MP e que é preciso criar maior mobilização possível para buscar garantir que o termo do acordo seja cumprido na íntegra.
Carreira tem nova estrutura
A MP, que é enorme, tem centenas de páginas, com dezenas de capítulos e anexos com tabelas, e trata das diversas carreiras que fizeram acordo como governo em 2024), mas acabou por absorver pouco do que foi discutido pela CNSC do MEC e enviado ao Ministério da Gestão e Inovação em forma de minuta de Projeto de Lei.
Mas o fato é que, desde 1º de janeiro, a Carreira já tem uma nova estrutura e aumentos nos vencimentos, decorrentes do novo posicionamento que, no entanto, dependem, para serem pagos, da aprovação da LOA. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (já aprovada) o governo garantiu impacto com o novo posicionamento na tabela, a progressão por mérito, o ajuste do incentivo á qualificação (agora, para todo mundo que tem, a correlação é direta), a aceleração da progressão por capacitação, tudo isso é retroativo a 1º de janeiro, explicam os coordenadores.
Mas falta a aprovação da Loa, encaminhada dentro do prazo pelo governo, mas não votada. Se o for antes do dia 1º , há aumento na folha de fevereiro que sai no início de março. Se não, todos os impactos saem no pagamento seguinte, retroativo a 1º de janeiro.
Está valendo
Neste ponto, Daniel fez um destaque: apesar dos efeitos financeira dependerem da provação da Loa, a MP já está em vigor, com todos os seus impactos. “E devem ser implementados. É lei”, disse, taxativo, explicando que, por exemplo, que tem 12 meses de progressão por mérito já tem esse direito devido com a promulgação da MP. “Toda reestruturação da Carreira está valendo. Isso é muito importante”.
O que é
A MP tem três artigos (131, 132 e 133, na página 11) , quatro anexos (234, 235, 236 e 237) e a discriminação dos cargos, nível de escolaridade e requisitos necessários, nas páginas 382 a 469. Traz, obviamente, diversas alterações da Lei 11.091 de 2005, o PCCTAE. O governo já atualizou a Lei com as mudanças, no dia 8, no site do Planalto e já pode ser consultado.
Traz mudanças estruturais pelas quais a categoria lutou, com a transformação de alguns elementos e supressão de outros. Ficam mantidos os níveis de classificação de A à E, mas agora a carreira tem 19 padrões. Sai o termo “nível de capacitação” e dá lugar à aceleração por capacitação.
Mas não entraram na MP também elementos importantes, embora aplicados na tabela, como a menção ao step único e constante em todos os níveis de classificação (de 4% em 2025 e 4,1% em abril de 2026) e os percentuais de correlação entre os níveis de classificação (classe A corresponde a 36% do piso da classe E, classe B , 40%, classe C, 50% e D, 61%). Tudo isso constava na minuta proposta pela CNSC. Além disso, não há aumento para quem ainda está no PUCRCE.
Novos cargos, sem auxiliar
Foram criados dois cargos amplos, o de técnico em Educação para o nível de classificação D, e analistas em Educação para o nível E. A Fasubra defendeu, junto com o Sinasefe, na CNSC, a criação de mais um cargo amplo, para o nível C, de nível auxiliar de Educação. Mas houve impasse na mesa e o MGI não acatou a proposta.
Desenvolvimento
Neste aspecto, a MP insere mudanças como na progressão por mérito, a aceleração da progressão por capacitação e ainda a mudança no Incentivo a Qualificação, para o qual não existe mais a correlação indireta dos cursos, são a direta. três elementos importantes para o desenvolvimento,
Mérito e capacitação – A partir de 1º de janeiro, o desenvolvimento do servidor ocorrerá pela mudança do padrão de vencimento com a progressão por mérito (a cada 12 meses, e será computado o tempo desde a última progressão) ou a aceleração da progressão por capacitação, obtida com certificado em programa compatível com o cargo ocupado respeitando o intervalo de cinco anos de acordo com carga horária mínima.
