A direção do SINTUFRJ esclarece que é ação de estelionatário(s) informações que têm circulado em grupos de whatsApp acerca de supostas liberações de valores relacionadas a ações judiciais movidas pelo sindicato.
Mês: julho 2022
Senadores e deputados pedem que presidente seja investigado por crimes como atentar contra o Estado Democrático de Direito, propaganda eleitoral antecipada e abuso do poder político e econômico
Após a reunião de Jair Bolsonaro (PL) com embaixadores estrangeiros para espalhar mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro, a oposição ao seu governo no Senado e na Câmara dos Deputados protocolou, nesta terça-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que o presidente seja investigado por uma série de crimes, dentre eles atentar contra o Estado Democrático de Direito.
O anúncio foi feito pelos líderes, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) do Senado, e o da minoria na Câmara, Alencar Santana Braga (PT-SP).
Em seu perfil no Twitter, Randolfe fez várias postagens explicando o que vai ser feito, o chamado fio. A primeira diz: “Chegou a hora definitiva de colocar fim à palhaçada fascista e autoritária de Jair Bolsonaro”.
Em resumo, Randolfe planeja ainda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por crime eleitoral, propaganda eleitoral antecipada e abuso do poder político e econômico.
As declarações de Bolsonaro foram transmitidas pela televisão pública. Randolfe disse que a ação deverá incluir o desconto do tempo utilizado no tempo de TV do partido. “Chegou a hora definitiva de colocar fim à palhaçada fascista e autoritária de Jair Bolsonaro”, declarou.
Ele quer também que seja apurada a incitação das Forças Armadas por parte de Bolsonaro contra o TSE, e que a Corte Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral (MPE) investiguem o chefe do Executivo.
Alencar Santana, que trabalha em ação conjunta com as demais lideranças disse que “os demais líderes dos partidos da oposição” vão “denunciar Bolsonaro pelo crime que cometeu ao chamar embaixadores de outras nações para atacar e desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, que o elegeu, aliás, por 30 anos. E ainda cometeu esse crime usando uma TV pública”, declarou.
Wolney Queiroz (PDT-PE), líder da oposição na Câmara, também chama a atenção para o momento em que Bolsonaro demonstrou estranhar o sistema eleitoral. “Desde a criação das urnas eletrônicas, Bolsonaro foi eleito cinco vezes como deputado e uma vez para presidente. No entanto, apenas agora ele não confia nas urnas. Bolsonaro está com medo de perder e apela para as mentiras cada vez mais”, publicou.
Com apoio do Congresso em Foco e da CUT
A Coordenação de Organização e Política Sindical se reuniu com as companheiras e companheiros caravaneiros do Sintufrj no Espaço Cultural da entidade. O encontro foi uma troca de experiências e sugestões para melhorar a participação da categoria em viagens futuras de mobilizações e lutas.
“Nosso objetivo é retomar a organização dos caravaneiros, entendendo que as caravanas são um importante instrumento de luta da UFRJ e em nível nacional”, disse o coordenador Fábio Marinho. “A atuação das caravanas e de seus integrantes faz parte de um processo de politização permanente da categoria”, acrescentou o dirigente.
Como exemplo da importância das caravanas em nível nacional, ele citou a mobilização contra os cortes de verbas da Educação pelo governo Bolsonaro. “Podemos não ter conquistado o reajuste salarial, mas conseguimos barrar metade dos cortes para a Educação com a ocupação de Brasília”, afirmou Marinho.
Além de Fábio Marinho, integram a Coordenação de Organização e Política Sindical Ana Beatriz Pinheiro e Luciano Nascimento.
Regras — A coordenadora de Educação, Cultura e Formação Sindical Helena Vicente, leu as regras de conduta dos caravaneiros aprovadas em assembleia da categoria em 2013, e informou que “elas serão aprimoradas”.
Memória — Ficou definido a realização de um encontro para reunir fotos, vídeos e informações sobre a atuação das caravanas ao longo dos anos. A intenção é recuperar a memória desse instrumento de luta da categoria, sob a liderança do Sintufrj.
