Por decisão de Assembleia, o SINTUFRJ deliberou recomendar o voto em Lula para a Presidência da República – seguindo indicação do documento da FASUBRA encaminhado às suas bases no país. No Rio, a recomendação aos trabalhadores da UFRJ estende-se ao apoio às candidatas ao Senado Benedita da Silva (PT) e Mônica Benício (PSOL).
Estamos a poucos dias da eleição que vai definir os destinos do país nos próximos anos. Não se trata apenas de uma disputa entre projetos políticos, mas de decidir se vamos continuar avançando na reconstrução do Estado brasileiro ou se vamos optar pelo agravamento da asfixia financeira, pelo congelamento salarial e pelos ataques sistemáticos à ciência e à educação pública.
Para nós, trabalhadoras e trabalhadores da UFRJ, essa decisão bate diretamente à nossa porta. E os fatos mostram qual candidatura está ao lado dos interesses dos servidores públicos e das universidades federais: o projeto liderado por Lula.
Por que o apoio a Lula?
Há diálogo com o governo acerca das bandeiras dos técnicos administrativos, como a recomposição e a reestruturação de carreiras federais, além da abertura de novos concursos públicos essenciais para oxigenar os quadros da universidade. A recente concessão do RSC é uma prova de que conquistas são possíveis.
Avanços históricos relacionados à democracia e à autonomia universitária têm que ser registrados, como a sanção da lei que assegura a posse do reitor mais votado pela comunidade acadêmica, enterrando de vez as práticas autoritárias da lista tríplice.
O mandato de Lula tem retomado os investimentos na ciência e na assistência estudantil, embora ainda insuficientes para a amplitude das necessidades nesses campos e na infraestrutura dos campi.
O deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que se declara evangélico e aliado da família Bolsonaro, elaborou um projeto de lei que pretendia tirar de Aparecida o título de padroeira do Brasil
Na noite desta quinta-feira (24), a jornalista Maria Cristina Fernandes disse em programa da Globo News que parlamentares de extrema-direita tinham planos de, junto da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, de tirar de Nossa Senhora de Aparecida o título de padroeira do Brasil.
“Tem um movimento na Igreja Católica de reação a uma parcela de evangélicos que está mobilizando um projeto de lei para tirar a condição de Nossa Senhora Aparecida de Padroeira que pode sim surtir efeito entre os católicos a favor do Lula”, afirmou a jornalista.
No entanto, horas depois a emissora pediu desculpas pela transmissão da informação, que poderia prejudicar a campanha do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi automaticamente associado a situação.
Vale destacar que Maria Cristina Fernandes não citou o nome de Flávio Bolsonaro. A jornalista apresentou apenas um fato, já que o deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que se declara evangélico e aliado da família Bolsonaro, elaborou um projeto de lei que pretendia substituir a expressão “Padroeira do Brasil” por “Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos” na lei do feriado de 12 de outubro.
O parlamentar propôs alterar a Lei nº 6.802/1980, que consagrou o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida. O autor alegou que a mudança adequaria o texto ao princípio do Estado laico, evitando impor um culto religioso a todos os cidadãos brasileiros por via legal. No entanto, o projeto foi rejeitado na comissão competente e arquivado em agosto de 2008.
Agora, a banca evangélica na Câmara estaria se articulando (contando com apoio de Flávio Bolsonaro) para desarquivar a PL2623/2007 e mudar o título de Nossa Senhora de Aparecida.
Outro Lado
Após grande repercussão negativa para a campanha de Flávio Bolsonaro, o candidatocomentou a situação: “Estamos aqui na correia de agenda em Minas Gerais e e eu sou surpreendido com uma mentira, fake news, para variar, que a milícia do PT está inventando na internet que eu ia tirar a padroeira do Brasil. Isso é uma grande mentira, não tem pé nem cabeça, não existe esse projeto. Então, vamos lá, até o final o PT só sabe fazer isso: mentir. Chegou no poder pela mentira, mas a gente vai tirar ele pela verdade”, afirmou.
A cada hora chegam mais e mais pedidos de Reconhecimento de Saberes e Competências, informam os membros da Comissão (CRSC), segundo os quais, até a tarde de sexta-feira, 25, já somavam 1552 pedidos. Já foram enviados para publicação em portaria, 301 processos.
O presidente da CRSC, Emanuel Victor Gotardo explica que o processo de análise de RSC na UFRJ passa por três etapas distintas, sobre as quais os membros das comissões locais se dedicam quase que diuturnamente para avaliar a documentação apresentada.
O trabalho de curadoria documental revelou um total de 54.035 documentos carregados para o sistema até o momento. Dos 1552 processos abertos, 28,7% estão em fase de preenchimento pelos requerentes, 30,6% estão em análise, quase 19,7% estão aguardando parecer final da comissão e a novidade agora é que 301 processos (19,3%) já obtiveram esse parecer e foram deferidos.