E há ainda a mudança no IQ
Com a MP acaba a correlação indireta na área de conhecimento do Incentivo à Qualificação. Ou seja, quem recebia o percentual referente a correlação indireta, passará a receber o correspondente à correlação direta.
Reunião com as direções e orientações para base:
Na tarde desta terça-feira, 7 de janeiro, a direção nacional da FASUBRA Sindical conduziu uma reunião virtual com os dirigentes dos sindicatos filiados, com o objetivo de discutir as implicações da Medida Provisória (MP) 1286/2024. Da reunião surgiram uma série de orientações que os coordenadores, na Live, esquematizaram para transmitiram à base.
Entre as quais, que as entidades de base se antecipem e entrem em contato com as Pró-Reitorias de Pessoal para informar sobre as mudanças da carreira que estão na MP, tudo que já está em vigor (desde 1º de janeiro) e todos os seus efeitos, para que sejam feitas as adequações necessárias, mesmo que os efeitos financeiros possam ser efetivados apenas após a aprovação da LOA.
Veja outras orientações:
‣ sobre a Progressão por Mérito e (acerto na correlação de indireta para direta no) Incentivo à Qualificação (IQ) – a orientações é que as entidades de base se dirijam às Pró-reitorias de Gestão de Pessoas para cobrar as portarias de Progressão e de correção dos IQ
‣ As entidades devem consultar as CIS locais, para saber se já fizeram o levantamento dos servidores que têm diretor à progressão por mérito e correção do IQ de correlação indireta para direta.
– sobre Aceleração por Progressão por Capacitação – que todo
servidor abram o processo de progressão, anexando todos certificados de
capacitação que possua;
‣ 30 horas – que enviem para FASUBRA até o dia 21 de janeiro cópia ou link de acesso às resoluções sobre a 30h
– sobre a LOA – as entidades de base devem procurar as bancadas federais dos seus estados, para pressionar pela aprovação imediata da LOA, no retorno do Congresso.
Dia 23, nova reunião com o MGI
Há outros pontos em discussão no grupo de trabalho GT-Termo de Acordo no MGI, um dos quais será pauta da próxima reunião, prevista para o dia 23 de janeiro, o das 30 horas de jornada semanal. Os coordenadores reiteraram o pedido feito às direções da base que envie documentos sobre resoluções ou portarias locais que versem sobre o assunto nas suas instituições.
Outra orientação é que as entidades de base procurem os parlamentares da bancada federal em seus estados para fazer pressão pela imediata aprovação da LOA. Sem pressão, disseram os coordenadores, não há garantia de que o Congresso vá aprovar isso logo.
Haverá reuniões da CNSC on line dias 15 e 16 de janeiro, om line, e na primeira semana de fevereiro, com o pleno da CNSC para análise e tirar encaminhamentos sobre a MP e esclarecer dúvidas para encaminhar para entidade de base e pró- reitorias das instituições que precisam operacionalizar estas questões.
Reunião com pró-reitores, CIS e nova live
Além da reunião com os pró-reitores, a Fasubra deverá se reunir com as Comissões Internas de Supervisão da Carreira ainda no primeiro trimestre. Os coordenadores prometem também uma próxima Live para mais esclarecimentos em breve.
Pressão e ação
O coordenador de Comunicação da Fasubra Francisco de Assis reiterou, ao comentar sobre a live, a necessidade de mobilização geral e pressão nos parlamentares da bancada federal em cada estado, para que a aprovação da LOA aconteça logo depois do recesso, antes de fechar a folha de fevereiro que é paga em março.
E reitera algumas orientações às entidades de base, como para quem não chegou ainda ao teto da tabela, que pressionem as reitorias para implementar as progressões por mérito a cada 12 meses. Quanto à aceleração por capacitação, ele lembra, o servidor terá que reunir os certificados e deve abrir o processo para garantir o efeito a partir do requerimento.