“Sempre fui caravaneiro”
Uma justa homenagem foi feita ao caravaneiro mais antigo do Sintufrj, José Gama da Silva Sobrinho, o Seu Gama, aos 74 anos, que faleceu no dia 11 de julho. Ele também se destacava como sendo um dos aposentados mais presente nas assembleias da categoria. Foi um minuto de silêncio acompanhado da mais sincera tristeza.
“Sempre fui caravaneiro”, orgulhava-se em repetir Seu Gama. Ele morava há quase 40 anos na Vila Residencial e seu último posto de trabalho na UFRJ foi na recepção da Reitoria. “Tenho muitas fotos dos movimentos de rua e das caravanas que participei”, contou o companheiro — um dos homenageados do Sintufrj em evento no Dia Nacional de Luta dos Aposentados, em 24 de janeiro de 2013.
Neste governo, só militares só têm a comemorar rendimentos maiores e muitas regalias
REDAÇÃO DA CUT
A herança que o governo de Jair Bolsonaro (PL) vai deixar para os servidores públicos federais civis no final do mandato será quatro anos sem reajuste salarial e desmonte do serviço público em todas as áreas, com prejuízos para o Brasil e para os brasileiros.
Já os militares só têm a comemorar o rendimento cada vez maior, Um levantamento realizado pelo economista Daniel Duque, do Centro de Liderança Pública (CLP), aponta que os membros das Forças Armadas tiveram 29,6% de ganho real nos últimos 10 anos, já descontada a inflação acumulada desde 2012, revela reportagem do Brasil de Fato.
Só uma canetada de Bolsonaro, permitiu aos oficiais da ativa que ocupam cargos na administração federal, receber até R$ 78,6 mil por mês. Reportagens da Folha de S.Paulo revelam que entre os militares de alto escalão beneficiados pela portaria estão o proprio Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão (Republicanos) e o general Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral) que, sozinho, passou a ganhar R$ 350 mil a mais por ano.
Por outro lado, os servidores civis amargam uma situação que só haviam vivenciado no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso que, após seis anos sem sequer repor a inflação, concedeu reajuste em 2001, último ano do seu segundo mandato.
Este ano, a categoria fez greves e mobilizações reivindicando 19,99% de reajuste para cerca de 1,2 milhão de servidores federais da ativa e inativos, mas Anada conseguiu. O percentual é baseado na reposição das perdas salariais de 2019, 2020 e 2021. A defasagem salarial chega a 33%.
A luta agora, que entrou no período eleitoral e o governo não pode mais ficar acenando com reajustes que não pode conceder, é para garantir reajuste no ano que vem, mas os números do Orçamento da União indicam muitas dificuldades.
Na terça-feira (12), o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, com previsão modesta de reajustes. Ao salário mínimo, ficou reservada uma margem de apenas 6,7%, muito inferior à inflação de 11,89% acumulada apenas nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
Já para o funcionalismo público federal, foram reservados R$ 11,7 bilhões para reajustar os rendimentos de todas as categorias, valor que dá para reajustar a folha de pagamento da União em 3%, segundo cálculo do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Isac Falcão.
Sem poder de compra e sem condições de trabalho
Além da queda brutal do poder de compra, os servidores federais enfrentam seguidos cortes e desinvestimento no serviço público, que sofrer ainda com falta de profissionais, já que o governo não promove novos concursos.
Sindicalistas denunciam déficit de 11 milhões de funcionários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contribui, por exemplo, para atraso nos repasses da concessão de benefícios da Previdência Social e geram filas que, em fevereiro, chegaram a 1,7 milhões de pessoas. Em 2020, tinham 3 milhões de pessoas na fila do INSS.
Leia mais: Bolsonaro desmantela proteção previdenciária e aumenta fila do INSS, revela estudo
A Receita Federal viu seu efetivo ser reduzido à metade nos últimos anos, o que estaria diretamente relacionado aos maus desempenhos de produtividade e da economia, de modo geral, disse Isac Falcão à reportagem.
“Com 50% do efetivo, não tem gente para fiscalizar as empresas e controlar as mercadorias que entram no Brasil. Isso atrapalha a operação das empresas brasileiras porque elas sofrem concorrência desleal de mercadorias do exterior”, relata.