Segundo a assessora especial da Pró-Reitoria de Pessoal Maria Tereza Ramos, Teca, a perspectiva é que as primeiras devam sair na próxima semana, e que os “RSCs” concedidos em setembro saiam na folha de outubro (paga no início de novembro).
Enquanto os 90 membros da CRSC trabalham incessantemente sobre os processos (há alguns com documentação relativa a mais de 700 pontos), o SINTUFRJ vem realizando reuniões em unidades, apoiando a criação de comissões locais e oferecendo plantões na sede e subsedes para esclarecer os servidores e ajudá-los na reivindicação do direito, uma das mais importantes conquistas da categoria organizada em seus sindicatos (como o SINTUFRJ), das últimas duas décadas.
SINTUFRJ em apoio a sindicalizados ou não
Os mais recentes “Sintufrj tira-dúvidas” sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências – encontros setoriais organizados pelo Sindicato nas unidades, foram no Instituto de Neurologia Deolindo Couto (no Anfiteatro do INDC), dia 17, e no Instituto de Psiquiatria, no Salão Icema de Oliveira ( IPUB), no dia 22, ambos na Praia Vermelha. Na Escola de Música, no Centro, a reunião foi na tarde do dia 24.
A próxima reunião – também com foco no RSC – será com os trabalhadores do Fórum de Ciência e Cultura, no dia 29 de setembro, terça-feira, às 14h, no Colégio Brasileiro de Altos Estudos (CBAE), na Avenida Rui Barbosa, 762, no Flamengo.
No INDC e IPUB, os coordenadores Francisco de Assis e Sharon Stèfani (Geral) e Maria Lenilva (Educação, Cultura e Formação Sindical), se revezaram, em quase duas horas de reunião, em explicações e em tirar as dúvidas, que como se viu nas demais (já houve no IPPMG, na Maternidade Escola, no CCS e no NCE), foram inúmeras e de toda sorte. Das mais elementares às mais complexas.
No IPUB os trabalhadores se organizaram e formaram uma Comissão Local de Apoio ao RSC, que seria formalizada pela direção em portaria nomeando os oito membros e suplentes da comissão coordenada pelo servidor Talisson Leal que, em um breve discurso sintetizando a importância da vitória do RSC demarcou: “A excelência das instituições federais de ensino superior também é forjada em nossas mãos”.
Fotos: Renan Silva
No IPUB
No INDC
Na Escola de Música
Também acompanhou as reuniões, o coordenador Nilvaldo Holmes que explica que o SINTUFRJ tem recomendado às unidades que organizem-se em comissões locais de apoio, como a do IPUB. Nivaldo levou a sugestão na reunião solicitada pelos companheiros da Escola de Música no dia 24, conduzida pela representante da CRSC e da CIS Tatiana Rodrigues e que contou com presença expressiva.
Voto não tem preço, tem consequência!
Nas reuniões, a coordenadora Sharon Stèfani pondera sobre a importância da participação da categoria, organizada em seus sindicatos, na luta e negociação com o governo e a necessidade de fortalecer o sindicato: “A partir de nossa mobilização conjunta, conquistamos esse reconhecimento”.
Francisco de Assis lembrou que a entidade tem feito reuniões em unidades estimulando justamente a instituição de comissões locais que apoiem o servidor, num acolhimento importante para a concretização do direito.
O coordenador chamou atenção ainda para a proximidade das eleições, lembrando: “Voto não tem preço e tem consequência”, lembrando que é preciso consciência de classe para eleger um parlamento que não sequestro o orçamento público e que lute pelo Serviço Público.
A coordenadora Lenilva explicou que o sistema vem se aprimorando e que, devido à grande incidência de processos com documentação comprobatória a comissão definiu limitar a análise a 150 pontos (75 pontos é o máximo que se pode reivindicar, outros 75 serão analisados por segurança, na hipótese de alguns item ser indeferido). E que comissões locais de apoio pode contribuir muito para o envio mais eficiente das requisições.
Plantões “Tira-dúvida”
Coordenadores e colaboradores se dividem também nos plantões na sede do SINTUFRJ (Praça da Prefeitura, no Fundão), às terças e quintas-feiras, das 14h às 17h e quartas-feiras, das 9h às 16h. Nas subsedes do HUCFF (às quartas e quintas-feiras, das 8h às 12h) e da Praia Vermelha (agendado, de 14h às 20h), A coordenadora lembra que os horários podem sofrer alteração caso surjam outras atividades sindicais. Nos demais horários da semana, caso tenha necessidade, o coordenador ou colaborador que estiver no Sindicato, poderá atender a quem procurar a entidade.
