Autor: Postado pelo Sintufrj

Aprovada na Comissão Especial, agora o governo e a sua base aliada esforçam para que a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) de Jair Bolsonaro vá para votação no plenário da Câmara dos Deputados até a próxima semana. 

Servidores federais, estaduais e municipais estão realizando mobilizações país afora pela retirada dessa PEC da pauta do Congresso Nacional, porque ela significa o fim dos serviços públicos essenciais à população, principalmente para os mais pobres, e também a cassação dos direitos conquistados pelos servidores das três esferas de poder.

O Fora Bolsonaro do dia 2 de outubro também faz parte da luta contra a PEC 32.  Militares, juízes, promotores estão fora da reforma criminosa e antipovo desse governo genocida. Foram poupados por Bolsonaro. 

Veja o que será votado:

– Redução de jornada com redução salarial de 25%. Os atuais e futuros servidores da União, estados e municípios poderão ter suas remunerações reduzidas, em caso de crise fiscal.

– Estabilidade condicionada a avaliação periódica de desempenho, incluindo a obrigatoriedade da participação do cidadão avaliar o serviço prestado que será medida pela plataforma Gov.br.

– Possibilidade de demissão do servidor estável em caso de cargo considerado desnecessário ou obsoleto, aplicável aos futuros servidores, e que poderá ser objeto de regulamentação por medida provisória.

– Demissão através de processo administrativo após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas no período de cinco anos.

– Regulamentação das normas gerais sobre pessoal por Medida Provisória do Executivo Federal. A União passará a ter competência para editar normas gerais sobre concursos, criação, extinção de cargos e salários, estruturação de carreiras e política remuneratória para todos os níveis de governo. 

– Prazo de 10 anos para contratação temporária, sem proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego e garantia de salário inferior ao mínimo. Poderão ser contratados como temporários, por exemplo, os profissionais de saúde e de educação.

– Definição de carreiras exclusivas de estado, com manutenção da estabilidade e benefícios para uma pequena parcela. Servidores da educação e saúde estão fora.

– Terceirização irrestrita. Contratação de entidades privadas para prestação de serviços públicos, as quais poderão contratar pessoal, exceto para as atividades privativas de cargos exclusivos de Estado. É a volta da “porta escancarada” para a contratação de pessoal sem estabilidade, em caráter precário, para prestar serviços públicos por meio de OS, serviços sociais autônomos, ONGs e empresas privadas.

– Privatização. Possibilidade de se firmar acordos de cooperação da União, dos estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos. Repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para empresas da iniciativa privada.

– Fim dos benefícios próprios de servidores da administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal. Manutenção de benefícios somente para juízes e promotores: 

Férias superiores a 30 dias;

Adicionais por tempo de serviço;

Aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;

Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;

Aposentadoria compulsória como punição;

Adicional ou indenização por substituição;

Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;

Progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

– Guardas municipais ganham caráter de órgão de natureza policial.

Veja o que muda, os enormes prejuízos para a população e os servidores e quem será privilegiado

Publicado: 27 Setembro, 2021.Escrito por: Rosely Rocha. CUT Nacional

Os servidores públicos municipais, estaduais e federais farão atos nesta terça-feira (28), em Brasília, e nos aeroportos para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa.

A proposta, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que deve entrar em pauta de votação no plenário da Câmara nos próximos dias, prevê uma série de retrocessos e perdas tanto para a população que terá serviços de pior qualidade, principalmente na saúde e na educação, como para os servidores da União, estados e municípios que perderão vários direitos. 

“Temos de aniquilar este monstro e não daremos sossego aos que querem aprovar esta reforma que é totalmente obscura e não favorece o Brasil”, diz o secretário-Geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), Sérgio Ronaldo.

Ao invés de cortar, a PEC mantém privilégios de juízes e promotores, e amplia as vantagens para os militares, categoria defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL). E ainda abre espaço para a corrupção.

Depois sete relatórios do deputado Arthur Maia (DEM-BA), o texto aprovado na comissão especial da Câmara, na semana passada, mudou muito pouco a proposta original do governo. Para Sérgio Ronaldo, o que já era ruim, piorou.

“O relator manteve os pontos críticos de redução de salários e jornadas, e a privatização do serviço público, admite contratação de temporários por 10 anos, e ainda colocou instrumentos que beneficiam as guardas civis e faz o militar ter mais direitos do que um trabalhador que está no chão de fábrica”, critica o dirigente.