Movimentos populares, sindicatos, entidades estudantis realizaram uma marcha de protesto entre o viaduto Negrão de Lima e o Parque Madureira na manhã deste sábado. A manifestação foi em defesa de eleições democráticas e contra o golpismo que viceja no governo neofascista de Jair Bolsonaro. Trabalhadoras e trabalhadores da UFRJ estiveram lá, representados por companheiras e companheiros. Vejas imagens e confira vídeo no canal do Youtube e na TV Sintufrj.
Fábio Marinho, Luciana Calixto e Valdinéa
Nova crise alcança os terceirizados da UFRJ. Uma reunião na quarta-feira (13 de julho) na Praia Vermelha que reuniu cerca de 70 pessoas expôs o drama dos trabalhadores da empresa Focus. “Essa empresa está de novo pressionando os terceirizados a pedirem demissão para que ela não arque com as suas responsabilidades no ato do desligamento do trabalhador e, possivelmente, quando terminar o contrato no Fundão lá no CT todos vão ficar sem receber suas rescisões”, afirmou Luciana Calixto, dirigente da Attufrj, a associação que defende os terceirizados.
Waldinea Nascimento, também dirigente da associação, observou que os trabalhadores terceirizados são iguais a qualquer trabalhador da universidade. “A universidade contrata a empresa e tem que ser responsável pela empresa que ela contrata. Quem contrata é a UFRJ então tem que assumir os riscos”, cobrou.
Fabio Marinho, coordenador do Sintufrj, considera um absurdo a situação dos terceirizados. Na mesma linha de Waldinea Nascimento, o dirigente afirmou que “a responsabilidade em última instância é da Reitoria da UFRJ que celebra esses contratos. É um absurdo que a maior universidade federal do país permita que esse tipo de coisa aconteça com seus trabalhadores terceirizados que são vitais para o funcionamento da universidade. Se eles pararem de trabalhar uma semana a universidade para”. Fabio participou da reunião prestando solidariedade em nome do Sintufrj.
“O Sintufrj junto com a Attufrj irão cobrar providências imediatas (para evitar demissões de trabalhadores)” disse o dirigente. “E deve-se pensar novas forma de contratação de serviços para retirarmos o intermediário do meio”. Segundo Fábio Marinho, “isso só faz com que a universidade gaste mais dinheiro, os terceirizados ganhem menos e a Attufrj enfrente toda essa instabilidade ficando à mercê de lucro apenas”.
Os servidores do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho decidiram rejeitar o teste do sistema de controle digital de frequência proposto pela Reitoria. O resultado da consulta está em sintonia com a posição da diretoria do Sintufrj cujos dirigentes defenderam em diversas assembleias a posição da categoria de contrariedade ao ponto eletrônico.
Confira os números
NÃO: 560
SIM: 13
O resultado da consulta será entregue pela direção do Sintufrj à Reitoria no Consuni desta quinta-feira.
A direção do HU também receberá oficialmente os números.
Atas, listas e cédulas de votação estão disponíveis para consulta pelos próximos sete dias.
Com a fome atingindo mais de 15 milhões de brasileiros, donos de supermercados e açougues aderem a Lei do Gerson, a tal de levar vantagem em tudo, e passam a vender até o que era jogado no lixo
Com 61,3 milhões de brasileiros sem saber se terão comida na mesa em alguma das refeições, com algum tipo de insegurança alimentar e, deste total 15,4 milhões passando fome, segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), os comerciantes aproveitam para vender produtos perto da data de validade, soro de leite ao invés do longa vida, feijão quebrado, bandejas com restos de queijo e presunto, carcaça e pele de frango.
É a volta da chamada Lei do Gerson, expressão que ficou famosa na década de 1970, após o ex-jogador estrelar uma propaganda de uma marca de cigarros que dizia: “Gosto de levar vantagem em tudo, certo? Leve vantagem você também, leve Vila Rica!”.
Como definiu o Wikipédia: “Na cultura midiática brasileira, a Lei de Gérson é um princípio em que determinada pessoa ou empresa obtém vantagens de forma indiscriminada, sem se importar com questões éticas ou morais”.
De acordo com reportagem da equipe da Agência Mural de Jornalismo das Periferias, publicada no UOL, a crise e a inflação têm levado os donos de supermercados a venderem esses produtos, mas tem mais, eles sempre levam vantagem em tudo.