Mas ele lembra que, quem já chegou ao teto da tabela, não tem como se movimentar. Assim também é com aposentados, pois a movimentação por capacitação é para ativos.
Ele explicou que os sindicatos devem solicitar também a alteração na folha, para quem recebe o percentual relativo à correlação indireta, para o equivalente à correlação direta, no caso do Incentivo à Qualificação.
Professor Titular de História Moderna e Contemporânea/UFRJ
A tentativa de golpe de Estado articulada por bolsonaristas completou dois anos em 8 de Janeiro. O professor titular da UFRJ, historiador e cientista político Francisco Carlos Teixeira, em entrevista ao site do Sintufrj, põe em questão a força das instituições para neutralizar os movimentos golpistas e faz outro alerta: o movimento pela anistia (de golpistas) vai se tornar mais forte com a condenação dos principais articuladores do golpe. Teixeira não descarta a possibilidade de a extrema direita (que saiu dividida nas eleições municipais de 2024) voltar a se unificar em torno de um programa radical para a disputa das eleições em 2026.
A democracia brasileira está em risco?
Francisco Carlos Teixeira – Há uma questão constante de que as instituições estão funcionando no Brasil, malgrado as conspirações, tentativas de golpe, insurreição, desobediência ou indisciplina dos militares. Isso é complicado de se afirmar. Numa democracia que está funcionando nós temos oposição e situação, temos debates as vezes rigorosos e mesmo violentos do ponto de vista retórico importantes, mas não se tem de maneira alguma uma destruição de sedes dos poderes constitucionais, não se tem de maneira alguma dezenas de pessoas sendo julgadas por crime político que é golpe de estado e conspiração. Temos a dúvida se os militares estavam de fato contra o golpe ou se estavam numa posição de espera para saber se havia um melhor momento ou uma outra situação, ou seja, não se fala em golpe de Estado numa democracia que está em pleno funcionamento. Isso realmente é uma característica de instituições fragilizadas.
Há mobilização suficiente para impedir a anistia de Bolsonaro e de golpistas?
Nesse momento acho que não existe uma mobilização, a não ser em parte da opinião pública de esquerda e de centro esquerda que tem clareza do que pode representar a anistia. Se pensarmos no Poder Judiciário, nos governadores e principalmente no Congresso Nacional há uma onda pela anistia.
Veja a posição do governador Caiado (Ronaldo Caiado, governador de Goiás) que não foi alguém que participou do golpe ou defendeu em si o golpe e que está defendendo muito a anistia, inclusive cometendo um equívoco dizendo que o Juscelino deu anistia e isso levou a uma convivência pacífica no Brasil.
Ele esquece que menos de quatro anos depois que Juscelino deu a anistia o próprio Juscelino foi cassado – houve um golpe de Estado e o próprio Juscelino foi cassado -, ou seja, a anistia por si só não termina com a polarização política radicalizada que tínhamos em 1964 e que temos novamente agora no país.
Conforme políticos importantes, generais de alta patente e talvez o próprio Bolsonaro venham a ser condenados o longo desse ano de 2025 o movimento pela anistia vai se tornar muito mais forte. Se a anistia já está forte com os bagrinhos da Praça dos Três Poderes sendo condenados, imagina quando os tubarões começarem a ser condenados.
Qual a força da extrema direita no cenário do país e qual a possibilidade de seu retorno ao centro de poder?
Sobre a força da extrema direita no país, precisamos ter clareza que Bolsonaro teve um mérito muito importante que se manifestou claramente até as eleições municipais de 2024. Até o deslanchar das eleições municipais Bolsonaro tinha conseguido fazer uma coisa inédita na história republicana do Brasil que foi unificar as direitas. As direitas que sempre apareceram divididas e por isso acabavam sendo derrotadas foram unificadas pela bandeira mais extrema que foi o Bolsonarismo.
