“A primeira resposta, talvez a mais simples e óbvia sobre o papel dos servidores públicos, é o de servir à sociedade. Mas o que significa servir à sociedade num contexto como o que vivemos? Significa impedir que o Estado brasileiro, através de governos autoritários, volte sua máquina e sua estrutura contra a própria população!”, resume Daniel Keller Mittelbach, assistente em administração do Setor de Educação da UFPR, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT-PR e coordenador-geral da CWB-TV (exibida pelo site www.cwbtv.net).
Segundo ele, a tarefa dos servidores públicos neste momento é mais imprescindível que nunca. “Ao mesmo tempo que garante acesso aos serviços básicos – aquilo a que todo cidadão tem direito, como prevê nossa Constituição, como educação, saúde, segurança – neste momento, além de garantir que estes serviços cheguem efetivamente até a população, são eles que estão lutando todos os dias para impedir o desmonte destes serviços.”
Maioria não ganha dois salários mínimos
Para o sindicalista, quando o governo tenta vender empresas públicas, sucatear estruturas e serviços, terceirizar, precarizar as relações de trabalho, estão lá os servidores públicos, servindo à população para que ela efetivamente tenha acesso a estes direitos.
“E, neste momento, a luta desses servidores tem se intensificado cada vez mais, porque o governo federal tenta vender para a população uma imagem falsa e equivocada de que os servidores públicos são privilegiados e cheios de direitos, com excelentes salários. O que não é verdade”, garante ele, argumentando que, segundo pesquisas feitas com dados do próprio governo, mais de 80% dos servidores públicos no nosso país não ganham nem cinco salários mínimos e a imensa maioria não ganha dois salários mínimos sequer.
Por que a estabilidade é alvo
“Neste momento em que o governo tenta vender essa imagem para poder aprovar sua reforma administrativa, que nada mais é que o grande desmonte dos serviços públicos em favor do mercado, do capital, dos interesses dos bancos, de grandes empresas, estão lá os servidores públicos resistindo”, denuncia. Um dos ataques da reforma administrativa, segundo Keller, é uma característica do serviço público que mais protege a população: a estabilidade, que permite ao servidor não se curvar para políticos ou chefes que usam do poder e da máquina pública para seus próprios interesses e que tentam coagir subordinados a entrarem no esquema e cometerem atos ilícitos.
A estabilidade do servidor concursado, aprovado num concurso, permite, por exemplo, que ele possa percorrer todas as instâncias necessárias para denunciar este tipo de prática e preservar princípios constitucionais que regem o Estado brasileiro, para preservar a moralidade, imparcialidade, pluralidade e publicidade dos serviços públicos e impedir que políticos e pessoas que não fizeram concurso usem o Estado e recursos públicos de maneira errada.
Oitenta e seis por cento creem que o progresso no Brasil está condicionado à redução de desigualdade entre pobres e ricos; 77% concordam com o aumento dos impostos de pessoas muito ricas para financiar políticas sociais; 73% defendem universalidade para atendimento em postos de saúde e hospitais; dois em cada três brasileiros elegem “fé religiosa”, “estudar” e “ter acesso à saúde” como as três principais prioridades para uma vida melhor. Esses são dados da segunda pesquisa realizada pela Oxfam Brasil sobre desigualdades, em conjunto com o Instituto Datafolha, em 2019.
A Oxfam Brasil faz parte de uma rede global que atua em cerca de 90 países por meio de campanhas, programas e ajuda humanitária. “Esperamos que esta pesquisa sirva para ampliar as discussões sobre a importância do papel do Estado no enfrentamento das desigualdades e aprofundar a urgência em se construir um Brasil mais justo, solidário e humano”, diz a Oxfam na apresentação da pesquisa.
Em relatório de 2017, a Oxfam mostrou que o Brasil está entre os países mais desiguais: seis brasileiros têm riqueza equivalente ao patrimônio dos 100 milhões mais pobres. Os 5% mais ricos detêm a mesma fatia de renda dos demais 95%.
Serviços públicos no combate a desigualdades
Um dos membros da direção executiva da Oxfam, Jefferson Nascimento, é coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica. Segundo ele, a organização tem ressaltado muito a importância do fornecimento de serviços públicos para o combate a desigualdades.
