Dia 19 de janeiro, MGI vai apresentar o novo texto com as alterações. Reunião foi fruto da pressão e mobilização não pode parar, diz Fasubra
Nesta terça-feira, 16 aconteceu a reunião da Fasubra e do Sinasefe com o Ministério da Gestão e Informação. Foi também dia de mobilização nacional pelo cumprimento do acordo de greve.
A pronta resposta do movimento ao PL6170/25, apresentado pelo governo ao Congresso, que pretendia instituir proposta de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) que contraria o acordo firmado na greve histórica de 2024, levou ao Ministério da Gestão e Inovação a marcar a reunião e também a considerar mudar o artigo do PL (artigo 2o, no que toca ao RSC).
As coordenadoras gerais da Fasubra Cristina Del Papa, Loiva Chancis e Ivanilda Reis informaram, no início da tarde, como foi a reunião.
“Depois de muita argumentação, muita crítica de um lado e do outro, nós conseguimos sair daqui hoje com o governo dizendo pra gente que tem possibilidade de alterar o decreto 6.170 no que diz respeito ao RSC. E nós colocamos para o governo quais são os pontos que pra nós são primordiais. São seis pontos: estágio probatório (a que não se aplicaria o RSC), memorial, (a limitação a) cinco anos, interstício de três anos, e o rol de saberes (foram incluídos ainda percentual de dos critérios e data do requerimento). Então o MGI na figura do Feijó (Joé Feijó, secretário de Relações de Trabalho), disse pra gente que tem essa possibilidade de alterar o decreto. E marcou uma reunião para o dia 19 de janeiro para apresentar pra nós o novo texto”, informou Cristina.
Loiva mencionou o acordo de greve: “Nós também colocamos, além da questão do RSC, que era uma das preocupações, sobre o termo de acordo. A gente ratificou que o governo não tinha cumprido integralmente o termo de acordo, colocamos todos os pontos. Nessas questões, não tivemos nenhuma resposta do governo”.
“É importante destacar que essa reunião é resultado da luta da categoria, da mobilização da categoria. A gente sai daqui hoje, com essa reunião de janeiro já marcada, para a apresentação da devolutiva do MGI, mas a gente não pode parar em momento algum de dar continuidade à nossa luta, à nossa mobilização, seguir as redes da Fasubra porque nós vamos destacamos a importância de vocês seguirem mobilizando. Então, entendam, essa reunião hoje foi resultado da nossa pressão e da nossa mobilização. Assim, nós vamos conquistar o RSC que de fato valoriza os técnico administrativos”, conclui Ivanilda.
Pressão fez MGI recuar em alguns pontos
O coordenador Geral do Sintufrj e de Comunicação da Fasubra Francisco de Assis também fez uma avaliação da reunião.
“Avaliamos que foi muito importante a ação que a Fasubra fez de indicar greve, de mobilizar a categoria, de fazer reunião com as direções, de buscar parlamentares, fazer todo o movimento para pressionar o governo e também buscar a Andifes e o Conife. Houve um movimento e a orientação nacional foi de que se buscasse os parlamentares e as autoridades justamente para consolidar a emenda (substitutiva preparada pela Fasubra) seguindo a linha do que o MEC aprovou junto com o Fasubra e o Sinasef, das diretrizes do RSC que atende amplamente a categoria e o MGI atropelou. Então, essa pressão fez com que o MGI ficasse isolado e a reunião hoje deu um pontapé inicial importante, só que ela não se consolidou. Mas o governo se comprometeu a recuar em alguns pontos. Então isso é importante e mostra a força da Fasubra e da categoria que atendeu a federação nesse processo de mobilização. A gente tem que continuar pressionando, tem que continuar se organizando. A plenária da Fasubra dias 19 e 20 de dezembro tem que ir para cima, para que, em janeiro, o governo possa apresentar diretrizes em conformidade com que nós que nos interessa”, concluiu o coordenador.
Veja no vídeo a seguir
Inconstitucionalidades
Análise da Assessoria Jurídica da Fasubra que aponta potenciais inconstitucionalidades.
Para receber o RSC, os servidores precisarão comprovar que estavam exercendo, nos últimos 5 anos, as seguintes atividades:
- Participação em grupos de trabalho, comissões e comitês.
- Participação em projetos de inovação de processos, programas e gestão.
- Recebimento de premiações por projetos.
- Exercício de responsabilidades técnico-administrativas complexas.
- Exercício de cargos ou funções de direção e assessoramento.
- Publicações técnicas ou científicas relativas à atuação na administração pública.
Porém, no Projeto de Lei também consta uma série de restrições para quem pode receber o RSC:
- Apenas 70% dos servidores TAE da instituição poderão receber o RSC.
- A concessão do RSC também vai depender da disponibilidade orçamentária do MEC.
- Servidores em estágio probatório, aposentados e pensionistas estão vetados.
- O RSC será liberado após o período de 3 anos desde o último incentivo à qualificação do servidor.
- É possível que o pedido de RSC seja indeferido mesmo com todos os requisitos legais atendidos.
Ainda segunda a assessoria, há violação da autonomia universitária (quando a concessão depende de disponibilidade orçamentária), interferência do MEC na gestão do RSC e insegurança jurídica por ausência de critérios objetivos (a falta de clareza impede a previsibilidade do direito). Por isso, recomenda profunda revisão do projeto sem o que certamente gerará judicialização em massa, instabilidade institucional comprometendo a política de valorização do servidor.