Nas eleições municipais o que nós vimos é que novamente essa direita se dividiu, como no notório caso entre o candidato Pablo Marçal e o candidato Nunes em São Paulo. Houve de fato uma divisão. É possível que agora se opere novamente uma reunião de toda a direita e uma característica lamentável dessa união das direitas no Brasil é que ela se faz com um programa mais radical. Quem consegue hegemonizar a liderança da direita no país não é o centro ou o centro direita, mas a extrema direita com o Bolsonarismo. Isso é lamentável e mostra que a polarização continua. (Foto: Internet)
Dirigentes da Fasubra, do Sintufrj e apoiadores do atual mandato sindical estiveram na sede da CPST (Coordenação de Políticas de Saúde do Trabalhador) da UFRJ para explicar as mudanças na tabela salarial dos servidores e tiveram que reforçar a campanha contra assédio moral cujos cartazes foram arrancados. Fotos: Renan Silva
Brasil de Fato | Brasília (DF)
O Partido dos Trabalhadores (PT) vai realizar um ato simbólico, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, nesta quarta-feira, dia 8 de janeiro, em alusão à tentativa de golpe de Estado e à depredação das sedes do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em 8 de janeiro de 2023.
Em suas redes sociais, o PT convoca para uma concentração às 11h do dia 8, para um “ato em defesa da democracia”. Segundo a convocatória, trata-se de uma atividade “suprapartidária” e contará com a participação de “representantes dos Três Poderes, entidades da sociedade civil, de classes e religiosas” para marcar os dois anos das tentativas de golpe de Estado e da depredação das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, promovidas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Outras organizações do campo popular devem se somar à atividade, como o Movimento Brasil Popular, o Levante Popular da Juventude, o Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As organizações defendem que não haja anistia aos crimes perpetrados no dia 8 de janeiro.
Segundo a assessoria de imprensa do PT, o presidente Lula e representantes dos demais poderes descerão a rampa do Planalto para o ato de abraço simbólico à Praça dos Três Poderes. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência, no entanto, não confirmou a informação.
Ato oficial
Enquanto na praça os movimentos sociais e partidos políticos se manifestam, dentro do Palácio do Planalto, outro ato está marcado para acontecer, em que deverá haver uma exposição dos objetos históricos danificados pelo ataque de 8 de janeiro, como o relógio do século 17 que pertenceu a Dom João VI, rei de Portugal.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou presença, através de sua assessoria. Já o STF será representado pelo vice-presidente da Corte, o ministro Edson Fachin. O governo também convocou toda sua equipe ministerial, além dos chefes das três Forças Armadas, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, o brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, o almirante Marcos Olsen.
Os ataques de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes levaram à prisão pelo menos 1.430 pessoas. De acordo com informações do STF, 310 pessoas foram condenadas, acusadas de envolvimento nos atos golpistas, sendo 229 por executarem os atos e 81 por incitá-los. As condenações variam entre 15 anos e 17 anos de prisão, por crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Outras 500 pessoas assinaram acordo de não persecução penal e seus processos foram encerrados, de acordo com levantamento da Procuradoria-Geral da República.
Fasubra fará super live dia 8, às 19h, explicando mudanças
A esperada Medida Provisória que o governo prometeu editar para viabilizar termos do acordo de greve como as mudanças na tabela foi publicada no Diário Oficial da União dia 31.
O conteúdo da MP 1286/2024 (que é extenso e diz respeito a várias carreiras) no que se refere aos técnicos-administrativos em Educação, quanto a repercussão na malha salarial está reproduzido a seguir. Além disso, o GT-Carreira do Sintufrj, preparou tabelas com os reflexos das mudanças que o leitor pode conferir ao final do texto.
Mas, há um porém. Embora garanta a retroação a 1º de janeiro (que faria com que os efeitos pudessem ser percebidos já no salário que será pago no início de fevereiro), o texto menciona que os efeitos financeiros decorrentes da MP ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Acontece que a aprovação da LOA no Congresso ainda não aconteceu. E agora?