Os jornalsitas foram ao Capão Redondo, na zona sul da capital paulista e encontraram ao lado do feijão comum o chamado “feijão fora do tipo”, composto por 70% de grãos inteiros e 30% feijão bandinha [partido], segundo o site da marca Solito Alimentos, que vendia o produto por R$ 8,48. O carioca tradicional da mesma marca custava um pouco mais, R$ 9,98. Na mesma loja, pontas de frios eram vendidas como promocionais, com pedaços de restos de queijo, diz o jornal.
O mesmo cenário foi encontrado no Grajaú, também na zona sul da capital, onde mercados e açougues estavam vendendo carcaça e pele de frango em sacos plásticos e bandejas. No mercado Fonte Nova, em Guarulhos, na Grande São Paulo, uma caixa de leite varia de R$ 8 a R$ 10. Por ali, subprodutos como soro de leite e misturas condensadas se tornaram a alternativa mais barata.
Esta semana, mais um caso de pessoas pegando comida no lixo foi registrado no Rio de Janeiro pelo fojornalista Onofre Veras. Em Maceió tem fila para pegar ossos e pele de frangos doados. A tragédia não para nunca.
Leia mais: Fome faz brasileiro disputar no lixo ossos de boi e distribuição de pele de frango
São anos de salário congelado e o governo Bolsonaro e parlamentares da base governista não se sensibilizaram com a situação
Pelas normas legais, em ano eleitoral não é mais possível qualquer alteração em despesas de pessoal este ano. O prazo limite foi 4 de julho. Por isso o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), do qual a Fasubra faz parte, mobiliza para garantir verba para reajuste do funcionalismo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.
Na terça-feira (12), em votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Congresso autorizou a reestruturação e a recomposição salarial para as categorias da Segurança Pública, promessa de campanha de Bolsonaro.
O relator Marcos do Val (Podemos-ES) não incluiu no relatório a previsão de reestruturação ou recomposição salarial a outras categorias do funcionalismo público, mas permitiu ao governo federal conceder mais reajustes “que não implique em aumento de despesa”.
“Agora é lutar para colocar a gente dentro. O Fonasefe apresentou emenda. E percorremos o parlamento conversando com os deputados”, afirmou o coordenador-geral da Fasubra, Antônio Alves o Toninho. A LDO ainda vai a sanção presidencial.
Pressão
A Fasubra e as entidades do Fonasefe promoveram Jornada de Lutas de 4 a 7 de julho com diversos atos contra os cortes no orçamento da Educação, pela recomposição salarial, pela negociação coletiva dos servidores públicos, contra a privatização das estatais e pela imediata abertura dos trabalhos da CPI do MEC. Esta jornada contou com pressão aos parlamentares na saída dos Estados, na recepção no aeroporto de Brasília e protestos na Câmara dos Deputados e entrega de manifesto na Câmara e Senado.
“Estamos mobilizados apesar do fim dos prazos para reajuste esse ano. Semana passada fizemos um esforço concentrado com ação nos aeroportos cobrando o orçamento. Esta semana estivemos com o relator para ele deixar disponível verba para podermos fazer negociação salarial ano que vem e também negociação individual de carreira. Nossa campanha está na rua, em defesa do reajuste, da negociação coletiva dos servidores, contra os cortes na Educação principalmente nas universidades”, declara o coordenador de Relações Jurídicas e Trabalho da Fasubra, João Paulo Ribeiro o JP .
Em nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público criticou a “não” política do governo Bolsonaro para os servidores públicos:
“Com o vencimento dos prazos para a concessão do reajuste salarial às categorias, o presidente Jair Bolsonaro entrará para a história como o único chefe do Executivo que não concedeu reajuste das perdas inflacionárias aos servidores”, frisa o texto.
E ressalta: “Resta aos servidores a expectativa de novos presidentes que respeitem os esforços dos trabalhadores da categoria, dando-lhes o que é de direito, segundo a própria Constituição “.
Ana Lúcia Goes, professora da UFBA e vice-presidente da Apub, aborda o assunto em entrevista
Brasil de Fato | Lençóis (BA) |
Com o bloqueio de verbas promovido pelo governo federal para o custeio das universidades públicas, diversas instituições de ensino superior do país afirmam que não conseguirão manter-se funcionando neste segundo semestre.