Confira os principais pontos da PEC 32 

 Permite redução de jornada e salários

Em caso de crise fiscal os servidores da União, estados e municípios poderão ter reduzidos em 25% seus salários e jornadas de trabalho.

Permite a contratação de terceirizados por 10 anos

Hoje a possibilidade de contratações temporárias existe, mas é restrita. A PEC amplia as hipóteses de contratação por tempo determinado, por até 10 anos, retirando a menção “excepcional interesse público”, para “atender necessidade temporária”. Poderá ser contrato como temporários, por exemplo, os profissionais da saúde e da educação.

A contratação por tempo determinado para atender necessidades decorrentes de calamidade, de emergência ou de paralisação de atividades essenciais não precisará sequer de processo seletivo simplificado.

O agente admitido via contrato temporário não terá proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego e garantia de salário inferior ao mínimo.

Permite a contratos de gestão e termos de parcerias (privatização)

Órgãos e entidades públicos e privados podem compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

A autorização para cooperação de União, estados e municípios com a iniciativa privada sem contrapartida definida por lei para realização de serviços públicos, é a privatização do serviço público com perda de qualidade do atendimento, desperdício de dinheiro público, falta de transparência e controle, aumento da corrupção e faz com que conselhos de saúde e educação e outros órgãos de controle social percam a sua capacidade, analisa o advogado, consultor Legislativo do Senado Federal e membro do corpo técnico do  Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto  dos Santos.

“Contratos de gestão, de serviços e termos de parceria podem fazer ocorrer o mesmo o que ocorreu com a Cinemateca em São Paulo, que foi totalmente destruída”, diz Luiz Alberto.

A Cinemateca que guardava as obras e a memória do audiovisual brasileiro foi destruída por um incêndio em 19 de julho deste ano. O governo federal foi alertado em diversas ocasiões sobre o risco que corria o seu acervo, mas nada fez para manter a instituição.

Define os cargos exclusivos de Estado

A reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.

São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.

A PEC, no entanto, deixa de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares, o que pode abrir uma brecha para contratações temporárias, criticam parlamentares de oposição.

Permite demissão de quem está em cargos obsoletos

O afastamento dos servidores em cargos extintos ou obsoletos se dará de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.

O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

Avaliação de desempenho para perda de cargo

A estabilidade a todos os servidores novos é mantida, mas será facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório.

O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. Atualmente  todos servidores têm direito a estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos.

A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais.

– Outros direitos que os servidores perdem:

férias superiores a 30 dias;

adicionais por tempo de serviço;

aumento de remuneração e de parcela indenizatória com efeito retroativo;

licenças prêmio e de assiduidade

aposentadoria compulsória como forma de punição;

progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço.

Os membros do Poder Judiciário ficam de fora dessas vedações que estão contidas no artigo 37 da PEC.

Para Sérgio Ronaldo, incluir ou não o Poder Judiciário e outros poderes nessas vedações não acabam com as críticas à PEC, já que todas as categorias de servidores serão prejudicadas.

“Alguns entram no discurso de que a turma do andar de cima continua blindada e que teria de entrar nas vedações o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, mas da forma como está sendo implementada esta reforma, ela não serve para ninguém, não resolve nada e o gargalo da privatização do serviço pública continua”, declara p secretário-geral da Condsef.

Militares terão aposentadoria integral

O texto aprovado estabelece também o direito à aposentadoria integral com paridade aos servidores policiais admitidos até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2020, colocando estes em situação desigual aos demais servidores que perderam esse direito com a Emenda Constitucional nº 41/2003.

“O relator deu maior privilégio aos militares para conseguir passar o texto com apoio dos governistas. É inaceitável que hajam regras diferenciadas dos demais trabalhadores de todas as categorias e que somente o peão de fábrica tenha de trabalhar 40 anos para ter aposentadoria integral”, critica o secretário-Geral da Condsef.

Se a reforma administrativa proposta, pelo Governo Federal, considerasse aplicar aos militares regras semelhantes às projetada para os civis, o governo poderia reduzir os gastos em R$ 17,3 bilhões em uma década. O levantamento foi do Centro de Liderança Pública (CLP), a pedido do jornal O Globo.

Guardas municipais terão mais direitos

Os guardas municipais terão status de polícia. Eles também foram incluídos na lista de cargos exclusivos de profissionais de segurança juntamente com peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.

