Autor: Postado pelo Sintufrj

País, que já vive colapso hospitalar, caminha a passos largos para rapidamente atingir a marca de 300 mil mortos em decorrência da doença do coronavírus

Matéria retirada do site da Revista Fórum. 

Em meio à quarta troca de ministro da Saúde desde o início da pandemia, o Brasil bateu um novo recorde de mortes em decorrência da Covid-19 em 24 horas: entre esta segunda e terça-feira (16), foram registrados 2.842 novos óbitos, número que supera o recorde registrado na última quarta-feira (14), quando foram contabilizadas 2.286 mortes. Os dados foram atualizados com os números do Rio Grande do Sul.

Os dados constam no novo balanço do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass). Com os novos registros, o país superou a marca dos 280 mil mortos desde o início da crise sanitária e caminha a passos largos para atingir a triste marca de 300 mil óbitos.

O Conass informa ainda que foram registradas 74.595 novas infecções de Covid-19 nas últimas 24h, o que totaliza 11.594.204 casos desde o começo da crise de saúde.

Em meio à disparada macabra da doença, cidades Brasil afora estão vivendo colapso em seus sistemas de saúde com hospitais superlotados. Especialistas apontam que somente a criação de novos leitos não é suficiente e que a única medida efetiva para conter o avanço da pandemia enquanto não há vacinação em massa é o isolamento social. O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no entanto, afirmou que descarta o lockdown.

“Esse termo de lockdown decorre de situações extremas. São situações extremas em que se aplica. Não pode ser política de governo fazer lockdown. Tem outros aspectos da economia para serem olhados”, disse nesta terça-feira (16).

 

 

Governo quer reduzir em 10% valor das parcelas do seguro-desemprego. Para Guedes, trabalhador não aceita ofertas de emprego por receber benefício. CUT diz que proposta é uma ofensa do governo Bolsonaro

Matéria retirada do site da CUT.  

Ignorando os mais de 13,4 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados que não conseguem uma recolocação no mercado de trabalho mesmo procurando muito, o ministro da Economia, Paulo Guedes, volta a atacar os direitos dos trabalhadores e das tabalhadoras insinuando que desempregado não procura um novo emprego por receber o seguro-desemprego. Por achar isso, Guedes quer reduzir o valor das parcelas do benefício que ajudam no sustento de centenas de milhares de famílias de trabalhadores que perderam empregos formais, com carteira assinada.

A visão entre os membros da equipe econômica é de que hoje boa parte dos trabalhadores tende a atrasar o retorno ao mercado formal, ou ficar na informalidade, enquanto recebem o benefício, segundo reportagem da Folha de São Paulo que conversou com membros da equipe do ministério da Economia.

A proposta é uma “ofensa” aos trabalhadores, critica Quintino Severo, representante da CUT no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego. De acordo com o dirigente, a Central repudia com veemência a alegação do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) de que o trabalhador não procura emprego por ter o seguro.

Repudiamos essa proposta ofensiva ao trabalhador e o argumento de Guedes. É repugnante do ponto de vista humanitário dizer que o trabalhador não procura emprego por receber o seguro. Não é possível que um ministro da Economia tenha feito uma proposta tão desqualificada como esta.

Quintino Severo

A proposta do governo é escalonar a redução do valor do seguro-desemprego em 10% a cada mês.

Atualmente, dependendo da faixa salarial, o trabalhador tem direito a receber até cinco parcelas de R$ 1.100,00 a R$ 1.911,84. Guedes quer pagar a primeira parcela com valor cheio e depois reduzir. Por exemplo, quem ganha o teto receberia o valor total na primeira parcela; a segunda seria de R$ 1.720,65, a terceira de R$ 1.548,58, a quarta de R$ 1.393,64 e a última de R$ 1.254,28 . 

Neste caso o trabalhador perderia pouco mais de R$ 656,00 do seu benefício ao longo dos cinco meses.

As medidas estudadas são um contrassenso em época de alto desemprego, critica o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clóvis Scherer, que assessora a CUT no Fundo de Amparo ao Trabalhador. 

Para Scherer, essas medidas deveriam ser analisadas se o país estivesse com alto índice de emprego e no caso dessas vagas estarem sendo rejeitadas. Ainda assim, o tema deveria passar pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e pelos sindicatos ,legítimos representantes dos trabalhadores.

“Embora a gente não tenha detalhes do que pretende o governo, a ideia para supostamente estimular o trabalhador a mudar o seu comportamento e procurar um emprego, numa época em que não há vagas, não terá efeito algum”, diz o economista.

O representante da CUT no Codefat, Quintino Severo, acredita que “num momento em que o desemprego se encontra em seu patamar mais alto, de dificuldade em se conseguir um emprego em virtude da gravidade das crises econômica, social e sanitária, e que se agravam cada vez mais é lamentável que o governo apresente essa proposta”.