Na reuniões
Os coordenadores do Sindicato explicam o passo a passo de como o servidor pode concretizar esse direito em seus contracheques. Assis apresentou as ferramentas que o SINTUFRJ preparou para auxiliar o servidor, como o Hotsite, e convidou a todos que naveguem nas opções variadas em que se pode encontrar links para “Perguntas e respostas”, “Documentos”, manuais, a live com o passo a passo para o preenchimento do formulário no SUAP, e até um Simulador que mostra a pontuação de cada fato ou evento.
Francisco lembra que o sindicato é um instrumento de organização coletiva: “Juntos somos mais fortes”, reiterando a necessidade de atenção nas próximas eleições: “Precisamos eleger bancadas que estejam compromissadas com o serviço público e com o direito dos trabalhadores, para termos um governo que dialogue com os trabalhadores ao invés de um que põe granadas no nosso bolso e que quer acabar com o serviço público Queremos um governo que não entregue o país para o estrangeiro, que defenda a soberania”.
Já preparou o seu formulário para requisitar o RSC? Acha que não tem pontos suficientes?
Além da força-tarefa com coordenadores, integrantes da Comissão do RSC e colaboradores que se dividiram entre reuniões e plantões para auxiliar sindicalizados e não sindicalizados com dificuldades, o SINTUFRJ preparou um Espaço no Site especialmente dedicado: RSC O QUE VOCÊ PRECISA SABER
No Hotsite você encontra
Além das opções como Perguntas e Respostas, lei e decretos e explicações rápidas, o Hotsite traz, no link documentos, mais materiais para facilitar a compreensão, inclusive manuais e uma live com todo passo a passo para o preenchimento do formulário no SUAP (o sistema eletrônico para a requisição do RSC).
Quer entender melhor o mecanismo de pontuação? O Hotsite apresenta ainda, um simulador de pontuação onde você pode verificar quantos pontos representam fatos e acontecimentos que fazem parte de sua trajetória.
Por exemplo: Participou no enfrentamento da pandemia? Saiba que cada mês vale um ponto. Participou de órgão colegiado? São 3 pontos a cada ano ou fração acima de seis meses; Participou de organização, fiscalização, execução de concursos? vale 4.5 pontos. Exerceu mandato em entidade sindical? por ano ou fração acima de 6 meses: são 1.5 pontos.
Para facilitar a busca pelos comprovantes que comporão o seu requerimento, consulte os principais sistemas e canais oficiais da Universidade:
1 – Intranet UFRJ – SIRHu 2 – Assentamento Funcional Digital – AFD 3 – Boletins de Serviço da UFRJ – BUFRJ 4 – Sistema Eletrônico de Informações – SEI/UFRJ 5 – Seção de Gestão de Publicações do SIARQ
A Coordenação de Políticas Sociais do SINTUFRJ promove, no dia 30 de setembro, a palestra “Escutar é estar presente”, proferida pelo voluntário do Centro de Valorização da Vida (CVV), Alan Lima. Será no dia 30 de setembro, das 14h às 17h, no Espaço Cultural do Sintufrj.
Alan Lima é psicólogo, associado da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS) e tem realizado pesquisas sobre temáticas como suicídio, políticas públicas, drogas, juventude, violência, família e cidadania.
O evento integra a programação do “Setembro Amarelo”, uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria. É uma campanha brasileira de prevenção ao suicídio, iniciada em 2015. O mês escolhido para a campanha tem referência na data que, desde 2003, é o Dia Mundial da Prevenção do Suicídio, 10 de setembro.
Onde buscar ajuda – CVV (Centro de Valorização da Vida): Telefone 188 (gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia).
As inscrições para a tradicional festa de fim de ano do SINTUFRJ começou nesta segunda-feira, dia 21, e vão se estender até quarta-feira, 30 de setembro. Elas podem ser feitas por meio do link abaixo. Confira também o edital.
Nem a chuva fina sob dia nublado reduziu o ímpeto dos manifestantes em defesa da candidatura Lula e da democracia que percorreram em carreata a Cidade Universitária da UFRJ, no campus do Fundão. Organizado pelo SINTUFRJ, o ato foi definido no contexto de “alerta máximo” buscando intensificar a mobilização a poucos dias da eleição de 4 de outubro
A manifestação teve o tom de conclamação na reta final da campanha eleitoral chamando atenção para as ações nas quais as elites privilegiadas tentam barrar a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.
Parte dessas ações são expressas na campanha de mídias, como o Grupo Globo (pra citar apenas um), que tentam golpear com informações cinicamente distorcidas o processo eleitoral.