Como a MP levou a mudanças significativas na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação e gerou muitas dúvidas, membros da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) da Fasubra participarão de uma live, no dia 8, quarta-feira, às 19h, transmitida pelas redes sociais da entidade, para explicar os principais pontos da MP.
LOA tem que ser aprovada
A LOA estima receitas e fixa despesas do governo para cada ano. É elaborada pelo Executivo e, para vigorar, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. A partir de janeiro de 2025, o governo está autorizado a realizar somente despesas essenciais ou obrigatórias. Até que o Congresso vote o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Segundo a Agência Senado, o Legislativo, que está em recesso, volta no dia 2 de fevereiro. mas é possível haver convocação extraordinária durante esse período.
Segundo o coordenador de Comunicação da Fasubra Francisco de Assis uma das táticas da Federação para enfrentar esta situação será justamente uma campanha nacional envolvendo todas as entidades para que pressionem os parlamentares em cada estado pela aprovação imediata da LOA.
Os prejuízos deste demora, reflexo da disputa entre o Congresso e o Governo em torno das emendas pix, não se sentirão apenas na demora da execução do reajuste dos servidores. Sem aprovação da lei, o governo só pode utilizar um duodécimo (uma parte de 12) do orçamento. Ou seja, lá vamos nós enfrentar problemas na UFRJ com a falta de recursos para funcionamento, falta de salário de terceirizados etc.
Diário Oficial da União
Publicado em: 31/12/2024 | Edição: 251-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória:
I – cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários;
II – altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal;
III – altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal;
IV – reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras;
V – padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho;
VI – altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira – Sidec;
VII – transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança; e
VIII – altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
(…)
CAPÍTULO L
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Art. 131. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………….
III – padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação;
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 7º Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de classificação A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no art. 5º,caput, inciso II, no Anexo II e no Anexo II-A.” (NR)
“Art. 7º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos que compõem o Plano de Carreira em cada nível de classificação serão estruturados em dezenove padrões de vencimento, conforme correlação estabelecida no Anexo I-D.” (NR)
“Art. 7º-B Integrarão o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação os seguintes cargos:
I – Técnico em Educação: no nível de classificação D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino; e
II – Analista em Educação: no nível de classificação E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.
I – quatro mil e quarenta cargos de Técnico em Educação; e
II – seis mil e sessenta cargos de Analista em Educação.
“Art.7º-C Os cargos vagos e os que vierem a vagar constantes da Tabela III do Anexo VIII ficarão provisoriamente alocados no Ministério da Educação.” (NR)
“Art. 7º-D Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos que vierem a vagar constantes da Tabela II do Anexo VIII nos seguintes cargos:
I – seis mil duzentos e vinte e seis cargos de Técnico em Educação; e
II – nove mil trezentos e quarenta cargos de Analista em Educação.” (NR)
“Art. 7º-E O Ministério da Educação deverá submeter à apreciação e à autorização do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec as transformações dos cargos que vierem a vagar a que se refere o art. 7º-D, observada a adequação orçamentária e financeira.” (NR)
“Art. 8º ………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
II – planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino; e
III – executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada das Instituições Federais de Ensino.
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá no padrão inicial do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos de ingresso estabelecidos no Anexo II.
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.
“Art. 12-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, o Incentivo à Qualificação será calculado com base no padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV.
“Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico do padrão de vencimento do nível de classificação do cargo ocupado pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
……………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-D, com produção de efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 15. …………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………….
Art. 132. O Anexo IV à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCXXIII a esta Medida Provisória.
Art. 133. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-D, II-A, III-A e VIII, na forma dos Anexos CCXXIV, CCXXV, CCXXVI e CCXXVII a esta Medida Provisória.
(…)
Art. 215. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Gustavo José de Guimarães e Souza
Verifique sua remuneração a partir de janeiro de 2025. Encontre a tabela correspondente ao seu nível de classificação (A, B, C ou D). Localize sua remuneração atual na tabela de maio de 2023 e encontra, na mesma linha, a remuneração de janeiro de 2025 e de abril de 2026.