Jefferson Nascimento,
“Há estudos que mostram esta relação. Principalmente a partir de 1988, com a consolidação, no texto constitucional, de diversos direitos sociais, como a garantia à educação e saúde e a previsão da assistência social. Diversos estudos apontam como esta garantia foi responsável por incluir pessoas que estavam à margem do acesso a serviços públicos”, diz ele, o que contribuiu de forma significativa para redução da desigualdade.
EC 95 prejudica o serviço público
O especialista aponta que há uma longa série histórica de 2000 a 2015 sobre a redução de desigualdade. A partir de 2015, com o cenário de crise econômica, a narrativa de austeridade econômica ganha força com diversos mecanismos. O principal foi a emenda constitucional que limita o teto de gastos (a EC 95, em 2016), que reduz a possibilidade de realização dos serviços públicos, com limite de gastos que não correspondem ao crescimento demográfico.
“E isso claramente prejudica os serviços sociais”, alerta ele, lembrando outro mecanismo: “Com a reforma administrativa, a gente tem a narrativa dos supersalários, como se todo serviço público fosso composto com salários muito acima da média, o que não é verdade para a maior parte dos servidores”, informa, explicando que as duas categorias que reúnem mais servidores são justamente as de professores e profissionais de saúde. “Então a narrativa que coloca servidores como privilegiados afeta aqueles que são essenciais para fornecer educação e saúde públicas, o que tem impacto direto na redução da desigualdade”, frisa.
Jefferson mostra o despropósito destas medidas: “A gente está no meio de uma pandemia falando que tem necessidade de reduzir (pessoal). E uma das categorias que vai ser afetada pela narrativa da redução é (justamente) os profissionais de saúde, ou seja, o Estado vai fornecer menos serviço público de saúde neste momento tão grave. Também vai afetar de forma significativa a Educação, que tem esse papel na redução das desigualdades”.
Canudo garante melhor salário
Vários estudos, segundo Jefferson, evidenciam isso. Um deles, recente, da OCDE (grupo de nações entre as mais ricas do mundo), mostra que o Brasil é um país no qual ter ensino superior leva à maior diferença salarial em relação a quem tem menor formação (144% acima dos que terminaram o ensino médio). “Nenhum outro país mostrou diferença tão grande”, diz sobre o estudo lançado em setembro.
Ou seja, quando se restringe a possibilidade de alguém ter educação superior, se impossibilita também real incremento da renda.
Em resumo: sem acesso à saúde, a pessoa se afasta do trabalho. Sem educação, os salários são menores. A falta de serviços públicos de qualidade afeta a renda da família e tem influência direta na desigualdade.
Gini do rendimento domiciliar
Trajetória do índice Gini no Brasil. Quanto mais alto, mais desigual. – O índice varia entre 0 e 1: 0 corresponde à completa igualdade (no caso do rendimento, por exemplo, toda a população recebe o mesmo salário) e 1 corresponde à completa desigualdade (em que uma pessoa recebe todo o rendimento e as demais nada recebem).
Mais dados da pesquisa da Oxfam
— Público quer Estado presente e políticas universais.
. 84% concordam que é obrigação dos governos diminuir a diferença entre muito ricos e muito pobres (em 2017 eram 79%).
. 75% apoiam a universalidade do ensino público fundamental e médio.
. 73% defendem a universalidade para atendimento em postos de saúde e hospitais.
— Público quer investimento público em saúde e educação.
– Entre as medidas mais importantes apontadas na pesquisa estão investimento público em saúde e em educação, ambos com nota média de 9,6 entre 10 pontos.
– Segundo a pesquisa, estas políticas são amplamente apoiadas por todos os estratos sociais, e têm impacto distributivo positivo nos orçamentos da população pobre e da classe média baixa.
A importância dos serviços públicos para a sociedade
O que fazer
– O tamanho das desigualdades no Brasil e o elevado número de pessoas em situação de pobreza demandam progressividade de investimentos sociais.