O consultor Legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos fez uma análise jurídica das mudanças que a PEC 32 traz para os servidores e a população. Para saber mais, clique aqui. 

Com informações do Portal Câmara

*Edição: Marize Muniz

Dirigentes sindicais e partidos progressistas acreditam que reforma Administrativa não deve ser aprovada no plenário da Câmara, mas para isso, é preciso continuar a pressão. Quem “vota, não volta”

Publicado: 24 Setembro, 2021. Escrito por: Rosely Rocha/ CUT Nacional

Os servidores públicos vão ampliar a pressão junto aos deputados federais para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, não seja aprovada no plenário da Câmara, após o texto do relator Arthur Maia (DEM-BA) ter passado pela comissão especial com 28 votos a favor e 18 contrários.

Para pressionar os deputados federais a votar contra a reforma Administrativa os servidores farão atividades nesta terça-feira (28), ao longo do dia. Serão mantidas caravanas para Brasília e a vigília instalada no Anexo II da Câmara dos Deputados. Os organizadores orientam quem não for ao DF deve realizar atividades na base dos deputados, organizando manifestações nos municípios e manter a pressão nas redes sociais, marcando a arroba (@) de todos os deputados favoráveis à PEC 32, que destrói o serviço público.

As manifestações sendo sendo organizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS). 

“Vamos reforçar a necessidade de aumentar a pressão junto aos parlamentares com a ‘recepção’ às terças-feiras no aeroporto de Brasília; manter a vigília; a divulgação em outdoors sobre os perigos que representa à população esta reforma e a pressão nas bases dos deputados e nas redes sociais”, diz Pedro Armengol, diretor executivo da CUT Nacional e secretário de Finanças da Condsef.

Segundo o dirigente, é preciso derrotar a PEC 32 porque o relatório aprovado é muito ruim tanto para os servidores como para a população, com pontos críticos de privatização, precarização ,quebra de concurso público, do regime jurídico único e arrocho salarial.

Os servidores públicos alertam ainda a população que o artigo 37 do texto do relator Arthur Maia, significa a privatização do serviço público, pois autoriza os governos federal, estadual e municipal a contratarem por até 10 anos profissionais terceirizados.

Para Pedro Armengol, nem emendas parlamentares e destaques podem salvar a PEC 32. “É preciso derrotar este monstrengo”, diz.

Foram sete relatórios apresentados antes da votação e o artigo 37, da privatização, chegou a cair, mas trouxeram de volta o texto do governo porque o ‘deus mercado’ quer privatizar o serviço público para ganhar dinheiro em detrimento da população que ficará sem saúde e educação

– Pedro Armengol

Governo manobrou para conseguir votos

O dirigente acredita que apesar da derrota inicial, a manobra do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), com o apoio do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e de partidos aliados para substituir oito deputados na comissão, mostra que há o temor por parte do Executivo de que a PEC não seja aprovada no plenário.  

A mesma avaliação tem o deputado Rogério Correia (PT-MG). Em áudio dirigido aos servidores por meio do WhatsAPP, ele incentiva a categoria a manter a pressão e a participar do dia 2 de Outubro pelo Fora Bolsonaro.

“ Para vocês terem uma ideia, dos oito deputados do partido Novo, sete estavam na comissão para aprovar o texto, e eles só conseguiram aprovar por 28 votos a 18. Pelas nossas contas se não fosse a troca teríamos 26 votos e a PEC não passaria”, diz Correia.

Ele também afirma que a votação da PEC no Plenário da Câmara não será na semana que vem, como chegaram a especular, porque o governo não tem os votos necessários para a sua aprovação. Correia afirma ainda que a mobilização e a resistência dos servidores ajudaram a ganhar tempo.

A pressão aumentou e precisa aumentar ainda mais nos municípios de cada deputado. É preciso envolver também os servidores municipais e suas famílias usando as redes sociais e até colocando cartazes e outdoor nas praças das cidades. Permaneçam na luta e nós vamos permanecer na resistência

– Rogério Correia

Diga Não à reforma Administrativa

O site Na Pressão disponibiliza canais de comunicação com deputados e senadores, é fácil e rápido lutar contra a reforma. 

E você pode mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone.

Participe da luta e pressione os parlamentares para que votem NÃO à reforma Administrativa (PEC) nº 32.