No início do mês, a UFRJ voltou às páginas da imprensa burguesa por causa de relatos sobre insegurança no campus e até uma tentativa de sequestro. Duas estudantes de Medicina contaram que, próximo ao Restaurante Central, teriam sido abordadas por dois homens armados dentro de um carro que exigiam que entrassem no veículo. Mas elas correram de volta para o restaurante. Um jornal carregou nas tintas sobre a UFRJ: “Sem policiamento e crimes à luz do dia”.
Isso levantou uma série de questionamentos e reiteração de velhos casos nas redes. E chegou ao Conselho Universitário, no expediente da sessão do dia 12.
O representante do DCE Henderson Ramon pediu uma posição da Reitoria. Ele comentou que é importante povoar o campus e deixar a universidade com mais vida para aumentar a segurança. Naquela semana, como lembrou, ocorrera mais uma operação policial na Maré (e o ano fechou, segundo ele, com 40 destas operações, quase quatro por mês): “Não podemos imaginar que nossa comunidade universitária não está incluída na Maré, porque está”, disse, lembrando que há apenas uma rua entre ambas. Além de pedir o abono de faltas e segunda chamada de provas para estudantes que não conseguiram chegar devido à operação, levantou a necessidade de discussão sobre a questão na UFRJ.
Reitoria responde
O reitor Ricardo Medronho e o prefeito da Cidade Universitária Marcos Maldonado se manifestaram sore o assunto.
Medronho lamentou a reiteração de problemas do passado, casos até de mais de cinco anos: “Não sei qual interesse das pessoas de divulgar informações que geram sensação de insegurança e sofrimento para todos nós”, reclamou, questionando o resultado disso para a imagem da UFRJ e pedindo que, em situações assim, que se consulte a Prefeitura para confirmar ou não a veracidade da informação para “não amplificar coisas que não são verdadeiras e contra nós”.
Ele também teceu críticas às consequências das operações policiais e informou que está articulando com a Fiocruz nota pública assinada pelos dirigentes de ambas, alertando sobre o agravamento da situação para a comunidade.
“Não é possível esta situação permanecer. E não é só porque nós (comunidade da UFRJ) podemos ser atingidos, mas porque quem mora lá, ou quem está indo trabalhador ou estudar, está sofrendo com o descalabro desta política de segurança pública que não leva a nada.
A vice-reitora Cássia Torci informou sobre o andamento do GT que formula um protocolo de segurança para a comunidade em momentos de operação policial. Ela esperava nesta semana ainda apresentar o documento para ser levado posteriormente ao Consuni.
Prefeito relata iniciativas
Segundo levantamento da Prefeitura Universitária, em 2023 houve um total de 202 ocorrências (furtos, roubo de carro, acidentes etc., mas nenhum sequestro).
Em 2024 caíram para 161 ocorrências, mais uma vez, nenhum sequestro.
E a jovem que disse que houve uma tentativa de sequestro perto do RU? “Há uma única ocorrência, registrada naquele dia, de um casal de alunos que estava no ponto do HU e duas pessoas num carro levaram seus celulares”, conta o prefeito Marcos Maldonado. O caso mencionado pelas estudantes do HU, segundo ele, não foi sequer registrado pelas câmeras que monitoram o RU. E até a última terça-feira, 17, as alunas não tinham registrado o caso de tentativa de sequestro.
O prefeito afirma que o aparato policial no Fundão continua o mesmo (não diminuiu), com policiais infiltrados e tudo funcionando como antes, inclusive com blitzes regulares, como a que acabara de ocorrer naquele mesmo dia. E que segue a parceria com o 17º Batalhão de Polícia Militar da Ilha do Governador, para o policiamento na cidade universitária.