Para ele, a falta de diálogo com a classe trabalhadora por parte do governo impede o encontro de alternativas para ajudar a financiar o empregador, que não seja simplesmente retirar do bolso do trabalhador.

“É preciso ter alternativas e uma política de financiamento aos empregadores, principalmente aos que mais sofrem com a pandemia como os setores da cultura e serviços. Estamos de pleno acordo de que é preciso uma política de Estado, mas tem de buscar no caixa da União e não retirar do trabalhador. Esta proposta não tem a mínima possibilidade de aceitarmos nos termos e argumentos apresentados pelo governo”, afirma Quintino.

Já a falta de informações claras e a conta gotas por parte do governo, sem tempo para que os representantes dos trabalhadores discutam a medida é motivo de críticas de Scherer.

“O governo solta balão de ensaio, vem com o prato pronto e não discute, afetando o que funciona bem, piorando o atendimento, como é o caso do pagamento do seguro-desemprego”, diz o economista.

Para vencer resistências tanto dos trabalhadores como o da opinião pública, Guedes acena com a possibilidade do trabalhador doméstico demitido, que hoje tem direito a três parcelas do salário mínimo (R$ 1.100), a receber o teto como os demais trabalhadores de outras categorias, de acordo com o salário de cada um.

Para Scherer, a proposta do governo nada mais é do que baratear o custo da mão de obra.

“Paulo Guedes quer retirar direitos e baratear o custo da obra de mão, fazer o trabalho ficar mais barato, achando que empregador vai contratar mais se  arrojar um pouquinho, mas onde o trabalhador vai arrumar emprego?, questiona o economista do Dieese, que prossegue: “ na verdade, não tem emprego para ser achado, a economia está parando de novo”, afirma .

Estamos vendo uma destruição brutal do emprego. Antes da pandemia a mão de obra disponível já não era absorvida e agora piorou. Não adianta mudar o sistema de proteção ao trabalhador sem resolver o problema do desemprego.

Clóvis Scherer

Redução da multa do FGTS e antecipar abono salarial

Outra medida em análise, segundo a Folha de São Paulo, é o trabalhador receber antes do seguro-desemprego, ao menos parte do abono salarial a que teria direito. O abono no valor de até um salário mínimo é pago ao trabalhador com carteira assinada que ganha até dois salários mínimos mensais (R$ 2.200,00).

O governo também analisa a redução do valor da multa paga pela empresa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ato da demissão, caso ela ajude o trabalhador a conseguir um novo emprego. Nesse caso, segundo integrantes da equipe econômica, a pessoa precisaria aceitar a redução , que passaria de 40% para 20%.

*Edição de Texto: Marize Muniz

 

 

“Os médicos têm autonomia para prescrever”, disse Marcelo Queiroga em sua primeira entrevista à frente da pasta

Matéria retirada do site da Rede Brasil Atual 

O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (15), admitiu ao entrar no ministério que apoia o “tratamento precoce” contra a covid-19. Em sua primeira entrevista como ministro, Queiroga disse à CNN que o tema trata de uma questão médica.

“O que é tratamento precoce? No caso da covid-19, a gente não tem um tratamento específico. Existem determinadas medicações que são usadas, cuja evidência científica não está comprovada, mas, mesmo assim, médicos têm autonomia para prescrever”, afirmou o ministro sobre o tratamento precoce.

Indagado sobre a defesa de “tratamento precoce” para covid-19 por Bolsonaro, Queiroga defendeu que “é algo que precisa ser analisado para que a gente consiga chegar a um ponto comum que permita contextualizar essa questão no âmbito da evidência científica e da ciência”.

Na entrevista, o novo ministro também falou que lockdown só deve ser aplicado em “situações extremas” e “não pode ser política de governo”.

“Esse termo de lockdown decorre de situações extremas. São situações extremas em que se aplica. Não pode ser política de governo fazer lockdown. Tem outros aspectos da economia para serem olhados”, afirmou.

Segundo o novo ministro, é preciso “assegurar que atividade econômica continue, porque a gente precisa gerar emprego e renda. Quanto mais eficiente forem as políticas sanitárias, mais rápido vai haver uma retomada da economia.”

De acordo com o novo ministro, a conversa com o presidente “foi muito boa”. Segundo ele, Bolsonaro também o “recomendou cumprir a Constituição Federal do Brasil” no sentido de dar amplo acesso à saúde. “É Constituição Federal na veia”, disse.

*Com informações de DCM e CNN

 

 

 

 

Matéria retirada do site do jornal Extra. 