Francisco de Assis, coordenador-geral do sindicato, em rápidos discursos intercalados em diferentes momentos da manifestação, convocou a comunidade universitária para ir às urnas e defender a democracia contra o negacionismo: “é uma escolha fácil entre quem defende o país e a Casa Branca”, numa referência à submissão do candidato de extrema-direita ao governo Trump.
Representantes do movimento estudantil na universidade, como as estudantes Jasmine e Júlia, ativistas de outros sindicatos, como Maurício Marins, e liderança de entidade importante que organiza estudantes na Associação dos Pós-Graduandos, como Christopher Rocha, participaram da carreata. Um dos momentos importantes aconteceu na Vila Residencial, quando organizadores do ato falaram aos moradores.
A carreata saiu da sede do Sintufrj e se dirigiu ao CT e CCMN. Depois de breve parada, passou pela Coppe e seguiu para a Vila Residencial, de lá, fez outra parada desta vez na Faculdade de Letras. O ato foi encerrado em frente à bandejão central. FOTO: RENAN SILVA
A excelência das instituições federais de ensino superior também é forjada em nossas mãos”, lembrou coordenador da Comissão do IPUB de apoio ao RSC, a primeira local instalada através de portaria.
Uma breve cerimônia, na manhã desta terça-feira, 22, no salão Icema de Oliveira, com a participação do SINTUFRJ, de membros da Comissão central do RSC (CRSC) e do diretor da unidade, Pedro Gabriel Godinho, marcou a instalação da Comissão Local de Apoio ao RSC do Instituto de Psiquiatria (IPUB). A comissão terá caráter consultivo e de apoio à Comissão Central e vai assessorar os servidores na organização dos documentos e na elaboração da requisição do RSC. A mesa foi coordenada por Talisson Ramos Leal, que também é membros da CRSC, e que coordenará a comissão, segundo portaria da direção que deve ser publicada em breve, composta de oito titulares e oito suplentes.
Fotos: Renan Silva
Na abertura, Lenilva, Talisson, Pedro Gabriel, Sharon, Francisco e o profissional de TI do Sintufrj, Jessé
Além do diretor da unidade, Talisson chamou à mesa os coordenadores do SINTUFRJ e componentes da CRSC Francisco de Assis e Sharon Stèfani (Geral) e Maria Lenilva (Educação, Cultura e Formação Sindical). Estava na reunião ainda o coordenador Nilvaldo Holmes.
Talisson fez um histórico da conquista do RSC para que todos compreendessem “a grandeza deste momento e o peso desta vitória”, uma luta que começou em 2005: “com muita mobilização da categoria conquistamos a Lei nº 11.091 (do PCCTAE). Mas sabíamos que faltava algo. reconhecer que o saber não se constrói apenas sentado em uma sala de aula para receber um diploma. O saber se constrói na prática diária, no chão da nossa universidade, na dinâmica do ensino da pesquisa, da extensão, da assistência especializada e da gestai institucional. A excelência das instituições federais de ensino superior também é forjada em nossas mãos”, destacou, detalhando outros momentos importantes da luta dos técnicos-administrativos em educação.
O diretor do IPUB destacou a importância deste instrumento de estímulo e incentivo a participação do servidor e que a portaria (prevista para sair no mesmo dia) é medida importante para facilitar a organização dos servidores em torno dos seus direitos. Talisson relacionou, então, o nome dos demais integrantes da comissão local, numa posse informal.
Os integrantes da CL-RSC do IPUB
A coordenadora Sharon Stèfani ponderou sobre a importância da participação da categoria, organizada em seus sindicatos, na luta e negociação com o governo e a necessidade de fortalecer o sindicato: “A partir de nossa mobilização conjunta, conquistamos esse reconhecimento”.
Francisco de Assis lembrou que a entidade tem feito reuniões em unidades estimulando justamente a instituição de comissões locais que apoiem o servidor, apesar da requisição do RSC ser um ato individual (cada um realiza a sua no sistema SUAP), num acolhimento e orientação importante para a concretização do direito. O coordenador chamou atenção ainda para a proximidade das eleições, lembrando: “Voto não tem preço e tem consequência”, lembrando que é preciso consciência de classe para eleger um parlamento que não sequestro o orçamento público e que lute pelo Serviço Público.
A coordenadora Lenilva explicou que o sistema vem se aprimorando no modo “trocando o pneu com o carro andando”, que já somam mais de 1.400 processos e que, devido à grande incidência de processos com documentação comprobatória com algumas centenas de pontos a mais do que necessário (algumas requisições acumulam mais de 700 pontos), o sistema limitou, a partir de hoje, a análise a 150 pontos (75 pontos é o máximo que se pode reivindicar, outros 75 são analisados por segurança, na hipótese de alguns item ser indeferido). E que a comissão local pode contribuir muito para o envio mais eficiente das requisições.