E adiantou novidades, como um projeto do novo modelo de câmeras para a Cidade Universitária com reconhecimento facial e de placas de automóveis. que será apresentado no dia 18 ao reitor. A Prefeitura está fazendo também o levantamento sobre a instalação de cancelas nos estacionamentos (que permitem a contratação de Vigilantes que só podem atuar em perímetro fechado).
Explicou também e que a Prefeitura já iniciou conversa com o comando do Batalhão e da Polícia Militar para a criação de um posto avançado do 17º BPM na Cidade Universitária. Se isso for concretizado, já no início do ano, haverá reforço expressivo no policiamento do campus.
O prefeito reiterou a importância de as pessoas informarem as ocorrências à Coordenação de Segurança (Diseg) para possibilitar um levantamento mais preciso da mancha criminal no campus (e, naturalmente, um planejamento mais adequado).
A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Ele estaria atrapalhando as investigações, na livre produção de prova durante a instrução do processo penal. 
Braga Netto foi preso no Rio de Janeiro. A PF realiza buscas na casa do general, em Copacabana.
Os mandados de prisão preventiva, busca e apreensão foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Braga Netto será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército.
O general foi candidato a vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa. Em 2018, comandou a intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro.
*Por Agência Brasil
No Dia Nacional de Luta contra a anistia a golpistas – 10 de dezembro, quando também se comemora no mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos –, a Coordenação de Esporte e Lazer do Sintufrj mobilizou a categoria na Cidade Universitária realizando a II Pedalada Sindical.
O evento reuniu 50 companheiras e companheiros com suas próprias bicicletas ou usando uma das alugadas pelo sindicato, que percorreram as principais avenidas do campus até a nova Reitoria, no Parque Tecnológico. O Espaço Saúde do Sintufrj colaborou com a atividade.
A manifestação incluiu entre os eixos de luta nacional, o cumprimento do acordo coletivo conquistado com os 113 dias de greve, a recomposição orçamentária da UFRJ, a eleição da Comissão Interna de Supervisão da Carreira (CIS). Palavras de ordem pela prisão dos golpistas e de fortalecimento do movimento da categoria pelo cumprimento integral do ACT deram ritmo ao BicicletaAto.
Cobranças à Reitoria
Em frente ao prédio da Reitoria, os manifestantes utilizaram o carro de som para cobrar do reitor o andamento da agenda de reivindicações entregue pela direção sindical meses atrás, que deveriam estar sendo discutidas na mesa permanente de negociação instalada no início da atual Administração Central da UFRJ.
Agradecimento – O apoio da Prefeitura Universitária e da Diseg foram fundamentais para que a II Pelada Sindical transcorresse de foram segura para os participantes.
Em reunião, MGI informou à Fasubra que MP já foi enviada à Casa Civil. Federação acompanha de perto a movimentação. Mas entidades não tiveram acesso ao texto e categoria precisa estar atenta.
A reunião do Grupo de Trabalho sobre o PCCTAE, no Ministério de Gestão e Inovação (MGI), que durou o dia inteiro, nesta terça-feira, 10, tratou de vários pontos referente ao Termo de Acordo, entre eles, reposicionamento dos aposentados, Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), reabertura de prazo para opção pelo PCCTAE, jornada de 30 horas, jornadas específicas das profissões que têm carga horária regulamentada e a escala de 12 por 60.
Mas, primeiro, os representantes da Fasubra logo quiseram saber a quantas andava o prometido Projeto de Lei (PL) que concretizaria conquistas da greve, como as que refletiriam na reestruturação da tabela e que devem valer a partir de 1º de janeiro.
Nova tabela a partir 1º de janeiro?
No entanto, o governo informou que, em vez de um PL, por causa do prazo exíguo, havia mandado, naquele mesmo dia, uma Medida Provisória à Casa Civil com o mesmo teor, cujos efeitos devem começar a valer a partir de 1º de janeiro (no salário pago no início de fevereiro).
O governo informou também na reunião que, embora o RSC não conste nesta MP, será formalizado através um PL ano que vem. Nova reunião está prevista para 23 de janeiro.