– Para tanto, aponta a Oxfam, é necessária a garantia de recursos que atendam aos direitos constitucionais universais de saúde e educação e revogação da emenda do Teto de Gastos.
– O ajuste fiscal deve priorizar outras políticas, vinculadas à tributação, por exemplo.
Fonte: Pesquisa Nós e as Desigualdades em www.oxfam.org.br.
A Anistia Internacional Brasil presta sua solidariedade à jovem Maiara Oliveira da Silva de 20 anos, moradora do Complexo da Maré. De acordo com as informações noticiadas pela imprensa, Maiara, grávida de cinco meses, foi baleada na barriga durante uma operação da Polícia Civil nas favelas do Complexo da Maré, realizada nesta terça-feira, 27/10. Maiara segue hospitalizada e seu estado é considerado grave.
A Anistia Internacional Brasil mais uma vez exige providências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no sentido de investigar as circunstâncias dessa violação de direitos humanos, bem como identificar, processar e responsabilizar os responsáveis pelo disparo que atingiu Maiara. Da mesma maneira, a Anistia Internacional Brasil exige do MP RJ explicações sobre a ausência de um promotor plantonista responsável por acompanhar a ação e receber as denúncias de violações de direitos humanos, ocorridas durante a ação policial, conforme determinado pelo STF. Cobramos também da Polícia Civil uma política de segurança baseada em inteligência, treinamento e investigação para que nenhum direito seja violado no cumprimento de seus deveres.
Junto dos movimentos sociais, organizações de direitos humanos, coletivos e moradores de favelas e periferias a Anistia Internacional expressa mais uma vez seu pedido de basta de violência. É preciso pôr um fim a uma política segurança pública baseada no confronto, que inúmeras e repetidas vezes desrespeita os limites de uso da força pela polícia e consequentemente viola os direitos de moradores de favelas e periferias.
Moradores relataram diversas violações que ocorreram durante a ação da última terça-feira. Eles contaram ainda que tiveram suas casas invadidas por policiais sem mandados judiciais e foram submetidos a abordagens truculentas, houve destruição de carros e também intensos tiroteios. Além disso, os moradores relataram que as três clínicas da família do Complexo de favelas da Maré ficaram fechadas durante todo o dia.
A Anistia Internacional Brasil recorda que desde 5 de junho, as operações policiais estão suspensas nas favelas do Rio de Janeiro por determinação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. De lá pra cá, os dados comprovaram uma redução em 74% no número de pessoas mortas pela polícia entre junho e agosto de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado, em que os homicídios decorrentes de intervenção policial caíram de 521 vidas perdidas para 134.
Depois de reunião com a Direção do Sintufrj – que se mobilizou para buscar entendimento com a PR-4 para a implantação de procedimentos e garantir o direito –, a reitoria da UFRJ determinou providências para os encaminhamentos relacionados à contagem de tempo especial para servidores que recebem adicionais de insalubridade e periculosidade.
O Sintufrj elaborou os modelos de requerimento que estão disponíveis no item Requerimentos no Passo a Passo que publicamos abaixo. Com a PR-4, ficou combinado que estes modelos seriam disponibilizados no SEI.
Neste Passo a Passo você encontra em detalhes informações sobre como proceder para conversão do tempo em atividades insalubres para tempo comum.
Mais de 30 anos de luta
Como se sabe, depois de mais de 30 anos de luta política e de 13 anos na esfera jurídica, os trabalhadores conquistaram o direito com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).
No final de setembro, foi publicada decisão do STF reconhecendo direito de conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. Ou seja, um tempo menor pode assim, se transformar num tempo maior.
No caso das mulheres, em média 20% a mais e, no caso de homens, em média 40% a mais. Assim, se o servidor (que se enquadra neste caso) tem, por exemplo, 10 anos, poderá passar a ter 14 anos.
Com o aumento do tempo, pode haver casos em que a pessoa já pode se aposentar, outras, poderão ter direito ao abono de permanência e aposentadoria e/ou a revisão dos mesmos. Quem já é aposentado e se encaixe no direito reconhecido pelo STF pode pedir revisão de aposentadoria.