As primeiras portarias devem sair até o final do mês e a perspectiva é de se alcançar, nesta primeira leva, 100 pessoas.
Hotsite
Clique e confira
Em seguida, os coordenadores do Sindicato passaram às explicações, o passo a passo de como o servidor pode concretizar esse direito em seus contracheques, com têm feito numa sequência de reuniões setoriais, em plantões na sede e nas subsedes para elucidar dúvidas da categoria.
Francisco de Assis apresentou as ferramentas que o SINTUFRJ preparou para auxiliar o servidor, como o Hotsite, convidou a todos que naveguem nas opções variadas em que se pode encontrar links para “Perguntas e respostas”, “Documentos”, manuais, a live com o passo a passo para o preenchimento do formulário no SUAP, e até um Simulador que mostra a pontuação de cada fato ou evento: preceptoria, tutoria, participação em colegiados, como fiscais de concurso, enfrentamento à pandemia e inúmeros outros. As coordenadoras se revezaram abordando pontos como a preparação da documentação, o envio em PDF, a utilização de diplomas que não estão sendo usados no IQ. Sharon apresentou cada requisito e as atividades que abrange, para atingir a pontuação necessária aos níveis de RSC de I a VI.
Francisco concluiu lembrando que o sindicato é um instrumento de organização coletiva – Juntos somos mais fortes. Reiterou o compromisso, nas próximas eleições: “Precisamos eleger bancadas que estejam compromissadas com o serviço público e com o direito dos trabalhadores, para termos um governo que dialogue com os trabalhadores ao invés de um que põe granadas no nosso bolso e que quer acabar com o serviço público Queremos um governo que não entregue o país para o estrangeiro, que defenda a soberania”.
Francisco, Sharon e Lenilva detalham como e com que fatos e eventos pode-se requerer o RSC
O fim da escala 6×1 pode ampliar o tempo para descanso, lazer, família e estudos; candidato do PL à Presidência se posiciona contra a mudança
Publicado: 16 Setembro, 2026 – 15h59
Escrito por: Redação CUT
Enquanto a maioria da população brasileira é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, trabalhou nos bastidores do Senado Federal para travar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. Ele tem se posicionado contra a mudança que garante aos trabalhadores e trabalhadoras dois dias de folga por semana.
A posição do candidato coloca no centro do debate uma questão que vai além da organização das jornadas: quanto tempo o trabalhador terá para descansar, cuidar da família, estudar, praticar atividades de lazer e organizar a própria vida.
Hoje, quem trabalha seis dias consecutivos e tem apenas um dia de folga costuma concentrar nesse único período uma série de tarefas que não cabem durante a semana: fazer compras, limpar a casa, resolver pendências, acompanhar os filhos, ir ao médico e cuidar de outras obrigações.
Com dois dias de descanso, uma parte desse tempo pode ser destinada às tarefas da vida cotidiana e outra ao descanso, à convivência familiar, aos estudos, ao lazer e às atividades que ficam de fora da rotina de quem passa seis dias trabalhando.
A PEC 221/2019 já foi aprovada na Câmara dos Deputados por ampla maioria e avançou também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta agora está no centro da discussão sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial e o fim da escala 6×1.
A mudança enfrenta resistência de setores empresariais e da extrema direita, que defendem a manutenção da escala 6×1 e alegam que a redução da jornada poderia aumentar custos e afetar a geração de empregos, tese que já foi contestada por especialistas e economistas.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido a aprovação da redução da jornada de trabalho sem redução salarial. A CUT, demais centrais sindicais, movimentos sociais e populares também mobilizam trabalhadores pela aprovação da proposta no Congresso Nacional.
A redução da jornada é defendida pela CUT deste a sua fundação como uma forma de ampliar o tempo disponível para a vida fora do trabalho. A discussão envolve trabalhadores que, além das horas na empresa, muitas vezes enfrentam longos deslocamentos entre casa e trabalho.
Para a economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Cesit/Unicamp e autora do Dossiê 6×1, a redução da jornada pode produzir efeitos que ultrapassam o ambiente de trabalho. Mais tempo livre pode ser utilizado para cultura, lazer, esporte, entretenimento, convivência familiar e estudos.
Dados reunidos no Dossiê 6×1 mostram que aproximadamente 21 milhões de trabalhadores cumprem jornadas superiores a 44 horas semanais. O estudo aponta ainda que 76,3% das pessoas ocupadas trabalham mais de 40 horas por semana.
Flávio Bolsonaro é contra dois dias de descanso
Quando é perguntado em entrevista sobre esse tema, o senador não responde ou coloca em dúvida os dois dias de folga por semana do trabalhador.