Na Bahia, o Instituto Federal da Bahia e a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) já se pronunciaram afirmando que, caso o bloqueio se mantenha, devem suspender o funcionamento em setembro.
Leia também: “Bloqueio tornará universidades inadministráveis”, diz presidente da Andifes
Este bloqueio se soma à ameaça de aprovação de uma PEC que autoriza a cobrança de mensalidades em universidades públicas e à diminuição do orçamento das instituições de ensino superior que vem acontecendo nos últimos anos.
Ana Lúcia Góes, vice-presidente do Sindicato dos Professores Universitários da Bahia (Apub) e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), explica que esses cortes e bloqueios têm colocado em risco as atividades dessas instituições e a permanência dos estudantes nas universidades.
Brasil de Fato Bahia: Professora, o que significa esse bloqueio do orçamento das universidades federais? Qual o impacto disso para as universidades baianas?
Ana Lúcia Goes: No último dia 27 de maio, as universidades públicas foram negativamente surpreendidas pelo anúncio do MEC de um bloqueio de 14,5% do orçamento discricionário das instituições federais de ensino superior, isso representa algo em torno de R$ 3 bilhões. Esse orçamento é para pagar o custeio, que são as despesas elementares, como água, energia, serviços terceirizados de segurança, portaria, limpeza, manutenção em geral, além de bolsas de monitoria e pesquisas acadêmicas e bolsas de assistência estudantil. Então, no caso da UFBA, esse bloqueio corresponde a mais de R$ 26 milhões. E o impacto disso nas universidades baianas é a incapacidade de pagar as despesas básicas para manter as instituições funcionando no segundo semestre de 2022. Estamos falando de limpeza, segurança e infraestrutura. O Instituto Federal da Bahia e a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia já emitiram notas de que não conseguirão continuar após setembro. Então é o colapso das instituições federais de ensino superior.
Além desse bloqueio, o orçamento destinado às universidades federais tem decaído ou estagnado nos últimos anos a despeito da inflação, aumento do número de estudantes etc. Isso coloca em risco o tripé do ensino, pesquisa e extensão de qualidade?
Desde 2019, vivemos tempos turbulentos para organizar essa equação. Vivemos constantes bloqueios e cortes orçamentários anualmente. Só pra se ter uma ideia, em abril de 2019, houve um anúncio de bloqueio de 30% para três universidades federais, a UFBA inclusa. Em 2020, a UFBA teve uma redução de 5% para as verbas de custeio se comparando com o orçamento de 2017. Em 2021, houve corte de 18% no orçamento da UFBA. Em termos reais, em 2022, a UFBA voltou a ter o orçamento de 2010. O Plano Nacional de Educação incentivou a expansão das instituições federais de ensino superior ao longo dos últimos anos. E isso fez aumentar a entrada de estudantes, aumentou o concurso docente e para técnico, aumentou a oferta de cursos, mas esse investimento não está sendo acompanhado pelo aumento do orçamento. Ou seja, as instituições federais de ensino superior têm mais despesas e menos receita. As universidades públicas estão intencionalmente sendo sucateadas por um projeto de Brasil que deseja manter as desigualdades, deseja manter a educação para a elite, manter um falso ideal de meritocracia e de oportunidades para todos e todas. E, respondendo a segunda parte da sua pergunta, para além de colocar em risco o tripé ensino, pesquisa e extensão, coloca em risco a própria universidade e o fim a que se destina, que é ser um lugar de produção de conhecimento, de fomento cultural, de crescimento social. As verbas discricionárias também garantem as bolsas de monitoria e de pesquisa, o que ajuda no desenvolvimento de pesquisa, ciência e tecnologia. Nós não podemos esquecer jamais do papel das universidades e institutos públicos brasileiros no combate à pandemia de coronavírus. Na busca incessante para entender a genética, o comportamento desse vírus, produzir vacinas, desenvolver engenharia reversa para manutenção e reutilização de aparelhos de ventilação mecânica e insumos, como a própria fabricação de face shield. As universidades públicas e institutos federais produzem 90% da ciência no país. Os cortes orçamentários, no geral, imobilizam a atuação das instituições federais de ensino superior nos pontos de transformação sócio-cultural e econômica. Muitas atividades de extensão acontecem em locais distantes da cidade, junto à população vulnerável como a população indígena, quilombola, população ribeirinha, periférica, em situação de encarceramento e privação de liberdade. Essas práticas envolvem deslocamentos de pessoas e claro verba para atuação local. Tudo isso se perde com os cortes dessas verbas.