Passo a Passo após a Normativa emitida pelo Governo
Como dar entrada no pedido averbação de tempo especial?
Acesso aos Requerimentos na página do SINTUFRJ ou no SEI:
O servidor deverá escolher o requerimento que se enquadra na sua situação (elaborado pelo SINTUFRJ, conforme modelo abaixo);
O servidor deverá anexar o requerimento (modelo do SINTUFRJ) que se enquadra na sua situação, preencher, datar e assinar;
Encaminhar ao seu RH/Seção de Pessoal para dar andamento ao processo administrativo com o assunto: Averbação de Tempo Especial (conforme orientações abaixo);
Finalizar o procedimento, encaminhando os documentos, pessoalmente e/ou por e-mail, ao seu RH/Seção de Pessoal.
Entrega do requerimento de averbação de tempo especial pelo servidor ao RH/Seção de Pessoal da sua unidade:
Se o servidor estiver em seu local de trabalho realizado atividade presencial, poderá entregar o seu requerimento (em especial nos locais que estiverem realizando atividades presenciais/essenciais), ou enviar por e-mail, caso esteja trabalhando remotamente.
Se o servidor estiver Aposentado, deverá entregar presencialmente e/ou enviar por e-mail o seu requerimento, para a seção de aposentados e pensionistas da PR4 (buscar orientação junto à PR4, para não se deslocar desnecessariamente);
Em seguida o RH/Seção de Pessoal da unidade deverá localizar o processo físico e/ou portaria que deu origem à concessão do adicional ao servidor, digitalizá-lo, abrir o processo no SEI com o mesmo número do processo inicial e depois encerrar o processo antigo;
Caso o servidor tenha mudado de Unidade, será necessário solicitar que seu processo seja encaminhado para sua nova localização (se tiver dificuldades solicite auxílio ao seu RH/Seção de Pessoal atual).
OBS: O RH/Seção de Pessoal só tem conhecimento dos processos arquivados sob sua responsabilidade.
Caso o RH/Seção de Pessoal da unidade Não localize o processo e/ou portaria que deu origem a concessão do adicional ao servidor, seguindo orientações da PR-4, a Seção de Pessoal deverá abrir um “Novo Processo”.
Seguindo orientações da PR-4, aos servidores que têm direito à averbação de tempo especial, deverão providenciar através do “SouGov” as suas respectivas fichas financeiras, com contagem de tempo até 12/11/2019 e entregar no RH/Seção de Pessoal da sua unidade;
OBS I:Caso o servidor tenha tempo de serviço especial anterior a 1995, visto que, no “SouGov” só há fichas financeiras relativas aos adicionais de insalubridade e periculosidade a partir de 1995, tornando-se necessário que os servidores acessem o seu Histórico Funcional da Intranet/UFRJ para poderem pegar os contracheques anteriores à 1995.
OBS II:Caso o servidor não consiga alguns dos contracheques no seu Histórico Funcional da Intranet/UFRJ, deverá encaminhar junto Seção de Pessoal, quaisquer outros documentos referentes ao recebimento de insalubridade/periculosidade, para fins de comprovação de seu direito, tais como: Contracheques (prestação de serviços), Mandato de Injunção, etc. e assim poder ter este tempo também computado.
Em seguida o RH/Seção de Pessoal da unidade dará os devidos encaminhamentos para a elaboração do mapa de tempo de serviço do servidor, para que possa compor o processo com toda a documentação necessária para a concessão do benefício ao servidor;
Por fim, o RH/Seção de Pessoal encaminhará o processo pelo SEI para que a PR4 possa dar provimento a concessão da averbação do tempo especial a que o servidor tem direito.
Requerimentos:
O SINTUFRJ disponibilizou requerimentos administrativos para pleitear o direito à conversão de tempo especial em comum, bem como os direitos decorrentes dessa conversão, os modelos disponibilizados são os seguintes:
1- Todos os servidores em atividade independentemente de já terem requerido essa conversão no passado, inclusive os servidores ativos que não recebem o abono de permanência.
2- Todos os servidores em atividade independentemente de já terem requerido essa conversão no passado, inclusive os servidores ativos que não recebem o abono de permanência.