Recentemente, a coordenadora do plano econômico do candidato, Daniella Marques, criticou a proposta do fim da escala 6×1 em declaração feita durante o 25º Fórum Empresarial Lide, em 21 de agosto, segundo a fonte original a ser inserida.
“É um debate populista e inócuo na realidade atual das famílias brasileiras”, disse.
O argumento de que uma jornada menor necessariamente reduziria a atividade econômica é contestado pela economista Marilane Teixeira.
Segundo ela, quando o trabalhador passa a ter mais tempo disponível para lazer, cultura, esporte e entretenimento, esse tempo pode se transformar também em consumo nesses setores, movimentando serviços e criando novas oportunidades de trabalho.
O mesmo vale para quem pretende estudar ou voltar a estudar. O Dossiê 6×1 estima que a redução da jornada de 44 para 36 horas poderia criar até 4,5 milhões de empregos e elevar a produtividade em cerca de 4%, segundo a análise apresentada pela economista.
Uma folga para resolver a vida, outra para descansar
Quem vive a escala 6×1 conhece a rotina. Depois de seis dias de trabalho, chega o único dia livre. Mas a casa precisa ser organizada, as compras precisam ser feitas, os filhos precisam de atenção e há compromissos que não podem esperar.
“A redução da jornada não implicaria em desemprego, já que não se está propondo que as empresas reduzam suas atividades econômicas. O que se está propondo é conceder um dia a mais de descanso ao trabalhador”, finaliza Teixeira.
O IBGE divulgou no dia 18, a publicação “Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil”. Nesta segunda edição, o informativo traz dados inéditos. Entre eles, indicadores que mostram que pessoas com deficiência vivem desvantagens no mercado de trabalho, educação e participação política, entre outros. A pesquisa mostra por exemplo, que a taxa de analfabetismo entre brasileiros com deficiência chegou a 21,3%, quatro vezes o índice de 5,2%.
A pesquisa antecedeu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro. Data oficializada pela lei nº 11.133, de 2005. Marca oportunidade de reflexão e mobilização pela inclusão, acessibilidade, igualdade de oportunidades e combate ao capacitismo.
Capacitismo é uma forma de discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, baseada na crença de que esses indivíduos, são inferiores, incapazes e ou destoam da maioria, de um padrão considerado normal. Esta prática prejudica a inclusão e a igualdade, reforçando barreiras sociais, culturais e institucionais.
Este é, portanto, uma oportunidade de reafirmar a importância da garantia de direitos, da inclusão e do respeito à dignidade. Uma luta cotidiana por acessibilidade; educação inclusiva ; atendimento à saúde ; respeito às diferenças e à autonomia, participação plena na sociedade.
Com Agência IBGE Notícias
Foto: Gustavo Fring/Pexels
Trechos da publicação do IBGE
A pesquisa tem base no cruzamento de dados do Censo Demográfico 2022 e da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), além de fontes externas como o Censo Escolar e o Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), dados eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Em 2022, segundo o Censo Demográfico, havia 14,4 milhões de pessoas com deficiência, representando 7,3% da população com 2 anos ou mais de idade. Entre elas, havia maior quantidade de pessoas com dificuldade de enxergar (7,9 milhões), seguidas por pessoas com dificuldade de caminhar ou subir degraus (5,1 milhões), de pegar objetos pequenos (2,7 milhões), dificuldades associadas a alguma limitação nas funções mentais (2,7 milhões) e dificuldade de ouvir (2,6 milhões). Além disso, quase 4 milhões de pessoas com deficiência tinham duas ou mais dessas dificuldades associadas. Em 2022, nível de ocupação entre as pessoas com deficiência profunda era de 21,2%
O nível de ocupação (razão entre o contingente de pessoas ocupadas e a população em idade de trabalhar, ou seja, 14 anos ou mais) entre as pessoas com deficiência era, em 2022, de 29,0%; entre as pessoas sem deficiência, a proporção era de 55,8%, uma diferença de 26,8 pontos percentuais.
Segundo os tipos de dificuldade, o menor nível de ocupação foi registrado entre as pessoas com dificuldades associadas a alguma limitação nas funções mentais (12,9%), enquanto o maior ocorreu entre aquelas com dificuldade de enxergar (35,9%), o único acima da média de 29,0%, seguido pelas dificuldades de ouvir (27,5%), caminhar ou subir degraus (17,2%), pegar objetos pequenos (17,7%) e mais de uma dificuldade (15,6%).
Entre as pessoas com grau de deficiência profunda, o nível de ocupação era de 21,2%; entre aquelas com deficiência severa, 30,5%. Por outro lado, a proporção de contribuintes para a previdência foi mais elevada entre as pessoas ocupadas com deficiência profunda (68,9%), enquanto entre aquelas com deficiência severa esse percentual foi de 56,4%.