Tabelas no jornal 1436
As alterações ne tabela PCCTAE, conforme consta no acordo assinado, com a demonstração os efeitos na evolução salarial (com a assinatura do Termo de Acordo nº 11/2024, que prevê o primeiro reajuste do vencimento básico em janeiro de 2025 e o segundo em abril de 2026), podem ser consultadas na edição nº 1436 do Jornal do Sintufrj.
“A nossa primeira pergunta foi sobre o PL e o MGI foi taxativo em dizer que, devido ao fato do congresso ainda não ter aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual de 2025, e ao curto prazo para aprovar um projeto de lei, o termo será encaminhado em (forma de) medida provisória”, disse o coordenador de Relações Jurídicas da Fasubra Marcelo Rosa, explicando que essa MP já passaria a valer a partir de 1º de janeiro e tem um prazo de 180 dias para ser aprovada no Congresso Nacional.
Segundo Marcelo foi informado, a MP tem o mesmo teor do que constaria da minuta do PL elaborada pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira do MEC, exceto os pontos retirados quando da alteração da minuta pelo MGI e que agora são pautas das reuniões do GT Termo de Acordo no próprio MGI (RSC, Reposicionamento de Aposentados, regra de transição para a aceleração por capacitação e a criação do cargo de auxiliar em educação).
Com relação ao Reposicionamento de Aposentados e reabertura de prazo para adesão ao PCCTAE, o MGI vai apresentar dados e a Fasubra irá contrapor, inclusive, sobre custos. Sobre as jornadas específicas e de 30 horas semanais, o debate vai prosseguir e quanto a escala de 12 por 60, já houve sinalização de que vai será regulamentada via portaria ministerial.
“Então, nós não precisamos correr para finalizar tudo até o dia 27 de dezembro (fim do prazo a contar da assinatura do acordo de greve). Até porque nós fechamos com o MGI, conforme a autorização da plenária, a prorrogação do prazo do termo de acordo por 150 dias, ou seja até 30 de maio, para fecharmos todos os trabalhos”, informou o coordenador, avaliando que a reunião foi produtiva e apontando a nova reunião do GT, dia 23 de janeiro.
Reajuste é fruto das mudanças na tabela
Nenhuma das entidades presentes na reunião, nem mesmo MEC teve acesso ao teor da MP. Mas Marcelo explica que os reajustes estão embutidos no processo de reposicionamento da tabela atual para a nova tabela que vigora a partir de 1º de janeiro. Como o percentual de 9% que vai incidir no piso do nível E (em 2025) e que repercute nos demais níveis de classificação. “É resultado da aplicação da tabela”, reiterou, destacando que é importante deixar claro: (com a edição da MP) os efeitos do reposicionamento da nova carreira incidirão em janeiro, no salário que sai no início de fevereiro.
Avaliação: pressão é importante
Para o coordenador de Comunicação da Fasubra, Francisco de Assis, o ponto positivo da reunião foi o fato de o governo ter se comprometido com a edição da Medida Provisória. “O governo se comprometeu. A gente não teve acesso ainda. Nós sabemos que a conjuntura está extremamente preocupante: o Congresso está em disputa (pelas chamadas emendas pix) e acelerando o “emparedamento” do governo. Estamos preocupados com isso, porque pode ser que sejamos usados como elemento de pressão do Congresso sobre o governo. A gente não sabe o que está acontecendo nos bastidores da disputa. Por isso, a pressão é muito importante”, alertou Assis.
Na sua avaliação, o compromisso do governo é importante, mas a categoria precisa estar preparada para uma resposta se não cumprir: “Aí a gente tem que estar mobilizado. O natal desse ano tem que ser mobilizado, atentos, para acompanhar esse processo”.
Se o reajuste depende da edição da MP, como saber se sairá? “A gente está acompanhando de perto toda a movimentação do governo, no plantão da direção da Fasubra”, explicou.
Veja a pauta da reunião do GT PCCTAE