Para passar a valer uma PEC precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e mais 49 votos no Senado Federal, também em dois turnos.

Dia 02 de outubro é contra a PEC e pelo Fora Bolsonaro

O deputado Rogério Correia reforça que um governo frágil como o de Bolsonaro com rejeição de 63% não pode aprovar uma reforma que mexe com a estrutura do serviço público brasileiro , precarizando e privatizando tudo.

Nós temos o dia 2 de outubro como um ato importante, unificado pelas forças progressistas, pelo Fora Bolsonaro. Precisamos ter as ruas lotadas com faixas contra a PEC 32 e dizer que quem vota, não volta

– Rogério Correia

Com golpe, manobras e recuos governo aprova a PEC 32 na Comissão Especial da Câmara

O governo Bolsonaro, depois de dar um golpe na madrugada de quarta-feira, 22, e nesta quinta-feira, 23 manobrar para votar as pressas uma sétima versão apresentada somente de manhã pelo relator Arthur Maia (DEM-BA) na Comissão Especial, conseguiu aprovar por 28 a 18 votos a PEC 32/2020 que destrói os serviços públicos e o servidor de carreira.

“Esta é a PEC da deforma administrativa, do desmonte do serviço público, da rachadinha e corrupção, do fim do SUS e do Fundeb, do Mercado que quer pôr as mãos no dinheiro público”, classificou o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Votação

Os votos a favor da PEC do governo foram conquistados graças a substituição de vários parlamentares na última hora. Vinte e um destaques, pedidos de alteração do texto principal do relator, que está ainda pior ainda serão votados, com possibilidade também de alguns serem levados a plenário quando da votação final. A PEC necessita do apoio de 308 votos em dois turnos na Câmara para ser enviada ao Senado. 

O governo que teve muita dificuldade em aprovar a reforma administrativa na comissão especial não tem esse total de votos numa disputa em plenário, assim o funcionalismo segue na batalha para sua derrubada. “Vamos derrubar essa PEC no plenário!”, anunciou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Movimento dos servidores

Com a casa do povo fechada, os servidores que estavam em vigília para acompanhar a votação da proposta de reforma administrativa foram obrigados a ficarem do lado de fora da Câmara dos Deputado. Vinte e oito deputados (confira a votação) votaram com o governo Bolsonaro, inclusive dando-lhe  o poder da caneta para legislar por MP (medida provisória) em relação ao funcionalismo, apoiando a privatização dos serviços públicos em detrimento das necessidades em saúde e educação públicas da população.

“Arthur Lira e a tropa de choque governista fez uma série de manobras para tentar votar a qualquer custo a reforma administrativa. Tudo para terceirizar, privatizar e favorecer a Corrupção nos serviços públicos”, declarou Ivan Valente (PSOL-SP).

Vergonha!

Os 28 parlamentares, a bancada inteira do partido NOVO, deram seu aval a um texto que sequer leram, aprovando assim o retorno do artigo 37-A para permitir terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal para prestação de serviços púbicos por entidades privadas, o retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores (era 6 anos na versão anterior) e a ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória. 

“É um cheque em branco para o poder executivo arrebentar com o Estado nacional. Utilizar medidas provisórias para contratações temporárias é um dos textos que entrou ontem no descuido das 21h08. Infelizmente estão votando contra os professores. Tem deputado que diz: Alice peça para pararem de encher minha caixa de whatsapp! Pois quero clamar aos professores da rede pública do Brasil a defenderem a educação pública e ao dinheiro do Fundeb que aprovamos nessa casa também ao arrepio da vontade do governo. Defendam aqueles que precisam do SUS e que também estarão arrestados por uma PEC malfadada”, disse Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votos contra

Os 18 votos contrários foram dos parlamentares dos partidos de esquerda e de oposição – PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE – e da adesão do Solidariedade e do PV que votam tradicionalmente mais com o governo. Todos eles fecharam posição de voto contrária a PEC 32. Tivemos ainda nesta votação o apoio de quatro votos de parlamentares do PSL, Avante, Patriota e Podemos. 