Exatamente um ano após impor as primeiras medidas restritivas de circulação para conter o avanço da pandemia da Covid-19 no Rio, o estado registrou nesse domingo 176 pedidos de internação em UTIs na rede pública. Os dados da secretaria estadual de saúde ainda apontam que no sábado foram 168 solicitações, a segunda maior desde o início da pandemia.

Apesar do triste recorde, durante o fim de semana as praias lotaram em toda a cidade do Rio. Neste domingo o município do Rio também registrou o maior número de pessoas internadas com coronavírus em leitos de terapia intensiva na rede pública da capital.Atualmente a taxa de ocupação de leitos de UTI na cidade do Rio é de 91% e em todo o estado é de 78,8%.

Ao todo na rede SUS do estado, 232 pessoas aguardam transferência para um leito de Covid-19, sendo 171 pacientes graves que precisam de um CTI. Na cidade do Rio, 73 pessoas aguardam em UPAs e emergências uma vaga de internação.

Segundo a secretaria municipal de saúde, 13 pacientes estão em unidades de urgência e emergência esperando uma transferência para um leito de Covid-19 há mais de 24 horas. A SMS informou que apesar da espera, “estão em leitos e recebendo todos os cuidados indicados, até que seja a transferência seja realizada.”

Em nota, a secretaria estadual de Saúde negou que o sistema esteja em colapso no Rio. Segundo a pasta “o colapso ocorre quando a capacidade de atendimento da rede é extrapolada. E este não é o atual cenário da pandemia no estado. ”

Pandemia:Pacientes saem de unidades lotadas do Rio com receitas de remédios sem eficácia contra a Covid-19

Ainda de acordo com o governo estadual, mesmo com municípios estando com 100% dos leitos de UTI ocupados, pacientes podem ser transferidos para outras cidades ou até estados:

“Em fevereiro, a rede SUS do Rio de Janeiro recebeu 79 pacientes de Manaus e Rondônia”, diz trecho da nota.

 

 

 

Para professora da Unicamp, índice confirma racismo e sexismo estruturais no Brasil, em que mulheres e pessoas pretas são submetidas a empregos com menor salário e menos “intelectuais”

Matéria retirada do site da CUT. 

A taxa de desemprego maior entre os jovens, pessoas pretas e pardas, mulheres e nordestinos revelada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD Contínua), confirma que o mercado de trabalho no Brasil é desestrutural e desigual. Toda vez que há uma crise a população mais vulnerável e em condições precárias são as dispensadas dos seus empregos, afirma a professora de economia e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, Marilane Teixeira.

“O desemprego entre jovens, pessoas negras e mulheres não tem a ver com escolaridade, mas com racismo estrutural, a desconfiança e práticas racistas e sexistas. O padrão da elite da sociedade brasileira, que é quem emprega, é de contratar brancos, por que ainda têm uma visão do negro indolente, preguiçoso e pela aparência”, acredita Marilane.

De acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o recorde de desemprego atingiu 20 estados do país no ano passado, com destaques negativos para a região Nordeste, onde a taxa média chegou a 16,7%, acima da média nacional de 13,5%, a maior da série histórica da PNAD Contínua, iniciada em 2012. Em todas as localidades quem mais perdeu emprego e teve menos oportunidades foram os jovens, as pessoas pretas e as mulheres. Veja abaixo a evolução do desemprego nos estados.

O percentual de desemprego entre as pessoas pretas foi de 17,2%, enquanto a dos pardos foi de 15,8%, ambas acima da média nacional (13,9%). Já a taxa dos brancos de (11,5%), ficou abaixo da média. Entre as mulheres foi de 16,4% (também acima da média) e a dos homens ficou em 11,9%.

Em média, a taxa de desocupação de 2020 cresceu 1,62 ponto percentual em relação ao ano anterior, mas entre pessoas pretas e pardas a alta foi maior, de 2,6 e 1,75 pontos percentuais, respectivamente.

Entre a população com faixa etária entre 18 e 24 anos, a alta em relação a 2019 foi de 2,85 pontos percentuais. Em 2020, 29,5% dessa parcela estavam desempregados, mais que o dobro da média nacional.

A economista Marilane Teixeira faz um paralelo com a crise econômica de 2015/2016 que, segundo ela, atingiu mais os setores da indústria e da construção civil, até em decorrência dos desdobramentos da Operação Lava Jato. Ao contrário da crise atual que atingiu mais o serviços, o comércio e os setores de hospedagem e de alojamento, com a necessidade do isolamento social.

“Esta não é uma crise de demanda semelhante a 2015, com queda de renda e interrupção de atividades. Nesta crise há setores produtivos que vêm crescendo como a indústria farmacêutica, de alimentos e bebidas e o agronegócio. Hoje a crise atingiu setores mais heterogêneos, que não têm capacidade nem aporte financeiro para atravessar uma crise desta envergadura e , sem fluxo de caixa a primeira coisa que fizeram foi dispensar o trabalhador”, explica a economista.