Em termos de rendimento do trabalho, em 2022, as pessoas com deficiência recebiam, em média, R$ 2.053 mensais, cerca de 71% do rendimento médio das pessoas sem deficiência (R$ 2.890), concentrando-se em atividades em que os rendimentos médios eram mais baixos, como serviços domésticos, agropecuária e alojamento e alimentação.
Já os rendimentos médios de todas as fontes, além do trabalho, os arranjos domiciliares com pessoas com deficiência (R$ 3.626) eram equivalentes a 76,4% dos das pessoas sem deficiência (R$ 4.748). Essas desigualdades também foram registradas na desagregação por sexo e cor ou raça, em que os domicílios com as mulheres e a população preta ou parda apresentaram os menores rendimentos, principalmente nos arranjos com pessoas com deficiência.
17,7% das pessoas com deficiência profunda não frequentavam escola
Em 2022, o Brasil atingiu 1,0% na taxa de analfabetismo entre as pessoas de 15 a 29 anos sem deficiência. No entanto, esse índice foi de 12,2% entre as pessoas com deficiência, chegando a 40,4% entre jovens com dificuldades associadas a limitações nas funções mentais, 34,0% entre aqueles com mais de uma dificuldade, 31,3% daqueles com dificuldade para pegar objetos pequenos e 23,3% dos com dificuldade para caminhar ou subir degraus.
Veja a íntegra em
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/48091-desigualdades-afetam-acesso-a-espacos-participacao-e-direitos-das-pessoas-com-deficiencia
Quem é considerada uma pessoa com deficiência?
O jornalista Lucas Afonso, detalhou, em matéria no portal de educação Brasil Escola, tipos de deficiência e leis sobre direitos das pessoas com deficiência.
A pessoa com deficiência (PcD), explicou, é a que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, em interação com barreiras, pode ser afetada no processo de participação social. A definição é do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela lei nº 13.146/2015. A terminologia “pessoa com deficiência” passou a ser oficialmente utilizada após a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, no ano de 2006.
Tipos – A deficiência pode ser classificada em: física, auditiva, visual, intelectual e psicossocial. Conheça as características de cada categoria a seguir.
→ Deficiência física – A pessoa possui habilidades motoras comprometidas, tais como: a mobilidade, a coordenação motora e a fala; ou seja, são afetadas as funções físicas do corpo humano.
Monoplegia: perda parcial das funções motoras de somente um membro (superior ou inferior).
Paraplegia: perda completa das funções motoras dos membros inferiores.
Tetraplegia: perda completa das funções motoras de todos os membros (superiores e inferiores).
Hemiplegia: perda completa das funções motoras de um dos lados do corpo (direito ou esquerdo).
Paralisia cerebral: condição decorrente de uma lesão cerebral por conta da falta de oxigênio no cérebro durante a gestação ou até dois anos depois do nascimento. Entre as características, estão dificuldades de força e equilíbrio bem como coordenação motora comprometida. Diferentes partes do corpo podem ser afetadas, a depender do grau da lesão.
Nanismo: condição genética em que o crescimento esquelético da pessoa com nanismo é afetado, provocando uma estatura menor do que a média das pessoas.
→ Deficiência auditiva – A pessoa sofre uma perda do sentido da audição parcial ou total. São causas desse tipo de deficiência a má formação (de origem genética) ou lesões nas estruturas do aparelho auditivo.
A língua de sinais é uma forma de comunicação utilizada por pessoas surdas ou com grau severo de deficiência auditiva. Entre os graus de deficiência auditiva, estão:
Leve: há uma dificuldade da compreensão da fala humana.
Moderado e severo: é necessário utilizar aparelho ou prótese auditiva. Em alguns casos, as pessoas se comunicam pela língua de sinais.
Profundo: usa-se a técnica de leitura labial e/ou a língua de sinais para se comunicar.
→ Deficiência visual – A pessoa tem perda ou redução na capacidade visual em ambos os olhos de forma definitiva. É uma condição que não pode ser melhorada ou corrigida com tratamento, cirurgia ou uso de lentes. Os graus da deficiência visual são:
Baixa visão: o uso de lentes pode contribuir para reduzir a dificuldade de visão, bem como o uso de lupas, bengalas e os treinamentos de orientação.
Próximo à cegueira: na condição é possível distinguir luz e sombra, mas já se utiliza o Braile para leitura e escrita. Entre outros recursos utilizados, estão o uso de voz para acessar dispositivos, a locomoção com bengala, e os treinamentos de orientação e mobilidade.
Cegueira: são fundamentais os usos do sistema Braile e da bengala bem como os treinamentos de mobilidade e de orientação.