No encaminhamento da votação, o deputado Rogério Correia (PT-MG), em nome do PT e de todos os partidos de oposição, declarou o voto contrário ao parecer de Arthur Maia:

“Um governo genocida, com rejeição de quase 70% tem condições de capitanear uma reforma administrativa? Que condições políticas, ética e moral ele têm? Este governo cheio de corrupção e problemas, que tentou dar um golpe em 7 de setembro para romper com a democracia, quer romper com o Congresso e fechar o STF. Esse governo vai ganhar de presente de uma reforma administrativa para agradar ao mercado? Para tentar se consolidar junto as elites? É um governo que não tem credibilidade. Me estranha o partido NOVO que se diz de oposição ser porta voz da aprovação de uma reforma desse tipo. Esta PEC de Bolsonaro é um verdadeiro desastre. Aposto que não passa no plenário, por isso tiveram de substituir oito deputados para aprovar aqui na comissão. A pressão está aumentando muito. É como diz o servidor, quem votar, não volta”. 

“Lutamos muito para que não houvesse esse desmonte dos serviços públicos. São muitas perdas para as áreas de saúde, educação segurança e também para os milhões de brasileiros que sonham em ingressar na carreira pública por meio de concurso público. Agora, mais do que nunca, precisamos do seu apoio e mobilização para que, juntos, possamos derrubar a PEC 32”, afirmou Leo de Brito (PT-Acre).

Entenda

Sem garantia de votos na comissão especial, o relator promoveu várias mudanças no texto principal da PEC 32, num processo de idas e vindas, inclusive com reuniões canceladas por não ter acordo na base governista. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se empenhou nas negociações e constatando a dissidência de deputados promoveu a aceleração da votação.

Nesta semana Lira arregaçou as mangas para forçar a votação, costurando mudanças no texto com o relator Arthur Maia (DEM-BA). Ele chegou inclusive a propor acordo com a oposição para a retirada do artigo 37-A, o da privatização e da terceirização. Maia chegou a apresentar um substitutivo sem esse artigo enaltecendo outras alterações ao texto para cooptar votos, mas tudo não passou de um golpe.

Na quarta-feira, 22, foi colocado em votação na comissão um texto diferente do anunciado.  A oposição protestou, fez um requerimento pedindo a retirada de pauta da matéria que foi rejeitado por uma margem pequeno de votos, 22 a 19. A diferença de apenas três votos foi uma das justificativas da oposição para o cancelamento da votação que adentrou a madrugada. 

Após a sessão de ontem e desse placar apertado, Lira promoveu diversas mudanças de membros na comissão para a entrada de parlamentares pró-reforma na votação desta quinta-feira, 23. O partido Novo, por exemplo, acabou com sete cadeiras no colegiado. O presidente da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE), por sua vez, foi chamado as falas por Lira e imprimiu na comissão o ritmo do trator e de passar a boiada.

Quem votou a favor da PEC 32

Carlos Jordy (PSL-RJ)

Coronel Tadeu (PSL-SP)

Luiz Lima (PSL-RJ)

Arthur O. Maia (DEM-BA)

Kim Kataguiri (DEM-SP) 

Marcel van Hattem (NOVO-RS)

Alceu Moreira (MDB-RS) 

Mauro Lopes (MDB-MG)

Bosco Costa (PL-SE)

Giovani Cherini (PL-RS)

Paulo Ganime (NOVO-RJ)

Fernando Monteiro (PP-PE) 

Ricardo Barros (PP-PR)

Darci de Matos (PSD-SC)

Misael Varella (PSD-MG)

Stephanes Junior (PSD-PR)

Aroldo Martins (REP-PR) 

Henrique Paraíso (REP-SP)

Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP)

Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

EuclydesPettersen (PSC-MG)

Marcelo Moraes (PTB-RS) 

Alex Manente (CIDADANIA-SP)

Gastão Vieira (PROS-MA)

Tiago Mitraud (NOVO-MG)

Evair de Melo (PP-ES)

Sergio Souza (MDB-PR)

Quem votou contra a PEC 32

Márcio Labre (PSL-RJ) 

André Figueiredo (PDT-CE) 

Wolney Queiroz (PDT-PE) 

Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)

Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) 

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Léo Moraes (PODE-RO) 

Israel Batista (PV-DF)

Paulo Pereira (SDD-SP)

Alencar S. Braga (PT-SP) 

Leo de Brito (PT-AC) 

Rogério Correia (PT-MG) 

Rui Falcão (PT-SP) 

Camilo Capiberibe (PSB-AP) 

Gervásio Maia (PSB-PB) 

Milton Coelho (PSB-PE)

Ivan Valente (PSOL-SP) 

Joenia Wapichana (REDE-RR)