Muitos estudantes também dependem dos auxílios permanência e bolsas para conseguir concluir os estudos no ensino superior. Esses orçamentos também foram afetados?
Com certeza. O maior impacto desses cortes é em relação aos estudantes sócio-economicamente vulneráveis. Pois essa verba também era direcionada para bolsas de programas de assistência estudantil, para moradia, alimentação e transporte, como o Programa Permanecer, por exemplo. E são esses programas que fazem com que muitos jovens permaneçam estudando. E vou lhe dizer mais: nós já observamos os efeitos dessa ação governamental nas IFES. Esses constantes bloqueios e cortes já estão afetando as matrículas nas universidades federais. Houve uma queda de 60% de matrículas no Sisu entre 2015 e 2021. A taxa de desemprego geral, a inflação afastam os estudantes do sonho de um futuro de Brasil mais justo e igual. O aumento na taxa de inscrição do ENEM volta a elitizar a universidade. Para aqueles que resistem, a perda dos auxílios obriga o estudante a deixar de estudar para trabalhar, para ajudar a família, para colocar comida no prato em casa. A universidade não tem como concorrer com essa situação. Quando a taxa desemprego está enorme, a inflação sobe a cada mês e a economia está destruída. Além dos cortes, estamos observando também que parece existir um ataque direto a populações específicas. A cada 10 estudantes indígenas e quilombolas que pedem auxílio permanência, 6 têm seu pedido negado. O aumento da burocracia também afasta estudantes das universidades públicas. Além da autodeclaração, os estudantes indígenas e quilombolas precisam apresentar uma declaração da comunidade de residência, uma declaração da Funai ou da Fundação Palmares e um termo de compromisso, quando antes bastava a solicitação.
A PEC 206/2019 que prevê cobrança de mensalidade nas universidades públicas começou a ser discutida recentemente na Câmara dos Deputados. Por que tantos sindicatos e entidades ligadas à educação se posicionaram contra esta PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição 206 de 2019 dá uma nova redação ao artigo 206, inciso 4, e acrescenta um parágrafo 3º ao artigo 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidades pelas universidades públicas. E essa PEC já traz em si dois equívocos importantes. O primeiro quando fere a garantia de acesso gratuito e universal ao ensino superior que a Carta Magna da Constituinte de 1988 afirma como princípio. O segundo, ao desconsiderar que hoje a universidade está ocupada por uma parcela de pessoas com menor nível sócio-econômico graças às políticas e programas de cotas e de bolsas de assistência estudantil, mesmo que essas ainda estejam sob ataque. Aliás, posso até fazer um parêntese e dizer que acredito que é exatamente por isso que esses programas estão sob ataque. E segundo a Andifes, em 2019, com a ampliação do número de universidades, cursos e matrículas, que facilitou o acesso das pessoas às instituições federais, em torno de 86% são de estudantes com renda familiar per capita abaixo de 3 salários mínimos. E em torno de 4,5% dos estudantes estão na faixa de renda familiar acima de 5 salários. A PEC 206 não é viável por diversos motivos. O desejo da base governista é de aprovar a PEC 206 e só depois criar o ponto de corte da renda. E só será definido pelo Poder Executivo sem detalhamento de como será esse controle. Um terceiro ponto diz respeito a criar castas e dividir a universidade entre os que podem e os que não podem pagar. Isso está contramão de tudo que pensamos sobre o projeto de universidade coletiva, integrada, diversa, inclusiva, plural, em que as diferenças possam ser respeitadas em um espaço que acolhe e transforma. Quarto, não existe um estudo que fundamente que o pagamento de mensalidades por aqueles mais ricos será a solução do orçamento das instituições federais de ensino superior. O que inevitavelmente pode levar a um subfinanciamento. Essa PEC 206 já começa fadada ao fim! Nós não a deixaremos passar!