→ Deficiência intelectual – A pessoa apresenta padrões intelectuais reduzidos, sendo significativamente menores do que a média da população. Entre esses fatores, estão: as habilidades de comunicação, os cuidados pessoais, o social, o acadêmico, e as questões de segurança e de autonomia.
→ Deficiência psicossocial – As pessoas que com esse tipo de deficiência sofrem alterações em aspectos cognitivos e afetivos. Essa condição afeta o funcionamento da mente, comprometendo comportamentos, compreensão da realidade, autonomia, e adaptação e interação sociais.
Inclusão Profissional da Pessoa com Deficiência Psicossocial
Luciene Redondo, coordenadora de Projeto de Inclusão profissional para pessoas com deficiência psicossocial da Unifesp e consultora Biopsicossocial para inclusão de pessoas com transtornos mentais e assistência judiciária, em artigo para o site “Acessibilidade no Trabalho”, explica que transtornos bipolares, transtornos psicóticos e a esquizofrenia são os mais comuns na trajetória de inclusão no mercado de trabalho por lei de cotas para pessoas com deficiência, sendo inclusive já apontados pelo Ministério do Trabalho em Instrução Normativa 98/2012. “O que vai definir a existência de uma deficiência por transtorno mental, são os impedimentos de natureza mental que, na interação do indivíduo com o ambiente, produzem barreira para o acesso ao direito em igualdade de participação com as demais pessoas, e para isso, é previsto pela LBI a avaliação biopsicossocial, explica.
Mais em https://www.acessibilidadenotrabalho.org/modulos/visoes-atuais-sobre-a-condicao-da-deficiencia/pessoas-com-deficiencia-psicossocial-transtornos-mentais
Algumas leis federais que asseguram direitos das pessoas com deficiência no Brasil:
→ Lei nº 8.213: trabalho – A lei nº 8.213, de 1991, além de regulamentar o Plano de Benefícios da Previdência, em alguns de seus artigos, apresenta direitos estabelecidos às pessoas com deficiência quanto ao trabalho. O artigo 89 dessa lei garante a habilitação e a reabilitação profissional e social de beneficiários da previdência social com deficiência. O fornecimento de próteses é uma das garantias estabelecidas nesse texto. Essa lei também define percentuais de reserva de vagas de trabalho para colaboradores com deficiência. A cota é definida de acordo com a quantidade de pessoas que trabalham na empresa.
→ Lei nº 10.098: Acessibilidade – A lei nº 10.098, de 2000, define normas gerais e critérios essenciais para a promoção e o desenvolvimento de ações que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os elevadores são mecanismos de acessibilidade que garantem o uso do transporte público por pessoas cadeirantes. O objetivo principal da lei é quebrar as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, seja na circulação no espaço (aspectos urbanos, arquitetônicos e de transportes), seja nos processos de comunicação.
→ Lei nº 13.146: Inclusão – O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou a Lei Brasileira de Inclusão, foi aprovado em 2015 e entrou em vigor no ano de 2016. A inspiração da lei surgiu do protocolo da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência, realizada em 2006, em Nova Iorque.
Nessa lei são previstas ações que definem os direitos fundamentais das pessoas com deficiência bem como asseguram essas pessoas contra formas de discriminação. O texto prevê crimes e infrações administrativas em casos de ações contra PcD e seus direitos.
→ Lei nº 10.436: Libras – A lei nº 10.436, de 2002, reconhece, de forma oficial, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão utilizado no Brasil. O texto prevê que o sistema educacional, nos âmbitos municipal, estadual e do Distrito Federal, garanta o ensino da Libras nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e magistério. É previsto também que instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde garantam atendimento e tratamento adequados às pessoas com deficiência auditiva.
→ Lei nº 13.409: cotas nas universidades – A lei nº 13.409, de 2016, define a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos técnicos de nível médio e superior de instituições federais. O percentual da reserva é definido de acordo com a proporção da população PcD de cada unidade federativa brasileira. O texto inclui as PcD na Lei de Cotas (nº 12.711), a qual também aplica reserva de vagas a pessoas que estudaram o Ensino Médio em escolas públicas e que sejam de baixa renda e/ou autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.
→ Lei nº 8.899: passe livre – A lei nº 8.899, de 1994, conhecida também como Lei do Passe Livre, determina que toda PcD tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito.
→ Lei nº 11.126: cão-guia – A lei nº 11.126, de 2005, estabelece o direito de a pessoa com deficiência visual estar acompanhada do cão-guia em espaços de uso coletivo.
Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência – A portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, instituiu a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. Por meio dela, é prevista a inclusão das PcD na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS); também é fortalecido o processo de resposta às complexas questões relacionadas ao atendimento de saúde das pessoas com deficiência no Brasil.