Marilane identifica ainda que nesses setores que mais sofrem com a crise estão empregadas, em sua maioria, pessoas pretas, jovens e mulheres. Já nos estados do Nordeste em que houve recordes de desemprego são os setores de alojamento, hospitalidade e turismo, que são muito intensos na região.

“No Nordeste os empregos são mais precários porque as grandes corporações ainda estão muito concentradas na região Sudeste e o agronegócio está muito concentrado na região Centro-Oeste”.

Para a economista, quem está em outras ocupações, não deve voltar tão cedo ao mercado, como é o caso de vários setores de comércio, de bares e pequenos negócios.

Outro ponto fundamental para este aumento do desemprego foi o fim do auxílio emergencial de R$ 600, em dezembro passado. Sem renda, os mais pobres, as empregadas domésticas, os entregadores, o pedreiro por conta própria, antes protegidos com uma renda mínima do auxílio, foram obrigados a procurar emprego, aumentando os índices do desemprego.

Sem o auxílio essas pessoas engrossaram as estatísticas de desemprego. Em 2019, o país tinha 65 milhões de pessoas fora da força de trabalho e no ano passado mais 11 milhões se somaram a elas. Por isso, que pela primeira vez temos mais pessoas fora da força de trabalho do que ocupadas

Brancos empregados

Os brancos e classe média, diz, estão mais seguros, empregados no serviço publico, e os do setor privado, em home office com salários garantidos, analisa Marilane Teixeira.

Segundo ela, nas décadas de 1970/ 1980 era comum tentar justificar a forma de inserção em cargos e ocupações mais precárias com a baixa escolaridade, e que essas distensões salariais iriam se reduzir acentuadamente, mas a população jovem, especialmente a partir dos anos 2000, ampliou seu nível de escolaridade, tanto entre os brancos, como os negros, com ensino médio e superior completos, mas para os negros pouca coisa mudou por causa do racismo.

De acordo com a economista, em relação às mulheres, é comum a empregada doméstica ter curso superior e ter trabalhado antes no comércio e serviços, mas na fila do desemprego e nas crises, o empregador vai lá e escolhe o homem branco, acreditando que ele é mais eficiente do que elas.

“Há ainda os padrões estéticos de ‘boa aparência’ e esses atributos que definem os cargos a serem ocupados. A pessoa negra é a que está escondida atrás de uma máquina, repondo estoques e na limpeza, que é feita ao final do expediente, assim ninguém a vê”, diz.

Evolução do desemprego nos estados

De acordo com o IBGE, houve recorde de desemprego em 10 estados e no Distrito Federal, com destaques negativos para Bahia (19,8%), Alagoas (18,6%), Sergipe (18,4%) e Rio de Janeiro (17,4%).

FONTE IBGE

 

 

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada de sexta-feira, 12, a votação em segundo turno da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).

A PEC aprovada impõe um arrocho aos servidores, autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial menor do que o que foi pago no ano passado e para a metade dos desempregados e informais beneficiados em 2020.

Criada originalmente em 2019 – para cortar despesas e prejudicar o – funcionalismo com congelamento de salário, fim de concurso público e das promoções – a PEC 186/19 foi reapresentada este ano por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus. O ministro da economia banqueiro, Paulo Guedes, argumentou que para pagar um novo auxílio emergencial essas medidas teriam de ser adotadas.

Sob pressão

No texto da proposta, o governo colocou armadilhas como o fim da obrigatoriedade dos governos federais, estaduais e municipais investirem o mínimo em saúde e educação, como prevê a Constituição – medida esta que foi retirada do texto após protestos da CUT, entidades filiadas, demais centrais e a bancada de oposição no Congresso. Também foi excluído o trecho que desvinculava recursos para fundos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Social.

Mas a medida que determinava o congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais, quando a dívida da União atingir 95% e 85% da sua receita, ficou no texto final.

Alguns itens do projeto foram atenuados, por pressão de servidores e de deputados que defendem os direitos da classe trabalhadora. Entre eles, a progressão de carreira e promoções, que o governo queria congelar também. A oposição, por sua vez, trabalhou para tentar desidratar o texto retirando as imposições fiscais, mas foi vencida pela maioria. De qualquer forma ao longo do percurso de avaliação da PEC pelo Congresso, o governo acabou sofrendo perdas pontuais.

Destaques

Na sessão de quinta-feira, 11, o plenário aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno.

Com a aprovação desses destaques foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Acordo

O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira, 10.

Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.

Contenção fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Restrições para a União

Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.

Pessoal temporário

Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.

Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

Estados e municípios

Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

*Com Agência Câmara de Notícias e CUT Nacional